Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de dois postos de trabalho de técnico superior da carreira geral de técnico superior, conforme caracterização no mapa de pessoal.
Para efeitos do disposto nos artigos 6.º, n.º 2, 7.º n.º s 1, alínea b), 3 e 4, e 50.º, n.º 2, da Lei 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, e artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, faz-se público que, na sequência do meu despacho de 30 de Março do ano em curso, encontra-se aberto procedimento concursal comum por tempo indeterminado, para contratação de dois técnicos superior.
O procedimento destina-se à ocupação de dois postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal.
1 - Descrição sumária das funções: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projectos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras actividades de apoio geral ou especializado nas áreas de actuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por directivas ou orientações superiores, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional.
2 - Habilitações literárias exigidas: Ref. A - Licenciatura em Engenharia Agrária, Ramo Agropecuária; Ref. B - Licenciatura em Engenharia Agronómica, Ramo Florestal, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
3 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o recrutamento do preenchimento dos postos de trabalho a ocupar (dois postos).
4 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e a Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
5 - Local de trabalho: O local de trabalho situa-se na área do Município de São João da Pesqueira.
6 - Requisitos de admissão:
6.1 - Requisitos gerais de admissão: os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
6.2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados em carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
6.3 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
6.4 - Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à actividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, o recrutamento far-se-á de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme despacho do signatário, de 30 de Março de 2009.
7 - Métodos de selecção: Os métodos de selecção a aplicar, em ambas as referências são: Prova de conhecimentos, Avaliação psicológica, Avaliação curricular e Entrevista de avaliação de competências.
7.1 - Salvo nos casos previstos no n.º 7.2, os métodos de selecção a utilizar são obrigatoriamente os seguintes:
7.1 - 1 - Prova de conhecimentos (60 %) - Visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função, reveste a forma escrita, com duração de 2,30 h, com as seguintes temáticas:
Ref. A e B:
Quadro de competências e Regime Jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e freguesias (Lei 169/99, de 18 de Setembro (alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro);
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas - Lei 58/2008, de 9 de Setembro;
Medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios - Decreto-Lei 124/2006, de 28 de Junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 17/2009, de 14 de Janeiro;
Regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF) e princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção - Decreto-Lei 127/2005, de 5 de Agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 15/2009, de 14 de Janeiro;
Regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal - Decreto-Lei 16/2009, de 14 de Janeiro.
Ref. A:
Titularidade dos recursos hídricos - Lei 54/2005, de 15 de Novembro;
Ref. B:
Regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, e princípios reguladores da actividade cinegética - Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro.
7.1 - 2 - Avaliação Psicológica (40 %) - com o objectivo de avaliar através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar.
7.1 - 3 - Classificação final - A classificação final será obtida numa escala de 0 a 20 valores através da fórmula seguinte:
CF = 0,6 PC + 0,4 AP
Sendo:
CF = Classificação Final
PC = Prova de Conhecimentos
AP = Avaliação Psicológica
7.2 - No caso dos candidatos abrangidos pelo n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os métodos de selecção a utilizar são os seguintes, salvo quando afastados por escrito pelo candidato ao abrigo da referido disposição legal, circunstância em que se aplicarão os métodos enunciados em 7.1.:
7.2 - 1 - Avaliação curricular (40 %) - Visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercida e a avaliação de desempenho obtida, sendo ponderados os seguintes factores:
AC= (HA+0,5FP+2EP+0,5AD)/4
sendo que:
AC = Avaliação Curricular
HA = Habilitações Académicas
FP = Formação Profissional
EP = Experiência Profissional nas actividades inerentes ao posto de trabalho a que se candidata
AD = Avaliação do Desempenho nos termos da legislação aplicável.
7.2.2 - Entrevista de Avaliação de Competências (60 %) - Visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
7.2.3 - Classificação Final - A classificação final será obtida numa escala de 0 a 20 valores através da fórmula seguinte:
CF = 0,4 AC+0,6 EAC
sendo que:
CF = Classificação Final
AC = Avaliação Curricular
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências
7.3 - Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 e Fevereiro, verificando-se um número de candidatos igual ou superior a 100, poderá aplicar-se apenas os métodos de selecção previstos em 7.1.1 e 7.2.1.
7.4 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adoptar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
7.5 - São excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um dos métodos de selecção, bem como, os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
8 - Composição do júri:
Presidente:
António José Lima Costa, Presidente da Câmara Municipal de São João da Pesqueira;
Vogais efectivos:
José Carlos Teixeira dos Santos, Chefe da Divisão Financeira, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos;
Elisabeth de Fátima Silva Albino, docente da ESPRODOURO - Escola Profissional do Alto Douro, de São João da Pesqueira.
Vogais suplentes:
Francisco José Tavares Pereira, Vice-Presidente da Câmara Municipal;
Manuel António Natário Cordeiro, Vereador.
9 - Exclusão e notificação de candidatos: de acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
9.1 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 3 do artigo 30.º, ambas da Portaria 83 -A/2009, de 22 de Janeiro.
9.2 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de São João da Pesqueira e disponibilizada na sua página electrónica.
9.3 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83 -A/2009, de 22 de Janeiro.
9.4 - A lista de ordenação final dos candidatos será publicada no site da Câmara Municipal da São João da Pesqueira (www.sjpesqueira.pt), bem como remetida a cada concorrente, por correio electrónico ou ofício registado, em data oportuna, após aplicação dos métodos de selecção.
9.5 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que as solicitem.
10 - Formalização e prazo para apresentação das candidaturas:
10.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
10.2 - Forma - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, em suporte de papel, entregue pessoalmente na Secção de Pessoal desta autarquia ou remetido por correio registado com aviso de recepção, para Câmara Municipal de São João da Pesqueira, Avenida Marquês de Soveral, 18, 5130-321 São João da Pesqueira, devendo constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos: Identificação completa do candidato (nome, estado civil, profissão, data de nascimento, nacionalidade, filiação, número e data do Bilhete de Identidade, bem como o seu serviço emissor), número de contribuinte, residência, código postal, telefone e endereço electrónico, caso exista.
10.3 - O formulário encontra-se disponível no website www.sjpesqueira.pt
10.4 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, de fotocópia legível do certificado de habilitações literárias, fotocópia do bilhete de identidade, fotocópia do cartão de contribuinte, e, sendo o caso, comprovativos da experiência profissional e comprovativos da avaliação de desempenho relevantes nos termos da legislação aplicável.
10.5 - Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se referem as alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 6.1 do presente aviso, desde que declarem sob compromisso de honra, no próprio requerimento, e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um deles.
10.6 - Não são aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
11 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
11.1 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
12 - Posicionamento remuneratório: Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública (Câmara Municipal de São João da Pesqueira) e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
13 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
14 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, e para efeitos de admissão a concurso os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do citado diploma, no procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação.
15 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, a partir da data da publicação (no DR), na página electrónica da Câmara Municipal de São João da Pesqueira e por extracto, no prazo máximo de três dia úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
1 de Abril de 2009. - O Presidente da Câmara, António José Lima Costa.
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