Procedimento concursal comum para o preenchimento de quatro postos de trabalho para a categoria/carreira de técnico superior e seis postos de trabalho para a categoria/carreira de assistente técnico, do mapa de pessoal.
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31/12, 3-B/2010, de 28/04, 55-A/2010, de 31/12 e 64-B/2011, de 30/12 conjugado com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, na sua atual redação, bem como com o disposto no n.º 1, do artigo 4.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03 de setembro, torna-se público que, atendendo à proposta do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, Major Valentim dos Santos de Loureiro, aprovada por deliberação camarária em 15 de dezembro de 2011, e por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal, datado de 8 de maio de 2012, se encontra aberto procedimento concursal na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento, no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Gondomar, de quatro postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior e seis postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, conforme a caracterização infracitada dos postos de trabalho a ocupar.
Não tendo, ainda, sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
2 - Caracterização dos postos de trabalho e local de trabalho:
2.1 - Procedimento A: 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (área de Educação Social), para exercer funções no Departamento de Desenvolvimento do Potencial Humano e Local - Divisão de Ação social e Saúde.
2.1.1 - Caracterização do posto de trabalho: para exercer funções de atendimento às vítimas que se dirigem aos serviços de ação social, atendendo ao aumento do número de vítimas de violência doméstica; efetuar a articulação com os diversos serviços de apoio às vítimas que se dirigem aos serviços; encaminhamento das situações para apoio jurídico, judiciário, social e psicológico; acompanhamento das vítimas durante todo o processo intentado nos serviços; levar a cabo a dinamização de atividades de prevenção primária no âmbito das situações de violência, junto das mais diversas entidades do município e dinamização de atividades no Concelho, relacionadas com a promoção da igualdade de género e oportunidades, em conjugação com as funções constantes no n.º 2 do artigo 49.º do Anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional.
2.2 - Procedimento B: 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (área de Gestão de Património) para exercer funções no Departamento de Desenvolvimento do Potencial Humano e Local.
2.2.1 - Caracterização dos postos de trabalho: assegurar a promoção de ações que permitam e possibilitem a salvaguarda da memória coletiva, nas suas múltiplas áreas - lendas; costumes, tradições, artes e ofícios; levantamento e registo do Património Cultural - Material e Imaterial; efetuar tratamento técnico dos documentos à guarda do arquivo municipal; realizar a pesquisa e disponibilização de documentação do arquivo municipal aos utilizadores; apoio na avaliação e seleção documental; bem como as funções constantes do anexo referido no n.º 2 do artigo 49.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
2.3 - Procedimento C: 1 (um) postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (área de Tecnologias de Comunicação ou Audiovisuais) para exercer funções no Departamento de Desenvolvimento do Potencial Humano e Local.
2.3.1 - Caracterização dos postos de trabalho: assegurar o elevado número de eventos que ocorrem no Auditório Municipal; desenvolver, na área do audiovisual e multimédia, práticas e conteúdos visando a otimização dos espaços culturais e patrimoniais do Município; contribuir para o enriquecimento profissional dos técnicos desta Autarquia, através da orientação de diversas práticas profissionais; elaborar o levantamento das condições e material disponível no ramo multimédia desta Câmara Municipal, no sentido de modernizar, atualizar e formalizar os equipamentos municipais; potenciar valências no âmbito das novas tecnologias no sentido de disponibilizar aos munícipes serviços e informação sobre e para o Concelho; bem como as funções constantes do anexo referido no n.º 2 do artigo 49.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro;
2.4 - Procedimento D: 6 (seis) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico para exercer funções no Departamento de Desenvolvimento do Potencial Humano e Local - Divisão de Desporto.
2.4.1 - Caracterização dos postos de trabalho: atendendo ao referido aumento de utentes inscritos nas Piscinas Municipais, é necessário garantir o apoio administrativo às mesmas, nomeadamente assegurar a transmissão da comunicação/informação entre os colegas da receção, diversos setores, chefias e clientes de forma permanente, rigorosa, em suma, eficiente; proceder ao atendimento de acordo com os princípios de boas práticas definidos; cumprir com todos os procedimentos e instruções definidos superiormente; sensibilizar e fazer cumprir o estabelecido no Regulamento Geral das Piscinas do Município de Gondomar; controlar os acessos às instalações de acordo com os critérios definidos de permissão de acessos; processar as cobranças das taxas de acordo com o definido na Tabela de Taxas e Preços; recolher, examinar e conferir, dados relativos aos processos de Clientes; recolher, encaminhar e ou conferir entregas de produtos e mercadorias, podendo ser necessário proceder à sua classificação e arquivo; proceder sempre que necessário a operações de lançamento; proceder a atividades administrativas, entre outras, ao levantamento e tratamento dos dados inerentes aos processos relacionados com a atividade do serviço prestado (utilizadores de programas, Utilizadores Livres, outros), arquivo, lançamentos, verificações, etc.; contribuir de forma eficiente na racionalização de custos nas diversas áreas; cumprir a Política da Qualidade; contribuir para a implementação e melhoria da eficácia do Sistema de Gestão da Qualidade; cumprir todos os documentos do Sistema de Gestão da Qualidade que lhe são aplicáveis; melhorar continuamente a eficácia do Sistema de Gestão da Qualidade; bem como outras que lhe sejam atribuídas e que se enquadrem no conteúdo funcional da categoria, previsto no anexo referido no n.º 2 do artigo 49.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
3 - A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 3 do artigo 43.º da Lei 12-A/2008 de 27/02.
4 - Requisitos de admissão, os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, a saber:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d)Robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
4.1 - De acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
5 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 4, do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, o recrutamento para constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado nas modalidades previstas no n.º 1 do artigo 9.º inicia-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
5.1. - Tendo em conta os princípios de racionalização, eficiência, celeridade, economia processual e aproveitamento dos atos, bem como a contenção de custos, que devem presidir à atividade municipal e no relevante interesse público no recrutamento, pelas necessidades permanentes dos serviços, no que respeita, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do disposto no parágrafo anterior, e dada a urgência, deverá proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente constituída, conforme o disposto no n.º 6, do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, e parecer favorável do órgão executivo, aprovado por deliberação camarária em 15 de dezembro de 2011. Nesta conformidade, nos procedimentos concursais publicitados ao abrigo e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, o recrutamento efetua-se, sem prejuízo das preferências legalmente estabelecidas, pela ordem constante no disposto no artigo 39.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro.
6 - Nível habilitacional exigido: Os candidatos deverão possuir como habilitações literárias:
Procedimento A: As habilitações literárias exigidas são de grau 3 de complexidade funcional, sendo exigida a Licenciatura em Educação Social ou grau académico superior, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Procedimento B: As habilitações literárias exigidas são de grau 3 de complexidade funcional, sendo exigida a Licenciatura em Gestão de Património ou grau académico superior, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Procedimento C: As habilitações literárias exigidas são de grau 3 de complexidade funcional, sendo exigida a Licenciatura em Tecnologia da Comunicação Audiovisual ou grau académico superior, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Procedimento D: As habilitações literárias exigidas são de grau 2 de complexidade funcional, ou seja, é exigido o 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
7. - Posicionamento remuneratório: Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, conjugado com o n.º 1 do artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro e a alínea f) do artigo 2.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com a entidade empregadora pública (Câmara Municipal de Gondomar) e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, sendo que a posição remuneratória de referência para a carreira e categoria de
Técnico Superior corresponde à 2.ª posição remuneratória e 15.º nível remuneratório a que corresponde o montante pecuniário de (euro)1.201,48 e para a carreira/categoria de Assistente Técnico corresponde a 1.ª posição remuneratória e 5.º nível remuneratório a que corresponde o montante pecuniário de (euro)683,13.
8 - Legislação aplicável: - Lei 12-A/2008 de 27 de fevereiro, com as respetivas alterações, Lei 59/2008 de 11 de setembro e Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
9 - Forma e prazo para apresentação das candidaturas:
9.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar do dia seguinte da data da publicação no Diário da República.
9.2 - Formalização de candidaturas: As candidaturas deverão ser apresentadas em suporte de papel e formalizadas obrigatoriamente, mediante preenchimento de formulário tipo, disponível nos Recursos Humanos ou no site da Câmara (www.cm-gondomar.pt - Balcão virtual - requerimentos - Recursos Humanos), e entregue pessoalmente na Divisão de Gestão de Recursos Humanos ou remetido pelo correio, com aviso de receção expedido até ao termo do prazo fixado, dirigido ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Gondomar, Praça do Município - 4420-193 Gondomar;
9.3 - O respetivo formulário tipo de candidatura, deve estar corretamente identificado com indicação expressa do procedimento concursal, através do respetivo número do aviso publicado no Diário da República ou do Código de Oferta da Bolsa de Emprego Público (BEP), carreira e categoria, assim, não serão consideradas as candidaturas que não identifiquem corretamente o procedimento concursal ("letra" do procedimento). Para cada procedimento devem ser elaborados formulários diferentes, devendo constar como anexos os respetivos documentos solicitados.
9.4 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos no ponto 6, até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.
9.5 - A morada e correio eletrónico a considerar para efeitos de notificação dos candidatos serão os constantes no formulário tipo da candidatura.
9.6 - Só é admissível a apresentação de candidaturas através dos meios previstos no ponto 9.2, não sendo admitidas candidaturas enviadas por correio eletrónico.
10 - Documentos a anexar à candidatura: O requerimento deve ser acompanhado, da seguinte documentação:
a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
b) Curriculum vitae detalhado e atualizado;
c) Documentos comprovativos das ações de formação profissional relacionada com a área funcional do posto de trabalho a que se candidata, frequentadas e ministradas de onde conste a data de realização e de duração das mesmas;
d) Declaração atualizada (reportada ao prazo estabelecido para a apresentação das candidaturas) emitida pelo serviço de origem da situação precisa em que se encontra relativamente à relação jurídica de emprego público, bem como da carreira e categoria de que seja titular, com descrição das funções desempenhadas, posição e nível remuneratório, e indicação da avaliação de desempenho quantitativa relativa ao último período não superior a 3 anos, quando aplicável;
e) Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão;
f) Quaisquer outros elementos que possam ser relevantes para apreciação do seu mérito ou suscetíveis de constituírem motivo de preferência legal, devendo apresentar documentos comprovativos, sob pena de não serem considerados;
10.1 - Serão excluídos os candidatos que não apresentarem com o formulário de candidatura os documentos referidos nas alíneas a), b) e d). A alínea d) apenas se aplica a quem possui relação jurídica de emprego público.
10.2 - Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão apresentar, em simultâneo com o documento comprovativo das suas habilitações, o correspondente documento de reconhecimento de habilitações estrangeiras, previsto pela legislação portuguesa aplicável.
10.3 - Nos termos do n.º 7, do artigo 28.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, os candidatos que se encontrem a exercer funções no Município de Gondomar ficam dispensados de apresentar os documentos comprovativos dos factos indicados no currículo desde que expressamente refiram que os mesmos se encontram arquivados no respetivo processo individual, ficando igualmente dispensados da apresentação da declaração constante na alínea d).
11 - Métodos de seleção: Os métodos de seleção obrigatórios, a utilizar no processo de recrutamento são: Prova de Conhecimentos e Avaliação Psicológica. Exceto quando afastados, por escrito, pelos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado, os métodos de seleção a utilizar no seu recrutamento são os seguintes: Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências, nos termos do disposto no artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua atual redação, por força do previsto no artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as devidas alterações.
11.1 - A Prova de Conhecimentos, visa avaliar os conhecimentos académicos e ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função. Esta prova reveste a forma escrita, e terá a duração de duas horas e versará sobre os seguintes temas e respetiva legislação aplicável, bem como Bibliografia, com possibilidade de consulta aos diplomas legais:
Procedimento A: Lei 59/2008 de 11/09, Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP); Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15/11, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96 de 31/01; Lei 58/2008 de 9/09, Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas; Resolução do Conselho de Ministros, n.º 100/2010, de 17/12; Lei 112/2009 de 16/9; Lei 104/2009 de 14/09; Portaria 229-A/2010 de 13/04 e Resolução do Conselho de Ministros, n.º 39/2010, de 25/05.
Procedimento B: Lei 59/2008 de 11/09, Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP); Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15/11, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96 de 31/01; Lei 58/2008 de 9/09, Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas; Lei 107/2001 de 8/09 - Lei de Bases do Património Cultural; Decreto-Lei 138/2009 de 15/06 - Fundo de Salvaguarda do Património Cultural; Decreto-Lei 140/2009 de 15/06 - Regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais móveis e imóveis classificados ou em vias de classificação de interesse nacional, de, I. P. ou de I. M.; Decreto-Lei 309/2009 de 23/10 - Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime jurídico das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda; Decreto-Lei 16/93, de 23/01 - Estabelece o regime geral de arquivos e património arquivístico; Decreto-Lei 47/2004 de 3/03 - Define o regime geral de incorporações nos arquivos públicos, segundo a classificação constante do artigo 9.º do Decreto-Lei 16/93, de 23/01; Regulamento dos Equipamentos Culturais de Gestão Municipal no Município de Gondomar.
Procedimento C: Lei 59/2008 de 11/09, Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP); Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15/11, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96 de 31/01; Lei 58/2008 de 9/09, Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas; Código do Direito de autor e dos Direitos conexos, Decreto-Lei 63/85, com todas as alterações posteriormente introduzidas, Decreto-Lei 315/95 de 28/11, na sua atual redação, Lei 42/2004 de 18/8, lei de Arte Cinematográfica e do Audiovisual e Decreto-Lei 227/2006, de 15/11.
Procedimento D: Lei 59/2008 de 11/09, Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP); Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15/11, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 6/96 de 31/01; Lei 58/2008 de 9/09, Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas; Regulamento Geral das Piscinas do Município de Gondomar e a bibliografia, com o titulo "O que você faz que agrada aos seus Clientes", de David Freemantle (editora Makron Books).
11.1.1 - Esta prova será avaliada na escala de 0 a 20 valores, sendo a sua ponderação, para a valoração final, desta prova de 35 %.
11.1.2 - Durante a realização da prova, os candidatos não podem comunicar entre si ou com qualquer outra pessoa estranha ao procedimento, nem recorrer a qualquer tipo de documentação ou informação cuja utilização não tenha sido expressamente autorizada.
11.1.3 - A violação do disposto no ponto anterior implica a imediata exclusão dos candidatos.
11.2 - A Avaliação Psicológica, visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. Esta prova é valorada da seguinte forma: em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não apto, na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20,16,12, 8 e 4 valores. A ponderação, para a valoração final, desta prova é de 65 %.
11.3 - A Avaliação Curricular, visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Para tal, são, obrigatoriamente, considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, a saber: Habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes, a Formação Profissional, a Experiência profissional e Avaliação do desempenho.
A ponderação, para a valoração final, desta prova é de 35 %, sendo avaliada na escala de 0 a 20 valores.
11.4 - Entrevista de Avaliação de Competências, visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Esta prova será avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. A ponderação, para a valoração final, desta prova é de 65 %.
11.5 - Cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório pela ordem enunciada. É excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valorização inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método ou fase seguintes.
12 - A Ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção e será efetuada através da seguinte fórmula:
OF = (35 %PC) + (65 %AP)
ou
OF = (35 %AC) + (65 %EAC)
Sendo: OF = Ordenação Final; PC = Prova de Conhecimentos; AP = Avaliação Psicológica; AC = Avaliação Curricular; EAC = Entrevista de Avaliação de Competências.
12.1 - Em caso de igualdade de valoração, aplica-se o previsto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterado e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 99, do Anexo I do Regime da Lei 59/2008, de 11/07 (Regime do contrato de Trabalho em Funções Públicas).
12.2 - Os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que as solicitem.
13 - Composição do júri: - O Júri que irá aplicar aos candidatos os métodos e critérios de seleção é constituída pelos seguintes elementos:
Procedimento A
Presidente: A Diretora Municipal, Dr.ª Maria Germana de Sousa Rocha;
Vogais Efetivos: A Diretora de Departamento, em regime de substituição, Dr.ª Otília Paula Moura de Castro, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos e a Chefe de Divisão, em regime de substituição, Dr.ª Paula Cristina Fontes Santos Mendes;
Vogais suplentes: A Chefe de Divisão, em regime de substituição, Dr.ª Liliana Miguel Pires e a Técnica Superior, Dr.ª Diana Costa Lima Monteiro Bulhosa.
Procedimento B
Presidente: A Diretora Municipal, Dr.ª Maria Germana de Sousa Rocha;
Vogais Efetivos: A Diretora de Departamento, em regime de substituição, Dr.ª Otília Paula Moura Castro, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos e a Chefe de Divisão, em regime de substituição, Dr.ª Liliana Miguel Pires;
Vogais suplentes: A Chefe de Divisão, em regime de substituição, Dr.ª Paula Cristina Fontes Santos Mendes e a Técnica Superior Dr.ª Diana Costa Lima Monteiro Bulhosa.
Procedimento C
Presidente: A Diretora Municipal, Dr.ª Maria Germana de Sousa Rocha;
Vogais Efetivos: A Diretora de Departamento, em regime de substituição, Dr.ª Otília Paula Moura Castro, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos e o Técnico Superior, Dr. Daniel Marcos Pinto Fernandes;
Vogais suplentes: A Chefe de Divisão, em regime de substituição, Dr.ª Paula Cristina Fontes Santos Mendes e a Técnica Superior Dr.ª Diana Costa Lima Monteiro Bulhosa.
Procedimento D
Presidente: A Diretora Municipal, Dr.ª Maria Germana de Sousa Rocha;
Vogais Efetivos: A Diretora de Departamento, em regime de substituição, Otília Paula Moura de Castro, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos e o Chefe de Divisão de Desporto, Dr. Joaquim Jaime Costa Castro Sousa;
Vogais suplentes: A Técnica Superior Dr.ª Diana Costa Lima Monteiro Bulhosa e o Assistente Técnico, Rui Abel do Rio Ramos.
14 - De acordo com o preceituado no artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados nos termos das alíneas a), b), c) ou d), do n.º 3, do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
14.1 - Os candidatos admitidos serão convocados, para realização dos métodos de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º da portaria acima referida.
14.2 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e às exclusões ocorridas na sequência da aplicação de cada um dos métodos de seleção é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e nos n.os 1 a 5 do artigo 31 da Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6/04. A referida lista, após homologação, é afixada em local visível e público das instalações deste Município e disponibilizada na página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
15 - Em cumprimento da alínea h), do artigo 9.º da Constituição, «a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.»
16 - Dar-se-á cumprimento ao previsto no n.º 3, artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001 de 3/02, ou seja, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, devendo para tal declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo.
17 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, na página eletrónica da Câmara Municipal de Gondomar e por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
19 de junho de 2012. - Por delegação do Presidente da Câmara, a Diretora Municipal, Dr.ª Maria Germana de Sousa Rocha.
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