Encontrando-se temporariamente dispensada a consulta prévia à entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento, torna-se público que:
1 - Na sequência do deliberado, em reunião de 21-12-2011, pela Câmara Municipal de Almada e do despacho que proferi, nesta data, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação deste aviso, Procedimento Concursal Comum para a ocupação, em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, de 1 posto de trabalho, para o desenvolvimento das actividades correspondentes ao conteúdo funcional descrito no anexo e conforme o n.º 1 do artigo 5.º da LVCR, na carreira/categoria de Técnico Superior (Biologia) parta o Departamento de Estratégia e Gestão Ambiental Sustentável.
2 - Ao presente processo serão aplicadas as regras constantes nos seguintes diplomas: Decreto-Lei 29/2001, de 03-02; Lei 12-A/2008 de 27-02 (LVCR), alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31-12, n.º 3-B/2010, de 28-04, n.º 12-A/2010 de 30-06 e n.º 55-A/2010, de 31-12, adaptada à Administração Autárquica pelo Decreto-Lei 209/2009, de 03-09; Decreto Regulamentar 14/2008 de 31-07; Lei 59/2008 de 11-09, Portaria 83-A/2009 de 22-01 com a redacção que lhe foi dada pela Portaria 145-A/2011, de 06-04.
3 - Nos termos do artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31-12 e do artigo 19.º n.º 3 aliena d) ii) da Portaria 83-A/2009, de 22-01, considera-se para efeitos de posição remuneratória de referência, a segunda posição remuneratória da carreira de Técnico Superior ou a correspondente ao posicionamento do trabalhador recrutado na categoria de origem, quando esta seja superior àquela.
4 - O local de trabalho será na área do Concelho de Almada.
5 - Síntese das funções a desempenhar: de natureza científico-técnica, de investigação e estudo, concepção e adaptação de métodos científicos e técnicos, de âmbito geral ou especializado. As áreas de trabalho a desenvolver no âmbito das atribuições e competências da Divisão de Estudos e Gestão Ambiental, serão: Desenvolvimento de processos de avaliação de impacte ambiental de projectos com incidências ambientais no concelho de Almada, em conformidade com a legislação em vigor e suas fases processuais, ao nível da realização de Estudos de Impacte Ambiental, Estudos de Incidências Ambientais, incluindo a instrução dos processos junto das entidades competentes, apoio às fases de consulta pública, análise e emissão de pareceres técnicos e recomendações, acompanhamento da execução das medidas de minimização e do programa de monitorização que decorrem da Declaração de Impacte Ambiental; Desenvolvimento de processos de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), de programas e planos de âmbito municipal e supra municipal, que pressupõe o desenvolvimento de uma análise prospectiva dos impactes cumulativos dos vários modelos territoriais em desenvolvimento e análise; Participação na elaboração de Planos Municipais de Ordenamento do Território e de outros planos e programas de ordem superior, na dimensão ambiental e energética, com especial destaque para a EEM e matriz biofísica do território; Gestão, georreferenciarão e actualização da ferramenta de planeamento Estrutura Ecológica Municipal de Almada nas suas componentes fundamental e urbana, através da utilização de software Geomedia; Realização de estudos fragmentação e de identificação de descontinuidades territoriais com impactes relevantes na dispersão dos fluxos genéticos, tendo em vista a promoção da conectividade ecológica e a materialização da Estrutura Ecológica Municipal; Realização de inventários do património natural do Concelho de Almada, tendo em vista a conservação e gestão adequada de espécies e habitats naturais em presença; Desenvolvimento do design experimental de campanhas de monitorização de indicadores ambientais de natureza diversa, incluindo biomonitores; Monitorização do Índice Biótico Marinho e análise de tendências de evolução da qualidade ambiental do estuário do Tejo, incluindo a monitorização do grau de toxicidade de organismos filtradores por compostos bioacumuláveis; Desenvolvimento de programas de requalificação e renaturalização do cordão dunar litoral; Operacionalização de estudos da fauna ictiológica da Frente Atlântica de Almada, para detecção de eventuais alterações nos padrões de distribuição das comunidades, decorrentes dos efeitos das alterações Climáticas no ambiente marinho do concelho; Realização de inventários faunísticos e florísticos do Concelho de Almada, através de saídas de campo e da recolha de informação bibliográfica; Desenvolvimento de medidas promotoras da resiliência territorial fundamentadas na promoção da biodiversidade, a integrar na componente de adaptação da Estratégia Local para as Alterações Climáticas (ELAC); Realização de campanhas de amostragem, tratamento matemático com análise multivariada de resultados para análise da vulnerabilidade Costeira no Arco da Caparica; Elaboração de mapas de risco ao nível dos previsíveis impactes das alterações climáticas e avaliação da necessidade de medidas de adaptação a informar instrumentos de planeamento urbanístico em desenvolvimento; Avaliação de fenómenos de "ilha de calor", típicos das zonas urbanas de elevada densidade de edifícios e com intenso trânsito automóvel, e do conforto climático no concelho de Almada, através da modelação de temperaturas à superfície em diferentes cenários de utilização do território e do solo; Elaborar programas ambientais de acordo com o sistema de gestão ambiental EMAS III, constante do Regulamento (CE) n.º 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro, incluindo a realização de análises da significância de aspectos ambientais adequados a autoridades locais; Organização da componente de divulgação e informação da futura Quinta Biológica de Almada (QBA), incidindo nos domínios da agricultura biológica, permacultura, produção integrada e recursos florestais, a aplicar também em projectos educativos de hortas e jardins biológicos; Acompanhamento da concretização de Rede de Parques Agrícolas Urbanos, para revalorização do espaço rural e promoção da segurança alimentar urbana; Redacção de publicações de divulgação e promoção versando os valores naturais do concelho, os indicadores ambientais, a promoção de comportamentos mais sustentáveis e os desafios e práticas de cidadania, em diferentes suportes e meios comunicacionais; Pesquisa de fontes de financiamento e elaboração de candidaturas a submeter a programas de co-financiamento de âmbito nacional e europeu para acções específicas, a decorrer ou a desenvolver na divisão; Gestão técnica e financeira dos Projecto Europeus; Avaliação da qualidade de águas balneares e qualidade microbiológica e micológica das areias da frente atlântica de Almada.
6 - Os métodos de selecção a utilizar, devido à necessidade de assegurar a realização das tarefas urgentes e inadiáveis previstas no mapa de pessoal para 2011, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 53.º da LVCR alterado pela Lei 55-A/2010 de 31-12, conjugado com os artigos 7.º da Portaria 83-A/2009, de 22-01, serão os seguintes:
a) Prova de Conhecimentos Específicos (PCE) e Entrevista Profissional de Selecção (EPS), resultando a classificação final (CF) dos candidatos da aplicação da fórmula CF = 70 % PCE + 30 % EPS;
b) Avaliação Curricular (AC) e Entrevista Profissional de Selecção (EPS), para os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou em situação de mobilidade especial, e que se encontrem, ou se tenham por último encontrado, no cumprimento ou execução da atribuição, competência ou actividade caracterizadora dos postos de trabalho em causa, sendo a classificação final (CF) calculada por aplicação da fórmula CF = 70 % AC + 30 % EPS.
6.1 - A Prova de Conhecimentos Específicos de natureza teórica, escrita, sem consulta, a duração de 90 minutos e a classificação expressa de zero (0) a vinte (20) valores, incidirá sobre os seguintes temas, a que se associa a correspondente bibliografia/legislação: Agricultura biológica, produção integrada e recursos florestais; Avaliação Ambiental Estratégica e Avaliação de Impacte Ambiental; Contexto e valor do património natural de Almada; Desenvolvimento de projectos de caracterização, recuperação e divulgação do património natural de Almada; Estrutura Ecológica Municipal nas estratégias e planos de ordenamento do território; Instrumentos nacionais de ordenamento do território e protecção dos serviços ambientais; Monitorização de parâmetros ambientais e climáticos; Sistemas de Gestão Ambiental; Vulnerabilidades territoriais. Bibliografia: Agenda Territorial da União Europeia (2007); Agenda Territorial da União Europeia (2007); Alves, J.M.; Espírito-Santo, M.D.; Costa, J.C.; Gonçalves, J.H. & M.F. Lousã (1998). Habitats naturais e semi-naturais de Portugal Continental. Tipos de habitats mais significativos. Instituto da Conservação da Natureza, Lisboa; Audesirk, T.; Audesirk, G. & Byers, B. E. (2000) Life on Earth: study guide. 2nd ed. Upper Saddle River: Prentice-Hall;Begon, M.; J.L. Harper; & C.R. Townsend (1986). Ecology. Individuals, populations and communities. Blackwell Science Ltd, Oxford; Bernardo, J. (1995). Ecologia das populações e das comunidades. Universidade Aberta, Lisboa; Bertness, M.D., S.D. Gaines & M.E. Hay (2001). Marine Community Ecology. Sinauer Associates, Inc., Sunderland; Blondel, J. & J. Aronson (1999). Biology and Wildlife of Mediterranean Region. Oxford University Press, Oxford; Campbell, N; L.G. Mitchell & J.B. Reece (2000). Biology. Concepts & Connections. Benjamin Cummings, San Francisco; Câmara Municipal de Almada, http://www.m-almada.pt/portal/page/portal/CMA; Carta de Aalborg e Compromissos de Aalborg (1994); Carrapeto, C. (1994). Ecologia: princípios e conceitos. Universidade Aberta, Lisboa; Cimeira da Terra, Declaração do Rio de Janeiro - UNEP (1992); Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, Objectivos do Milénio - UNEP (2002); Convenção sobre Diversidade Biológica (Convenção Quadro sobre a Diversidade Biológica de 20-05-1992); Costa Tenorio, M.; Morla Juaristi, C.; Sainz Ollero, H. (editores) (1998). Los bosques Ibéricos. Una interpretación geobotánica. Editorial Planeta; Diplomas sobre Avaliação Ambiental Estratégica e Avaliação de Impacte Ambiental (Decreto-Lei 232/2007, de 15 de Junho); Diplomas sobre Avaliação de Impacte Ambiental (Decreto-Lei 69/2000, de 3 de Maio, Portaria 330/2001, de 2 de Abril, Decreto-Lei 197/2005, de 8 de Novembro, Portaria 1257/2005, de 2 de Dezembro e Declaração de Rectificação 2/2006); Directiva Habitats (Decreto-Lei 140/2009, de 24 de Abril); Estratégia de Desenvolvimento Sustentável da União Europeia (2006); Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, ENAAC (2010); Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (2001); Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, ENDS (2006); Estratégia Nacional para as Florestas, ENF (2006); Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira, ENGIZC (2009); Estratégia Nacional para o Mar 2006-2016 (2006); Estratégia para a Protecção e Valorização do Litoral - ARH Tejo) (2009); Estratégia Regional Lisboa 2020, CCDR LVT (2007); Estratégia Temática de Protecção do Solo (2006);Fowler, J. & L. Cohen. (1992). Practical statistics for field biology. John Wiley & Sons, Chichester; Hawkins, S.J. & H.D. Jones (1992). Rocky shores. Marine field course guide 1. Immel Publishing, London; Heath, D. (1995). An introduction to experimental design and statistics for biology. UCL Press, London; Hickman, C.P.; Roberts, L.S. & Larson, A. (2001) Integrated principles of zoology. 11th ed. New York: McGraw-Hill; Little, C. & J.A. Kitching (1996). The biology of rocky shores. Oxford University Press, Oxford; Magalhães, M. (2001) A Arquitectura Paisagista - Morfologia e Complexidade, Lisboa, Editorial Estampa; Magalhães, M.R., Abreu, M.M., Lousã, M., Cortez, N.(2007) Estrutura Ecológica da Paisagem; Conceitos e Delimitação - Escalas Regional e Municipal. CEAP, Instituto Superior de Agronomia, Universidade Técnica de Lisboa. ISA Press, Lisboa; Martinez, M.L.; Psuty, N.P. [...] Coastal Dunes. Ecology and Conservation. Ecological Studies,171; Nybakken, J.W. (1997). Marine Biology. An ecological approach. Benjamin Cummings, Menlo Park, California; Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais, PEAASAR II (2006); Plano Estratégico Nacional para o Desenvolvimento Rural 2007-2013 (2009); Plano Nacional de Acção Ambiente e Saúde, PNAAS (2008); Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, PNDFCI (2006); Plano Sectorial da Rede Natura 2000 (2006); Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território, PNPOT (2006); Programa Nacional para as Alterações Climáticas, PNAC (2006); Programa Operacional Pesca 2007-2013, PROMAR (2007); Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica (2008); Plano de Ordenamento Sintra Sado (POOC) Sintra-Sado (2003); Plano Regional de Ordenamento Florestal da Área Metropolitana de Lisboa (2006); Plano Sectorial Rede Natura 2000 (2006); Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro e Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro); Regulamento (CE) n.º 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro, do sistema de gestão ambiental EMAS III (Sistema de Eco-gestão e Auditoria); Raffaelli, D. & S.J. Hawkins (1996). Intertidal ecology. Chapman & Hall, London; Saldanha, L. (1995). Fauna Submarina Atlântica. Edição revista e aumentada. Publicações Europa-América; Smith R.L. & T.M. Smith (2001). Ecology & Field Biology. Benjamin Cummings, San Francisco; Underwood, A.J. (1997). Experiments in Ecology. Their logical design and interpretation using analysis of variance. Cambridge University Press, Cambridge.
6.2 - A Avaliação Curricular, valorada na escala de 0 a 20 valores, analisará a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho detidos pelos candidatos, através da ponderação dos seguintes elementos: Habilitação académica ou curso equiparado, Formação profissional, Experiência profissional e Avaliação do desempenho. Quando, os candidatos não possuam avaliação (ões) de desempenho relativas ao período a considerar para efeitos de avaliação curricular, por razões que comprovadamente não lhes sejam imputáveis, a este elemento de ponderação corresponderá valor positivo a ser considerado na respectiva fórmula de cálculo (artigo 11.º n.º 3 da Portaria 83-A/2009, de 22-01 com a redacção dada pela Portaria 145-A/2011, de 06-04).
6.3 - A Entrevista Profissional de Selecção, com a duração máxima de 40 minutos e cuja realização será divulgada em http://www.m-almada.pt, visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
6.4 - Dada a urgência na conclusão do presente procedimento e conforme despacho que proferi, nesta data, o primeiro método de selecção será aplicado à totalidade dos candidatos, sendo o seguinte aplicado a parte dos aprovados no método imediatamente anterior, em número a determinar pelo respectivo júri e a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico - funcional, até à satisfação das necessidades.
6.5 - Serão excluídos os candidatos que não compareçam aos métodos de selecção ou os que obtenham classificação inferior a 9,5 valores em qualquer método de selecção ou na classificação final.
7 - O Júri tem a seguinte composição, sendo o primeiro Vogal efectivo o substituto do Presidente nas suas faltas e impedimentos:
Presidente - Eng.ª Catarina João Sousa Marques Freitas, Directora do Departamento de Estratégia e Gestão Ambiental Sustentável;
1.º Vogal Efectivo· - Eng.ª Deolinda da Conceição Rebocho Ataíde, Chefe da Divisão de Educação e Sensibilização Ambiental, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efectivo - Dra. Maria Manuela dos Reis Molha, Directora do Departamento de Recursos Humanos;
1.º Vogal Suplente - Dr.ª Sara Bravo da Mata Braga Dionísio, técnica superior afecta à Divisão de Estudos e Gestão Ambiental;
2.º Vogal Suplente - Dr. Júlio Miguel de Ávila Sarmento Espalha, Chefe da Divisão de Pessoal.
8 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e a ponderação dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
9 - Poderão candidatar-se os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:
9.1 - a) Tenham nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) Tenham 18 anos de idade completos; c) não estejam inibidos do exercício de funções públicas ou interditos para o exercício daquelas que se propõem desempenhar; d) Possuam robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Tenham cumprido as leis de vacinação obrigatória;
9.2 - Sejam detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e também, na impossibilidade de ocupação de todos ou alguns postos de trabalho, detentores de relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, nos termos do autorizado, em 21-12-2011, pela Câmara Municipal de Almada.
9.3 - Habilitações literárias exigidas a licenciatura em Biologia.
10 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita este aviso.
11 - Quota de emprego, conforme estipula o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 03-02, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
Estes devem declarar, no formulário de candidatura, se necessitam de meios/ condições especiais de comunicação/ expressão para a realização dos métodos de selecção, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do diploma supra mencionado.
12 - As candidaturas deverão ser entregues, dentro do prazo fixado no ponto 1 do presente aviso, devendo:
12.1 - Ser efectuadas através do preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível em http://www.m-almada.pt e no serviço de atendimento ao público do Departamento de Recursos Humanos, sito na Praça Professor Egas Moniz, n.º 38-E, na Cova da Piedade, 2800 -063 Almada, para onde podem ser enviados por correio registado, com aviso de recepção, ou entregues de 2.ª a 6.ª feira entre as 8h 30 m e as 15h 30 m;
12.2 - Juntar ao formulário de candidatura os seguintes documentos:
a) Curriculum profissional detalhado, actualizado e assinado onde conste, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, e a formação profissional detida;
b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias onde conste a média final do curso;
c) Bilhete de Identidade actualizado ou Cartão de Cidadão e Número de Identificação Fiscal, para confirmação de dados;
d) Comprovativo das acções de formação frequentadas, relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho, com identificação das entidades promotoras, duração e respectiva data de frequência;
e) Declaração actualizada, emitida após o dia seguinte ao da publicação do presente aviso e autenticada pelo Serviço a que pertencem, da qual conste:
e) 1 A modalidade de relação jurídica de emprego público que detêm, o tempo de execução das actividades inerentes ao posto de trabalho que ocupam e o respectivo grau de complexidade, bem como do posicionamento remuneratório do candidato na carreira de origem, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º e da alínea ii) do n.º 1 do artigo 27.º da Portaria 83-A/2009, de 22-01 alterada pela Portaria 145-A/2011, de 06-04;
e) 2 A caracterização, com descrição das funções desempenhadas, do posto de trabalho que ocupa ou ocupou por último, no caso de trabalhador em SME, em conformidade com o estabelecido no respectivo Mapa de Pessoal aprovado e a avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a 1 ano;
e) 3 Caso o trabalhador não tenha sido objecto de avaliação nos termos referidos, declaração justificativa da não atribuição da respectiva avaliação de desempenho.
12.3 - A não apresentação dos documentos referidos no n.º 12.1 e nas alíneas b) e e) do n.º 12.2 determina a exclusão do candidato.
12.4 - Não serão aceites candidaturas e ou documentação necessária à sua instrução, apresentadas por via electrónica, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º n.º 3 alínea u) da Portaria 83-A/2009, de 22-01.
13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei. As candidaturas que não obedeçam aos requisitos expressos no presente aviso, serão excluídas.
14 - Serão notificados, por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22-01, os candidatos:
14.1 - Excluídos e os aprovados, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo;
14.2 - Admitidos, para a realização dos métodos de selecção com a indicação da respectiva data, hora e local.
15 - A lista, ordenada alfabeticamente, dos resultados obtidos em cada método de selecção será afixada no serviço de atendimento ao público do Departamento de Recursos Humanos desta Câmara Municipal e disponibilizada na sua página electrónica http://www.m-almada.pt;
15.1 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será afixada no serviço de atendimento do Departamento de Recursos Humanos desta Câmara Municipal de Almada e disponibilizada na sua página electrónica, sendo ainda, nos termos do n.º 6 da Portaria 83-A/2009, de 22-01 com as alterações da Portaria 145-A/2011, de 06-04, publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com a informação sobre a sua publicitação.
16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
29 de dezembro de 2011. - A Presidente da Câmara, Maria Emília Guerreiro Neto de Sousa.
305533486
