Abertura de concurso interno de ingresso para admissão de estagiário com vista à celebração de contrato por tempo indeterminado para um posto de trabalho na categoria de Técnico de Informática Grau 1, Nível 1, da carreira de Técnico de informática.
1 - Para efeitos do disposto no artigo 50.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e do n.º 1 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 28.º, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho faz-se público que, em conformidade com o proposta de deliberação 1317/2010, aprovada por unanimidade em reunião de Câmara do dia 3 de Dezembro de 2010, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, o concurso interno de ingresso para admissão de estagiário com vista à celebração de contrato por tempo indeterminado para um posto de trabalho na categoria de Técnico de Informática de grau 1, nível 1, da carreira de Técnico de informática.
2 - Legislação aplicável: Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho aplicado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, aplicado por força do disposto no n.º 7, do artigo 106.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na redacção da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril; Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março e Portaria 358/2002, de 3 de Abril.
3 - Validade do concurso: O concurso é válido apenas para o lugar indicado, cessando a validade do mesmo com o preenchimento do respectivo lugar.
4 - Conteúdo funcional: O constante a Portaria 358/2002, publicada no Diário da República 1.ª Serie B, n.º 78, de 3 de Abril.
5 - Local de trabalho: Área do Município de Oeiras.
6 - Remuneração base e regalias sociais: Com o candidato aprovado será celebrado um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em regime de estágio, de acordo com o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março, sendo remunerado neste período pelo índice 290, referente à categoria de estagiário a que se refere o Mapa II, anexo ao decreto-lei atrás mencionado, a que corresponde a remuneração mensal base de 995,51 (euro) e demais remunerações acessórias e regalias sociais vigentes para a função pública.
Concluído com sucesso o período de estágio o candidato passa a ser remunerado pelo índice 332 a que corresponde a remuneração mensal de 1139,69 (euro), e demais remunerações acessórias e regalias sociais vigentes para a função pública.
7 - Requisitos gerais de admissão ao concurso - Os constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
8 - Requisito especial de admissão ao concurso - Os candidatos de verão possuir adequado Curso tecnológico, curso das escolas profissionais ou curso que confira certificado de qualificação de nível III em áreas de informática, de acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março.
9 - Formalização das candidaturas: A candidatura deverá ser apresentada mediante preenchimento do formulário de candidatura especifico, de utilização obrigatória, disponível na CMO - Divisão de Recursos Humanos ou em www.cm-oeiras.pt, Município; Concursos; Recursos Humanos; procedimentos concursais, acompanhado, sob pena de exclusão, de Curriculum Vitae (Modelo Europeu de utilização obrigatória disponível em www.cm-oeiras.pt), de fotocópia do certificado de habilitações, de fotocópia de documento identificativo e dos comprovativos da formação profissional e da experiência profissional.
9.1 - A falta dos documentos que devem acompanhar o requerimento de admissão a concurso sem razão justificativa, é motivo de exclusão, nos termos do n.º 7, do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
9.2 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
10 - Selecção dos candidatos:
10.1 - A selecção dos candidatos ao concurso será feita através da aplicação dos seguintes métodos de selecção:
a) Prova de conhecimentos: coeficiente de ponderação 2
b) Avaliação curricular: coeficiente de ponderação 1
c) Entrevista Profissional de Selecção: coeficiente de ponderação 1
A Prova de Conhecimentos consistirá na realização de provas escritas, uma de conhecimentos gerais e outra de conhecimentos específicos, realizadas sequencialmente, com a duração de 90 minutos cada, pontuada numa escala de 0 a 20 valores, com carácter eliminatório para classificação inferior a 9,5 valores, e versará sobre as matérias constantes do programa de provas a seguir indicado.
A prova de conhecimentos gerais é sem consulta, objectiva, de escolha múltipla, consistindo em 20 perguntas fechadas com opções de A a D. A cada questão é atribuído 1 valor num total de 20 valores.
A prova de conhecimentos específicos é sem consulta, sendo composta por questões abertas e ou fechadas (de escolha múltipla), que será pontuada de 0 a 20 valores.
Programa das Provas
Conhecimentos gerais:
Regulamento Orgânico do Município de Oeiras, Despacho 19354/2010, de 30 de Dezembro, publicado na 2.ª série, do DR, n.º 252.
Regime Jurídico do Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias, (Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e pela Declaração de Rectificação 4/2002, de 6 de Fevereiro);
Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 124/2010, de 17 de Novembro e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril.
Código do Procedimento Administrativo, (Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro);
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções Públicas, Lei 58/2008, de 9 de Setembro;
Lei 109/09, de 15 de Setembro (Lei do Cibercrime);
Lei 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais).
Conhecimentos específicos:
a) ITIL - Information Technology Infrastructure Library;
b) Hardware, Software e Sistemas Operativos 8cliente e servidor);
c) Arquitectura de Computadores;
d) Arquitectura de infra-estruturas tecnológicas de informação;
e) Administração e Gestão de microinformática;
f) Segurança, integridade e armazenamento da informação;
Manuais aconselhados para prova de conhecimentos:
Segurança Informática nas Organizações, Autor(es): Henrique São Mamede - Editora: FCA
Introdução ao ITIL(ver documento original) The Key to Managing IT Services, IPESC (itSMF Publications Executive Sub Committee) e OGC (Office of Government Commerce).
Arquitectura de Computadores: FCA Editora. José Delgado, Carlos Ribeiro;
Sistemas Operativos: FCA Editora. José Alves Marques, Paulo Ferreira, Carlos Ribeiro, Luis Veiga, Rodrigo Rodrigues;
Windows Server 2003 Security Infrastructuras, Autor(es), Clercq, Jsn de - Editora Digital Press.
11 - Para efeitos de classificação final dos candidatos o júri adoptará a seguinte fórmula:
CF = (2PC + AC + EPS)/4
em que:
CF = Classificação Final
PC = Prova de Conhecimentos
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Selecção
12 - Os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método, constam na Acta 1, a qual será facultada aos candidatos sempre que solicitada, por escrito.
13 - As listas de admissão dos candidatos e de classificação final, será publicitada no portal da internet da Câmara Municipal de Oeiras e afixada na Divisão de Recursos Humanos, sita na Rua 7 de Junho de 1759, Oeiras.
14 - Composição do júri do concurso:
Presidente: Eng. Rui Manuel Matias Várzea, Director do Departamento de Tecnologias e Sistemas de Informação.
Vogais efectivos:
1.º Vogal: Eng. Sérgio Paulo Marques Velho, Chefe da Divisão de Infra - Estruturas e Administração de Sistemas.
2.º Vogal: Dra. Maria Luisa Patrício Barros Santos, Técnico Superior da Divisão de Recursos Humanos
Vogais suplentes:
1.º Vogal: Sr. Ricardo Carvalho Mendes, Coordenador do Nucleo de Administração de Sistemas e Comunicação da DIAS;
2.º Vogal: Dra. Maria João Moura Santos Bual, técnica superior de Divisão de Recursos Humanos;
O Presidente do júri, nas suas faltas e impedimentos, será substituído pelo 1.º vogal efectivo.
15. - A DGAEP, que assegura transitoriamente as funções da ECCRC, informou através do oficio n.º 39/DRSP/2.0/2009, que temporariamente fica dispensada a obrigatoriedade da consulta prévia a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Setembro.
16. - O recrutamento efectua-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocado em situação de mobilidade especial esgotados estes, dos restantes candidatos, nos termos da alínea a) do artigo 20.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março.
17 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferências em igualdade de classificação a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, cujo grau de incapacidade for igual ou superior a 60 %. Este deve declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do diploma supramencionado.
18 - Conforme exarado no despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, do Ministro-adjunto, do Ministério da Reforma e da Administração Pública e da Ministra da Igualdade, faz-se constar a seguinte menção: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, o Município de Oeiras, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
12 de Maio de 2011. - A Directora da Direcção Municipal de Administração e Desenvolvimento Organizacional, Paula Saraiva.
304674895
