Decreto 32341, de 30 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Inspecção Geral de Finanças
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 251/1942, Série I de 1942-10-30.
- Data: 1942-10-30
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/12481.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1966-12-23 -
Decreto-Lei
47413 -
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros
Define a obrigatoriedade e a forma de colaboração das autoridades policiais com a Inspecção-Geral de Crédito e Seguros para a prevenção e repressão de infracções que se repercútem sobremaneira sobre a vida económica da Nação.
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1967-09-14 -
Decreto-Lei
47935 -
Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Insere disposições relativas à orgânica dos serviço dos governos civis.
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1972-10-26 -
Decreto-Lei
409/72 -
Ministério das Finanças
Extingue os serviços das brigadas móveis distritais a que se refere o regulamento aprovado pelo Decreto n.º 32341, de 30 de Outubro de 1942.
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1973-11-02 -
Decreto
577/73 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças
Altera a redacção do artigo 185.º do Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças, aprovado pelo Decreto n.º 32341, de 30 de Outubro de 1942.
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1975-07-17 -
Decreto-Lei
374/75 -
Ministério das Finanças
Atribui à Inspecção-Geral de Finanças competência para a prática de diversos actos.
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1977-09-24 -
Decreto
125/77 -
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Finanças
Reestrutura a Inspecção-Geral de Finanças (IGF).
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1979-12-27 -
Decreto-Lei
513-Z/79 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças
Reestrutura a Inspecção-Geral de Finanças.
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1980-12-03 -
Decreto Regulamentar
76/80 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Inspecção-Geral de Finanças
Altera o Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças relativamente à matéria disciplinar.
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1985-05-28 -
Portaria
317/85 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Aprova as normas destinadas a regular o exercício da fiscalização da indústria do tabaco. Revoga o título III - artigos 83.º a 130.º - do Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças, aprovado pelo Decreto n.º 32341, de 30 de Outubro de 1942.
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1985-11-21 -
Portaria
885/85 -
Ministério das Finanças e do Plano
Aprova o regulamento da Inspecção de Serviços Tributários, da Inspecção-Geral de Finanças.
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1987-05-19 -
Portaria
416/87 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento
Actualiza os mecanismos da gestão do Fundo Permanente de Ajudas de Custo e Transportes previstos no Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças (IGF).
Aviso
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