Procedimentos concursais comuns para constituição de relação juridica de emprego público por tempo indeterminado
1 - Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 e alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, conjugado com o n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 209/2009, de 03/09, e nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 10.º da Lei 12-A/2010, de 30/06 (PEC) por força do disposto no artigo 43.º da Lei 55-A/2010, de 31/12 (Orçamento do Estado para 2011), torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 16/03/2011 e meu despacho de 18/03/2011, se encontram abertos pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimentos concursais comuns para constituição de relações jurídicas de emprego público em contrato de trabalho por tempo indeterminado, para preenchimento dos seguintes postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal:
Ref.ª A - Carreira/Categoria de Técnico Superior (Engenharia do Ordenamento e Recursos Naturais) - 1 posto de trabalho;
Ref.ª B - Carreira/Categoria de Assistente Técnico - 1 posto de trabalho.
2 - Reserva de recrutamento - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Fevereiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste organismo e não ter sido efectuada consulta prévia à ECCRC, dado que não foi ainda publicado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, e até à sua publicação fica temporiamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
3 - Caso as listas de ordenação final dos procedimentos concursais, devidamente homologadas, contenham um número de candidatos aprovados superior aos postos de trabalho a ocupar, é constituída, nos termos do n.º 1 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, uma reserva de recrutamento interna que será utilizada sempre que, no prazo máximo de 18 meses contados da data de homologação da referida lista de ordenação final, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho.
4 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 03 de Setembro, Decreto-Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008, de 11 de Setembro (RCTFP); Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, Lei 12-A/2010, de 30 de Junho (PEC), Lei 55-A/2010, de 31/12 (Orçamento do Estado para 2011) e Decreto-Lei 109/2009, de 15 de Maio.
6 - Descrição sumária das funções:
Conteúdo funcional constante ao anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (com referência ao n.º 2 do artigo 49.º) complementado pelas funções definidas no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Castelo de Vide:
Ref.ª A - Elaboração e posterior actualização do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra incêndios e Plano Operacional Municipal. Centralização da informação relativa aos incêndios florestais. Construção e Gestão de Base de Dados e de SIG Municipal no âmbito da DFCI.
Coordenação da Equipa de Sapadores Florestais. Apresentação e coordenação de candidaturas e programas de apoio no âmbito ambiental. Responsável técnico pela Protecção Civil Municipal. Coordenação da área de Parques e Jardins. Realização de outras tarefas similares e complementares.
Ref.ª B - Constituição de dossier actualizado com a legislação relevante para o sector florestal agrícola. Manutenção de arquivos. Manutenção de lista de contactos, com importância no desenvolvimento das actividades do GTF, devidamente actualizada. Elaboração de todo o tipo de ofícios com origem no GTF. Apoio ao técnico do GTF, na prestação de esclarecimentos à população.
6.1 - A descrição de funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não implique desvalorização profissional, nos termos do n.º 3, artigo 43.º da Lei 12-A/2008, de 27/02.
7 - O local de trabalho situa-se na área do município de Castelo de Vide.
8 - Requisitos de admissão - Só podem ser admitidos aos procedimentos concursais os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
8.1 - Requisitos previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8.2. - Requisito de nível habilitacional
Ref.ª. A - Licenciatura em Engenharia do Ordenamento e Recursos Naturais;
Ref.ª B - 12.º Ano de Escolaridade ou curso equiparado.
8.2.1 - Não se coloca a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8.3 - Âmbito de recrutamento - O recrutamento inicia-se sempre de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º e artigo 52.º ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, pelos que se encontrem em situação de mobilidade especial, nos termos do n.º 1 a 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, ou por recurso a instrumentos de mobilidade, nos termos da alínea b) do n.º 2, do artigo 10.º da Lei 12-A/2010, de 30 de Junho.
8.4 - Tendo em conta os princípios de racionalização, eficiência e economia de custos, que devem presidir a actividade municipal e no relevante interesse público no recrutamento, foi autorizado que o presente procedimento concursal seja único, pelo que, poderão candidatar-se trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável, ou indivíduos sem relação jurídica de emprego previamente estabelecida, sendo que o recrutamento destes apenas poderá ter lugar, no caso de se verificar a impossibilidade de se ocupar os postos de trabalho por recurso aos candidatos mencionados no ponto anterior. Autorização do órgão executivo para o recrutamento excepcional concedida em reunião de 16 de Março de 2011.
8.5. - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação os presentes procedimentos são publicitados.
9 - Métodos de selecção - Atendendo a que os procedimentos concursais revestem carácter de urgência atenta a necessidade de manter a capacidade de resposta do Município no cumprimento das suas atribuições e competências, dado tratar-se de lugares que urge preencher rapidamente, na sequência de proposta do senhor Presidente da Câmara e deliberação favorável do executivo municipal de 16 de Março corrente, será utilizado apenas o 1.º método de selecção de aplicação obrigatória e um método de selecção facultativo, a aplicar consoante a situação jurídico-funcional dos candidatos, como a seguir se descrimina:
9.1 - Os métodos de selecção Avaliação Curricular e Entrevista Profissional de Selecção aos candidatos que cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi autorizado, podendo estes optar pela prova de conhecimentos complementada com a entrevista profissional de selecção.
9.1.2 - Os métodos de selecção Prova de Conhecimentos e Entrevista Profissional de Selecção aos candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a exercer funções diferentes das publicitadas, candidatos em situação de mobilidade especial que por último exerceram funções diferentes das publicitadas e candidatos sem relação jurídica de emprego público.
9.2. - A avaliação curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar e que são os seguintes: habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes (HA), formação profissional (FP), experiência profissional (EP) e avaliação do desempenho (AD).
Terá uma ponderação de 70 %
A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar, seguindo o seguinte critério:
AC = (HA x 15 %) + (FP x 30 %) + (EP x 30 %) + (AD x 25 %)
9.2.1 - Para efeitos de classificação da experiência profissional e formação profissional, esclarece-se o seguinte:
a) O júri só valorará a experiência profissional e a formação profissional adquirida na área de recrutamento, devidamente comprovada por documento idóneo e que refira expressamente o período de duração e natureza da mesma, sendo considerada unicamente a formação concluída até ao termo do prazo de apresentação das candidaturas.
9.3 - A entrevista profissional de selecção (EPS) visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. Os temas a abordar durante a entrevista, bem como os parâmetros a avaliar, constarão da ficha individual dos candidatos a entrevistar. A entrevista profissional de selecção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20,16, 12, 8 e 4 valores.
Terá uma ponderação de 30 %.
9.4 - Prova de conhecimentos (PC) - A prova de conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinado função. Terá uma ponderação de 70 %
Ref.ª A e B
9.4.1 - As provas de conhecimentos incidem sobre conteúdos de natureza genérica e específica directamente relacionados com as exigências da função, nomeadamente o adequado conhecimento da legislação que a seguir se descrimina:
Conhecimentos Gerais:
Regime do contrato de trabalho em funções públicas (Lei 59/2008, de 11 de Setembro);
Regime de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações (Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro), adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro;
Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro);
Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro);
Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos órgãos dos Municípios e das Freguesias (Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro);
Quadro de transferências de atribuições e competências para as Autarquias Locais (Lei 159/99, de 14 de Setembro);
Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei 58/2008, de 9 de Setembro).
Conhecimentos Específicos:
Lei de Bases da Política Florestal (Lei 33/96, de 17 de Agosto);
Regime Jurídico aplicável à criação e funcionamento das equipas de sapadores florestais no território continental português e regulamenta os apoios à sua actividade (Decreto-Lei 109/2009, de 15 de Maio);
Transferência de atribuições para os Municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta (Lei 20/2008, de 12 de Maio);
Medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional da Defesa da Floresta contra incêndios (Decreto-Lei 124/2006, de 28 de Junho) alterado pela Lei 17/2009, de 14 de Janeiro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2006, de 26 de Maio de 2006.
9.4.2 - As provas de conhecimentos assumem a forma escrita, revestindo natureza teórica e são de realização colectiva, com consulta.
9.4.3. - A actualização da legislação referenciada no ponto 9.4.1. será da responsabilidade dos candidatos, sendo sobre a legislação actualizada que versarão as provas de conhecimentos.
9.4.5. - É adoptada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
9.4.6. - Duração da prova: A prova terá a duração de 90 minutos.
10 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtida nos métodos de selecção que será expressa numa escala de 0 a 20 valores, nos termos do artigo 34.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e efectuada através da seguinte fórmula:
OF = (0,70 PC) + (0,30 EPS)
em que:
OF - Ordenação Final
PC - Prova de conhecimentos
EPS - Entrevista Profissional de Selecção
Ou
OF = (0,70 AC) + (0,30 EPS)
em que:
OF - Ordenação Final
AC - Avaliação curricular;
EPS - Entrevista profissional de selecção
11 - Cada um dos métodos de selecção é eliminatório pela ordem anunciada sendo excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um dos métodos de selecção, bem como, os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
12 - Igualdade de valoração
Em caso de igualdade de valoração entre candidatos os critérios de preferência a adoptar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
13 - Ref.as A e B - Quota de emprego para pessoas com deficiência: nos termos do n.º 3, artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 03/02, os candidatos com deficiência, cujo grau de incapacidade for igual ou superior a 60 %, têm preferência em igualdade de classificação.
13.1 - Os candidatos com deficiência, devem declarar no requerimento de admissão a concurso, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada dessa forma a apresentação imediata de documento comprovativo. Devem ainda mencionar no próprio requerimento, todos os elementos necessários ao cumprimento do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 29/2001, de 03/02, nomeadamente adequações necessárias ao processo de selecção, nas suas diferentes vertentes.
14 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o formulário tipo de candidatura, de uso obrigatório, disponível na Secção de Pessoal e na página electrónica do Município em www.cm-castelo-vide.pt, no formato A4. O referido formulário dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, deverá ser entregue pessoalmente na Secção de Pessoal desta Câmara Municipal, ou enviado pelo correio registado com aviso de recepção, no prazo fixado no n.º 1 deste Aviso, para Câmara Municipal de Castelo de Vide, Rua Bartolomeu Álvares da Santa, 7320-117 Castelo de Vide, telefone 245908220.
14.1 - Não serão aceites candidaturas enviadas pelo correio electrónico.
14.2 - Com os requerimentos de candidatura deverão ser apresentados os seguintes documentos, sob pena de exclusão nos termos do n.º 9 do artº. 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01:
Currículo profissional detalhado, devidamente datado e assinado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e quaisquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, as quais, todavia, só serão tidas em consideração pelo Júri do procedimento concursal se devidamente comprovadas, nomeadamente fotocópias dos documentos comprovativos da frequência das acções de formação e da experiência profissional;
Fotocópia legível do documento comprovativo das habilitações literárias, bem como fotocópia do bilhete de identidade ou cartão do cidadão e do cartão com o número de contribuinte fiscal.
Declaração comprovativa da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, caso o candidato a detenha, emitida pela entidade empregadora à qual o candidato pertence, com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas, onde conste:
a) Natureza do vínculo;
b) Carreira, categoria e respectivo tempo de serviço, caracterização do posto de trabalho que ocupa, ou ocupou por último no caso dos trabalhadores em SME, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal e respectiva duração;
c) A avaliação de desempenho relativa ao último período de avaliação (último ano), nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro ou, se for o caso, declaração comprovativa de que o candidato não foi avaliado nesse período.
Aos candidatos que exerçam funções na Câmara Municipal de Castelo de Vide, não é exigida a apresentação de outros documentos comprovativos dos factos indicados no currículo, nomeadamente fotocópia dos documentos comprovativos da frequência das acções de formação, da experiência profissional, das habilitações literárias e avaliação de desempenho, desde que expressamente refiram no requerimento de candidatura, que os mesmos se encontram arquivados no processo individual.
14.3. - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
15 - O Júri dos procedimentos concursais terá a seguinte composição:
Ref.as A e B -
Presidente - João Américo Vieira da Silva, Coordenador de Prevenção Estrutural de Portalegre da Autoridade Florestal Nacional do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
1.º Vogal Efectivo - José Lourenço Calado Motaco, Técnico superior (Engenharia dos Recursos Naturais e Ambiente) da Câmara Municipal de Alter-do-Chão,
2.º Vogal Efectivo - Clisante Jorge Pinheiro Gasalho, Chefe de Divisão Técnica de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal de Castelo de Vide
1.º Vogal suplente - José Manuel Maroco Branco Ramiro de Carvalho, Técnico Superior (Organização e Gestão);
2.º Vogal suplente - Ângela do Carmo Santana Maximiano, técnica superior (Sociologia).
O Presidente do Júri do concurso será substituído nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.º Vogal Efectivo.
15.2 - Assiste, ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
16 - As actas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos de selecção, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas, nos termos da alínea t) do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
17 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal e disponibilizada na página electrónica, nos termos do n.º 6, artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
18 - Exclusão e notificação dos candidatos - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artº. 30.º , os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, para a realização da audiência aos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da mesma Portaria. A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Castelo de Vide e disponibilizada na sua página electrónica. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d), do n.º 3, do artigo 30.º da Portaria supra citada.
20 - Posicionamento remuneratório - Determinado por negociação nos termos do disposto no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de
31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril mas respeitando o regime imposto pelo artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2011)
21 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado integralmente na 2.ª série do Diário da República, na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, por extracto e a partir da data da publicação no Diário da República na página electrónica da Câmara Municipal de Castelo de Vide e no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data num jornal de expansão nacional.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, "A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
29 de Março de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. António Manuel Grincho Ribeiro.
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