Recrutamento para contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de cinco postos de trabalho, na categoria e carreira geral de técnico superior, constante do mapa de pessoal da CMM.
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de Setembro, que adaptou à administração autárquica a Lei 12-A/2008, de 28 de Fevereiro (LVCR), tendo em conta o artigo 10.º da Lei 12-A/2010, de 30 de Junho, que aprova medidas de consolidação do PEC e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º, artigo 50.º e artigo 53.º da lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal da Madalena do Pico de 21 de Outubro de 2010, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de cinco postos de trabalho previstos e não ocupados, constantes no mapa de pessoal da Câmara Municipal da Madalena do Pico, na categoria e carreira geral de Técnico Superior.
1 - Considerada a dispensa temporária da obrigatoriedade de consulta à Entidade Centralizadora para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), não foi efectuada a consulta prevista no artigo 4.º da portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
2 - Postos de Trabalho a ocupar
2.1 - Referência A - 2 postos de trabalho para a categoria de Técnico Superior para exercício de funções na área de Engenharia do Ambiente, afectos à Divisão de Obras, Urbanismo e Serviços Urbanos.
2.2 - Referência B - 1 posto de trabalho para a categoria de Técnico Superior para exercício de funções na área de Direito, afecto à Divisão Administrativa e Financeira.
2.3 - Referência C - 1 posto de trabalho para a categoria de Técnico Superior para exercício de funções na área de Economia, afecto à Divisão Administrativa e Financeira.
2.4 - Referência D - 1 posto de trabalho para a categoria de Técnico Superior para exercício de funções na área de Contabilidade, afecto à Divisão Administrativa e Financeira.
3 - Local de Trabalho - Edifício dos Paços do Concelho da Câmara Municipal da Madalena do Pico;
4 - Caracterização dos Postos de Trabalho em função da atribuição, competência ou actividade:
4.1 - Referência A - 2 postos de trabalho (Engenheiro do Ambiente) - Executar actividades inerentes às actividades desenvolvidas pela Divisão de Obras, Urbanismo e Serviços Urbanos, nomeadamente assessoria técnica na área da gestão ambiental.
4.2 - Referência B - 1 posto de trabalho (Jurista) - executar actividades de acompanhamento de processos e procedimentos administrativos; realizar estudos, pareceres e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definição e concretização das competências e atribuições municipais.
4.3 - Referência C - 1 posto de trabalho (Economista) - executar actividades de assessoria técnica relacionadas com projectos de financiamento, acompanhamento da execução financeira de contratos públicos, operações e empréstimos.
4.4 - Referência D - 1 posto de trabalho (Contabilista) - executar actividades de assessoria técnica, planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade Financeira;
5 - A descrição de funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 3 do artigo 43.º da LVCR.
6 - Os requisitos gerais de admissão são os previstos no artigo 8.º da LVCR, a declarar na candidatura:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções publicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7 - Requisitos Especiais de Admissão:
7.1 - Referência A - 2 postos de trabalho (Engenheiro do Ambiente) - Habilitações Literárias exigidas - Licenciatura em Engenharia do Ambiente.
7.2 - Referência B - 1 posto de trabalho (Jurista) - Habilitações Literárias exigidas - Licenciatura em Direito.
7.3 - Referência C - 1 posto de trabalho (Economista) - Habilitações Literárias exigidas - Licenciatura em Economia.
7.4 - Referência D - 1 posto de trabalho (Contabilista) - Habilitações Literárias exigidas - Licenciatura em Contabilidade e Administração.
As Licenciaturas acima exigíveis, não poderão ser substituídas por qualquer outra formação ou experiência profissional.
8 - Para cumprimento do estabelecido nos n.os 4 e 6 do artigo 6.º da LVCR e na alínea g) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o recrutamento inicia-se sempre de entre trabalhadores com:
a) Relação Jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida;
b) Se encontrem colocados em situação de mobilidade especial, desde que satisfaçam cumulativamente os requisitos de admissão fixados no presente aviso.
8.1 - Na impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho, por trabalhadores identificados no ponto anterior, poderão ser recrutados trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável, ou indivíduos sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
8.2 - Não poderão ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta autarquia idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
9 - Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
9.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
9.2 - Formalização das candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento de formulário tipo, disponível na Secção de Pessoal, Património e Aprovisionamento da Câmara Municipal da Madalena ou no sítio www.cm-madalena.pt, e entregues pessoalmente na Secção de Expediente Arquivo e Documentação, durante as horas de expediente, das 08h30 às 12h30 e das 13h30 às 16h30 ou remetidas pelo correio registado, com aviso de recepção, para Câmara Municipal da Madalena do Pico, Largo Cardeal Costa Nunes, 9950-324 Madalena do Pico, até ao termo do prazo fixado, devendo constar, os seguintes elementos: Identificação completa do candidato (nome, profissão, data de nascimento, número de contribuinte, residência, código postal, telefone e endereço electrónico, caso exista, devendo indicar expressamente o posto de trabalho a que se candidata, mencionando a referência indicada no aviso).
9.3 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, de fotocópia legível do certificado de habilitações literárias, documento de identificação civil (Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade) e Contribuinte Fiscal, devendo ainda fazer-se acompanhar de Curriculum Vitae detalhado, actualizado e datado, devidamente assinado, de onde conste designadamente as acções de formação, congressos ou afins e experiência profissional, devidamente comprovados por fotocópias simples e legíveis de documentos autênticos ou autenticados, sob pena dos mesmo não serem considerados.
9.4 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
10 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
10.1 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação, a apresentação de documentos originais, comprovativos das suas declarações.
10.2 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final do método, desde que as solicitem.
11 - Métodos de Selecção Obrigatórios e Critérios Gerais:
Prova Escrita de Conhecimentos (PEC), Avaliação Psicológica (AP) e como método de avaliação complementar será utilizada a Entrevista Profissional de Selecção (EPS), todos valorados de 0 a 20 valores, de acordo com as seguintes ponderações:
a) Prova Escrita de Conhecimentos (PEC) - Ponderação de 40 %
b) Avaliação Psicológica (AP) - Ponderação de 30 %
c) Entrevista Profissional de Selecção (EPS) - Ponderação de 30 %
Valoração Final (VF) - resulta da seguinte expressão:
VF = PEC x 40 % + AP x 30 % + EPS x 30 %
11.1 - Os métodos de selecção a utilizar no recrutamento dos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem, ou tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividades caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento concursal, são os seguintes: Avaliação Curricular (AC), Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), excepto quando afastados por escrito, nos termos do artigo 53.º, n.º 2 da Lei 12-A/2008, de 27/02, e Entrevista Profissional de Selecção (EPS), todos valorados de 0 a 20 valores, de acordo com as seguintes ponderações:
a) Avaliação Curricular (AC) - Ponderação de 40 %
b) Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) - Ponderação de 30 %
c) Entrevista Profissional de Selecção (EPS) - Ponderação de 30 %
Valoração Final (VF) - resulta da seguinte expressão:
VF = AC x 40 % + EAC x 30 % + EPS x 30 %
Quando os métodos de selecção Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) forem afastados por escrito nos termos do presente número, ficam os candidatos sujeitos aos métodos de selecção previstos no ponto 11 do aviso.
11.2 - A Prova Escrita de Conhecimentos (PEC) gerais e específicos, com a duração máxima de 90 minutos, visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função. A prova será valorada numa escala de 0 a 20 valores.
11.2.1 - Programa da Prova - basear-se-á na legislação a seguir indicada, sendo permitida a consulta da mesma:
Legislação comum a todas as Referências:
Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
Lei 159/99, de 14/09;
Lei 12-A/2008, de 27/02;
Lei 58/2008, de 9/09;
Lei 59/2008, de 11/09;
Referência A:
DL n.º 236/98, de 01/08, alterado pelo Decreto-Lei 243/2001, de 05/09 e Decreto-Lei 306/2007, de 27/08;
Lei 58/2005, de 29/12;
DL n.º 178/2006, de 05/09;
DLR n.º 20/2007/A, de 23/08, alterado e republicado pelo DLR n.º 10/2008/A, de 12/05;
DLR n.º 8/2010/A, de 5/03;
Lei 11/1987, de 07/04;
DL n.º 9/2007, de 17/01;
Referência B:
DL n.º 209/2009, de 3/09;
DL n.º 18/2008, de 29/01;
Lei 66-B/2007, de 28/12;
Código do Procedimento Administrativo;
Lei 60/2007, de 4/09;
Lei 2/2007, de 15/01;
DL n.º 433/82, de 27/10;
Lei 53-E/2006, de 29/12;
Código de Registo Predial;
Código Civil;
Constituição da República Portuguesa;
Referência C:
DL n.º 18/2008, de 29/01;
Lei 2/2007, de 15/01;
Lei 98/97, de 26/08;
Instrução 1/2004 - 2.ª Secção do Tribunal de Contas, de 22/01;
Resolução do Tribunal de Contas n.º 13/2007;
Regulamento do PROCONVERGÊNCIA (Quadro 2007/2013);
Referência D:
DL n.º 18/2008, de 29/01;
Lei 2/2007, de 15/01;
Lei 53-E/2006, de 29/12;
Lei de Orçamento de Estado em vigor;
POCAL;
Instrução 1/2004 - 2.ª Secção do Tribunal de Contas, de 22/01;
11.3 - A Avaliação Psicológica (AP) visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
A Avaliação Psicológica comportará 2 fases, sendo cada uma eliminatória, e será valorada da seguinte forma: em cada fase intermédia do método, através das menções classificativas de Apto e Não Apto; na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
11.4 - A Avaliação Curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. Na avaliação curricular são considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais obrigatoriamente os seguintes:
a) A habilitação académica;
b) A formação profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
c) A experiência profissional com incidência sobre a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas;
d) A avaliação do desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou actividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
A Avaliação Curricular será calculada através da média aritmética simples das classificações quantitativas dos elementos a avaliar.
11.5 - A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) visa avaliar, numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões directamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise. É avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
11.6 - A Entrevista Profissional de Selecção (EPS) visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. É avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
12 - Os métodos de selecção serão aplicados de forma faseada, tendo carácter eliminatório, sendo excluídos do procedimento concursal os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método de selecção seguinte.
13 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adoptar serão os previstos no artigo 35.º da portaria 83-A/2009, de 22/01.
14 - Composição do Júri:
Referência A - Presidente - Eng.ª Romana Medeiros, Técnica Superior;
Vogais efectivos - Eng.º Manuel Sançana, Chefe de Divisão de Obras, Urbanismo, e Serviços Urbanos e Eng.º José Carlos Machado, Técnico Superior;
Vogais suplentes - Dra. Sílvia Sêco, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira e Dr. Fernando Evangelho, Técnico Superior.
Referência B - Presidente - Dra. Sílvia Sêco, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira.
Vogais efectivos - Dra. Vanda Areia, Técnica Superior, e Dr. Fernando Evangelho, Técnico Superior.
Vogais suplentes - Dra. Hélia Dutra, Técnica Superior, e Eng. Manuel Sançana, Chefe de Divisão de Obras, Urbanismo e Serviços Urbanos.
Referência C - Presidente - Dr. Fábio Matos, Técnico Superior;
Vogais efectivos - Dra. Hélia Dutra, Técnica Superior, e Dra. Sílvia Sêco, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira;
Vogais suplentes - Dr. Fernando Evangelho, Técnico Superior, e Eng.º Manuel Sançana, Chefe de Divisão de Obras, Urbanismo e Serviços Urbanos.
Referência D - Presidente - Dra. Hélia Dutra, Técnica Superior;
Vogais efectivos - Dra. Paula Faria, Técnica Superior, e Dra. Sílvia Sêco, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira;
Vogais suplentes - Dr. Fernando Evangelho, Técnico Superior, e Eng. Manuel Sançana, Chefe de Divisão de Obras, Urbanismo e Serviços Urbanos.
15 - Terminado o prazo de admissão de candidaturas previsto no presente aviso, os candidatos excluídos serão notificados para realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
Os candidatos admitidos serão convocados pela forma prevista no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público da Câmara Municipal da Madalena e disponibilizada na sua página electrónica. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2002, de 22 de Janeiro.
A valoração final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos três métodos de selecção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e será efectuada através da seguinte fórmula:
VF = PEC ou AC x 40 % + AP ou EAC x 30 % + EPS x 30 %
em que:
VF = Valoração Final
PEC = Prova Escrita de Conhecimentos
AC = Avaliação Curricular
AP = Avaliação Psicológica
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências
EPS = Entrevista Profissional de Selecção
As listas unitárias de ordenação final dos postos de trabalho referenciados no presente aviso, após homologação, serão publicitadas na 2.ª série do Diário da República, no sítio do município www.cm-madalena.pt, bem como remetidas a cada candidato por correio electrónico ou ofício registado, em data oportuna, após aplicação dos métodos de selecção.
16 - Posicionamento remuneratório: o posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado, numa das posições remuneratórias da categoria, é objecto de negociação com a entidade empregadora pública, nos termos do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, na sua redacção actual.
17 - O período experimental para Técnico Superior - nos termos da alínea c), do n.º 1 do artigo 76.º, da Lei 59/2008, de 11/09 (RCTFP), o período experimental é de 240 dias.
18 - O recrutamento será feito nos termos definidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, e terá lugar após o termo do procedimento concursal, tendo em conta o artigo 2.º do DR n.º 14/2008, de 31/07.
19 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, o presente anúncio será publicado integralmente na BEP (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, por extracto e a partir da data de publicação o Diário da República, na página electrónica da Câmara Municipal da Madalena e no prazo máximo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
20 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3/02, o candidato com deficiência igual ou superior a 60 % tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do referido diploma legal, competirá ao júri verificar a capacidade de o candidato com deficiência exercer a função, de acordo com os descritivos funcionais constantes no presente aviso.
Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, no termos do diploma supra mencionado.
21 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para o recrutamento do preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009 de 22/01.
Paços do Município, 11 de Novembro de 2010. - O Vice-Presidente e Vereador com competências delegadas, José António Marcos Soares.
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