Nos termos do n.º 7 do artigo 9.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal, torna-se pública a legislação necessária à preparação dos temas da prova de conhecimentos indicados na publicitação do procedimento publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 31 de Maio de 2010, com o aviso 10808/2010, de 24 de Maio de 2010, bem como na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta n.º OE201005/1006, no jornal "Diário de Notícias", do dia 4 de Junho de 2010, bem como no site oficial deste Instituto.
Para a preparação dos temas gerais, objecto de avaliação na prova de conhecimentos, aconselha-se a seguinte legislação:
Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais: Declaração de Rectificação 265/91, de 31 de Dezembro; Declaração de Rectificação 22-A/92, de 29 de Fevereiro; Decreto-Lei 6/96, de 31 Janeiro; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 118/97, de 24 de Abril.
Constituição da República Portuguesa - Lei 1/2005, de 12 de Agosto (Parte III, Organização do poder político - Título IX, Administração Pública).
Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais: Declaração de Rectificação 22-A/2008, de 24 de Abril; Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril; Lei 11/2008, de 20 de Fevereiro.
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - Lei 58/2008, de 9 de Setembro.
Regime do contrato de trabalho em funções públicas - Lei 59/2008, de 11 de Setembro.
Protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas - Lei 4/2009, de 29 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais: Lei 10/2009, de 10 de Março; Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 154/2010, de 7 de Maio.
Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública - Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro; Portaria 1633/2007, de 31 de Dezembro; Despacho 6894-A/2009, de 4 de Março; Despacho normativo 4-A/2010, de 8 de Fevereiro.
Regime jurídico do abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública - Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril - Deslocações em território nacional; Decreto-Lei 192/95, de 28 de Julho - Deslocações ao estrangeiro.
Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior - Lei 62/2007, de 10 de Setembro; Decreto Regulamentar 15/2009, de 31 de Agosto.
Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria - Despacho Normativo 35/2008, de 21 de Julho rectificado pela Rectificação 1826/2008, de 13 de Agosto de 2008.
Para a preparação dos temas específicos, objecto de avaliação na prova de conhecimentos, aconselha-se a seguinte legislação:
Plano Oficial de Contabilidade Pública para o Sector de Educação - Portaria 794/2000, de 20 de Setembro.
Bases da Contabilidade Pública - Lei 8/90, de 20 de Fevereiro.
Regime de Administração Financeira do Estado - Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho.
Lei de Enquadramento Orçamental - Lei 91/2001, de 20 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas legais: Lei Orgânica 2/2002, de 28 de Agosto; Lei 23/2003, de 2 de Julho; Lei 48/2004, de 24 de Agosto.
Regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas
Decreto-Lei 26/2002, de 14 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março.
CIVA - Código do IVA
Decreto-Lei 102/2008, de 20 de Junho, actualizado até à Lei 12-A/2010, de 30 de Junho.
Contratação Pública - Decreto-Lei 37/2007 de 19 de Fevereiro; Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, actualizado até à Lei 3/2010, de 27 de Abril; Decreto-Lei 143-A/2008 de 25 de Julho; Portarias n.º 701-A/2008, n.º 701-B/2008, n.º 701-C/2008, n.º 701-D/2008, n.º 701-E/2008, n.º 701-F/2008, n.º 701-G/2008, n.º 701-H/2008, n.º 701-I/2008 e n.º 701-J/2008, de 29 de Julho; Portaria 772/2008, de 6 de Agosto; Decreto-Lei 170/2008, de 26 de Agosto; Decreto-Lei 200/2008, de 9 de Outubro; Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro; Portaria 959/2009, de 21 de Agosto.
Alerta-se para o conteúdo da alínea 20 do predito aviso no qual se refere que não é permitida a consulta de bibliografia ou legislação anotada.
26 de Julho de 2010. - O Presidente, Nuno André Oliveira Mangas Pereira.
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