Concurso externo de ingresso, para ocupação de dois postos de trabalho de especialista de informática, de grau 1, nível 2 - estagiário (carreira não revista).
1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99 de 25 de Junho, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal em sua reunião de 2010.04.08, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso (carreiras não revistas) para ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta autarquia e ao serviço do Sector do SIG e Inovação: 2(dois) postos de trabalho na categoria de Especialista de Informática do Grau 1, Nível 2 (estagiário), da carreira de Especialista de Informática.
2 - Legislação aplicável: Lei 69-A/2009, de 24 de Março; Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março; Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho; Decreto-Lei 238/99, de 25 de Setembro; Portaria 358/2002, de 3 de Abril; Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro; Lei 59/2008, de 11 de Setembro; Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro; Lei 3-B/2010, de 28 de Abril.
3 - Prazo de validade: o presente concurso é válido para o preenchimento das vagas indicadas e para as que vierem a ser necessárias preencher no prazo de um ano, contado a partir da data da publicação da lista de classificação final.
4 - Conteúdo funcional: O constante no 2.º ponto da Portaria 358/2002, de 3 de Abril, bem como: estabelecer, em articulação com outros serviços utilizadores do Sistema, e propor as áreas temáticas prioritárias de aplicação do Sistema de Informação Geográfica (SIG); avaliar e propor, com os serviços utilizadores, as necessidades em formação de recursos humanos necessários à operação do SIG; promover a constituição e manutenção das bases de informação do SIG; promover a constituição e manutenção das bases de informação do SIG municipal em colaboração com os serviços utilizadores do mesmo e propor medidas de inovação e modernização tecnológica e administrativa.
5 - Área Funcional: Técnico Superior.
6 - Local de trabalho: Município de Grândola.
7 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes e aplicáveis aos trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas na Administração Local.
8 - Remuneração: no período de estágio será a correspondente ao índice 400. Após o período de estágio a remuneração corresponderá ao índice 480 da respectiva categoria, conforme o Mapa I anexo ao Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março.
9 - Condições gerais e especiais de admissão:
9.1 - São condições gerais de admissão as previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
9.2 - Requisitos especiais: Possuir os requisitos definidos na alínea a) do n.º 2, do artigo 8.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março, nomeadamente habilitados com Licenciatura em Engenharia Informática.
10 - Métodos de selecção - Nos termos dos artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, e Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março, serão utilizados os seguintes métodos de selecção:
Prova Teórica Escrita de Conhecimentos Gerais e Específicos, numa única fase (com carácter eliminatório), Avaliação Curricular (com carácter eliminatório) e Entrevista Profissional de Selecção.
10.1 - Prova Teórica Escrita de Conhecimentos Gerais e Específicos (com carácter eliminatório), numa única fase, com a duração de 90 minutos.
Programa da Prova:
Conhecimentos gerais:
Atribuições, Competências e Regime Jurídico dos Órgãos dos Municípios e Freguesias;
Código do Procedimento Administrativo;
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas;
Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Conhecimentos específicos:
Revisão das Carreiras de Informática;
Novo Estatuto e Regulamentação das Carreiras e Funções Especificas do Pessoal de Informática;
Lei do Cibercrime;
Protecção Jurídica da Base de Dados;
Protecção Jurídica de Programas de Computador. Direitos de Autor e Direitos Conexos;
Protecção de Dados Pessoais;
Planeamento e organização de Sistemas de Informação;
Sistemas de Informação Geográfica.
Legislação a Consultar - Conhecimentos gerais:
Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e rectificada pela Declaração de Rectificação 4/2002, de 6 de Fevereiro;
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, actualizado de acordo com o Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
Lei 58/2008, de 9 de Setembro;
Lei 59/2008, de 11 de Setembro.
Legislação a Consultar - Conhecimentos específicos:
Decreto-Lei 97/2001, de 26 de Março;
Portaria 358/2002, de 3 de Abril;
Lei 109/2009, de 15 de Setembro;
Decreto-Lei 122/2000, de 4 de Julho;
Decreto-Lei 334/97, de 27 de Novembro;
Bibliografia - Conhecimentos Específicos:
Planeamento e organização de Sistemas de Informação - Bibliografia base: Almiro de Oliveira; "Análise do Investimento em Sistemas e Tecnologias da Informação e Comunicação"; Edições Sílabo; 2004; ISBN: 972-618-349-9;
Sistema de Informação Geográfica - Bibliografia base: Matos, João Luís; "Fundamentos de Informação Geográfica - 3.º Edição"; Lidel; 2001; ISBN: 972-757-185-9.
Aquando da realização da prova de conhecimentos os candidatos poderão consultar a Legislação e a Bibliografia constantes do respectivo programa, desde que não anotada nem comentada.
10.2 - Avaliação Curricular (com carácter eliminatório): visa avaliar as aptidões profissionais do candidato na área para que o concurso é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional, sendo considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, os seguintes parâmetros: a habilitação académica de base, a formação profissional e a experiência profissional.
10.3 - Entrevista Profissional de Selecção: visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos e nela irão ser ponderados a qualidade da experiência profissional anterior, motivação/interesse, responsabilidade e sentido crítico.
10.4 - De acordo com a alínea g) do artigo 27.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administração Local por força do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho, os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
10.5 - Sistema de classificação final: O ordenamento final dos concorrentes, pela aplicação dos métodos de selecção mencionados no ponto 10, será expresso de 0 a 20 valores.
Na classificação final adoptar-se-á a escala de 0 a 20 valores, considerando-se excluídos os candidatos que, nas fases ou métodos de selecção eliminatórios ou na classificação final, obtenham classificação inferior a 10 valores, considerando-se como tal, por arredondamento, as classificações inferiores a 9,5 valores e será obtida através da seguinte fórmula:
CF = (PTEC + AC + EPS)/3
em que:
CF = Classificação Final;
PTEC = Prova Teórica Escrita de Conhecimentos Gerais e Específicos;
AC = Avaliação Curricular;
EPS = Entrevista Profissional de Selecção.
10.6 - O recrutamento efectua-se pela ordem decrescente da ordenação final dos candidatos colocados em situação de mobilidade especial e, esgotados estes, dos restantes candidatos, nos termos da alínea b), iii) do artigo 21.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril.
11 - O Júri do concurso terá a seguinte composição:
Efectivos
Presidente: Alcides José Fuschini Bizarro - Chefe da Divisão de Acção Social, Cultura e Educação;
Vogais: Maria Adelaide Rodrigues dos Santos - técnica superior Jurista, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
Carlos José Torres Fernandes Silva - Técnico Superior na área de Arquitectura.
Suplentes
Presidente: Maria Adelaide Rodrigues dos Santos - técnica superior Jurista;
Vogais: Maria Paula Revés do Brito - Chefe da Divisão de Obras Municipais, Transportes e Oficinas;
Cristina Maria Rita Campos - Chefe da Divisão de Serviços Urbanos e Ambiente.
12 - Regime de estágio: Conforme a alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 97/2001, e obedecendo ao disposto no Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, o estágio tem a duração de seis meses, findo o qual os estagiários serão ordenados em função da classificação obtida.
12.1 - A classificação do estágio traduzir-se-á numa escala de 0 a 20 valores e resultará da avaliação do relatório de estágio a apresentar por cada estagiário.
12.2 - O júri do estágio tem a mesma composição do júri do concurso.
13 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas em suporte de papel, através do preenchimento de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Grândola, entregue pessoalmente no Edifício dos Paços do Concelho, no horário das 9 horas às 17 horas, de segunda a sexta-feira, ou remetido pelo correio, registado com aviso de recepção para Câmara Municipal de Grândola, Rua Dr. José Pereira Barradas, 7570-281 Grândola, até ao termo do prazo fixado, devendo conter, entre outros, os seguintes elementos:
Identificação completa do candidato (nome, filiação, data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, estado civil, residência, número, data e serviço emissor do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão, numero de contribuinte fiscal, código postal e número de telefone e endereço electrónico, caso exista).
13.1 - Documentos exigidos: os requerimentos de admissão devidamente preenchidos, datados e assinados, deverão ser acompanhados sob pena de exclusão, da seguinte documentação:
a) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias exigidas;
b) Curriculum Vitae actualizado, detalhado, datado e assinado, indicando nomeadamente: Formação profissional (cursos de formação, seminários, colóquios) e experiência profissional actual e anterior, relevantes ou não para o exercício das funções do lugar a concurso e respectiva duração.
Na formalização da candidatura, deverão ainda ser apresentados os seguintes documentos:
a) Fotocópia do documento de identificação;
b) Documento comprovativo da existência de relação jurídica de emprego público, sendo o caso, da carreira e categoria de que seja titular, da actividade que executa e do órgão ou serviço onde o candidato exerce funções.
13.2 - Os candidatos com o requerimento a solicitar a admissão ao concurso, poderão apresentar declarações em que especifiquem quaisquer circunstâncias susceptíveis de influírem na apreciação do seu mérito ou de constituírem motivo de preferência legal, as quais só poderão ser tidas em consideração se devidamente comprovadas.
13.3 - A apresentação de documentos falsos, determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
13.4 - Aos candidatos pertencentes ao mapa de pessoal do Município de Grândola, é dispensada a apresentação de documentos comprovativos que constem do seu processo individual, desde que expressamente refiram essa circunstância.
13.5 - Na falta da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas a), b), c), d), e) e f) do n.º 9.1 do presente aviso, devem os candidatos declarar no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, sob pena de exclusão, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos, bem como aos demais factos constantes da candidatura.
13.6 - Não é admitida a junção de documentos que pudessem ter sido apresentados dentro do prazo previsto para a entrega de candidaturas.
13.7 - Não são aceites candidaturas enviadas através de correio electrónico.
14 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos candidatos, em caso de dúvida, os elementos comprovativos das suas declarações.
15 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
16 - A relação dos candidatos admitidos e excluídos e lista de classificação final serão afixadas no Edifício dos Paços do Concelho, ou notificados aos candidatos, nos termos dos artigo 33.º,34.º, 38.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho e artigo 6.º do Decreto-Lei 238/99, de 25 de Junho.
17 - De acordo com o Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, poderão ser opositores ao presente procedimento concursal pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, os quais em caso de igualdade de classificação têm preferência, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
17.1 - Os candidatos com deficiência deverão declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, devendo ainda mencionar no respectivo requerimento todos os elementos necessários ao cumprimento do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.
18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
19 - O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação no Diário da República, na página electrónica da Câmara Municipal de Grândola(www.cm-grandola.pt) por extracto, disponível para consulta a partir da data da presente publicação no Diário da República, num Jornal de expansão Nacional por extracto, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da data da presente publicação no Diário da República.
Paços do Município de Grândola, 17 de Junho de 2010. - O Presidente da Câmara, Carlos Beato.
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