1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de 21.05.2010, do Presidente do Instituto Politécnico de Leiria se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para constituição de relações jurídicas de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 3 postos de trabalho abaixo identificados.
O presente procedimento respeitou o n.º 1 do artigo 4.º e 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, uma vez que a DGAEP emitiu uma dispensa geral, ainda que temporariamente, da consulta prévia à ECCRC.
2 - Funções/Caracterização do posto de trabalho:
Ref. A) Dois postos de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior - área jurídica, para exercer funções na Direcção de Serviços Jurídicos do IPL, de natureza consultiva, de estudo, planeamento, elaboração de pareceres e projectos, com responsabilidade e autonomia técnica com enquadramento superior qualificado, no âmbito de processos de empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens e serviços; intervenção e instrução de processos de inquéritos e disciplinares; elaboração e análise de protocolos e de acordos específicos com outras instituições; elaboração e análise de regulamentos; estudos e pareceres no âmbito da propriedade intelectual; pareceres no âmbito do regime jurídico do ensino superior público, da carreira de pessoal docente do ensino superior politécnico e área de serviços académicos; direito administrativo em geral e contencioso administrativo.
Ref. B) Um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior - área jurídica, para exercer funções na Direcção de Serviços de Recursos Humanos do IPL, de natureza consultiva, de estudo, planeamento, elaboração de pareceres e projectos, com responsabilidade e autonomia técnica com enquadramento superior qualificado, no âmbito de processos de recrutamento de pessoal docente ou não docente, de acumulação de funções, de gestão de recursos humanos; de SIADAP; pareceres no âmbito do regime jurídico do ensino superior público, da carreira de pessoal docente do ensino superior politécnico; no âmbito do Regime de contrato de trabalho em funções públicas; regime jurídico de vinculação carreiras e remunerações; assistência social dos trabalhadores em funções públicas; regime jurídico da aposentação; procedimento disciplinar; direito administrativo em geral e contencioso administrativo.
Funções previstas no anexo referido no n.º 2 do artigo 49.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional.
3 - Legislação aplicável: o presente procedimento concursal obedece ao disposto nos seguintes diplomas legais: Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, Lei 59/2008, de 11 de Setembro e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
4 - Prazo de validade: Nos termos do n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o procedimento concursal é valido para ocupação de idênticos postos de trabalho, a ocorrer no prazo máximo de 18 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final do presente procedimento (reserva de recrutamento interna).
5 - Postos de trabalho a ocupar e modalidade da relação jurídica: três contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado.
6 - Local de trabalho: Instituto Politécnico de Leiria.
7 - Posicionamento remuneratório: tendo em conta o preceituado no n.º 1 do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com o Instituto Politécnico de Leiria imediatamente após o termo do procedimento concursal.
8 - Tendo em conta os princípios da racionalização, da eficiência, da economia processual e do aproveitamento de actos, conforme despacho do Senhor Presidente do Instituto Politécnico de Leiria, de 21.05.2010, proferido ao abrigo do n.º 6, do artigo 6.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro poder-se-á proceder, respeitadas as prioridades legais da situação jurídico-funcional dos candidatos, ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
9 - Requisitos de admissão: Poderá candidatar-se ao presente procedimento concursal quem reúna, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, os requisitos de admissão previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções; e
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
10 - De acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
11 - Habilitações académicas: Poderão ser admitidos os indivíduos que até ao termo do prazo de entrega das candidaturas possuam as habilitações exigidas para cada um dos postos de trabalho colocados a concurso (cf. n.º 1, do artigo 44.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro) titularidade de Licenciatura em Direito.
12 - Forma de apresentação das candidaturas: A formalização das candidaturas é realizada, obrigatoriamente, mediante o formulário de candidatura ao procedimento concursal, aprovado pelo Despacho 11321/2009, da Directora Geral da DGAEP, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de Maio de 2009, que se encontra disponível na página electrónica do IPL. A apresentação da candidatura só é admissível em suporte de papel.
A entrega da candidatura poderá ser efectuada:
Pessoalmente na Rua General Norton de Matos, 2411-901 Leiria, durante as horas normais de expediente (09h00 às 12:30 h e das 14:00 h às 17h30); ou,
Através de correio registado e com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado, para Rua General Norton de Matos, Apartado 4133, 2411-901 Leiria.
13 - A apresentação de candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, do formulário referido no ponto anterior devidamente preenchido, do currículo vitae devidamente assinado e rubricado e de fotocópia legível do certificado de habilitações ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito. A candidatura deverá, ainda, ser acompanhada dos certificados das acções de formação frequentadas e demais documentos comprovativos dos restantes elementos constantes no curriculum vitae que possam relevar para a apreciação do mérito dos candidatos, sob pena de não serem considerados.
14 - Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se referem as alíneas a), b), c), d) e e) do ponto 9) do presente aviso, desde que declarem sob compromisso de honra, no referido formulário, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um deles.
15 - Aos candidatos que exerçam funções no IPL não é exigida a apresentação de outros documentos comprovativos dos factos indicados no currículo, desde que expressamente refiram que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual, nos termos dos n.os 6 e 7 da Portaria 83.º-A/2009, de 22 de Janeiro.
16 - Métodos de selecção: Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, ex vi n.º 1 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro n.º 4, os métodos de selecção obrigatórios a utilizar são a Prova de Conhecimentos (PC) e a Avaliação Psicológica (AP), sendo que no casos dos candidatos reunirem as condições referidas no n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, ser-lhes-ão aplicados, caso não tenham exercido a opção pelos métodos anteriores, de acordo com a primeira parte do mesmo normativo os métodos: Avaliação Curricular (AC), Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
17 - Em ambos os casos será aplicado o método facultativo Entrevista Profissional de Selecção (EPS).
18 - A Ordenação Final resulta da aplicação da fórmula seguinte:
OF = PC x 40 % + AP 30 % + EPS 30 %
OF = AC x 40 % + EAC 30 % + EPS 30 %
sendo que:
OF - Ordenação Final;
PC - Prova de Conhecimentos;
AP - Avaliação Psicológica;
AC - Avaliação Curricular;
EAC - Entrevista de Avaliação de Competências.
EPS - Entrevista Profissional de Selecção.
19 - A prova terá uma duração máxima de duas horas.
20 - A prova incidirá sobre as seguintes temáticas:
Direito geral da Função Pública;
Regimes jurídicos aplicáveis ao Ensino Superior Público.
Não é permitida a consulta de bibliografia ou legislação anotada.
21 - Legislação aplicável:
Parte Geral:
Constituição da República Portuguesa;
Código do Procedimento Administrativo;
Lei de bases do sistema educativo - Lei 46/86, de 14 de Outubro, alterada pela Lei 115/97, de 19 de Setembro e pela Lei 49/2005, de 30 de Agosto;
Regime jurídico das instituições de ensino superior - Lei 62/2007, de 10 de Setembro;
Estatutos do IPL - Despacho Normativo 35/2008, de 21 de Julho, rectificado pela Rectificação 1826/2008, de 13 de Agosto;
Os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Lei n.os 11/2008, de 20 de Fevereiro, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e Lei 3-B/2010, de 28 de Abril;
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei 59/2008, Diário da República, n.º 176, Série I de 11 de Setembro;
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas - Lei 58/2008, de 9 de Setembro;
Orçamento do Estado para 2010 - Lei 3-B/2010, de 28 de Abril;
Acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização - Lei 46/2007, de 24 de Agosto;
Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico Decreto -Lei 185/81, de 1 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 69/88, de 3 de Março, pela Lei 207/2007, de 31 de Agosto e Lei 7/2010, de 13 de Maio.
Parte Especial:
Ref. A:
Código dos Contratos Públicos;
Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior - Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Lei 107/2008, de 25 de Junho e 230/2009, de 14 de Setembro, e rectificado pela Declaração de Rectificação 81/2009, de 27 de Outubro;
Princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior - Decreto-Lei 42/2005, de 22 de Fevereiro, alterado pelo 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)">Decreto-Lei 107/2008, de 25 de Junho;
Regulamento Geral da Formação Graduada e Pós-Graduada no Instituto Politécnico de Leiria e Regimes Aplicáveis a Estudantes em Situações Especiais - Regulamento 134/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 26 de Junho de 2007, alterado pela deliberação 736/2008, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 13 de Março de 2008 e Despacho 23771/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, de 19.09.
Lei de bases do financiamento do ensino superior - Lei 37/2003, de 22 de Agosto, alterada pela Lei 49/2005, de 30 de Agosto e pela Lei 62/2007, de 10 de Setembro.
Ref. B:
A tramitação do procedimento concursal - Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro;
Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública - Lei 66-B/2007, de 28 de Dezembro;
Protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas - Lei 4/2009, de 29 de Janeiro;
Bolsa de Emprego Público - Decreto-Lei 40/2008 de 10 de Março e Decreto-Lei 78/2003;
Regulamento de contratação de pessoal docente, especialmente contratado, ao abrigo do artigo 8.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, revisto pelo Decreto-Lei 207/2009, de 31 de Agosto - Despacho 1219/2010, de 18 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 18 de Janeiro de 2010.
22 - A bibliografia necessária à preparação dos preditos temas é, designadamente, a seguinte:
Código do Procedimento Administrativo, Comentado, Actualizado, Revisto e Aumentado, Oliveira, Mário Esteves; Gonçalves, Pedro Costa; Amorim, J. Pacheco, 2.ª Edição, Coimbra, 1997.
Freitas do Amaral, Diogo, Curso de Direito Administrativo, 3.º Edição, Almedina, Coimbra, 2010;
Rebelo de Sousa, Marcelo e Salgado Matos, André, Direito Administrativo Geral, 2.ª Edição, Dom Quixote, Lisboa, 2009.
Moura, Paulo Veiga e Arrimar, Cátia, Os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores da administração pública: 1.ª Edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2008;
Moura, Paulo Veiga, Comentários aos estatutos das carreiras de docente do ensino universitário e politécnico, Coimbra Editora, Coimbra 2009.
Código dos Contratos Públicos, Comentado e Anotado, Silva, Jorge Andrade, Almedina, Coimbra 2008;
DGAEP, Departamento de Recrutamento e selecção de pessoal, Núcleo de Psicologia. Avaliação e Desenvolvimento de Competências na Administração Pública, Lisboa, 2006.
23 - Na eventualidade dos candidatos ao presente procedimento concursal forem em número superior a 100 a utilização dos métodos de selecção indicados será efectuada de forma faseada, nos termos do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, sendo a aplicação do segundo método efectuada a apenas a parte dos candidatos aprovados no método anterior, a convocar por tranches sucessivas de 30 candidatos, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades dos serviços, de acordo com o despacho do Senhor Presidente do IPL, de 21/05/2010.
24 - Serão excluídos os candidatos que não comparecerem a qualquer um dos métodos de selecção, bem como, os que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte.
25 - Em caso de igualdade de valoração entre candidatos, os critérios de preferência a adoptar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
26 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação por uma das formas previstas nas alíneas a), b,) c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
Composição e identificação do júri:
Presidente - Mónica Caldeira de Matos Ventura, Directora dos Serviços Jurídicos do Instituto Politécnico de Leiria;
Vogais efectivos:
1.º Vogal - Isabel Fernanda Lopes Duarte, Directora dos Serviços de Recursos Humanos do Instituto Politécnico de Leiria;
2.º Vogal - Paula Marisa Lopes Gomes, Secretário da Escola Superior de Educação e Ciências Sociais de Leiria
Vogais suplentes:
1.º Vogal - Maria João dos Reis Braga da Costa, técnica superior Jurista, da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Leiria;
2.º Vogal - Ana Maria Pratas dos Reis, Secretário da Escola Superior de Artes e Design das Caldas da Rainha;
O presidente do júri será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo primeiro vogal efectivo.
27 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do júri, sempre que o solicitarem.
28As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
29 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
30 - Notificação dos candidatos: De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria, para realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
31 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma legal.
32 - Após a aplicação do método de selecção, o projecto de lista unitária de ordenação final dos candidatos é-lhes notificada por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, para efeitos de realização de audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 1 do artigo 36.º da referida Portaria.
33 - Publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos:
A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada nos Serviços Centrais do IPL e disponibilizada na sua página electrónica, em www.ipleiria.pt.
34 - Igualdade de Oportunidades: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
35 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, e para efeitos de admissão a concurso os candidatos com deficiência devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos do diploma mencionado.
36 - Publicitação do Aviso: Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público no sítio www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, por extracto na página electrónica do IPL, e, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da data da publicação no Diário da República, num jornal de expansão nacional (Diário de Notícias).
24 de Maio de 2010. - O Presidente, Nuno André Oliveira Mangas Pereira.
203300485
