Contratação por tempo indeterminado de posto de trabalho
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, na sequência da deliberação do Conselho Diretivo da AMAVE de 25 de outubro de 2012 e da Assembleia Intermunicipal de 27 de dezembro de 2012, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum de recrutamento para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para preenchimento do posto de trabalho da carreira de técnico superior, a seguir enunciado:
Técnico superior-Gabinete de Apoio Logístico ao Desenvolvimento de Projetos;
2 - O local de trabalho é na sede da Associação de Municípios do Vale do Ave, sito, na Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, na cidade de Guimarães.
3 - Legislação aplicável - Lei 12-A/2008, de 27/02 (LVCR), com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31/12, pelo Decreto-Lei 269/2009 de 30/09, pela Lei 3-B/2010 de 28/04, pela Lei 34/2010 de 2/09 e pela Lei 55-A/2010 de 31/12; Portaria 83-A/2009, de 22/01 com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 06/04; o Decreto -Lei 69-A/2009, de 24/03; Decreto -Lei 209/2009, de 03/09 atualizado pela Lei 3 -B/2010 de 28/04; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31/07; Lei 59/2008, de 11/09 (RCTFP); Portaria 1553-C/2008, de 31/12, Lei 64-B/2011, 30/12 (LOE 2012) e Código do Procedimento Administrativo.
4 - Caracterização do posto de trabalho: Para além do constante no Anexo da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o técnico a contratar desempenhará as suas funções no Gabinete de Apoio Logístico ao Desenvolvimento de Projetos, sendo estas de natureza técnica (Engenharia de Produção), desenvolvendo trabalho consultivo, de estudo, planeamento, programação, avaliação e elaboração de pareceres e projetos, com grau de complexidade 3, designadamente, em projetos financiados por fundos comunitários, assegurando o bom desempenho e manutenção dos sistemas de informação e comunicação; garantir a segurança da informação.
4.1 - A descrição de funções em referência não prejudica a atribuição aos trabalhadores de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não implique desvalorização profissional, nos termos do n.º 3, artigo 43.º da Lei 12-A/2008, de 27/02.
5 - Posição Remuneratória: Por negociação, a iniciar-se imediatamente após o termo do procedimento concursal, de acordo com o disposto no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e observando as injunções do artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro.
Dando cumprimento ao disposto na subalínea ii) da alínea d), do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, comunica-se que esta negociação terá como posição remuneratória de referência a correspondente à 2.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única da carreira e categoria de Técnico Superior.
6 - Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Engenharia da Produção;
Não é admitida, a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiencia profissional;
7 - Os requisitos de admissão são os previstos no art.8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro:
Ter nacionalidade Portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou Convenção Internacional;
Ter 18 anos de idade completos;
Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas a que se propõe desempenhar;
Robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
8 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que o recrutamento se inicie de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
9 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
10 - Formalização das candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em formulário tipo, disponível na secretaria da AMAVE ou em www.amave.pt, e têm de ser apresentados em suporte papel, pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas, para a Associação de Municípios do Vale do Ave, Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800 -019 Guimarães.
10.1 - Prazo: 10 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
10.2-formulário de candidatura obrigatório deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum Vitae detalhado, datado e assinado;
b) Fotocópia do Certificado de Habilitações Literárias;
c) Fotocópias das ações de formação profissional e seminários, com indicação sobre a sua duração (quando não mencionado um dia corresponderá a 7 horas) e indicadas no curriculum vitae;
d) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de identificação fiscal ou cartão do cidadão;
e) Quaisquer outros elementos que possam ser relevantes para apreciação do seu mérito ou suscetíveis de constituírem motivo de preferência legal, devendo apresentar documentos comprovativos, sob pena de não serem considerados;
Serão excluídos os candidatos que não apresentarem com o formulário de candidatura os documentos referidos nas alíneas anteriores.
10.3 - Não serão aceites candidaturas enviadas pelo correio eletrónico.
11 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
12 - As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
13 - Métodos de seleção: Avaliação Curricular (AC), Prova de Conhecimentos (PC) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS). Caso o candidato se encontre na situação do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, os métodos de seleção são: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS), a não ser que o candidato afaste por escrito.
13.1 - A Avaliação Curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
13.2 - Prova de Conhecimentos:
A Prova de Conhecimentos (PC) visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função. Assumirá a forma teórica escrita, com a duração de duas horas, valorada numa escala de 0 a 20 valores, e versará sobre os seguintes temas: Constituição da República Portuguesa; Código do Procedimento Administrativo (Decreto -Lei 442/91, de 15/11, com as alterações introduzidas pela Retificação n.º 265/91, de 31/12, Retificação n.º 22-A/92, de 29/02, Decreto -Lei 6/96, de 31/01, Decreto -Lei 18/2008, de 29/01); Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei 12-A/2008, 27/02, com as alterações introduzidas pela Retificação n.º 22-A/2008, de 24/04, Lei 64-A/2008, de 31/12, Lei 3-B/2010, de 28/04, Lei 34/2010, de 2/09, Lei 55-A/2010, de 31/12, Lei 64-B/2011, de 30/12, e Decreto -Lei 209/2009, de 3/09); Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei 59/2008, de 11/09, com as alterações da Lei 3-B/2010, de 28/04, Decreto -Lei 124/2010, de 17/11, e Lei 64-B/2011, de 30/12); Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei 58/2008, de 9/09); Quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei 169/99, de 18/09, com as alterações da Lei 5-A/2002, de 11/01, Retificação n.º 4/2002, de 6/02, Retificação n.º 9/2002, de 5/03, Lei 67/2007, de 31/12, e Lei Orgânica 1/2011, de 30/11); Quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais (Lei 159/99, de 14/09); Modernização Administrativa (Decreto -Lei 135/99, de 22 de abril com as alterações do Decreto -Lei 29/2000 de 13 de março e pelo Decreto -Lei 72-A/2010, de 18 de junho); Sistema de Avaliação de Desempenho dos Trabalhadores em Funções Públicas (Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, adaptado à administração local pelo Decreto Regulamentar 18/2009, de 4 de setembro);
13.3 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS) visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
14 - A ordenação final (OF) dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de seleção que será expressa na escala de 0 a 20 valores e será efetuada através da seguinte fórmula: OF = 35 % x PC + 30 % x AC + 35 % x EPS
15 - Cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório pela ordem enunciada.
16 - Assiste ao júri a faculdade de requerer ao órgão ou serviço onde o candidato tenha exercido ou exerça funções, ou ao próprio candidato, as informações profissionais e, ou, habilitacionais que considere relevantes para o procedimento.
16.1 - Composição do Júri:
Presidente: Sr. Manuel Torcato Baptista, Vice-Presidente da Associação de Municípios do Vale do Ave; Vogais efetivos: Eng.º Gabriel de Sousa Pereira Pontes, Secretário-Geral da Associação de Municípios do Vale do Ave; Eng.º Eduardo Bacelar Pereira Pinto, Diretor Executivo do CCG; Vogais suplentes: Eng.º António Augusto da Costa Quintão, técnico superior; Eng.º João André de Sousa Leite Cibrão Coutinho, técnico superior.
16.2 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo.
17 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
18 - Lista Unitária de Ordenação Final - A lista unitária de ordenação final, após homologação, é afixada em local visível e público da Associação de Municípios do Vale do Ave e disponibilizada na sua página eletrónica www.amave.pt sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
24 de abril de 2013. - O Presidente da Associação de Municípios do Vale do Ave, Dr. António Magalhães da Silva.
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