Procedimento Concursal Comum para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em cumprimento do n.º 2 do artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20/06, que aprovou a Lei Geral do Trabalho, de ora em diante designada LTFP, e dado não existir ainda reserva de recrutamento constituída junto da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (enquanto ECCRC) nem trabalhadores em situação de requalificação com o perfil pretendido (de acordo com a declaração de inexistência emitida pelo INA a 22/04/2014, após consulta efetuada em cumprimento do disposto na Lei 80/2013, de 28/11 e Portaria 48/2014, de 26/02), torna-se público que, por deliberação de assembleia municipal de 13/06/2014, foi aprovada a Proposta n.º 08/2014, e se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para o preenchimento de 1 posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Mealhada, correspondente à carreira e categoria de Assistente Técnico, para integrar a Divisão de Gestão Urbanística.
1 - Local de trabalho: Nas instalações do Município de Mealhada.
2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, designadamente:
Exercício de funções de natureza administrativa;
Atendimento aos Munícipes, presencial e telefónico no sentido de elucidar, orientar e esclarecer o munícipe na escolha dos vários procedimentos administrativos aplicáveis;
Receção do expediente intrínseco à atividade da Divisão de Gestão Urbanística, momento que determina o início/abertura dos respetivos procedimentos administrativos;
Construção e organização dos processos administrativos, realçando o controlo prévio das operações urbanísticas no âmbito do RJUE, instalação de atividades industriais no âmbito do SIR, instalação de atividades comerciais/prestação de serviços e outras no âmbito do Licenciamento Zero, de recursos geológicos (massas minerais, pedreiras e aterros), de instalações e armazenamento de produtos de petróleo, posto abastecimento de combustíveis e redes de remais de distribuição de gás e inspeção de ascensores;
Orientação e monitorização dos circuitos dos processos da DGU em suporte eletrónico, suportados em aplicações de gestão autárquica da AIRC (SGD, SPO e TAX);
Gestor de Procedimento, figura criada pelo RJUE, com as competências previstas no artigo 8.º deste diploma, nomeadamente, responsável por, assegurar o normal desenvolvimento da tramitação processual, acompanhando, nomeadamente a instrução, o cumprimento de prazos, a prestação de informação e os esclarecimentos aos interessados (n.º 3 do artigo 8.º), prestar os esclarecimentos técnicos nos termos do artigo 61.º do CPA promovendo de imediato a marcação de atendimento com o técnico responsável pela informação do processo, registar no processo a junção subsequente de quaisquer novos documentos e a data das consultas a entidades exteriores ao município e da receção das respetivas respostas, quando for caso disso, bem como a data e o teor das decisões dos órgãos municipais (n.º 8 do artigo 9.º), auxiliar na instrução e saneamento do procedimento; promover as consultas (n.º 1 do artigo 13.º); Comunica o pedido, com a identificação das entidades a consultar, à CCDRC (n.º 2 do artigo 13.º); Notificação aos proprietários dos lotes constantes do alvará objeto de pedido de alteração, na sequência de uma licença de operação de loteamento (n.º 2 do artigo 27.º);
Participação em operações de liquidação e cobrança de taxas e preços;
Assegura a transmissão da comunicação entre os vários órgãos e entre estes e os particulares, através do registo, redação, classificação e arquivo de expediente e outras formas de comunicação (ofícios, notificações, certidões, e-mails, etc.);
Utilização das plataformas eletrónicas de interoperabilidade, designadamente, SIRJUE, SIR, PORTAL DE EMPRESA.
3 - Posicionamento remuneratório de referência - a posição remuneratória de referência é a correspondente à 1.ª posição, nível 5 (euro) 683,13) da tabela remuneratória única.
4 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador - Os enunciados no artigo 17.º da LTFP, designadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
5 - Âmbito de recrutamento - De entre candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente constituída, sem prejuízo de, em caso de impossibilidade de ocupação de todos ou alguns postos de trabalho, proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme deliberação de assembleia municipal de 13/06/2014.
Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
6 - Nível habilitacional - Titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso equiparado. Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
7 - Formalização de candidaturas - Através do preenchimento obrigatório do formulário, disponível na página eletrónica do município da Mealhada em www.cm-mealhada.pt.
7.1 - Só é admissível a apresentação de candidatura em suporte de papel.
7.2 - A entrega da candidatura poderá ser efetuada - Pessoalmente no Setor de Recursos Humanos, no Largo do Jardim - 3054-001 Mealhada das 9:00 às 12:30 e das 13:30 às 16:00 horas, ou através de correio registado e com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado.
7.3 - Deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
a) Documento comprovativo dos requisitos indicados no ponto 4 que antecede, bastando que os candidatos declarem, no formulário tipo, que reúnem os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP;
b) Documento comprovativo do requisito indicado no ponto 6 que antecede, bastando que os candidatos entreguem fotocópia simples do certificado de habilitações académicas ou de outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito.
c) Currículo profissional detalhado e organizado, devendo ser acompanhado por fotocópia simples dos documentos comprovativos dos factos aí referidos, designadamente dos relativos à formação profissional frequentada e à experiência profissional detida;
d) Para os candidatos com relação jurídica de emprego público, declaração autenticada e atualizada, com data reportada ao prazo estabelecido para a apresentação das candidaturas, emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste a identificação da relação jurídica de emprego público de que é titular, da posição remuneratória, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da atividade que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções;
e) Para os candidatos com relação jurídica de emprego público, documento comprovativo da avaliação de desempenho relativa aos últimos três anos (a ausência de avaliação de desempenho em qualquer um dos anos, deverá ser certificada através de documento, emitido pelo respetivo serviço, comprovando tal facto).
A não apresentação dos documentos que antecedem, até à data limite fixada para a entrega de candidaturas, determina a exclusão dos candidatos.
Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efetuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o provimento. As falsas declarações prestadas pelos candidatos ou a apresentação de documentos falsos na instrução da candidatura determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou, penal.
8 - Métodos de Seleção:
8.1 - Os métodos de seleção obrigatórios a utilizar no recrutamento dos candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado, ou que estejam colocados em situação de mobilidade especial e se tenham encontrado, por último, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado, são os que de seguida se indicam, exceto quando afastados, por escrito:
8.1.1 - Avaliação Curricular (AC) - será aplicada e classificada conforme previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, conjugada com o artigo 11.º e o n.º 4 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04, respetivamente - parâmetros de avaliação:
a) Habilitação académica - serão considerados os níveis habilitacionais detidos pelos candidatos.
b) Formação Profissional: serão consideradas as áreas de formação e de aperfeiçoamento profissional detidas pelos candidatos, desde que relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício das funções.
c) Experiência Profissional: será considerada a execução pelos candidatos de atividades inerentes ao posto de trabalho a ocupar, bem como o respetivo grau de complexidade.
d) Avaliação de desempenho: será considerada a avaliação do desempenho obtida pelos candidatos, relativa ao último período, não superior a três anos, em que cumpriram ou executaram atribuição, competência ou atividade idênticas às dos postos de trabalho a ocupar.
8.1.2 - Entrevista de avaliação de competências (EAC): A entrevista de avaliação de competências visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou a ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de elevado, 20 valores; bom, 16 valores; suficiente, 12 valores; reduzido, 08 valores, e insuficiente, 04 valores.
8.2 - Os métodos de seleção obrigatórios a utilizar no recrutamento dos demais candidatos, e, bem assim, dos referidos anteriormente que optem pela sua utilização, são os que de seguida se indicam:
8.2.1 - Prova de Conhecimentos: Será aplicada e classificada conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º da LTFP, conjugada com o disposto no artigo 9.º e no n.º 2 do artigo 18.º, ambos da Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04, respetivamente, com as seguintes especificidades:
a) Assumirá a forma escrita, revestirá natureza teórica, será de realização individual, terá a duração máxima de duas horas, sendo permitida a consulta de legislação, desde que desprovida de anotações ou comentários.
b) Temas para a prova de conhecimentos:
Temas de natureza genérica:
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15/11, retificado pelas declarações de retificação n.º 265/91, de 31/12 e n.º 22-A/92, de 29/02, e alterado pelos Decretos-Lei 6/96, de 31/01 e 18/2008, de 29/01;
Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico, aprovado pela Lei 75/2013, de 12/09, retificada pela Declaração de Retificação n.º 46-C/2013, de 01/11;
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06.
Temas específicos:
Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (Decreto-Lei 555/99, de 16/12 com a redação dada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30/03 e regulamentação subsidiária, nomeadamente, Portaria 216-A/2008, de 03/03, Portaria 216-C/2008, de 03/03, Portaria 216-D/2008, de 03/03, Portaria 216-E/2008, de 03/03, Portaria 216-F/2008, de 03/03, Portaria 232/2008, de 11/03, Portaria 1268/2008, de 06/11);
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (Aviso 1902/2010, de 27/01, Aviso 2359/2011, de 21/01 e Aviso 28/2014, de 23/01);
Regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis (Lei 31/2009, de 03/07);
Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projetos, pela direção de obras e pela fiscalização de obras (Portaria 1379/2009, de 30/10);
Sistema de Indústria Responsável (Decreto-Lei 169/2012, de 01/08 e regulamentação subsidiária, nomeadamente, Portaria 302/2013, de 16/10);
Regime de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero» (Decreto-Lei 48/2011, de 01/04, incluindo regulamentação subsidiária, Portaria 239/2011, de 21/06);
Acesso aos Documentos Administrativos (Lei 46/2007, de 24/08);
Regime Excecional de Extensão de Prazos (Decreto-Lei 120/2013, de 21/08);
Regime Excecional e Temporário Aplicável à Reabilitação de Edifícios ou Frações (Decreto-Lei 53/2014, de 08/04).
8.2.2 - Avaliação Psicológica: A Avaliação Psicológica visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
8.3 - O método de seleção complementar a aplicar no recrutamento, independentemente da origem dos candidatos, é o que de seguida se indica:
8.3.1 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS): visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
8.4 - A Valoração Final resulta da seguinte expressão:
8.4.1 - A Valoração Final (VF) dos métodos indicados no ponto 8.1 resulta da seguinte expressão: VF = 45 %AC + 25 %EAC + 30 %EPS;
8.4.2 - A Valoração Final (VF) dos métodos indicados no ponto 8.2 resulta da seguinte expressão: 45 %PC + 25 %AP + 30 %EPS.
9 - Prazo de Validade: Nos termos do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04, o procedimento concursal é válido para ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo de 18 meses contados da data de homologação da lista de ordenação final do presente procedimento, para efeitos de constituição de reservas de recrutamento internas.
10 - Dada a urgência do recrutamento para o preenchimento do posto de trabalho, os métodos de seleção a aplicar poderão ser utilizados de forma faseada, nos termos do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04, e da seguinte forma:
a) Aplicação, num primeiro momento, à totalidade dos candidatos, apenas do primeiro método de seleção obrigatório;
b) Aplicação do segundo método obrigatório apenas a parte dos candidatos aprovados no método imediatamente anterior, em número a determinar pelo respetivo júri do procedimento e a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades.
11 - Composição do Júri:
Presidente - Maria Margarida Santos Costa, Chefe de Divisão de Gestão Urbanística.
Vogais efetivos - Rui Miguel Pimenta dos Santos, Técnico Superior, que substitui a presidente nas suas faltas e impedimentos e Maria Augusta Andrade Lopes Machado, Coordenadora Técnica.
Vogais suplentes: Ana Luísa Rosa Felgueiras de Melo Correia, técnica superior e Florbela Cruz Martins Ferreira, Assistente Técnica.
12 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Nos termos do artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06/04, os candidatos admitidos serão convocados, no prazo de cinco dias úteis, pela forma prevista no n.º 3 do artigo 30.º do mesmo diploma legal, para a realização dos métodos de seleção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar.
A lista unitária da ordenação final dos candidatos será publicada no Átrio dos Paços do Município, no site do Município, bem como remetida a cada concorrente por correio eletrónico ou ofício registado, em data oportuna, após aplicação dos métodos de seleção.
13 - Nos termos do Decreto-Lei 29/2001, de 03/02, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer preferência legal. Os candidatos devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos do diploma supra mencionado.
4 de agosto de 2014. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Leal Marqueiro.
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