Concurso interno de ingresso
1 - Nos termos do disposto no artigo 6.º e no artigo 50.º da Lei 12-A/2008 (LVCR), de 27 de fevereiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 209/2009, de 03 de março, na sua atual, redação conjugados com o artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de junho, torna -se público que, por meu despacho de 31/12/2013, após deliberações favoráveis do órgão deliberativo e do órgão executivo de 27/12/2013 e 19/11/2013, respetivamente, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de ingresso para admissão de dois estagiários na categoria de Especialista de Informática de Grau 1 - Nível 2, para a Divisão de Contratação Pública e da Modernização Administrativa, com vista à constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, e ocupação de postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste município.
2 - Legislação aplicável - são aplicáveis ao presente procedimento concursal as disposições constantes do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99, de 25 de junho; Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, da Portaria 358/2002, de 3 de abril, o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 64-B/2011, de 30 de dezembro e pela n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, bem como no n.º 11 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
3 - Quota para intercomunicabilidade vertical - Nos termos do artigo 3.º, n.º 3 do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de dezembro, e atentas as necessidades do serviço e o aproveitamento racional de recursos humanos, a quota de lugares a prover através do mecanismo da intercomunicabilidade vertical é de zero por cento. Consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em funções Públicas (INA) sobre a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação e ou em reserva de recrutamento, a mesma não se prenunciou uma vez que ainda não foi publicada a Portaria que define os termos da declaração a emitir para o efeito.
4 - Nos termos do disposto na alínea b) n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho, poderão ser opositores ao presente concurso, todos os trabalhadores, com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, independentemente do serviço ou organismo a que pertençam, de acordo com o n.º 11 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, ou encontrar-se em situação de mobilidade.
5 - Prazo de validade - O concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares supra mencionados, caducando com o respetivo preenchimento.
6 - Local de trabalho - Área do Município de Castelo Branco.
7 - Áreas e conteúdos funcionais - Aos lugares a preencher correspondem as funções descritas no artigo 2.º da Portaria 358/2002, de 3 de abril, na área funcional prevista no artigo 89.º da Portaria 346/2007, de 30 de março.
8 - Remuneração e condições de trabalho:
8.1 - Remuneração: a correspondente ao índice 400, como estagiários da carreira de Especialista de Informática de Grau 1 - Nível 2, e correspondente ao índice 480, após estágio concluído com sucesso, nos termos constantes do Mapa I em anexo ao Decreto-Lei 97/01, de 26/03, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 42.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014).
8.2 - São condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da Administração Local.
9 - Requisitos gerais e especiais de admissão a concurso.
9.1 - Podem candidatar-se os indivíduos que até ao termo do prazo fixado no ponto 1, reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Possuam a qualidade de trabalhador com vínculo à função pública;
b) Satisfaçam as condições previstas no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho:
i) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
ii) Ter 18 anos de idade completos;
iii) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
iv) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
A entrega dos documentos comprovativos da posse destes requisitos de admissão é dispensada aquando da candidatura, desde que o candidato declare sob compromisso de honra, no formulário tipo, a situação em que se encontra perante os mesmos.
c) Possuam licenciatura na área de Informática, preferencialmente em: Informática de Gestão e ou Engenharia Informática.
9.2 - Para ingresso na categoria de especialista de informática de grau 1, nível 2, é indispensável a aprovação em estágio com classificação não inferior a Bom (14 valores), conforme previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março.
10 - Métodos de seleção - A seleção será feita mediante avaliação curricular e prova de conhecimentos, ambas com carácter eliminatório, na qual serão obrigatoriamente tidos em conta os fatores referidos no artigo 22.º, n.º 2 do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho e entrevista profissional de seleção, com caráter complementar.
10.1 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área funcional referida no ponto 9 deste aviso com base na análise do respetivo curriculum profissional e será valorada numa escala de zero a vinte valores. São obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função:
a) Habilitação académica ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes (HAB);
b) Formação profissional (FP), ponderando-se as ações de formação profissional e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional do lugar posto a concurso;
c) Experiência profissional (EP) com incidência sobre o desempenho efetivo de funções na área de atividade para a qual o concurso é aberto, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração, sendo fator preferencial possuir espírito de trabalho em equipa e no mínimo 2 anos de experiência: na gestão e manutenção de equipamentos informáticos; em mecanismos de gestão, replicação, distribuição e atualização de imagens de software; no apoio informático a utilizadores; na definição de políticas de segurança, nomeadamente dos sistemas associados à proteção contra vírus (Kaspersky/Symantec) com administração Centralizada; na definição e implementação de políticas de cópias de segurança (Symantec Backup Exec/HP Data protector), na definição e implementação de políticas de segurança (Smoothwall/Meraki/iptables, Cisco ISA serie 500). Na gestão e administração de Sistemas (Windows e Linux), incluindo em ambientes de virtualização (VMWare/Citrix), Infraestruturas de telecomunicações (Cisco, Packeteer, entre outros) e sistemas de Storage Area Network (HP/NetApp); na administração e gestão de sistemas de correio eletrónico (Microsoft Exchange/Zimbra); na identificação de requisitos técnicos e funcionais de sistemas de informação; no planeamento das atualizações tecnológicas; na gestão de projetos de TI; na definição e implementação de políticas de segurança informática; no planeamento e implementação de serviços transversais e partilhados. Na gestão e manutenção de sites web (Sharepoint/PHP/Mysql/PostgesSQL/Oracle/IIS /SQL Server). Utilização de Plataformas de Contratação Pública, na utilização/instalação de assinaturas digitais qualificados /certificados digitais aplicacionais. Gestão dos processos eleitorais (VisualData/CNE). Gestão bilhética de controle de entradas. Gestão de Inventariação e cadastro museológico (Matriz). Administração e Manutenção do ERP existente (AIRC) e do Licenciamento de Urbanismo (ANO).
d) Avaliação de desempenho (AD) relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuições, competências ou atividades idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
10.2 - A prova de conhecimentos visa avaliar o nível de conhecimentos profissionais dos candidatos exigível e adequado ao exercício das funções correspondentes à categoria para a qual é aberto o presente concurso. Esta tem a natureza teórico-prática, revistará forma escrita, terá a duração de cento e vinte minutos e versará sobre as seguintes matérias: Lei 75/2013, de 12 de setembro; Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, Portaria 358/2002, de 3 de abril; Lei 58/2008, de 9 de setembro; Código do Procedimento Administrativo; Decreto-Lei 290-D/99, de 2 de agosto, com as seguintes alterações: Decreto-Lei 62/2003, de 3 de abril; Decreto-Lei 165/2004, de 6 de julho;Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, com as seguintes alterações: Declaração de Retificação n.º 18-A/2008, de 28 de março; Lei 59/2008, de 11 de setembro; Decreto-Lei 223/2009, de 11 de setembro; Decreto-Lei 278/2009, de 2 de outubro; Lei 3/2010, de 27 de abril; Decreto-Lei 131/2010, de 14 de dezembro; Decreto-Lei 40/2011, de 22 de março; Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro; Decreto-Lei 149/2012, de 12 de julho; - Decreto-Lei 143-A/2008, de 25 de julho e Portaria 701-G/2008, de 29 de julho, e bibliografia:
Moskowitz, Jeremy and Boutell, Thomas - "Windows & Linux Integration - Hands-on Solutions for a mixed environement". SYBEX, October 2005, ISBN: 978-0-7821-4428-4;
Lowe, Scott - "Mastering VMware vSphere 5". SYBEX, October 2011, ISBN: 978-0-470-89080-6;
Véstias, Mário - "Redes Cisco Para Profissionais". FCA - Editora de Informática, Agosto 2005, ISBN: 978-972-722-482-1;
Granjal, Jorge - "Gestão de Sistemas e Redes em Linux (3.ª Edição Atualizada) ", Fevereiro 2010, FCA- Editora de Informática, ISBN: 978-972-722-784-6;
Charlie Russel, Sharon Crawford, Jason Gerend -"Microsoft(ver documento original) Windows Server(ver documento original) 2003 Administrator's Companion, Second Edition". February 22, 2006. ISBN 13: 9780735620476;
Monteiro,Edmundo; Boavida, Fernando - "Engenharia de Redes Informáticas" (Computer Networks Engineering), FCA - Editora de Informática, ISBN: 972-722-203-x. 1st edition: August 2000;
Rosa, António - "Windows Server 2008", FCA. ISBN: 978-972-722-210-0;
A Sociedade da Informação e a Administração Pública", Capítulos 6, 7 e 8 - Editor
INA (3460).
11 - A entrevista profissional de seleção - com a duração máxima de 30 minutos, visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
12 - Convocação dos candidatos admitidos para realização dos métodos de seleção - os candidatos serão convocados para a realização da prova de conhecimentos e da entrevista profissional de seleção através de ofício registado ou entregue contra comprovativo da respetiva receção pelos candidatos.
13 - Classificação final - A classificação final dos candidatos será expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtiverem classificação final inferior a 9,5 valores.
14 - Em caso de igualdade de classificação final, a ordenação dos candidatos admitidos é definida de acordo com os critérios de preferência previstos no artigo 37.º, n.º 1 e 3 do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho.
15 - Critérios de apreciação e ponderação dos métodos de seleção e sistema de classificação final - Os critérios de classificação da prova de conhecimentos, os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de seleção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa constam das atas de reuniões do júri do concurso, que serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
16 - Prazo e forma para apresentação das candidaturas:
16.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos da alínea b), n.º 1, artigo 32.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho;
16.2 - Forma - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo obrigatório, disponível na Secção de Recursos Humanos desta Autarquia ou no site desta Autarquia (www.cm-castelobranco.pt) e entregue pessoalmente na referida Secção, mediante entrega de recibo comprovativo, ou remetido pelo correio registado com aviso de receção, para Câmara Municipal de Castelo Branco, Largo do Município, 6000-458 Castelo Branco. Não se aceitam candidaturas via email.
16.2.1 - A apresentação de candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, de: fotocópia legível do certificado de habilitações; fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão e do número fiscal de contribuinte; Curriculum Vitae detalhado, datado e assinado, onde constem, nomeadamente as funções que exerce e as que desempenhou anteriormente e correspondentes períodos, bem como a formação profissional detida, referindo as ações de formação finalizadas; documentos comprovativos das ações de formação frequentadas, com indicação da entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e a respetiva duração.
Os candidatos detentores de relação jurídica de emprego público previamente constituída, devem apresentar declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste, de maneira inequívoca, a modalidade de relação jurídica de emprego público, a antiguidade na categoria, na carreira, na administração pública, a posição remuneratória que detém na presente data, a descrição detalhada da atividade que executa e a avaliação de desempenho relativa aos últimos 3 anos.
16.2.2 - Os candidatos que exerçam funções ao serviço da Câmara Municipal de Castelo Branco, ficam dispensados de apresentar a fotocópia do certificado de habilitações e fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, desde que os referidos documentos se encontrem arquivados no respetivo processo individual, para tanto, deverão declará-lo no requerimento;
16.2.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
17 - Publicitação dos resultados - A relação de candidatos admitidos e excluídos a concurso e a lista de classificação final dos candidatos admitidos serão afixadas nas instalações da Câmara Municipal de Castelo Branco, para além de notificadas nos termos dos artigos 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de julho.
18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, "a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
19 - Composição do júri:
Presidente: Roberto António Reixa Nabais, Chefe de Divisão da Contratação Pública e Modernização Administrativa.
Vogais Efetivos:
Susana Isabel Lourenço Valente, Chefe da Divisão Comercial dos Serviços Municipalizados de Água, Saneamento e Resíduos Urbanos de Castelo Branco, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos e Luís António Dinis da Rosa, Técnico Superior.
Vogais suplentes:
Pedro Jorge Loureiro Moreira, Técnico Superior e Maria do Carmo Almeida Nunes de Andrade, Técnico Superior.
31 de dezembro de 2013. - O Presidente da Câmara, Dr. Luís Correia.
307528719
