1982-04-22 - Resolução 68/82 - Conselho da Revolução

Não declara a inconstitucionalidade dos n.os 1 e 2 do artigo 12.º e do n.º 1 do artigo 13.º, declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade parcial do artigo 4.º e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo 3.º, do n.º 2 do artigo 6.º, dos n.os 3 e 4 do artigo 12.º, do n.º 2 do artigo 13.º e dos artigos 176.º, 193.º e 195.º todos do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto.

1992-05-22 - Portaria 418/92 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

ALTERA OS QUADROS DE PESSOAL DOS ARQUIVOS DISTRITAIS DE AVEIRO E BEJA, CASTELO BRANCO, FARO, PORTALEGRE, PORTO, SANTARÉM, SETÚBAL, VIANA DO CASTELO E VISEU, ARQUIVO HISTÓRICO DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, BIBLIOTECAS PÚBLICAS E ARQUIVOS DISTRITAIS DE BRAGANÇA, ÉVORA, LEIRIA E VILA REAL, RELATIVAMENTE AO PESSOAL DE BAD (PESSOAL TÉCNICO SUPERIOR, TÉCNICO PROFISSIONAL E AUXILIAR DAS ÁREAS FUNCIONAIS DA BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO), PASSANDO OS REFERIDOS QUADROS A SER OS CONSTANTES DOS ANEXOS I E XVI DO P (...)

1994-10-12 - DESPACHO 271/94-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO TESOURO, WALTER VALDEMAR PÊGO MARQUÊS, SUBDELEGA NO CONSELHO DIRECTIVO DO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL A COMPETENCIA PARA APLICAR, NOS TERMOS DO N.3 DO ART. 11 DO DEC-LEI 91/82, DE 22-3 MULTAS ATE AOS LIMITES DE 5 000 000$, 2 500 000$ E 1 250 000$, CONSOANTE SE EMQUADREM, RESPECTIVAMENTE, NOS NS. 1, 2 OU 3 DO ART.4 DO MESMO DIPLOMA, LIMITES ESSES QUE, EM CASO DE REINCIDÊNCIAS, SAO ELEVADOS PARA O DOBRO.

1995-03-22 - Portaria 210/95 - Ministério do Mar

ACTUALIZA OS MONTANTES DAS TABELAS DE REMUNERAÇÕES BASE, RESULTANTES DA PORTARIA 489/94, DE 4 DE JULHO, DO PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE PILOTAGEM DOS PORTOS (INPP), BEM COMO FIXA NOVOS VALORES PARA AS SENHAS DE PRESENÇA NOS ÓRGÃOS COLEGIAIS DAQUELE INSTITUTO (COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1995). MANTEM O REGIME DE ABONO DAS REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS PERCENTUAIS ACTUALMENTE EM VIGOR NO INPP E DETERMINA QUE O SISTEMA RETRIBUTIVO DOS TÉCNICOS SUPERIORES (NÃO PILOTOS) DO MESMO ORGANISMO E O VIGENTE (...)

1995-11-22 - Despacho Normativo 66/95 - Ministério da Indústria e Energia

PREVÊ A POSSIBILIDADE DE, A TÍTULO EXCEPCIONAL, E MEDIANTE REQUERIMENTO DO PROMOTOR, PODER SER AUTORIZADA PELO MINISTRO DA INDÚSTRIA E ENERGIA A COMPROVACAO PELO PROMOTOR DE PROJECTOS CANDIDATOS AOS REGIMES DE APOIO, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE INCENTIVOS A ESTRATÉGIAS DE EMPRESAS INSDUSTRIAIS - SINDEPEDIP, APROVADOS PELOS DESPACHOS NORMATIVOS 547/94, 548/94, 549/94, 550/94, 553/94, E 554/94, TODOS DE 29 DE JULHO, DO CUMPRIMENTO DA CONDICAO DE ACESSO, NO PRE-PROJECTO, DE UMA AUTONOMIA FINANCEIRA SUPERIOR A 25% (...)

1997-11-26 - DESPACHO CONJUNTO 480/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o Despacho Conjunto (DDC102/95) de 30-5-95, dos Ministros das Finanças, Planeamento e Administração do Território e Obras Públicas Transportes e Comunicações, que estabelece a estrutura de apoio técnico de Intervenção Operacional Renovação Urbana. Nomeia como chefe de projecto o gestor de Intervenção Operacional Renovação Urbana, Lic. Manuel Orlando Cardoso Machado, cuja remuneração é a constante da Resolução do Conselho de Ministros nº 22/96IIS de 6 de Abril de 1996.

1999-03-02 - DESPACHO CONJUNTO 191/99 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Esclarece que a compensação estabelecida pelo Despacho Conjunto 64/97 de 20-Mai publicado no Diário da Republica 2ª Série nº132 de 9 de Junho, que se refere ás indemnizações a pagar por abates sanitários, aplica-se a partir da data prevista no nº3 do Despacho Conjunto (DIDC 22/97) dos Ministros das Finanças e da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas de 28 de Fevereiro de 1997 publicado no Diário da Républica 2ª Série nº50 de 28 de Fevereiro de 1997.

2012-11-22 - Despacho 15071-A/2012 - Ministérios das Finanças, da Defesa Nacional e da Economia e do Emprego - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças, da Defesa Nacional e da Economia e do Emprego

Determina que as necessidades financeiras associadas ao cumprimento dos compromissos contratuais assumidos no âmbito da parceria estabelecida com a EMBRAER, S. A., e à capacitação das entidades participantes no programa KC-390, sejam asseguradas pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), até ao montante máximo de (euro) 30 000 000.

2013-03-22 - Aviso 4193/2013 - Universidade de Lisboa - Faculdade de Ciências

Projeto de lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, para exercer funções na Unidade de I&D e Inovação - Gabinete de Gestão de Projetos, aberto pelo aviso n.º 14388/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 26 de outubro de 2012, e pela oferta BEP n.º OE201210/0315

2025-09-22 - Anúncio de procedimento 24864/2025 - Ágora - Cultura e Desporto do Porto, E. M., S. A.

Locação de equipamentos técnicos, bem como o respetivo transporte, montagem, operação técnica, desmontagem, recolha e assistência técnica, no âmbito da programação da Direção de Convergência. Lote 1 – Locação de equipamentos técnicos para eventos e espetáculos: i. Inauguração Exposição Fluxo ii. Conferências e Eventos iii. Cultura em Expansão – Gosto, Logo Existo iv. Cultura em Expansão – Concerto Coro Fundação Manuel António da Mota Lote 2 – Locação de equipamentos de iluminação para a Exposição Flu (...)