ACTUALIZA OS MONTANTES DAS TABELAS DE REMUNERAÇÕES BASE, RESULTANTES DA PORTARIA 489/94, DE 4 DE JULHO, DO PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE PILOTAGEM DOS PORTOS (INPP), BEM COMO FIXA NOVOS VALORES PARA AS SENHAS DE PRESENÇA NOS ÓRGÃOS COLEGIAIS DAQUELE INSTITUTO (COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1995). MANTEM O REGIME DE ABONO DAS REMUNERAÇÕES ACESSÓRIAS PERCENTUAIS ACTUALMENTE EM VIGOR NO INPP E DETERMINA QUE O SISTEMA RETRIBUTIVO DOS TÉCNICOS SUPERIORES (NÃO PILOTOS) DO MESMO ORGANISMO E O VIGENTE PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-11-27 - Decreto-Lei 361/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Cria o Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos.

• 1994-07-04 - Portaria 489/94 - Ministério do Mar

  ACTUALIZA O MONTANTE DAS TABELAS DE REMUNERAÇÕES BASE DO PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE PILOTAGEM DOS PORTOS (INPP), ASSIM COMO O VALOR DAS SENHAS A PERCEBER PELA PRESENÇA NOS ÓRGÃOS COLEGIAIS DO MESMO INSTITUTO, MANTENDO O REGIME DE ABONO DAS REMUNERAÇÕES ACESSORIAS PERCENTUAIS, ACTUALMENTE EM VIGOR NO INPP. ESTA PORTARIA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1994.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1996-07-04 - Portaria 240/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Actualiza os montantes das tabelas de remunerações base dos pilotos do Instituto Nacional de Pilotagem de Portos.

• 1996-08-31 - Declaração de Rectificação 13-L/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A PORTARIA 240/96, DO MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, QUE ACTUALIZA OS MONTANTES DAS TABELAS DE REMUNERAÇÕES BASE DOS PILOTOS DO INSTITUTO NACIONAL DE PILOTAGEM DE PORTOS (INPP), PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, PRIMEIRA SÉRIE, NUMERO 153, DE 4 DE JULHO DE 1996.