1912-07-27 - LEI 0 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza o Govêrno a identificar e separar os bens mobiliários que constituam propriedade particular do ex-rei D. Manuel e de sua família, e a fazer a respectiva entrega a quem de direito, mediante termo lavrado do qual ficará arquivado um exemplar no Ministério das Finanças e outro no Arquivo da Torre do Tombo. (Lei de 24 de Julho).

1919-09-12 - Lei 871 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Vila Nova de Portimão a utilizar os rendimentos criados pela Lei n.º 43, de 12 de Julho de 1913, não só para os fins previstos nessa lei, como ainda para levar a efeito a captação e canalização de águas potáveis e para alargar ou construir um cemitério.

1922-07-15 - Lei 1290 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Isenta de qualquer contribuïção ou imposto, incluindo direitos aduaneiros, as aquisições de bens mobiliários ou imobiliários que, directamente ou pelo seu produto, se apliquem à fundação, melhoramento ou sustentação de institutos de utilidade pública, sem carácter de exploração industrial ou comercial e destinados a trabalhos de investigação ou propaganda científica.

1922-08-04 - Lei 1295 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a fazer um acôrdo com a Companhia Portuguesa dos Fósforos no sentido de alterar os preços estabelecidos na cláusula 14.ª do contrato de 25 de Abril de 1895 e equipara o secretário do Comissariado Geral da Fiscalização dos Fósforos, para os efeitos de categoria, deveres e direitos, ao secretário do Comissariado Geral dos Tabacos.

1933-11-15 - Decreto-Lei 23225 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Determina que as juntas autónomas dos portos submetam ao visto do Tribunal de Contas, por intermédio da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, todos os contratos que celebrarem para execução de obras, fornecimentos de materiais e prestação de serviço, bem como os diplomas e despachos que envolvem abonos de qualquer espécie.

1935-05-31 - Decreto-Lei 25436 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina que o Grémio dos Produtores de Açúcar Colonial apresente na Direcção Geral das Alfândegas, no mês de Janeiro de cada ano, novas declarações das quantidades de açúcar colonial que cada uma das emprêsas associadas do mesmo Grémio pode importar até ao fim do ano cultural, dentro da cota que lhe coube em rateio.

1935-07-12 - Decreto-Lei 25605 - Presidência do Conselho

Determina que a declaração relativa a associações secretas possa ser apresentada no acto da posse quando se trate de primeira nomeação ou contrato para o exercício de funções públicas - Prorroga por quarenta dias o prazo para os funcionários e contratados do Estado e dos corpos e corporações administrativas apresentarem a declaração a que são obrigados respeitantes a associações.

1944-07-14 - Decreto-Lei 33796 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga por sessenta dias o prazo de vigência do decreto-lei n.º 33524, de 11 de Fevereiro de 1944, que autoriza a importação de sal comum não acondicionado para a venda a retalho, com aplicação da taxa de $50, ouro, por tonelada, mediante licença requerida pelo importador à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos.

1945-03-28 - Decreto-Lei 34466 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Atribui aos conservadores, notários e funcionários de justiça remunerados por emolumentos, e ao pessoal contratado das secretarias judiciais, quer na efectividade de serviço, quer aguardando aposentação ou já aposentados, o subsídio de carácter eventual a que se referem a Lei 2004 de 27 de Fevereiro de 1945 e o Dec 34430 de 06 de Março de 1945.

1951-11-24 - Decreto-Lei 38529 - Ministérios da Marinha e das Comunicações - Serviço Meteorológico Nacional

Torna obrigatória a execução de observações meteorológicas às horas sinópticas a bordo dos navios mercantes nacionais que forem designados para este fim, quando fora dos portos, assim como a sua imediata transmissão por via radiotelegráfica aos centros colectores de comunicados meteorológicos - Revoga o Decreto n.º 16391, de 19 de Janeiro de 1929.