Lei 871, de 12 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 184/1919, Série I de 1919-09-12.
- Data: 1919-09-12
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Sumário
Autoriza a Câmara Municipal de Vila Nova de Portimão a utilizar os rendimentos criados pela Lei n.º 43, de 12 de Julho de 1913, não só para os fins previstos nessa lei, como ainda para levar a efeito a captação e canalização de águas potáveis e para alargar ou construir um cemitério.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292503.dre.pdf .
Aviso
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