1945-03-28 - Portaria 10909 - Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Torna obrigatório ao pessoal do movimento da Companhia Carris de Ferro de Lisboa a prestação diária de duas horas de trabalho extraordinário, pagas na base da remuneração correspondente, acrescida de 25 por cento, sempre que fôr determinado

1945-03-28 - Decreto-Lei 34466 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Atribui aos conservadores, notários e funcionários de justiça remunerados por emolumentos, e ao pessoal contratado das secretarias judiciais, quer na efectividade de serviço, quer aguardando aposentação ou já aposentados, o subsídio de carácter eventual a que se referem a Lei 2004 de 27 de Fevereiro de 1945 e o Dec 34430 de 06 de Março de 1945.

1945-03-28 - Portaria 10910 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Anula as portarias n.os 733 e 734 do govêrno da colónia de S. Tomé e Príncipe, de 6 e 11 de Janeiro do corrente ano, publicadas, respectivamente, no n.º 1 e no 2.º suplemento ao mesmo n.º 1 do Boletim Oficial da referida colónia

1945-03-28 - Decreto-Lei 34467 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Determina que o resultado dos exames de doutoramento em todas as Faculdades, institutos e escolas superiores seja expresso em valores, de harmonia com a escala de 0 a 20, considerando-se excluídos os candidatos que obtiverem classificação inferior a 16 valores.

1945-03-28 - Declaração - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério