Lei 0, de 27 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 175, de 27.07.1912, Pág. 2663
- Data: 1912-07-27
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Sumário
Autoriza o Govêrno a identificar e separar os bens mobiliários que constituam propriedade particular do ex-rei D. Manuel e de sua família, e a fazer a respectiva entrega a quem de direito, mediante termo lavrado do qual ficará arquivado um exemplar no Ministério das Finanças e outro no Arquivo da Torre do Tombo.
(Lei de 24 de Julho).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291486.dre.pdf .
Aviso
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