1935-05-31 - Decreto 25433 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Cruzada das Mulheres Portuguesas, da cidade de Lisboa

1935-05-31 - Decreto 25434 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia de Vila Nova de Famalicão

1935-05-31 - Decreto-Lei 25435 - Ministério da Justiça

Dá por expiada a prisão correccional que estiver sendo cumprida em substituïção do imposto de justiça, sendo postos em liberdade os réus que não devam continuar detidos por qualquer outro motivo legal.

1935-05-31 - Parecer - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Parecer e despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças sôbre os abonos a que têm direito os assalariados a quem a lei garanta o direito à aposentação, durante o tempo em que, julgados incapazes de serviço, aguardarem a publicação do despacho que lha concedaNota: O referido despacho homologa o parecer transcrito

1935-05-31 - Decreto-Lei 25436 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina que o Grémio dos Produtores de Açúcar Colonial apresente na Direcção Geral das Alfândegas, no mês de Janeiro de cada ano, novas declarações das quantidades de açúcar colonial que cada uma das emprêsas associadas do mesmo Grémio pode importar até ao fim do ano cultural, dentro da cota que lhe coube em rateio.

1935-05-31 - Decreto-Lei 25437 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga para o corrente ano industrial o regime transitório estabelecido para o de 1934-1935 pelo Decreto Lei n.º 23847, de 14 de Maio de 1934 que modifica o regime de açúcar, alcool e aguardente na Ilha da Madeira. Regula a substituïção ou renovação dos canaviais actualmente existentes.

1935-05-31 - Portaria 8118 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Autoriza a Hidro-Eléctrica do Alto Tâmega a emitir 650 obrigações de 1000$00, reembolsáveis em trinta semestres, à taxa de 8 por cento ao ano

1935-05-31 - Decreto 25438 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas no orçamento

1935-05-31 - Portaria 8119 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Cria selos postais com a efígie do Infante D. Henrique, da taxa de $15

1935-05-31 - Portaria 8120 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Cria uma estação postal junto da 1.ª Exposição Filatélica Portuguesa, a realizar em Lisboa, a qual funcionará ùnicamente emquanto durar a mesma Exposição