Decreto-lei 38529, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: Ministérios da Marinha e das Comunicações - Serviço Meteorológico Nacional
- Fonte: Diário do Governo n.º 246/1951, Série I de 1951-11-24.
- Data: 1951-11-24
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Sumário
Torna obrigatória a execução de observações meteorológicas às horas sinópticas a bordo dos navios mercantes nacionais que forem designados para este fim, quando fora dos portos, assim como a sua imediata transmissão por via radiotelegráfica aos centros colectores de comunicados meteorológicos - Revoga o Decreto n.º 16391, de 19 de Janeiro de 1929.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298677.dre.pdf .
Aviso
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