Decreto-lei 25605, de 12 de Julho
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 159/1935, Série I de 1935-07-12.
- Data: 1935-07-12
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Sumário
Determina que a declaração relativa a associações secretas possa ser apresentada no acto da posse quando se trate de primeira nomeação ou contrato para o exercício de funções públicas - Prorroga por quarenta dias o prazo para os funcionários e contratados do Estado e dos corpos e corporações administrativas apresentarem a declaração a que são obrigados respeitantes a associações.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294941.dre.pdf .
Aviso
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