2006-10-13 - DESPACHO 20812/2006 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina que os vencimentos mensais do pessoal civil contratado localmente que exerce funções nas missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro são fixados de acordo com a tabela em anexo ao presente despacho conjunto, do qual faz parte integrante.

1997-06-27 - DESPACHO 2692/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, delega no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, a competência para fixar o preço de venda das acções da EDP-Electricidade de Portugal, SA., a alienar no âmbito da oferta pública de venda no mercado nacional e da venda directa ao conjunto de Instituições Financeiras, operações através das quais se concretizará a 1ª fase do processo de reprivatização da EDP. Determinar as quantidades finais de acções a al (...)

2002-03-07 - DESPACHO 5101/2002 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Nomeia os elementos para integrar a comissão criada pelo Despacho Conjunto nº 470/2001 de 22-Fev, que tem como objectivo proceder ao estudo do regime actual de protecção social. António da Conceição Soares de Oliveira, que coordena, Maria Filomena Ribeiro Carvalho Vieira Menezes Leitão, Maria José Garcia, Sérgio Abílio Carneiro, Maria Benedita Lares Moreira Campos Barros Vasconcelos, Carlos Manuel Leal de Oliveira Esteves, José Clemente Geraldes, José Pocinho dos Santos Baptista, Albertino Silva, Luís Antón (...)

2003-11-03 - DESPACHO 21125/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA ECONOMIA

Estabelece os valores de referência, para o ano de 2003, da remuneração devida pelo fornecimento de energia à rede do sistema eléctrico de serviço público (SEP), a aplicar às instalações de co-geração cuja potência de ligação à rede seja superior ou igual a 10 MW, utilizando como combustível gás natural, GPL ou combustíveis líquidos, com excepcção do fuelóleo, às instalações de co-geração, independentemente da sua potência de ligação à rede, utilizando como combustível fuelóleo, isoladamente ou em conjunto (...)

2015-10-19 - Despacho 11652/2015 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Nomeia o Coronel Piloto-Aviador, 078754-L, César Paulo da Silva Rodrigues, para o cargo de Chefe da Área de Operações e, em acumulação de funções, Chefe do Centro de Operações Conjunto, do Estado-Maior do CCOM

1997-04-02 - DESPACHO 19-A/MCT/96 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Estabelece o regime da avaliação das unidades de investigação candidatas ao financiamento no âmbito do Programa de Financiamento Plurianual de Unidades de I & D e dos contratos-programa no âmbito do PRAXIS XXI. Determina que aquela avaliação será feita em conjunto para ambos os programas pela mesma estrutura de avaliação, que será constituída por painéis para as diversas àreas científicas, possuindo cada uma um coordenador, a nomear por despacho do Ministro da Ciência e da Tecnologia. Designa como coord (...)

1992-03-27 - DESPACHO 17/SESS/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Clarifica o regime jurídico dos trabalhadores por conta de outrem em situação de pré-reforma, a nível de segurança social, onde o período contributivo para o regime de protecção social da função pública ou de outros regimes de enquadramento obrigatório que dá lugar à bonificação, é de 37 anos, não entrando para o conjunto deste período, os descontos efectuados para outros regimes de protecção social embora de enquadramento obrigatório. Para efeitos de contagem do período contributivo de 37 anos, em função d (...)

1994-07-18 - DESPACHO 31/ME/94 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

NOMEIA OS SEGUINTES MEMBROS DA DIRECÇÃO DA SECÇÃO PORTUGUESA DAS UNIÕES INTERNACIONAIS ASTRONÓMICA E GEODESICA E GEOFÍSICA: DR. JOSÉ MANUEL DOS SANTOS MOTA, PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO, E ENGENHEIRO EURICO NEVES SALES GRADE, COMO VICE-PRESIDENTES. ENGENHEIRO JOÃO MANUEL AGRIA TORRES, DIRECTOR DOS SERVIÇOS DE GEODESIA DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE CARTOGRAFIA E CADASTRO, COMO SECRETÁRIO. DR. RUI RODA, PRESIDENTE DO INSTITUTO DA ÁGUA, E DR. JORGE MANUEL SIMÕES CRISTINA, DIRECTOR-GE (...)

1998-08-11 - DESPACHO 13935/98 - SECRETARIADO NACIONAL PARA A REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÉNCIA-SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIAL

Estabelece as normas de execução do Despacho Conjunto nº 328/98, publicado no DR,II, de 7.5.98, que afectou a verba global de 1.000.000.000$ para financiamento complementar de ajudas técnicas às pessoas com deficiência durante o ano de 1998. Define as entidades prescritoras e financiadoras de ajudas técnicas e respectivos montantes, bem como os mecanismos de acompanhamento e avaliação do sistema de atribuição e financiamento de ajudas técnicas. Os referidos companhamento e avaliação serão efectuados por um (...)

1994-05-02 - DESPACHO 47/MPAT/94 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DEFINE A COMPOSICAO DO JÚRI A QUE FAZ REFERÊNCIA O DESPACHO CONJUNTO DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, 17, EM 21 DE JANEIRO DE 1994 E QUE DEFINE OS CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DO PESSOAL DO EX-GEPAT-GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO QUE SERA CONSIDERADO DISPONÍVEL. O JÚRI TEM A SEGUINTE COMPOSICAO: ARQUITECTO GUILHERME CÂNCIO MARTINS, DIRECTOR DO GABINETE PARA OS (...)