Estabelece as normas de execução do Despacho Conjunto nº 328/98, publicado no DR,II, de 7.5.98, que afectou a verba global de 1.000.000.000$ para financiamento complementar de ajudas técnicas às pessoas com deficiência durante o ano de 1998. Define as entidades prescritoras e financiadoras de ajudas técnicas e respectivos montantes, bem como os mecanismos de acompanhamento e avaliação do sistema de atribuição e financiamento de ajudas técnicas. Os referidos companhamento e avaliação serão efectuados por um grupo de trabalho constituído por um representante da Direcção-Geral da Saúde da Direcção-Geral da Acção Social, do Instituto do Emprego e Formação Profissional e do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integraçõ das Pessoas com Deficiência, que coordenará.