O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, delega no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, a competência para fixar o preço de venda das acções da EDP-Electricidade de Portugal, SA., a alienar no âmbito da oferta pública de venda no mercado nacional e da venda directa ao conjunto de Instituições Financeiras, operações através das quais se concretizará a 1ª fase do processo de reprivatização da EDP. Determinar as quantidades finais de acções a alienar no âmbito da oferta pública de venda directa. Determiar a quantidade de acções destinadas a serem colocadas no mercado nacional junto de investidores institucionais e a quantidade de acções destinadas a serem colocadas em mercados internacionais.