2015-10-19 - Declaração de Retificação 47/2015 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 181/2015, de 28 de agosto, do Ministério da Agricultura e do Mar, que estabelece o regime jurídico da resinagem e da circulação da resina de pinheiro no território do Continente, publicado no Diário da República n.º 168, 1.ª série, de 28 de agosto de 2015

2015-10-19 - Decreto-Lei 243/2015 - Ministério da Administração Interna

Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

2015-10-19 - Decreto-Lei 244/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional, bem como as disposições gerais aplicáveis ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo

2015-10-19 - Portaria 368/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental

2015-10-19 - Portaria 369/2015 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Determina a extensão das alterações dos contratos coletivos entre a GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a COFESINT - Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes e outra, e entre a mesma associação de empregadores e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços (Produtos farmacêuticos)