1962-09-26 - Decreto 44597 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentros dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Marinha, da Educação Nacional e da Economia e no orçamento privativo da Administração-Ge (...)

2010-11-30 - Portaria 1212/2010 - Ministério da Saúde

Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das unidades privadas de medicina física e de reabilitação que prossigam actividades de diagnóstico, terapêutica e de reinserção familiar e sócio-profissional. Publica nos anexos i, ii, iii, iv, v, vi as especificações técnicas referentes aos compartimentos das unidades de medicina física e de reabilitação, aos requisitos mínimos de climatização, gases medicinais (...)

2012-01-27 - Aviso 1287/2012 - Tribunal de Contas - Direção-Geral

Determina que a prestação de contas do ano económico de 2011 e seguintes das entidades não dispensadas e que se encontrem abrangidas pelo Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), pelo Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), pelo Plano Oficial de Contabilidade Pública para o setor da Educação (POC Educação), pelo Plano Oficial de Contabilidade do Ministério da Saúde (POCMS) e pelo Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social (PO (...)

1925-03-31 - Lei 1763 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Prorroga até 30 de Junho de 1925 a autorização concedida ao Governo para proceder à cobrança das receitas e realização das despesas públicas, em conformidade da proposta orçamental para 1924-1925, com as alterações constantes da presente lei e de outras anteriores - Autoriza o Governo a abrir os créditos necessários para ocorrer ao pagamento dos aumentos das rendas dos edifícios e propriedades arrendadas ao Estado - Abre um crédito para reconstrução das casas de indivíduos extremamente pobres, destruídos no (...)

2012-12-12 - Decreto do Presidente da República 166/2012 - Presidência da República

Ratifica o Acordo Adicional entre a União Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, Respeitante à Aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os Seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2011 e em Oslo em 21 de junho de 2011.

2012-12-12 - Resolução da Assembleia da República 142/2012 - Assembleia da República

Aprova o Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, Respeitante à Aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2011 e em Oslo em 21 de junho de 2011.

2013-07-24 - Despacho 9715/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Direção-Geral do Território

Constitui servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com caráter permanente, a favor da Sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., sobre as parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos), localizadas nos concelho de Chaves e Valpaços, necessárias à implantação das condutas adutoras do Subsistema de Abastecimento de Água do Arcossó, integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.

2013-08-09 - Despacho 10389/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Designa a Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Albuquerque o Ministro da Economia, António Pires de Lima, a Ministra da Agricultura e do Mar, Assunção Cristas e o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Mota Soares, para membros da Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social, pelo Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, e delega no Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Mota Soares, a presidência da referida Comissão (...)

2014-02-20 - Resolução do Conselho de Ministros 14/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

Comete à reunião de coordenação dos assuntos económicos e do investimento a função de Comité de Acompanhamento em Portugal do «Small Business Act» (SBA) para a Europa, ao qual atribui a missão de monitorizar o progresso obtido nos 10 princípios que integram o SBA. Determina o apoio àquele comité de um grupo técnico, cuja composição elenca, presidido pelo Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade, atual SME envoy nacional. Dispõe ainda sobre as atribuições e funcionamento das referidas (...)

2014-06-19 - Despacho 8032/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente

Determina a oneração com caráter permanente, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S.A., sobre as parcelas de terreno identificadas em mapa e planta anexos, localizadas nos concelhos de Chaves e Valpaços, com vista à execução das Condutas do Subsistema de Abastecimento de Água do Arcossó, no âmbito do Sistema Multimunicipal de Água e Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.