1925-03-31 - Decreto 10657 - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Serviços de Segurança Pública

Torna extensivas as disposições do § único do artigo 6.º da lei n.º 1436 às praças da guarda nacional repúblicana reformadas anteriormente à publicação da referida lei

1925-03-31 - Decreto 10658 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias verbas respeitantes a despesas do ano económico de 1923-1924

1925-03-31 - Decreto 10659 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Aprova o regulamento da lei n.º 1391, que modifica o número de oficiais privativos dos hospitais militares de 1.ª classe de Lisboa e Pôrto

1925-03-31 - Decreto 10660 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Estabelece os preços das tarifas da The Anglo-Portuguese Telephone Company, Limited

1925-03-31 - Decreto 10661 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Determina a contagem de todo o tempo de serviço prestado por determinados funcionários como encarregados ou chefes de secção no MinistérioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-03-31 - Decreto 10662 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral de Sanidade Escolar

Torna obrigatória a educação física nos estabelecimentos de ensino particularNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-03-31 - Decreto 10663 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 2.ª Repartição

Proíbe o uso do título de arquitecto ou o exercício da respectiva profissão aos indivíduos que não possuam o diploma do curso oficial professado em qualquer das duas Escolas de Belas Artes do paísNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-03-31 - Decreto 10664 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral dos Hospitais Civis

Extingue o lugar de advogado-síndico dos Hospitais Civis

1925-03-31 - Lei 1763 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Prorroga até 30 de Junho de 1925 a autorização concedida ao Governo para proceder à cobrança das receitas e realização das despesas públicas, em conformidade da proposta orçamental para 1924-1925, com as alterações constantes da presente lei e de outras anteriores - Autoriza o Governo a abrir os créditos necessários para ocorrer ao pagamento dos aumentos das rendas dos edifícios e propriedades arrendadas ao Estado - Abre um crédito para reconstrução das casas de indivíduos extremamente pobres, destruídos no (...)