2011-08-30 - Despacho 10754/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra

Adopta medidas de racionalização dos meios e das despesas a observar pelos serviços e organismos integrados no Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, aplicando, com as necessárias adaptações, as regras definidas pelo Conselho de Ministros em 5 de Julho de 2011.

2011-10-19 - Despacho 14105/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P. - Gabinete da Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural

Nomeia a licenciada Ana Carla da Anunciação Alfredo para desenvolver trabalhos de acompanhamento de acções co-financiadas por fundos comunitários no Gabinete da Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, Maria do Rosário Farmhouse Simões Alberto.

2011-11-03 - Despacho 14875/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes do Primeiro-Ministro e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Determina a cessação de funções da licenciada Paula Cristina Teixeira Gonçalves no cargo de secretária-geral do extinto Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.

2012-02-01 - Portaria 34-B/2012 - Ministério das Finanças

Aprovada a declaração modelo 40 - Valor dos fluxos de pagamentos com cartões de crédito e de débito - e respetivas instruções, a apresentar pelas instituições de crédito e sociedades financeiras à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), relativamente aos pagamentos efetuados por seu intermédio, a sujeitos passivos que aufiram rendimentos da categoria B de IRS e de IRC.

2012-03-19 - Despacho (extrato) 3937/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Torna público ter sido renovada, por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 24 de fevereiro de 2012, a comissão de serviço, pelo período de três anos, do Dr. Francisco Gonçalo Nunes André, para desempenhar as funções de adido técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas.

2012-04-04 - Portaria 95/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social

Altera (segunda alteração) a Portaria 985/2009, de 4 de setembro, que aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios a conceder no seu âmbito.

1922-07-15 - Lei 1290 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Isenta de qualquer contribuïção ou imposto, incluindo direitos aduaneiros, as aquisições de bens mobiliários ou imobiliários que, directamente ou pelo seu produto, se apliquem à fundação, melhoramento ou sustentação de institutos de utilidade pública, sem carácter de exploração industrial ou comercial e destinados a trabalhos de investigação ou propaganda científica.

1922-08-04 - Lei 1295 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza o Governo a fazer um acôrdo com a Companhia Portuguesa dos Fósforos no sentido de alterar os preços estabelecidos na cláusula 14.ª do contrato de 25 de Abril de 1895 e equipara o secretário do Comissariado Geral da Fiscalização dos Fósforos, para os efeitos de categoria, deveres e direitos, ao secretário do Comissariado Geral dos Tabacos.

2012-07-13 - Declaração 145/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais

ATorna público que o Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, por despacho de 3 de julho de 2012, aprovou o mapa e a planta de identificação de parcelas várias, cuja expropriação, com caráter urgente, é necessária à construção da "Marginal Atlântica - Do Funtão ao Corgo", no município de Matosinhos.

2012-07-31 - Resolução da Assembleia da República 97/2012 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo de Portugal que reafirme as orientações de política europeia aprovadas pela Resolução da Assembleia da República 78/2012, de 8 de junho e aprofunde a harmonização da regulação bancária, centralizando nas instituições comunitárias as atividades de gestão preventiva de crises e de resolução bancária, com o objetivo de criar uma união bancária europeia.