Nomeia a licenciada Ana Carla da Anunciação Alfredo para desenvolver trabalhos de acompanhamento de acções co-financiadas por fundos comunitários no Gabinete da Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, Maria do Rosário Farmhouse Simões Alberto.

Despacho 14105/2011

O Gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Diálogo Intercultural, instituído pelo Decreto-Lei 167/2007, de 3 de Maio, é dirigido por um alto-comissário, equiparado, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, a subsecretário de Estado para efeitos de estatuto, remuneração e constituição de gabinete. Por outro lado, o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 167/2007, de 3 de Maio, manda aplicar ao Gabinete do Alto-Comissário o disposto no Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e demais legislação aplicável aos gabinetes dos membros do

Governo.

Nestes termos, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, conjugados com o n.º 1 do artigo 4.º e o n.º 3 do artigo 5.º do

Decreto-Lei 167/2007, de 3 de Maio:

1 - Nomeio a licenciada em Sociologia Ana Carla da Anunciação Alfredo para desenvolver trabalhos de acompanhamento de acções co-financiadas por fundos comunitários, nomeadamente pelo Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros, em articulação com o Conselho Consultivo para os Assuntos da

Imigração.

2 - A nomeada é equiparada, apenas para efeitos remuneratórios, a secretária pessoal de gabinete, acrescendo ao seu vencimento subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como, quando se deslocar em missão oficial no País e no estrangeiro, abono das correspondentes despesas de transporte e ajudas de custo de montante igual ao fixado para os secretários pessoais do meu gabinete.

3 - A presente nomeação tem a duração correspondente ao período do meu mandato, tendo efeitos desde 1 de Setembro 2011, podendo ser revogada a todo o tempo.

3 de Outubro de 2011. - A Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, Maria do Rosário Farmhouse Simões Alberto.

16882011

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 167/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P (ACIDI, I.P.), definindo as suas atribuições, órgãos e competências.