Torna público ter sido renovada, por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 24 de fevereiro de 2012, a comissão de serviço, pelo período de três anos, do Dr. Francisco Gonçalo Nunes André, para desempenhar as funções de adido técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas.

Despacho (extrato) n.º 3937/2012

1 - Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, de 24 de fevereiro de 2012, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 459/85, de 4 de novembro, na redação do Decreto-Lei 97/2006, de 5 de junho e dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei 127/2010, de 30 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 91/2011, de 26 de julho, foi renovada a comissão de serviço, pelo período de três anos, do Dr. Francisco Gonçalo Nunes André, para desempenhar as funções de adido técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União

Europeia - REPER, em Bruxelas.

2 - Nos termos do referido despacho, por razões orçamentais, o Dr. Francisco Gonçalo Nunes André que anteriormente desempenhava as funções de conselheiro técnico, passa a exercer o cargo de adido técnico a partir do dia 24 de fevereiro de

2012.

12 de março de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José

Augusto Duarte.

205863748

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-11-04 - Decreto-Lei 459/85 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias em Bruxelas, na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2006-06-05 - Decreto-Lei 97/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera o Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, que cria a Representação Permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias.Republicado em anexo.

• 2010-11-30 - Decreto-Lei 127/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2011-07-26 - Decreto-Lei 91/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de Novembro, que aprova o regime jurídico de emprego aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.