2008-06-23 - Resolução do Conselho de Ministros 98/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas dos contratos de concessão (publicadas em anexo) de serviço público de distribuição regional de gás natural a celebrar entre o Estado Português e as sociedades BEIRAGÁS - Companhia de Gás das Beiras, S. A., LISBOAGÁS GDL - Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa, S. A., LUSITANIAGÁS - Companhia de Gás do Centro, S. A., PORTGÁS - Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, S. A., SETGÁS - Sociedade de Produção e Distribuição de Gás S. A., e TAGUSGÁS - Empresa de Gás do Vale do Tej (...)

1969-07-24 - Decreto 49143 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios da Economia, das Comunicações, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e no orçamento privativo da Admini (...)

1960-10-17 - Decreto 43237 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações nos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, da Educação Naci (...)

2011-01-13 - Despacho 1153/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, de cinco parcelas de terreno, identificadas em planta e mapa anexos, situadas no concelho de Freixo de Espada à Cinta, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., com vista à execução do emissário de Ligares, no âmbito do subsistema de águas residuais de Ligares, integrado no sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.

1926-06-25 - Decreto 11765 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regula a situação dos magistrados judiciais e do Ministério Público em serviço nas comarcas, Relações ou Supremo Tribunal de Justiça ou em comissões quando forem proclamados Senadores ou Deputados da Nação. Determina que os cidadãos na efectividade de serviço pertencentes ao exército e à armada, a quaisquer outras instituições organizadas militarmente e aos corpos de polícia cívica não possam votar nem ser eleitos para Senadores ou Deputados da Nação. Mais determina que as praças de pré licenciadas só possa (...)

1917-08-21 - Lei 778 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que todos os cidadãos portugueses com o curso completo dalguma das Faculdades de Medicina ou pelas antigas Escolas Médicas de Lisboa e Pôrto, que não pertençam à armada ou ao exército colonial, bem como os cidadãos portugueses diplomados com o curso de veterinária e os diplomados cirurgiões dentistas pelas respectivas escolas portuguesas, sejam obrigados a fazer parte do exército metropolitano, respectivamente como oficiais médicos, oficiais veterinários e oficiais cirurgiões dentistas, até comple (...)

1925-04-11 - Lei 1766 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Concede à Câmara Municipal de Estremoz a parte restante dos prédios militares n.os 1 e 6, para a continuação da avenida da estação do caminho de ferro, abertura de ruas, sua comunicação com a vila e edificação de um bairro que se denominará Bairro 9 de Abril, em homenagem aos combatentes da Grande Guerra - Considera monumentos nacionais as muralhas que faziam parte da primeira linha de fortificação do antigo castelo de Estremoz e as portas militares denominadas de Santo António, Santa Catarina, Currais e po (...)

1926-06-11 - Lei 1873 - Presidência do Ministério - Gabinete da Presidência

Determina que a liquidação do Banco Angola e Metrópole, a sua administração e as indemnizações provenientes da responsabilidade civil que derivam do crime de fabrico e passagem de notas falsas, bem como de outros actos ilegais que com êste crime se relacionem, sejam reguladas pelo estabelecido neste diploma. Cria para o efeito uma comissão, cuja composição, atribuições, competências e funcionamento define, e junto da qual funcionará, como representante do Estado, um magistrado do Ministério Público, que int (...)

2012-10-09 - Portaria 308/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Cria o Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central, integrado na Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., e extingue e integra por fusão no Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central os Agrupamentos de Centros de Saúde do Alentejo Central I e Alentejo Central II. Estabelece ainda, em anexo, relativamente ao Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central, a identificação, sede, área geográfica, centros de saúde abrangidos e respetiva população, bem como os recursos humanos a (...)

2014-07-10 - Despacho 8899/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente

Verifica a caducidade, por decurso do prazo (09.03.2014) da concessão por utilidade pública para o aproveitamento hidroelétrico de Senhora do Porto no rio Ave, na freguesia de Taíde, Travassos e Esperança, concelho de Póvoa de Lanhoso e na freguesia de Castelões, concelho de Guimarães, ambos pertencentes ao distrito de Braga; e prorroga o prazo da referida concessão por utilidade pública para o aproveitamento hidroelétrico de Senhora do Porto, cujos direitos de concessão se encontram atribuídos à EDP - Gest (...)