Lei 1766, de 11 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 78/1925, Série I de 1925-04-11.
- Data: 1925-04-11
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Sumário
Concede à Câmara Municipal de Estremoz a parte restante dos prédios militares n.os 1 e 6, para a continuação da avenida da estação do caminho de ferro, abertura de ruas, sua comunicação com a vila e edificação de um bairro que se denominará Bairro 9 de Abril, em homenagem aos combatentes da Grande Guerra - Considera monumentos nacionais as muralhas que faziam parte da primeira linha de fortificação do antigo castelo de Estremoz e as portas militares denominadas de Santo António, Santa Catarina, Currais e portas de Évora.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293331.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1975-11-15 -
Decreto
642/75 -
Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército
Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com os Quartéis de S. Francisco e de S. João de Deus, em Estremoz.
Aviso
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