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  • Tem documento Em vigor 1925-04-11 - Lei 1766 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Concede à Câmara Municipal de Estremoz a parte restante dos prédios militares n.os 1 e 6, para a continuação da avenida da estação do caminho de ferro, abertura de ruas, sua comunicação com a vila e edificação de um bairro que se denominará Bairro 9 de Abril, em homenagem aos combatentes da Grande Guerra - Considera monumentos nacionais as muralhas que faziam parte da primeira linha de fortificação do antigo castelo de Estremoz e as portas militares denominadas de Santo António, Santa Catarina, Currais e po (...)

  • Tem documento Em vigor 1925-04-11 - Lei 1767 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Desanexa da freguesia de Alcanena, do concelho do mesmo nome, as povoações denominadas Moitas de Cima e Venda do Cravo, e com elas forma uma nova freguesia com o nome de Moitas-Venda.

  • Tem documento Em vigor 1925-04-11 - Decreto 10687 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Determina a emissão de um novo tipo de cédulas do valor de $20, em substituïção das que são retiradas da circulação

  • Tem documento Em vigor 1925-04-11 - Portaria 4388 - Ministério da Guerra - Direcção Geral dos Serviços Administrativos do Exército

    Insere várias disposições relativas a duplicações de abono, extravio de fôlhas de vencimentos e outros inconvenientes causados pela falta de informações prestadas a quem faz abono a oficiais em serviço eventual fora das suas unidades ou estabelecimentos

  • Tem documento Em vigor 1925-04-11 - Portaria 4389 - Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Intendência do Pessoal

    Manda passar ao estado de meio armamento o cruzador Adamastor

  • Tem documento Em vigor 1925-04-11 - Portaria 4390 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

    Fixa o vencimento do pessoal que embarque em navios estrangeiros que transportem emigrantes portugueses

  • Tem documento Em vigor 1925-04-11 - Decreto 10688 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

    Aumenta a actual composição de cada uma das comissões departamentais de pescarias com sedes em Lisboa, Pôrto e Faro

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