Decreto 43237
Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei 42942, de 25 de Abril de 1960, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:
Encargos gerais da Nação
No capítulo 7.º:
Do artigo 134.º, n.º 2), alínea a) "Subsídios a estabelecimentos ...» ... -1200$00
Para o artigo 132.º, n.º 1) "Correios e telégrafos» ... +1200$00
Artigo 151.º:
Do n.º 1) "Matérias-primas ...» ... -80000$00
Para o n.º 2) "Impressos» ... +80000$00
Artigo 159.º:
Do n.º 1) "De imóveis» ... -8000$00
Para o n.º 2) "De semoventes» ... +4000$00
Para o n.º 3) "De móveis» ... +4000$00
Do artigo 161.º, n.º 2) "Luz, ...» ... -17000$00
Para o artigo 162.º "Despesas de comunicações»:
N.º 1) "Correios e telégrafos» ... +2500$00
N.º 2) "Telefones» ... +14500$00
Do artigo 171.º, n.º 2) "De semoventes» ... -11000$00
Para o artigo 172.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... +11000$00
Do artigo 173.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... -5000$00
Do artigo 175.º, n.º 1) "Força motriz» ... -5000$00
Para o artigo 174.º "Despesas de comunicações»:
N.º 1) "Correios e telégrafos» ... +5500$00
N.º 2) "Telefones» ... +4500$00
Do artigo 226.º "Despesas de conservação ...»:
N.º 1) "De imóveis» ... -24000$00
N.º 4), alínea b) "Armamento, ...» ... -1000$00
Para o artigo 225.º, n.º 1 "Móveis», alínea c) "Equipamento de instrução ...» ... +10000$00
Para o artigo 227.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Matérias-primas ...» ... +9000$00
N.º 2) "Impressos» ... +6000$00
Do artigo 247.º, n.º 4) "De material de defesa ...», alínea c) "Combustíveis, ...» ... -14000$00
Para o artigo 248.º "Material de consumo corrente»:
N.º 2) "Impressos» ... +6000$00
N.º 3) "Artigos de expediente ...» ... +8000$00
Do artigo 251.º, n.º 1) "Publicidade ...» ... -2700$00
Para o artigo 250.º, n.º 2) "Telefones» ... +2700$00
Do artigo 254.º "Despesas de conservação ...»:
N.º 3), alínea d) "Equipamentos ...» ... -10000$00
N.º 4) "De material ...»:
Alínea a) "Aviões, ...» ... -54000$00
Alínea b) "Armamento, ...» ... -65000$00
Para o artigo 254.º, n.º 2) "De semoventes», alínea b) "Viaturas ...» ... +75000$00
Para o artigo 255.º, n.º 3) "Artigos de expediente ...» ... +54000$00
Ministério das Finanças
No capítulo 5.º:
Do artigo 35.º, n.º 1) "Móveis» ... -15000$00
Para o artigo 37.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... +15000$00
No capítulo 8.º:
Do artigo 103.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -10000$00
Para o artigo 105.º, n.º 2), alínea a) "Fardamentos do pessoal menor» ... +10000$00
No capítulo 11.º:
Do artigo 195.º, n.º 3) "Remunerações por horas extraordinárias» ... -3000$00
Para o artigo 196.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +3000$00
Ministério do Interior
No capítulo 5.º:
Do artigo 57.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -150000$00
Para o artigo 59.º, n.º 6) "Alimentação», alínea a) "Nas escolas de alistados» ... +150000$00
Ministério da Justiça
No capítulo 4.º:
Do artigo 209.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... -600$00
Do artigo 211.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... -100$00
Para o artigo 210.º, n.º 2) "Telefones» ... +700$00
Do artigo 320.º, n.º 1) "Móveis» ... -26000$00
Para o artigo 321.º, n.º 3) "De móveis» ... +26000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
No capítulo 3.º:
Do artigo 23.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...»:
Alínea a) "Vencimentos: ...» ... -250000$00
Alínea b) "Representação: ...» ... -500000$00
Para o artigo 25.º "Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) "Despesas de deslocação, ...» ... +400000$00
N.º 2) "Despesas de instalação» ... +350000$00
Do artigo 28.º, n.º 1) "De imóveis» ... -6800$00
Para o artigo 27.º, n.º 1) "Semoventes», alínea a) "Viaturas com motor» ... +6800$00
Do artigo 37.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...»:
Alínea a) "Vencimentos: ...» ... -250000$00
Alínea b) "Residência: ...» ... -250000$00
Para o artigo 39.º "Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) "Despesas de deslocação, ...» ... +350000$00
N.º 2) "Despesas de instalação» ... +150000$00
Ministério das Obras Públicas
No capítulo 1.º:
Do artigo 1.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -15000$00
Para o artigo 3.º, n.º 1) "Ajudas de custo» ... +15000$00
No capítulo 5.º:
Do artigo 61.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -85000$00
Para o artigo 63.º "Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) "Ajudas de custo» ... +65000$00
N.º 2) "Despesas de deslocação, ...» ... +20000$00
Do artigo 71.º, n.º 3), alínea a) "Do empréstimo para obras de hidráulica agrícola» ... -60000$00
Para o artigo 68.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +60000$00
Ministério do Ultramar
No capítulo 13.º:
Do artigo 109.º, n.º 1) "Publicidade, ...» ... -15000$00
Para o artigo 107.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +15000$00
Ministério da Educação Nacional
No capítulo 3.º, artigo 426.º:
Do n.º 1) "Matérias-primas ...» ... -10000$00
Para o n.º 2) "Impressos» ... +10000$00
Do artigo 567.º, n.º 2) "Pessoal assalariado» ... -780$00
Para o artigo 568.º, n.º 3) "Fardamentos, ...» ... +780$00
Do artigo 704.º, n.º 1) "Luz, ...» ... -1086$30
Para o artigo 705.º, n.º 2) "Telefones» ... +1086$30
No capítulo 4.º:
Do artigo 721.º, n.º 3) "Transportes» ... -600$00
Para o artigo 722.º, n.º 1) "Pagamento de serviços ...» ... +600$00
Ministério da Economia
No capítulo 12.º:
Do artigo 230.º, n.º 1) "Móveis» ... -3000$00
Do artigo 231.º, n.º 1) "De imóveis», alínea a) "Prédios urbanos» ... -1000$00
Do artigo 232.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Impressos» ... -1000$00
N.º 2) "Artigos de expediente ...» ... -2000$00
Para o artigo 231.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor» ... +7000$00
Ministério das Comunicações
No capítulo 4.º:
Do artigo 109.º, n.º 1) "Pessoal dos quadros ...» ... -6110$00
Para o artigo 111.º, n.º 2), alínea a) "Subsídio de residência, ...» ... +6110$00
Ministério da Saúde e Assistência
No capítulo 3.º:
Do artigo 39.º, n.º 3) "Transportes» ... -11000$00
Para o artigo 38.º, n.º 1) "Luz, ...» ... +11000$00
Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais, no montante de 93612376$90, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Encargos gerais da Nação
Capítulo 2.º "Presidência do Conselho»:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho
Artigo 36.º, n.º 3) "Artigos de expediente ...» ... 30000$00
Supremo Tribunal Administrativo
Artigo 48.º, n.º 2) "Telefones» ... 11320$00
Capítulo 4.º "Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:
Artigo 89.º, n.º 2) "Realização de filmes cinematográficos» ... 135000$00
Artigo 90.º, n.º 7) "Fundo de Turismo» ... 20000000$00
Capítulo 7.º "Subsecretariado de Estado da Aeronáutica»:
Gabinete do Subsecretário de Estado
Artigo 130.º, n.º 1) "De semoventes» ... 36000$00
Força Aérea
Estado-Maior e direcções de serviços da Força Aérea
Artigo 159.º, n.º 2) "De semoventes» ... 22500$00
Artigo 162.º, n.º 2) "Telefones» ... 20500$00
Direcção do Serviço de Material da Força Aérea
Artigo 174.º, n.º 2) "Telefones» ... 6500$00
Base aérea n.º 5 (Monte Real)
Artigo 227.º, n.º 2) "Impressos» ... 2000$00
Aeródromo-base n.º 1 (Portela)
Artigo 249.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 5400$00
Artigo 250.º, n.º 2) "Telefones» ... 3300$00
Grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 (Portugal continental)
Artigo 256.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 36000$00
Depósito Geral de Material da Força Aérea (Alverca)
Artigo 271.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... 50000$00
Batalhão de caçadores pára-quedistas (Tancos)
Artigo 286.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "Animais» ... 152808$00
... 20511328$00
Ministério das Finanças
Capítulo 9.º "Serviço de contribuições»:
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Artigo 122.º, n.º 1), alínea a) "Restituição de contribuições ...» ... 600000$00
Direcções de finanças distritais e secções concelhias
Artigo 134.º "Encargos administrativos»:
N.º 11) "Para pagamento dos mínimos ...» ... 1500000$00
N.º 16) "Pagamento de serviços ...» ... 30000$00
... 2130000$00
Ministério do Interior
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 9.º, n.º 1) "Gastos confidenciais ou reservados» ... 4000000$00
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral do Ministério»:
Artigo 14.º, n.º 1) "De imóveis», alínea a) "Prédios urbanos: ...» ... 1000$00
Capítulo 4.º "Imprensa Nacional de Lisboa»:
Artigo 47.º, n.º 2) "Remunerações ao pessoal por serviços prestados fora das horas normais do trabalho» ... 500000$00
Capítulo 5.º "Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública»:
Artigo 57.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
(Cinco meses):
1 major médico ... 29500$00
2 capitães médicos ... 54000$00
1 tenente médico ... 22500$00
... 106000$00
Artigo 63.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 1000000$00
Artigo 67.º "Outros encargos», n.º 5) "Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... 2570$00
Capítulo 7.º "Guarda Nacional Republicana»:
Artigo 94.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 300000$00
... 5909570$00
Ministério da Justiça
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 9.º, n.º 1), alínea a) "Despesas relativas à elaboração do Código Civil, ...» ... 85000$00
Capítulo 3.º "Direcção-Geral da Justiça - Polícia Judiciária - Subdirectoria de Lisboa»:
Artigo 126.º, n.º 2) "Telefones» ... 20000$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:
Internamento de inimputáveis perigosos em hospitais e clínicas psiquiátricas
Artigo 176.º, n.º 1) "Serviços clínicos ...» ... 135000$00
Cadeia Central de Mulheres (Tires)
Artigo 203.º, n.º 1) "Subsídios ...»:
Alínea a) "Para satisfação de todos os encargos ...» ... 46000$00
Alínea b) "Para satisfação de despesas de administração, ...» ... 11500$00
Cadeia Central de Lisboa
Artigo 210.º, n.º 2) "Telefones» ... 770$00
Cadeia Penitenciária de Coimbra
Artigo 236.º, n.º 1) "Alimentação, ...» ... 243700$00
Colónia Penitenciária de Alcoentre
Artigo 238.º "Outras despesas com o pessoal», n.º 3) "Fardamentos, resguardos e calçado» ... 2005$00
Prisão-Sanatório da Guarda
Artigo 304.º, n.º 2) "Luz, ...» ... 30000$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores - Direcção-Geral»:
Artigo 333.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 2500$00
Capítulo 6.º "Direcção-Geral dos Registos e do Notariado - Direcção dos Serviços de Identificação»:
Artigo 463.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 25000$00
... 601475$00
Ministério da Marinha
Capítulo 3.º "Superintendência dos Serviços da Armada»:
Navios e material flutuante da Armada
Artigo 34.º, n.º 4) "Desinfecção, ...» ... 50000$00
Direcção do Serviço de Abastecimentos
Artigo 110.º, n.º 1) "Móveis»:
Alínea a) "Material fixo ...» ... 2500000$00
Alínea d) "Diversos móveis ...» ... 150000$00
Artigo 111.º, n.º 2) "De móveis»:
Alínea a) "Reparação e beneficiação de material ...» ... 150000$00
Alínea b) "Outros móveis» ... 30000$00
Artigo 112.º "Material de consumo corrente»:
N.º 1) "Combustíveis ...» ... 10000000$00
N.º 2) "Material de consumo ...» ... 4000000$00
N.º 3) "Impressos ...» ... 150000$00
N.º 4) "Artigos de expediente ...» ... 900000$00
N.º 6) "Material para o laboratório ...» ... 5000$00
Artigo 114.º, n.º 3) "Transportes» ... 400000$00
Artigo 117.º "Encargos administrativos»:
N.º 2), alínea a) "Géneros alimentícios ...» ... 2500000$00
N.º 3), alínea a) "Edição de livros, ...» ... 300000$00
... 21135000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:
Artigo 11.º, n.º 4) "Encargos de carácter transitório ...» ... 4000000$00
Capítulo 3.º "Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços externos da Direcção-Geral»:
Artigo 25.º, n.º 1) "Despesas de deslocação, ...» ... 600000$00
... 4600000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 4.º "Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:
Artigo 51.º, n.º 2), alínea t) "Outras construções a realizar no País» ... 31278$00
Artigo 53.º, n.º 2) "De imóveis», alínea m') "Outros edifícios públicos» ... 150000$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos»:
Artigo 65.º, n.º 1) "Semoventes», alínea a) "Barcos, ...» ... 80000$00
Capítulo 8.º "Laboratório Nacional de Engenharia Civil»:
Artigo 108.º, n.º 2) "Para pagamento de despesas provenientes da inscrição do Laboratório em instituições científicas internacionais» ... 8400$00
Capítulo 11.º "Despesas de anos económicos findos»:
Artigo 111.º "Despesas de anos económicos findos» ... 10000$00
Capítulo 13.º "Outros investimentos»:
Artigo 123.º, n.º 1) "Subsídios para melhoramentos rurais ...» ... 10000000$00
... 10279678$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 4.º, n.º 1) "Móveis» ... 16000$00
Artigo 5.º, n.º 2) "De móveis» ... 6800$00
Artigo 6.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 15000$00
Artigo 7.º, n.º 1) "Correios e telégrafos» ... 248900$00
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:
Artigo 32.º, n.º 2) "Artigos de expediente ...» ... 5100$00
Capítulo 6.º "Direcção-Geral de Economia»:
Artigo 64.º, n.º 2), alínea a) "Colonização» ... 984550$00
Capítulo 7.º "Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações»:
Artigo 71.º, n.º 2) "Telefones» ... 10000$00
Artigo 72.º, n.º 1) "Rendas de casa» ... 29000$00
Artigo 73.º, n.º 2) "Pagamento de serviços ...» ... 100000$00
Capítulo 13.º "Organismos dependentes - Arquivo Histórico Ultramarino»:
Artigo 105.º, n.º 1) "De imóveis», alínea a) "Prédios urbanos» ... 22000$00
Capítulo 17.º "II Plano de Fomento»:
Artigo 135.º "Subsídio reembolsável à província de Cabo Verde, ...» ... 15000000$00
... 16437350$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 1.º "Gabinete do Ministro»:
Artigo 3.º, n.º 1) "Móveis» ... 12000$00
Artigo 6.º, n.º 3) "Transportes» ... 3000$00
Capítulo 2.º "Secretaria-Geral»:
Artigo 16.º, n.º 3), alínea b) "Gratificações, ...» ... 11000$00
Instituto de Alta Cultura
Artigo 34.º "Outros encargos»:
N.º 1) "Subsídios ...», alínea o) "Para estudos de energia nuclear» ... 500000$00
N.º 3) "Subsídios para as relações culturais», alínea v) "Para a Comissão Executiva do Conselho Internacional das Reuniões Científicas» ... 50000$00
Instituto António Aurélio da Costa Ferreira
Artigo 49.º, n.º 2) "Luz, ...» ... 4000$00
Capítulo 3.º "Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:
Instrução universitária
Universidade de Coimbra
Faculdade de Ciências
Anexos à Faculdade de Ciências - Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico
Artigo 174.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 6600$00
Universidade do Porto
Faculdade de Ciências
Artigo 343.º, n.º 2) "Luz, ...» ... 6000$00
Estabelecimentos diversos
Instituto Português de Oncologia
Artigo 495.º "Outros encargos», n.º 2) "Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea c) "Para reforço do orçamento de receitas próprias, com destino à satisfação dos encargos com o pessoal» ... 2500000$00
Instrução artística
Museu Nacional Soares dos Reis
Artigo 596.º, n.º 3) "Rendimento do Fundo João Chagas ...» ... 3075$90
Teatro Nacional de S. Carlos
Artigo 636.º, n.º 1) "Luz, ...» ... 20000$00
Artigo 637.º, n.º 2) "Telefones» ... 5000$00
Bibliotecas e arquivos
Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Braga
Artigo 683-A "Encargos administrativos», n.º 1) "Pagamento de serviços e encargos não especificados», alínea a) "Para desinfecção e desinfestação das espécies livrescas e documentais» ... 5000$00
Capítulo 4.º "Direcção-Geral do Ensino Liceal»:
Ensino liceal
Liceus
Liceu Gil Vicente
Artigo 727.º, n.º 2) "De móveis» ... 13900$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:
Ensino industrial e comercial
Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais
Escola Industrial e Comercial de Águeda
Artigo 788.º, n.º 1) "De imóveis», alínea b) "Prédios urbanos» ... 4000$00
Capítulo 6.º "Direcção-Geral do Ensino Primário»:
Serviços de inspecção e aperfeiçoamento do ensino e de administração nos distritos escolares
Artigo 851.º "Encargos das instalações», n.º 1) "Rendas de casa»:
Direcção do Distrito Escolar de Portalegre ... 6000$00
Direcção do Distrito Escolar do Porto ... 13000$00
Direcção do Distrito Escolar de Setúbal
Artigo 852.º, n.º 1) "Pagamento de serviços ...» ... 400$00
Serviços docentes - Ensino primário:
Artigo 854.º, n.º 1) "Gratificações pela regência de cursos de educação de adultos ...» ... 1400000$00
... 4562975$90
Ministério da Economia
Secretaria de Estado da Agricultura
Capítulo 3.º "Gabinete do Secretário de Estado»:
Artigo 22.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor» ... 20000$00
Capítulo 5.º "Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Serviços centrais»:
Artigo 53.º, n.º 1) "Participações em cobranças ...» ... 2200000$00
Capítulo 6.º "Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas»:
Artigo 152.º, n.º 10) "Despesas com o fomento ...» ... 200000$00
Secretaria de Estado do Comércio
Capítulo 11.º "Comissão Técnica de Cooperação Económica Externa»:
Artigo 226.º, n.º 1) "Pagamento de todos os encargos ...» ... 2000000$00
Secretaria de Estado da Indústria
Capítulo 12.º "Gabinete do Secretário de Estado»:
Artigo 231.º, n.º 2) "De semoventes», alínea a) "Veículos com motor» ... 5000$00
Capítulo 20.º "Abono de família aos funcionários»:
Artigo 328.º "Despesas com o abono de família aos funcionários» ... 750000$00
Capítulo 23.º "II Plano de Fomento»:
Agricultura, silvicultura e pecuária
Artigo 336.º, n.º 1) alínea a) "Apetrechamento da rede fitossanitária ...» ... 630000$00
Investigação aplicada
Artigo 341.º, n.º 10) "Entomologia» ... 840000$00
... 6645000$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 7.º "Administração dos Portos do Douro e Leixões»:
Artigo 138.º "Despesas com o material» ... 800000$00
... 93612376$90
Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 1.º, artigo 3.º "Contribuição predial» ... 600000$00
Capítulo 4.º, artigo 66.º "Multas» ... 200000$00
Capítulo 4.º, artigo 67.º "Diversas receitas não especificadas» ... 215000$00
Capítulo 7.º, artigo 170.º "Reembolso do custo de materiais fornecidos pela Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha» ... 18635000$00
Capítulo 7.º, artigo 171.º "Reembolso das dotações concedidas à Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha ...» ... 2500000$00
Capítulo 8.º, artigo 209.º-A "Passagens de colonos» ... 984550$00
Capítulo 8.º, artigo 227.º "Fundo João Chagas» ... 3075$90
Capítulo 8.º, artigo 241.º "Serviços pecuários» ... 2200000$00
Capítulo 8.º, artigo 248.º "Fundo de Turismo» ... 20000000$00
Capítulo 9.º, artigo 263.º "Produto da venda de títulos ...» ... 1470000$00
... 46807625$90
Encargos gerais da Nação
Capítulo 2.º, artigo 23.º, n.º 1) ... 30000$00
Capítulo 7.º, artigo 134.º, n.º 2), alínea a) ... 76100$00
Capítulo 7.º, artigo 171.º, n.º 2) ... 6500$00
Capítulo 7.º, artigo 191.º, n.º 1) ... 2900$00
Capítulo 7.º, artigo 230.º, n.º 1) ... 2000$00
Capítulo 7.º, artigo 247.º, n.º 3), alínea d) ... 2700$00
Capítulo 7.º, artigo 247.º, n.º 4), alínea b) ... 6000$00
Capítulo 7.º, artigo 254.º, n.º 4), alínea a) ... 6000$00
Capítulo 7.º, artigo 255.º, n.º 1) ... 30000$00
Capítulo 7.º, artigo 267.º, n.º 3), alínea d) ... 10800$00
Capítulo 7.º, artigo 267.º, n.º 4), alínea a) ... 39200$00
Capítulo 7.º, artigo 279.º, n.º 1) ... 152808$00
... 365008$00
Ministério das Finanças
Capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1) ... 8791920$00
Capítulo 1.º, artigo 11.º, n.º 1) ... 1500000$00
Capítulo 6.º, artigo 47.º, n.º 1) ... 4000000$00
Capítulo 9.º, artigo 113.º, n.º 2) ... 12000$00
Capítulo 9.º, artigo 119.º, n.º 1) ... 18000$00
... 14321920$00
Ministério do Interior
Capítulo 2.º, artigo 18.º, n.º 2) ... 1000$00
Capítulo 4.º, artigo 51.º, n.º 1) ... 500000$00
Capítulo 5.º, artigo 57.º, n.º 1) ... 108570$00
Capítulo 7.º, artigo 87.º, n.º 1) ... 300000$00
... 909570$00
Ministério da Justiça
Capítulo 3.º, artigo 97.º, n.º 1) ... 85000$00
Capítulo 4.º, artigo 180.º, n.º 1) ... 511200$00
Capítulo 4.º, artigo 206.º, n.º 1) ... 150$00
Capítulo 4.º, artigo 207.º, n.º 1), alínea c) ... 100$00
Capítulo 4.º, artigo 207.º, n.º 2), alínea a) ... 520$00
Capítulo 4.º, artigo 240.º, n.º 4) ... 1500$00
Capítulo 4.º, artigo 241.º, n.º 1) ... 505$00
Capítulo 5.º, artigo 418.º, n.º 1), alínea a) ... 2500$00
... 601475$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 4.º, artigo 37.º, n.º 1), alínea b) ... 600000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 8.º, artigo 101.º, n.º 1) ... 8400$00
Capítulo 9.º, artigo 109.º ... 10000$00
Capítulo 13.º, artigo 126.º, n.º 1) ... 10000000$00
... 10018400$00
Ministério do Ultramar
Capítulo 5.º, artigo 55.º, n.º 1), alínea a) ... 430800$00
Capítulo 11.º, artigo 90.º, n.º 1) ... 78000$00
Capítulo 13.º, artigo 109.º, n.º 1) ... 22000$00
... 530800$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 2.º, artigo 45.º, n.º 3) ... 4000$00
Capítulo 3.º, artigo 196.º, n.º 1) ... 11000$00
Capítulo 3.º, artigo 232.º, n.º 1) ... 700000$00
Capítulo 3.º, artigo 251.º, n.º 1), alínea a) ... 12000$00
Capítulo 3.º, artigo 328.º, n.º 1) ... 700000$00
Capítulo 3.º, artigo 342.º, n.º 2) ... 6000$00
Capítulo 3.º, artigo 431.º, n.º 1) ... 38400$00
Capítulo 3.º, artigo 490.º, n.º 1), alínea b) ... 150000$00
Capítulo 3.º, artigo 495.º, n.º 2), alínea b) ... 31278$00
Capítulo 3.º, artigo 683.º, n.º 1) ... 1000$00
Capítulo 3.º, artigo 683.º, n.º 3) ... 1000$00
Capítulo 4.º, artigo 726.º, n.º 1) ... 13900$00
Capítulo 4.º, artigo 733.º, n.º 1), alínea b) ... 12600$00
Capítulo 5.º, artigo 787.º, n.º 2) ... 4000$00
Capítulo 6.º, artigo 846.º, n.º 1) ... 3000$00
Capítulo 6.º, artigo 847.º, n.º 2) ... 900$00
Capítulo 6.º, artigo 851.º, n.º 1) ... 15500$00
... 1704578$00
Ministério da Economia
Capítulo 4.º, artigo 32.º, n.º 1) ... 1100000$00
Capítulo 6.º, artigo 145.º, n.º 1), alínea a) ... 20000$00
Capítulo 8.º, artigo 172.º, n.º 1) ... 78000$00
Capítulo 12.º, artigo 234.º, n.º 1) ... 5000$00
Capítulo 19.º, artigo 324.º, n.º 1) ... 750000$00
Capítulo 23.º, artigo 331.º, n.º 1) ... 690000$00
Capítulo 23.º, artigo 332.º, n.º 1) ... 200000$00
Capítulo 23.º, artigo 333.º, n.º 1) ... 320000$00
Capítulo 23.º, artigo 334.º, n.º 1) ... 50000$00
Capítulo 23.º, artigo 336.º, n.º 3) ... 110000$00
Capítulo 23.º, artigo 338.º, n.º 1), alínea e) ... 1000000$00
Capítulo 23.º, artigo 339.º, n.º 1), alínea a) ... 8000000$00
Capítulo 23.º, artigo 343.º ... 130000$00
Capítulo 23.º, artigo 346.º ... 2500000$00
... 14953000$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 7.º, artigo 139.º ... 800000$00
Capítulo 13.º, artigo 152.º, n.º 2) ... 500000$00
Capítulo 13.º, artigo 152.º, n.º 4) ... 1500000$00
... 2800000$00
... 93612376$90
Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:
Do Ministério da Justiça
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 320.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui a quantia de 14000$00 ...
Do Ministério das Obras Públicas
A observação (b) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 64.º, n.º 1), alínea a), é alterada para:
Inclui, para efeitos do Decreto-Lei 36610, de 24 de Novembro de 1947, a importância de 596934$00 ...
Do Ministério da Educação Nacional
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 489.º, n.º 1), alínea a), é alterada para:
Inclui 520000$00 ...
A observação (b) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 490.º, n.º 1), alínea b), é eliminada.
A Observação (d) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 726.º, n.º 1), é alterada para:
Compreende a importância de 336100$00 ...
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 787.º, n.º 2), é alterada para:
Compreende a importância de 984000$00 ...
À dotação do capítulo 5.º, artigo 834.º, n.º 1), é aposta a seguinte observação:
(b) Inclui, para os efeitos do artigo 1.º do Decreto-Lei 36610, de 24 de Novembro de 1947, a importância de 75000$00 para "vencimentos e salários de pessoal».
Do Ministério das Comunicações
A observação (h) aposta à dotação do capítulo 13.º, artigo 152.º, n.º 5), é alterada para:
Inclui 25000$00.
Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo:
Da Administração dos Portos do Douro e Leixões
Reforço:
Artigo 6.º, n.º 3) "De móveis», alínea b) "Material flutuante ...» ... 800000$00
Contrapartida:
Artigo 12.º, n.º 8), alínea b) "Fundo de melhoramentos ...» ... 800000$00
Alteração de rubrica:
A observação aposta à dotação do artigo 12.º, n.º 8), alínea b), deverá ser alterada para:
Inclui 17200000$00 para reembolso ao Tesouro Público de parte ...
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 17 de Outubro de 1960. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Pedro Theotónio Pereira - Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz - Arnaldo Schulz - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Afonso Magalhães de Almeida Fernandes - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Marcello Gonçalves Nunes Duarte Mathias - Eduardo de Arantes e Oliveira - Vasco Lopes Alves - Francisco de Paula Leite Pinto - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Henrique Veiga de Macedo - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
