Determina que a liquidação do Banco Angola e Metrópole, a sua administração e as indemnizações provenientes da responsabilidade civil que derivam do crime de fabrico e passagem de notas falsas, bem como de outros actos ilegais que com êste crime se relacionem, sejam reguladas pelo estabelecido neste diploma. Cria para o efeito uma comissão, cuja composição, atribuições, competências e funcionamento define, e junto da qual funcionará, como representante do Estado, um magistrado do Ministério Público, que intervirá em todos os processos. Dispõe também sobre as gratificações dos membros da referida comissão.