2019-10-24 - Resolução do Conselho de Ministros 179/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime especial e transitório aplicável ao Aproveitamento Hidroagrícola do Mira

2019-01-15 - Decreto-Lei 8/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais

2018-12-11 - Portaria 317/2018 - Finanças

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2018

2018-12-27 - Decreto-Lei 119/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice

1936-04-11 - Lei 1941 - Ministério da Instrução Pública

Estabelece as bases de organização do Ministério da Instrução Pública e altera a sua denominação para Ministério da Educação Nacional. Institui a Junta Nacional da Educação e extingue o Conselho Superior de Instrução Pública, o Conselho Superior de Belas Artes, a Junta Nacional de Escavações e Antiguidades, a Comissão do Cinema Educativo e a Junta de Educação Nacional.

2004-08-18 - Lei 43/2004 - Assembleia da República

Lei de organização e funcionamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados.

2017-08-24 - Despacho 7456/2017 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa

Determina a criação de um Grupo de Trabalho com o objetivo de preparar a legislação portuguesa para a aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados em Portugal

2000-05-13 - Resolução do Conselho de Ministros 25-B/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do acordo-quadro a celebrar entre o Estado e a LUSOPONTE - Concessionária para a Travessia do Tejo, S. A. ao qual se seguirá um acordo global de reposição do equilibrio financeiro da concessão.

2018-02-09 - Portaria 45/2018 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde

Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Medicina Tradicional Chinesa

2003-08-22 - Lei 45/2003 - Assembleia da República

Estabelece o enquadramento da actividade e do exercício dos profissionais que aplicam as terapêuticas não convencionais, tal como são definidas pela Organização Mundial de Saúde.