2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

2009-09-14 - Lei 105/2009 - Assembleia da República

Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro (regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos). Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva nº 94/33/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de Junho.

2007-02-14 - Lei 8/2007 - Assembleia da República

Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão. A Rádio e Televisão de Portugal,SGPS, S.A. passa a denominar-se Rádio e Televisão de Portugal, S.A. e são publicados em anexo os seus Estatutos.

2003-06-04 - Lei 17/2003 - Assembleia da República

Regula os termos e condições em que grupos de cidadãos exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República.

2013-01-14 - Despacho 796-B/2013 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Aprova as tabelas de retenção na fonte, em sede de IRS, para o ano de 2013.

2008-11-11 - Lei 62-A/2008 - Assembleia da República

Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, S. A., e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização.