1982-12-11 - Lei 29/82 - Assembleia da República

Aprova a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.

1999-09-21 - Lei 174/99 - Assembleia da República

Aprova a Lei do Serviço Militar.

2015-06-05 - Portaria 172-F/2015 - Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência

Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Naturopatia

2015-06-05 - Portaria 172-E/2015 - Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência

Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Osteopatia

2015-06-05 - Portaria 172-D/2015 - Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência

Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Quiropráxia

2015-06-05 - Portaria 172-C/2015 - Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência

Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Acupuntura

2015-06-05 - Portaria 172-B/2015 - Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência

Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Fitoterapia

2006-07-04 - Lei 28/2006 - Assembleia da República

Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros.

2010-06-23 - Portaria 363/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de facturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, bem como altera a estrutura de dados constante do anexo à Portaria n.º 1192/2009, de 8 de Outubro.

2021-10-22 - Portaria 220/2021 - Finanças

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2021