2013-09-02 - Lei 71/2013 - Assembleia da República

Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, designadamente: Acupuntura, Fitoterapia, Homeopatia, Medicina Tradicional Chinesa, Naturopatia, Osteopatia e Quirópraxia. Cria o Conselho Consultivo para as Terapêuticas não Convencionais, como órgão de apoio ao Ministro da Saúde para as questões relativas ao exercício, formação, regulamentação e regulação das profissões previstas na presente lei, e fixa a r (...)

2014-10-08 - Portaria 207-G/2014 - Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência

Fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de especialista de medicina tradicional chinesa

2014-10-08 - Portaria 207-F/2014 - Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência

Fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de acupuntor

2014-10-08 - Portaria 207-E/2014 - Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência

Fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de fitoterapeuta

2014-10-08 - Portaria 207-D/2014 - Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência

Fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de quiroprático

2014-10-08 - Portaria 207-B/2014 - Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência

Fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de osteopata

2014-10-08 - Portaria 207-A/2014 - Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência

Fixa a caracterização e o conteúdo funcional da profissão de naturopata

2017-08-01 - Lei 62/2017 - Assembleia da República

Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa

2015-09-02 - Lei 123/2015 - Assembleia da República

Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

2016-12-16 - Decreto-Lei 83/2016 - Presidência e da Modernização Administrativa

Aprova o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República