2016-12-16 - Decreto-Lei 83/2016 - Presidência e da Modernização Administrativa

Aprova o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República

2015-08-17 - Lei 96/2015 - Assembleia da República

Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho

2003-04-03 - Decreto-Lei 62/2003 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei nº 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto no Directiva nº 1999/93/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Dezembro, realtiva a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas. Republicado em anexo o referido diploma com as alterações ora introduzidas.

1999-12-22 - Decreto-Lei 566/99 - Ministério das Finanças

Procede a codificação do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados. Publica em anexo o Código dos Impostos Especiais de Consumo.

2010-06-21 - Decreto-Lei 73/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova e publica em anexo o Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) e transpõe a Directiva n.º 2008/118/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 16 de Dezembro.

2012-03-30 - Lei 14-A/2012 - Assembleia da República

Aprova alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC),e procede à décima alteração do Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto (fixa as taxas reduzidas para as operações sujeitas ao imposto sobre o valor acrescentado efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira), no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.

2014-12-29 - Anúncio de procedimento 7396/2014 - Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A.

1/2014 - Aquisição de software e serviços para a implementação e manutenção de um sistema de edição para o Diário da Republica Eletrónico

2015-12-17 - Anúncio de procedimento 7811/2015 - Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A.

266/2015 - Aquisição de software e serviços para a implementação e manutenção de um sistema de edição para o Diário da Republica Eletrónico

2016-03-21 - Anúncio de procedimento 1750/2016 - Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S. A.

Aquisição de serviços de upgrade software SOLR e suporte 24*7 ao Diário da República Eletrónico

2013-11-15 - Decreto-Lei 158/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 116-C/2006, de 16 de junho, que estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização.