2020-12-31 - Decreto Legislativo Regional 18/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021

2020-12-31 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 45/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2021

2020-12-31 - Lei 75-B/2020 - Assembleia da República

Orçamento do Estado para 2021

2020-12-31 - Lei 75-C/2020 - Assembleia da República

Lei das Grandes Opções para 2021-2023

2020-12-31 - Lei 75-D/2020 - Assembleia da República

Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

2020-12-31 - Portaria 309-A/2020 - Finanças

Altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis

2020-12-31 - Portaria 309-B/2020 - Finanças, Infraestruturas e Habitação e Coesão Territorial

Regulamenta as medidas de uniformização e atenuação de custos para os utilizadores de autoestradas

2020-12-31 - Portaria 309-C/2020 - Administração Interna

Suspensão do ciclo de serviço operacional dos bombeiros voluntários

2020-12-31 - Decreto-Lei 109-A/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021

2020-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 124-A/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais relativos à aquisição de serviços de vigilância e segurança do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

2020-12-31 - Portaria 309-D/2020 - Finanças

Terceira alteração à Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro, que regulamenta a implementação gradual do princípio da onerosidade, através da determinação dos termos em que é devida a contrapartida pelos serviços, organismos ou demais entidades utilizadoras de espaços públicos

2020-12-31 - Declaração de Retificação 50-A/2020 - Justiça

Retifica a Portaria n.º 303-A/2020, de 28 de dezembro, que fixa o valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2021