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Lei 75-C/2020, de 31 de Dezembro

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Sumário

Lei das Grandes Opções para 2021-2023

Texto do documento

Lei 75-C/2020

de 31 de dezembro

Sumário: Lei das Grandes Opções para 2021-2023.

Lei das Grandes Opções para 2021-2023

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

É aprovada a Lei das Grandes Opções para 2021-2023 em Matéria de Planeamento e da Programação Orçamental Plurianual, doravante designada por Lei das Grandes Opções, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar.

Artigo 2.º

Enquadramento estratégico

A Lei das Grandes Opções tem presente os impactos negativos a nível económico e social resultantes da crise pandémica global, bem como as medidas que procuram relançar o crescimento económico a médio prazo, que se enquadram na estratégia de combate aos efeitos da pandemia e do desenvolvimento económico e social consagradas no Programa do XXII Governo Constitucional.

Artigo 3.º

Âmbito

1 - A Lei das Grandes Opções integra a identificação e planeamento das opções de política económica e a programação orçamental plurianual, para os subsetores da administração central e segurança social, que constam do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante.

2 - A Lei das Grandes Opções integra em matéria de opções de política económica o seguinte conjunto de compromissos e de políticas em torno de quatro agendas estratégicas:

a) As pessoas primeiro, um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades;

b) Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento;

c) Transição climática e sustentabilidade dos recursos;

d) Um país competitivo externamente e coeso internamente.

Artigo 4.º

Enquadramento orçamental

As prioridades de investimento constantes da Lei das Grandes Opções são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2021.

Aprovada em 26 de novembro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 29 de dezembro de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 29 de dezembro de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

1 - Grandes Opções

As Grandes Opções 2021-2023 (GO 2021-2023) do XXII Governo Constitucional apresentam uma política económica que procura essencialmente, num quadro de forte disrupção causada pela crise sanitária mundial, mitigar os impactos negativos a nível económico e social no curto prazo e relançar o crescimento económico a médio prazo, não esquecendo as prioridades políticas definidas para o horizonte da legislatura que, de resto e em grande parte, não só se mantêm atuais, como saem reforçadas no contexto da atual crise.

Assim, as GO 2021-2023 partem das Grandes Opções do Plano de 2020-2023 e conferem-lhe a atualidade e os ajustamentos necessários à resposta aos desafios que se mantêm, reforçam ou emergem da crise pandémica que afetou todos os países à escala global e, naturalmente, Portugal.

Das GOP 2020-2023 às GO 2021-2023: A pandemia e as suas implicações nas prioridades das políticas públicas

As GOP 2020-2023 definiram uma política económica que visava, em última instância, a consolidação do crescimento económico, a melhoria do emprego, dos rendimentos e das condições de vida que atenuassem as desigualdades sociais e territoriais, alavancadas numa consolidação da confiança e credibilidade internacional do país em virtude da sustentabilidade das finanças públicas evidenciada.

Menos de três meses volvidos da sua apresentação à Assembleia da República, a Organização Mundial de Saúde (OMS) caracterizou o vírus SARS-CoV-2 como uma pandemia, face ao número elevado de casos e de países afetados, entre os quais Portugal. Esta situação obrigou a medidas de contenção sanitárias severas que provocaram uma redução drástica da atividade económica em diversos setores, originando impactos sem precedentes e motivando uma resposta estruturada por parte do Governo.

Impactos da pandemia e resposta nacional

A crise pandémica e as subsequentes medidas de contenção causaram um impacto completamente disruptivo nas atividades económicas. A generalidade dos setores de atividade reportou quedas abruptas da atividade, com destaque para os setores do comércio, restauração e alojamento (queda homóloga superior a 40 %), indústria transformadora (queda de 35 %) e transportes e comunicações (queda superior a 30 %). Só o primeiro setor deverá gerar uma queda do produto interno bruto (PIB) de 1,6 p.p.

Este cenário levou a uma revisão das projeções macroeconómicas para valores sem precedentes:

a) PIB: queda prevista para 2020 entre 8 % (Fundo Monetário Internacional) e 9,8 % (Comissão Europeia), sendo a previsão do Banco de Portugal de 9,5 %;

b) Desemprego: aumento entre 9,7 % (Comissão Europeia) e 13,9 % (Fundo Monetário Internacional);

c) Contas públicas: défice deverá situar-se entre -6,5 % (Comissão Europeia) e -7,1 % (Fundo Monetário Internacional), quando o cenário pré-pandemia apontava para um excedente.

A crise sanitária e seus impactos motivaram uma resposta nacional que se estrutura em 3 fases:

a) Fase de emergência, centrada na resposta sanitária, mas que também visou apoiar as empresas e os trabalhadores num momento de redução drástica da sua atividade, evitando assim a destruição irreversível de empregos e de capacidade produtiva;

b) Fase de estabilização, que decorrerá até ao final do presente ano, para ajudar trabalhadores, famílias e empresas a ultrapassar as dificuldades provocadas pela pandemia, apoiando uma retoma sustentada da atividade económica;

c) Fase de recuperação, dirigida à adaptação da economia portuguesa a uma realidade pós-COVID-19.

A primeira fase das políticas públicas englobou um conjunto de medidas imediatas de resposta à crise, que constam do Programa de Estabilidade 2020 e que incluem diversas áreas de apoio: i) saúde pública [aumento da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS) através da aquisição de equipamentos e da contratação de pessoal, bem como da atribuição de subsídio por doença COVID-19], ii) apoio às famílias (em particular, com crianças até aos 12 anos), iii) apoio ao emprego e à atividade económica (desde logo com a introdução de um regime de «lay-off simplificado» e de um plano extraordinário de formação), iv) diferimento das obrigações fiscais e contributivas, v) moratórias de créditos, vi) apoio a trabalhadores independentes e empresários em nome individual, vii) apoio ao rendimento das famílias com a prorrogação automática de prestações sociais, designadamente de desemprego e RSI, e a criação de baixas por isolamento profilático, viii) acesso a serviços essenciais, ix) linhas de crédito e medidas de reforço de liquidez, com um impacto total na ordem dos 27 mil milhões de euros e mais de 12 % do PIB.

A segunda fase foi plasmada no Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) e prevê apoios em diversas dimensões como sejam: i) apoios ao emprego (como o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial e o programa ATIVAR.PT) e investimento público de proximidade como forma de estímulo à economia, ii) intervenção na área social, incluindo reforço da capacidade do SNS, digitalização das escolas, combate à pobreza e habitação, iii) apoio às empresas incluindo linhas de crédito e moratórias bancárias e fiscais e apoios à retoma ou à promoção de novas áreas de negócio e iv) reforço do quadro institucional para adaptação e melhor resposta no atual contexto, com destaque para o apoio aos municípios com a prorrogação de algumas medidas excecionais que permitem agilizar os apoios de proximidade, bem como a alteração aos limites de endividamento dos municípios. Estas medidas mobilizam um total de 13,4 mil milhões de euros financiados através de diversas fontes, como sejam o Orçamento do Estado, os fundos e outros instrumentos europeus (e. g. o SURE e o recurso futuro ao REACT) e o sistema financeiro nacional.

A terceira fase será implementada a partir do Plano de Recuperação e Resiliência que se encontra em fase de preparação e que servirá de base para que Portugal beneficie do instrumento de recuperação e resiliência comunitário que mobilizará cerca de 13 mil milhões de euros para promover a recuperação, a resiliência e a adaptação da economia nacional (Next Generation).

Agendas estratégicas subjacentes às GO 2021-2023

Os impactos da pandemia vêm reforçar, apesar da drástica alteração de contexto socioeconómico, a generalidade dos objetivos e políticas anteriormente estabelecidos:

a) Na área do emprego, combate à pobreza e desigualdades, a redução da atividade económica poderá potenciar um aumento drástico do desemprego, em particular em setores de mão-de-obra intensivos mais vulneráveis como o turismo, expondo as pessoas, e em particular as que se encontram em condições de emprego mais precárias, a situações de pobreza e, no limite, de exclusão social;

b) No âmbito da digitalização, inovação e qualificações, os efeitos da pandemia podem não só conduzir à deterioração do tecido empresarial, como, no caso das empresas que se demonstrem resilientes à atual situação, levar à sua descapitalização e diminuição do investimento na melhoria dos seus fatores de competitividade, como as qualificações dos seus recursos humanos e a tecnologia e a digitalização;

c) Na área do ambiente e transição climática, a pandemia veio demonstrar a importância de reforçar a resiliência dos territórios a fenómenos extremos, sejam eles de natureza sanitária, sejam eles de natureza climática;

d) Na área da competitividade e coesão territorial, não obstante Portugal ter conseguido dar uma resposta relativamente eficaz à crise sanitária, a mesma veio evidenciar a necessidade de reforçar a capacidade de resposta e resiliência dos serviços públicos, em todo o território (infraestruturas nas áreas da saúde, educação e mobilidade sustentável).

Assim, as GO 2021-2023 reforçam e atualizam, num contexto de pandemia e dos seus impactos, as prioridades políticas do XXII Governo Constitucional, consolidando-se além disso o alinhamento das agendas face à Estratégia Portugal 2030. Deste modo, as GO 2021-2023 estão organizadas em torno das quatro agendas seguintes:

1) As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades;

2) Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento;

3) Transição climática e sustentabilidade dos recursos;

4) Um país competitivo externamente e coeso internamente.

Na primeira agenda estratégica - As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades - visa um desafio que está hoje presente em quase todos os países desenvolvidos, e ao qual Portugal não é alheio: o envelhecimento da população. A tendência de longo prazo para a redução da natalidade e de oscilações no saldo migratório, conjugados com o aumento da esperança de vida constituem alguns dos fatores que conformam esta nova realidade. É, portanto, um desígnio nacional reverter a tendência dos saldos fisiológico e migratório, bem como promover um envelhecimento ativo e saudável, o que, pela sua natureza diversa, exige a mobilização de diferentes campos da política pública, seja em matéria de migração, habitação, saúde, transportes ou emprego. Neste último caso, e embora a evolução positiva da atividade económica nos últimos anos tenha beneficiado o mercado de trabalho, os desafios não se esgotam na criação de emprego, comportando igualmente outras questões, relacionadas com as dimensões societais associadas. Assim, para além da promoção da qualidade e da estabilidade do emprego, ancorada numa estratégia de combate à precaridade e de reforço dos mecanismos de representação e de diálogo social, este Governo irá continuar a promover medidas orientadas para uma efetiva conciliação da vida pessoal e familiar e mobilizar políticas ativas de emprego para assegurar resposta rápida aos novos desempregados, atuando preventivamente nos domínios do combate à pobreza e à exclusão social e à redução das desigualdades.

Na segunda agenda - Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento - o Governo continuará a investir na melhoria das qualificações e no reforço das competências que, estruturalmente, têm constituído um constrangimento à transição da economia portuguesa para um modelo assente no conhecimento. Assim, vão ser implementadas medidas para elevar a estrutura das qualificações da população em todos os níveis de qualificação e para promover a formação ao longo da vida, visando contribuir para a inovação, a empregabilidade, a produtividade e a internacionalização das nossas empresas. Apostar na formação em áreas tecnológicas, digitais, de economia verde e do setor social permitirá quebrar ciclos de subqualificação, potenciando a reconversão profissional dos trabalhadores dos setores mais afetados pela pandemia, bem como permitirá enfrentar e antecipar os desafios associados à transição para uma economia cada vez mais digital. Neste contexto de transição para uma economia digital, assente na inovação, no conhecimento e na tecnologia, onde a forma como as empresas fazem negócios se transformou, o Governo vai criar as condições para promover o investimento, em particular o investimento em inovação e implementação de novos modelos de produção, através da concretização de medidas de fiscalidade e de diversificação de fontes de financiamento. Potenciando não só, mas também, as oportunidades oferecidas pela sociedade digital, o Governo vai promover a qualificação das instituições, seja através da modernização administrativa e da qualificação dos trabalhadores em funções públicas, tendo em vista a uma maior eficiência no funcionamento do Estado.

A terceira agenda estratégica - Transição climática e sustentabilidade dos recursos - assume uma relevância central e prioridade para este Governo, conhecidas que são as vulnerabilidades nacionais associadas às alterações climáticas e à necessidade de cumprir os compromissos nacionais de redução da intensidade carbónica. Estas exigências tornam imperativa a promoção da transição energética, assente na maior eficiência e incorporação de energias renováveis, seja na descarbonização da indústria, condição essencial para o aumento da sua competitividade e posicionamento estratégico das suas exportações, seja na promoção da mobilidade sustentável, associada a uma alteração dos padrões de utilização dos transportes pelos portugueses, bem como na necessidade de dar continuidade aos investimentos na ferrovia, seja ainda na promoção de paisagens mais resilientes, em particular aos riscos de incêndio. Conhecidas que são as consequências económicas, sociais e ambientais associadas às alterações climáticas, decorrentes, em particular, da existência de fenómenos extremos, o Governo irá promover respostas diversificadas e integradas que as permitam mitigar, mas também adaptar a sociedade e os territórios, de forma a atingir níveis de proteção do ambiente superiores aos atuais. Adicionalmente, assume-se como imperiosa a reorientação do modelo económico português de uma utilização linear das matérias para a sua recirculação, através da criação de instrumentos que promovam a alteração de paradigma que lhe está associada, seja nos modelos de negócio, seja no comportamento da população em geral.

Finalmente, a quarta agenda - Um país competitivo externamente e coeso internamente - visa promover uma sociedade mais competitiva e coesa em todo o seu território. Assim, o Governo assumirá uma abordagem integrada na implementação de um conjunto de medidas de reforço da competitividade das redes urbanas e da coesão territorial, assente na descentralização e com particular enfoque na provisão de serviços públicos. Apostar na coesão interna do país constitui uma condição essencial para a criação de uma sociedade mais igual, mas também mais indutora de um desenvolvimento económico equilibrado, pelo que o Governo irá desenvolver medidas de reforço do diálogo social, bem como medidas especialmente dirigidas aos territórios de baixa densidade, em particular, em matéria de investimento e fixação das populações, bem como assegurar serviços de proximidade em todo o território, procurando assim corrigir assimetrias.

Caixa 1

Acelerar a execução dos fundos estruturais do Portugal 2020 para o seu pleno aproveitamento ao serviço da recuperação económica

(ver documento original)

Para a concretização das agendas das Grandes Opções 2021-2023 é necessário que exista uma estrutura institucional e de governação que corresponda à natureza transversal e à ambição das estratégias e objetivos fixados.

Desde logo, a própria orgânica do XXII Governo Constitucional, ao definir ministros responsáveis pela coordenação de áreas estratégicas coincidentes com as agendas das presentes GO, atribui a relevância que a sua implementação, monitorização e avaliação terão ao nível da atividade governativa na presente legislatura.

Também a constatação do alinhamento quase total entre as agendas das GO e da Estratégia Portugal 2030, que servirá de suporte ao Acordo de Parceria 2021-2027 e ao Plano de Recuperação e Resiliência, determinará a alocação dos futuros fundos comunitários e garantirá que os financiamentos do próximo período de programação acompanharão as prioridades estratégicas.

Caixa 2

Plano de Recuperação e Resiliência como instrumento central de recuperação da economia

(ver documento original)

A definição da estratégica económica e social deste Governo exige a eficiente gestão de recursos públicos e a continuidade das iniciativas de promoção da qualidade e eficiência das instituições públicas. Serviços públicos de qualidade e instituições públicas que cumprem de forma eficiente as suas funções constituem fatores essenciais para os desígnios associados ao crescimento económico e à redução de desigualdades, mas são também condição essencial para dar resposta às necessidades emergentes que decorrem das transformações económicas e sociais e que exigem, novas e integradas respostas. Instituições públicas fortes, capacitadas e com competência constituem condição essencial para a obtenção de bons resultados das diversas políticas públicas.

Caixa 3

Acordo de Parceria 2021-2027

(ver documento original)

Finalmente, o sucesso das estratégias das Grandes Opções 2021-2023 dependerá também da capacidade de envolvimento e mobilização de todos os atores relevantes exteriores aos limites estritos da Administração Pública, quer como prescritores ou promotores das políticas públicas, quer como seus protagonistas. Neste domínio, dever-se-á continuar a privilegiar o diálogo com o Conselho Económico e Social e as organizações nele representadas.

2 - Perspetivas Macroeconómicas para 2021

2.1 - Perspetivas Macroeconómicas para 2021

2.1.1 - Hipóteses Externas

As projeções mais recentes das instituições internacionais (OCDE e BCE) apontam para uma recuperação da atividade económica mundial no próximo ano. De acordo com a OCDE, prevê-se que em 2021, o PIB mundial cresça 5 % (-4,5 % em 2020), tendência que se estende à generalidade das economias avançadas e dos países emergentes. Porém, estas previsões estão rodeadas de uma incerteza particularmente elevada, associada à evolução imprevisível da pandemia de COVID-19 e da eventual necessidade de mais medidas de restrição e confinamento que podem condicionar o ritmo de recuperação das respetivas economias.

No que concerne à área do euro, é expectável que o PIB possa crescer em torno de 5 % em 2021 (cerca de -8 % em 2020), refletindo a retoma do comércio mundial e o impacto positivo das medidas de apoio às empresas e às famílias entretanto implementadas pelos governos e BCE, a par do início de execução de elevadas transferências comunitárias inseridas no plano de recuperação europeu e no Quadro Financeiro Plurianual.

Gráfico 1

Crescimento económico das principais economias - Previsão

PIB (taxa de variação real, em percentagem)

(ver documento original)

Fonte: OCDE, Interim Outlook, setembro de 2020.

Após uma quebra significativa (de dois dígitos) da procura externa relevante para Portugal em 2020, associada ao forte recuo das importações provenientes dos principais parceiros comerciais, nomeadamente de Espanha e França (cujas importações de bens e serviços dos dois países caíram quase 20 % e 14 % em termos homólogos, respetivamente, durante o primeiro semestre), projeta-se uma recuperação deste indicador para 2021, associada a uma maior procura de bens e serviços nacionais por parte da área do euro e dos restantes países do mundo, com exceção do Reino Unido.

Quadro 1

PIB e Importações dos principais parceiros comerciais de Portugal

(variação homóloga real, em percentagem)

(ver documento original)

Fonte: Eurostat, valores trimestrais.

Previsões para 2020 e 2021 - para o PIB: OCDE, Economic Outlook (Interim), setembro de 2020 e para Espanha: CE, Economic Forecast, julho de 2020; para as importações: OCDE, Economic Outlook, junho de 2020 e para a área do euro: BCE, setembro de 2020.

De acordo com as expectativas implícitas nos mercados de futuros, o preço do petróleo deverá situar-se em torno de 45 USD/bbl (38(euro)/bbl) em 2021, representando uma ligeira aceleração face ao registado em 2020, em linha com a recuperação da economia mundial e a normalização da procura.

Num contexto de prosseguimento de uma política monetária muito acomodatícia, de regresso a estímulos monetários não convencionais do BCE e ao lançamento de vários programas de injeções extraordinárias de liquidez, não sendo, de excluir a oferta de mais estímulos monetários caso sejam necessários, prevê-se que as taxas de juro de curto prazo se mantenham em valores historicamente reduzidos durante um período prolongado.

Por outro lado, a ação robusta da Reserva Federal dos Estados Unidos da América e a incerteza em torno do Brexit têm levado a uma apreciação progressiva do euro face ao dólar norte-americano e em relação à libra esterlina.

Quadro 2

Hipóteses externas

(ver documento original)

Fontes: Ministério das Finanças; BCE, setembro de 2020.

2.1.2 - Cenário Macroeconómico

Para 2021 perspetiva-se uma recuperação da economia portuguesa, com um crescimento real do PIB de 5,4 %, face à forte contração de 8,5 % estimada para 2020.

A contração do PIB para 2020 prevista neste cenário é superior em 1,6 p.p. ao subjacente no Orçamento do Estado Suplementar para 2020 (junho último), resultado de uma quebra mais acentuada, face ao então estimado, nas componentes do consumo privado e exportações, assim como de uma contração do consumo público (De realçar que as autoridades estatísticas trataram o encerramento de serviços públicos como uma diminuição da quantidade de horas trabalhadas, independentemente da realidade do teletrabalho.). Antecipa-se, contudo, uma menor redução do investimento e uma diminuição mais intensa das importações face ao estimado em junho.

O crescimento previsto para 2021 está em linha com o crescimento esperado para a área do euro, que deverá situar-se em 6,1 % (-8,7 % em 2020) de acordo com as últimas previsões da Comissão Europeia (julho último).

O crescimento previsto de 5,4 % para 2021 reflete um contributo positivo, tanto da procura interna (4,1 p.p.), como da procura externa líquida (1,3 p.p.), por via de um maior dinamismo das componentes de consumo privado, investimento e consumo público, e de um crescimento das exportações mais intenso que o esperado para as importações.

Assim, para 2021, prevê-se um aumento do consumo privado em 3,9 %, após uma redução esperada de 7,1 % em 2020. A recuperação prevista pressupõe um menor nível de incerteza, face a 2020, e uma gradual melhoria no mercado de trabalho, levando a um ligeiro aumento no rendimento disponível das famílias e a uma redução da taxa de poupança. Antecipa-se ainda um crescimento do consumo público de 2,4 % em 2021 (-0,3 % em 2020).

A melhoria esperada para o mercado de trabalho deverá levar a um crescimento do emprego em 1 % (-3,8 % em 2020), assim como, a uma redução da taxa de desemprego, a qual deverá diminuir de 8,7 %, em 2020, para 8,2 %, em 2021.

Quadro 3

Cenário macroeconómico 2020-2021

(ver documento original)

Fontes: INE e Ministério das Finanças.

O crescimento do investimento (FBCF) em 2021 deverá situar-se em 5,3 %, resultado de um forte aumento do investimento público, beneficiando da forte execução de investimentos estruturantes, e de um aumento do investimento privado, associado a uma melhoria das expetativas relativas à procura global.

Gráfico 2

Contributos para a variação do PIB

(pontos percentuais)

(ver documento original)

Fontes: INE e Ministério das Finanças.

Gráfico 3

Relação entre a procura global e as importações

(1996-2021)

(ver documento original)

Fontes: INE e Ministério das Finanças.

O crescimento antecipado para 2021 na área do euro deverá refletir-se num aumento do ritmo de crescimento da procura externa relevante para as exportações portuguesas, projetando-se um aumento das exportações de bens e serviços de 10,9 %, após uma forte contração em 2020 (-22 %). Este aumento deverá refletir uma recuperação do setor do turismo, onde o impacto da pandemia foi particularmente severo em 2020. As importações de bens e serviços deverão crescer 7,2 % (-17,9 % em 2020), em linha com a evolução da procura global.

Adicionalmente, a inflação medida pelo IPC, deverá recuperar em 2021, prevendo-se um crescimento de 0,7 %, após um recuo em 2020 (-0,1 %).

2.2 - Quadro de Programação Orçamental Plurianual

Num contexto de política económica que procura mitigar os impactos negativos a nível económico e social e relançar o crescimento económico a médio prazo, são priorizadas medidas de políticas no horizonte da legislatura que, não só se mantêm atuais, como saem reforçadas no contexto da atual crise, mantendo-se igualmente a prioridade na qualidade dos serviços públicos. Neste contexto define-se, no quadro do planeamento das opções de política, a programação orçamental plurianual, conforme quadro seguinte:

Quadro 4

Quadro Plurianual das Despesas Públicas

Limites de Despesa por Missão de Base Orgânica (milhões de euros)

(ver documento original)

Projeção de Receitas por Fonte de Financiamento (milhões de euros)

(ver documento original)

Fonte: Ministério das Finanças.

3 - Governação e Serviços Públicos

3.1 - Investir na Qualidade dos Serviços Públicos

Serviços públicos de qualidade são um importante instrumento para a redução das desigualdades e a melhoria das condições de vida de todos, independentemente da sua maior ou menor riqueza pessoal ou da sua classe social. São ainda um fator indutor das decisões de investimento, quer nacionais, quer na captação de Investimento Direto Estrangeiro, criando um clima de estabilidade e confiança.

A qualidade dos serviços é potenciada se tiverem um âmbito universal, forem inclusivos, tendencialmente gratuitos e tiverem uma distribuição no território que garanta o acesso aos mesmos.

Serviços públicos fortes e capacitados são um elemento de inovação na economia facilitador da vida dos cidadãos e a sua eficácia, traduzida na sua capacidade de cumprir a sua missão, está também associada a uma utilização responsável de recursos. Neste sentido, é necessária uma abordagem holística que se traduza em instituições transparentes, que prestam contas aos cidadãos; instituições inclusivas, que garantam a acessibilidade aos serviços públicos de todas e de todos os cidadãos; e instituições inovadoras, capazes de ajustar as suas respostas à dinâmica e evolução das pessoas e da sociedade.

Para o efeito, a modernização dos serviços públicos deve passar pelo alinhamento entre um contexto de especialização setorial e um contexto de transversalidade, num compromisso com a eficácia e eficiência coletiva, e de onde deve brotar a uniformidade dos serviços públicos.

A eficácia dos serviços públicos na redução das desigualdades é maior quando exista uma intervenção acrescida contra as desigualdades no início da vida. Neste plano, são centrais todo o sistema de ensino e aprendizagem ao longo da vida, bem como o reforço do SNS. Importa, por um lado, garantir o acesso à educação em todos os níveis de ensino, promover o sucesso escolar e recuperar o défice educativo nas gerações adultas. Por outro, garantir o acesso à saúde, promover a prevenção da doença e adaptar o SNS ao envelhecimento da população.

O acesso aos serviços públicos como prioridade

Uma das questões mais relevantes em matéria de qualidade dos serviços públicos diz respeito ao acesso a serviços públicos adequados às diversas necessidades e realidades socioterritoriais.

Para tal, é fundamental proceder à otimização da gestão e prestação em rede dos serviços coletivos existentes nas áreas da saúde, educação, cultura, serviços sociais e de índole económica e associativa, assegurando níveis adequados de provisão de bens e serviços públicos, potenciando as ligações rural/urbano. Para tal, o Governo compromete-se a:

. Avaliar as necessidades de serviços e desenvolver respostas de proximidade articuladas e integradas, numa lógica de flexibilidade e de adaptação às especificidades de contexto, tendo em vista o reforço da coesão entre os aglomerados urbanos e as áreas rurais envolventes;

. Estabelecer mecanismos transversais de governação integrada, que envolvam as diferentes áreas (educação, saúde, proteção social, justiça, etc.), por forma a assegurar um funcionamento ágil e eficiente das respostas de proximidade;

. Desenvolver, nas redes de transporte público, novos modelos de mobilidade local, mais flexíveis e mais capazes de responder às necessidades, tendo em vista a reativação de fluxos entre os aglomerados urbanos e as áreas envolventes.

Uma Administração Pública robusta para melhorar os serviços públicos

A prestação de serviços públicos de qualidade exige uma Administração Pública de qualidade, com profissionais tecnicamente capazes, dirigentes aptos a tomar decisões complexas, exigentes e bem fundamentadas, capacidade de planeamento e de execução de políticas, que funcione em rede de forma ágil e desburocratizada.

Os anos de desinvestimento no setor público conduziram a uma Administração Pública sem capacidade para captar os melhores recursos e com fortes limitações na sua capacidade para agir e decidir. Foram já dados passos decisivos com a criação de centros de competência e o lançamento de ações de recrutamento dirigidas ao rejuvenescimento dos quadros da Administração Pública e à integração de técnicos superiores, mas há ainda um caminho exigente por fazer.

Serviços públicos bem geridos, renovados e com profissionais motivados

Para fortalecer a Administração Pública enquanto elemento essencial da prestação de melhores serviços públicos, uma das prioridades é implementar políticas de gestão de recursos humanos, nomeadamente planear o recrutamento em função das necessidades efetivas de cada área da Administração Pública, valorizar os salários e as carreiras técnicas, e implementar políticas ativas de pré-reforma nos setores que o justifiquem. Para isso, o Governo irá:

. Contribuir para o rejuvenescimento da Administração Pública, através de percursos profissionais com futuro, e valorização da remuneração dos trabalhadores de acordo com as suas qualificações e reconhecimento do mérito;

. Aprofundar o atual modelo de recrutamento e seleção de dirigentes superiores e intermédios, através da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), garantindo a transparência, o mérito e a igualdade de oportunidades, tendo por base um plano de ação para os serviços a que se candidatam e a constituição de equipas com vista à criação de uma nova geração de dirigentes públicos qualificados e profissionais, cujos resultados sejam avaliados periodicamente, com efeito na duração da comissão de serviço;

. Adotar medidas de responsabilização e valorização dos dirigentes superiores e dos dirigentes intermédios da Administração Pública, evitando a excessiva concentração da competência para decidir nos graus mais elevados das hierarquias;

. Estabelecer percursos formativos que incluam capacitação para a liderança em contexto público e liderança de equipas com autonomia reforçada;

. Reativar a avaliação dos serviços com distinção de mérito associada aos melhores níveis de desempenho e refletir essa distinção em benefícios para os respetivos trabalhadores, garantindo, assim, o alinhamento das dimensões individual e organizacional;

. Simplificar e anualizar o sistema de avaliação de desempenho dos trabalhadores, garantindo que os objetivos fixados no âmbito do sistema de avaliação de trabalhadores da Administração Pública sejam prioritariamente direcionados para a prestação de serviços ao cidadão;

. Investir em novos incentivos à eficiência e à inovação para os trabalhadores, estimulando o trabalho em equipa e aprofundando o envolvimento nos modelos de gestão dos serviços;

. Implementar políticas ativas de pré-reforma nos setores e funções que o justifiquem, contribuindo para o rejuvenescimento dos mapas de pessoal e do efetivo;

. Incentivar percursos dinâmicos de aprendizagem, que conjuguem a formação de longa e de curta duração, tirando partido dos meios digitais para facilitar o acesso dos trabalhadores às competências necessárias aos seus percursos profissionais;

. Apostar na implementação generalizada de programas de bem-estar no trabalho, que promovam a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional;

. Estabelecer novas formas de diálogo social que permitam definir modelos, instrumentos e regimes que garantam uma transição responsável para o futuro do trabalho, considerando os desafios para os trabalhadores e os empregadores públicos que decorrem em particular da demografia e da transição para a sociedade digital.

Aprofundar o trabalho colaborativo e acelerar a criação de centros de competências

Uma das prioridades para modernizar a Administração Pública é a consolidação dos modelos de gestão transversal de trabalhadores, nomeadamente em centros de competências ou em redes colaborativas temáticas. Depois da criação de dois centros de competências (jurídicas e informáticas) pretende-se prosseguir este objetivo, através de ações para:

. Consolidar, ampliar e diversificar os centros de competências, associando a estes uma dimensão criadora de conhecimento acessível em toda a Administração Pública;

. Desenvolver novos modelos de gestão transversal de trabalhadores, nomeadamente em redes colaborativas temáticas, tirando partido das tecnologias e da transformação digital, sem obrigar a alterações estruturais;

. Instituir modelos de trabalho colaborativo nas áreas financeira, de gestão e de recursos humanos, para que os trabalhadores funcionem em rede e em articulação direta com a área governativa das finanças ou da modernização do estado e da administração pública, quer para o apoio técnico, quer para o reforço das respetivas competências profissionais;

. Aprofundar a gestão estratégica de recursos humanos, considerando as transformações e o desenvolvimento expectável das missões dos serviços.

Capacitação da Administração Pública

Também na Administração Pública se encontra estruturada a criação e desenvolvimento, no INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, de um polo de aprendizagem, criação e difusão de conhecimento sobre liderança em contexto público. Por forma a diversificar e otimizar a aprendizagem dos dirigentes para além da formação inicial e contínua obrigatória, bem como preparar os futuros líderes no setor público, incluindo formação desconcentrada para chegar a mais trabalhadores.

Esta capacitação dos trabalhadores será acompanhada de um Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP), com o objetivo de estabelecer incentivos à inovação no setor público nos domínios da capacitação, experimentação e reconhecimento. Trata-se de sistema de incentivos à inovação na gestão pública que atua em três domínios - valorização dos recursos humanos, melhoria dos ambientes de trabalho e desenvolvimento dos modelos de gestão e enquadra três tipologias de incentivos: capacitação, experimentação e reconhecimento (através da atribuição de prémios pecuniários em cada um dos domínios).

Corporizando uma cultura de inovação e conhecimento na Administração Pública, será também criado um consórcio do INA com Instituições de Ensino Superior para capacitação de dirigentes e trabalhadores da Administração Pública, incluindo cursos de formação para qualificação profissional inicial e contínua, cursos de especialização, aperfeiçoamento e atualização profissional, designadamente nos domínios da inovação na gestão e da modernização da Administração Pública, incluindo a matéria da ciência de dados. Paralelamente e de forma a promover a modernização do Estado, será criada uma unidade que, de forma permanente e integrada, faça a gestão do atendimento nos serviços públicos, monitorizando, antecipando constrangimentos e propondo soluções que promovam continuamente a sua melhoria, solução pensada para renovar e gerir, de forma integrada, o atendimento nos serviços públicos, nos diferentes canais.

Melhorar a qualidade do atendimento

O bom atendimento nos serviços públicos deve ser encarado como um verdadeiro direito. Deve ser prestado um atendimento de qualidade, rápido, cordato e que resolva efetivamente os problemas, mesmo que envolva vários serviços públicos. Para isso, é preciso criar condições para que o utente seja encaminhado para o balcão presencial, telefónico ou online que, de forma mais acessível, célere e cómoda, permita realizar o serviço público pretendido. Para este efeito, o Governo irá:

. Garantir a simplificação e o acesso multicanal, designadamente na Internet, por via telefónica e presencial, pelo menos aos 25 serviços administrativos mais solicitados;

. Gerir, de forma integrada, o atendimento nos serviços públicos, independentemente do departamento do Estado que o preste, com a criação de uma unidade que, de forma permanente, organize o atendimento público nos serviços mais críticos, defina e corrija procedimentos, defina níveis de serviço para o atendimento, monitorize o serviço, antecipe constrangimentos e adote soluções para a promoção constante da melhoria no atendimento destes serviços públicos;

. Capacitar os trabalhadores que fazem atendimento ao público, através de formação específica para o atendimento, formação contínua sobre sistemas de informação e incentivos associados ao volume de atendimento;

. Garantir a coerência e continuidade do atendimento entre os canais presencial, telefónico e digitais;

. Melhorar o funcionamento dos Espaços Cidadão, adaptando-os às necessidades dos utentes, designadamente reformulando o catálogo de serviços, para que estas estruturas de atendimento presencial de proximidade prestem os serviços mais procurados de entre os disponibilizados pela Administração Pública;

. Desenvolver o Mapa Cidadão, disponível no Portal ePortugal, para que este disponibilize informação e encaminhe os utentes para os canais de atendimento mais adequados ao serviço procurado, garantindo qualidade, proximidade e celeridade no atendimento, possibilitando ainda o agendamento de serviços ou a emissão de senha eletrónica;

. Disponibilizar um número de telefone único, curto e facilmente memorizável que funcione quer como porta de entrada e encaminhamento do cidadão para serviços da Administração Pública, quer como canal de prestação dos serviços solicitados com mais frequência;

. Recorrer a ferramentas de inteligência artificial para equilibrar a procura e a oferta de serviços públicos, sendo implementados mecanismos de simulação para avaliar a eficiência e os impactos do atendimento, num determinado momento, e propor soluções de melhoria.

3.2 - Melhorar a Qualidade da Democracia e Combate à Corrupção

Nas últimas décadas foram introduzidas várias reformas de abertura do sistema político, designadamente com a apresentação de candidaturas independentes, a introdução da paridade nas listas para as eleições autárquicas, legislativas e europeias e a limitação de mandatos autárquicos, a par de medidas de combate à corrupção e pela transparência.

O Governo vai dar continuidade a este caminho, melhorando a qualidade da democracia, com a participação dos cidadãos, renovando e qualificando a classe política, aproximando a legislação dos seus destinatários, protegendo os direitos e liberdades fundamentais investindo numa efetiva educação para a cidadania, e promovendo a estratégia transversal e integrada de combate à corrupção, compreendendo a prevenção e a repressão.

Promover a literacia democrática e a cidadania

Num contexto em que existem diversas ameaças à democracia, importa defender e difundir os valores e direitos essenciais em que se baseia o sistema político português, dando a conhecer o funcionamento das instituições, em especial junto da população mais jovem, educando para a cidadania, de modo a que venham a tornar-se cidadãos conscientes, participativos e empenhados.

Nesse sentido, o Governo irá:

. Lançar um Plano Nacional de Literacia Democrática, liderado por um comissariado nacional e com um amplo programa de atividades, em especial nas escolas e junto das camadas mais jovens, em articulação com a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, à semelhança do que é feito no Plano Nacional de Leitura e no Plano Nacional das Artes;

. Incluir o estudo da Constituição em todos os níveis de ensino, com crescente grau de profundidade;

. Instituir o «dia nacional da cidadania», em que, entre outras atividades, todos os representantes do poder político se envolvam em atividades descentralizadas, nomeadamente nas escolas, com vista à divulgação dos ideais democráticos;

. Promover visitas de estudo regulares aos órgãos de soberania, os quais devem contar com serviços educativos que promovam atividades didáticas, jogos e sessões interativas que não só expliquem, em termos facilmente apreensíveis, o funcionamento das instituições, como promovam a adesão aos valores e princípios democráticos;

. Replicar a experiência do Parlamento dos Jovens também ao nível do Governo, das autarquias locais e dos tribunais;

. Comissionar a programação de jogos eletrónicos (gaming) que, de forma lúdica, difundam o conhecimento dos direitos fundamentais e a adesão a valores de cidadania por parte da população mais jovem.

Modernizar o processo eleitoral, com maior proximidade e fiabilidade

O Governo irá prosseguir o esforço de modernização e reforço da credibilidade internacional do processo eleitoral português, a fim de garantir a qualidade da democracia e facilitar o exercício do direito de voto através da implementação das seguintes medidas:

. Consolidar e alargar a possibilidade de voto antecipado em mobilidade, dando continuidade às alterações já implementadas na anterior legislatura;

. Generalizar a experiência de voto eletrónico presencial já testada no distrito de Évora, nas últimas eleições europeias;

. Prosseguir a desmaterialização dos cadernos eleitorais e o recurso alargado às tecnologias de informação para simplificar os procedimentos eleitorais;

. Aprovar um Código Eleitoral que, no respeito dos princípios constitucionais que enformam o Direito Eleitoral e considerando a experiência consolidada da Administração Eleitoral, construa uma parte geral para todos os atos eleitorais, prevendo depois as regras próprias e específicas de cada tipo de eleição.

Estimular a participação dos cidadãos

A promoção da participação política e cívica dos cidadãos é um objetivo central do Estado, como forma de melhorar a qualidade da democracia. Não obstante o combate à abstenção, uma vez que a participação política não se esgota no ato eleitoral, releva o incentivo a outras formas de participação, com o objetivo de envolver os cidadãos no processo de decisão coletiva e de, por esta via, aumentar o seu sentimento de pertença à comunidade em que se inserem. Para tal, o Governo irá:

. Avaliar as iniciativas pioneiras de orçamentos participativos de âmbito nacional já levadas a cabo (e. g.: Orçamento Participativo Portugal), procedendo ao seu relançamento em moldes renovados;

. Operacionalizar o sistema de perguntas cidadãs, garantindo que todas as perguntas são recebidas, registadas, enviadas à entidade competente e efetivamente respondidas num prazo razoável;

. Prosseguir a prática anual de prestação de contas quanto à execução do Programa do Governo e da respetiva avaliação por um grupo de cidadãos escolhidos aleatoriamente, em articulação com as Universidades;

. Incentivar práticas de voluntariado;

. Facilitar a iniciativa legislativa dos cidadãos;

. Aumentar o número de atos legislativos e regulamentares colocados em discussão pública e, tirando partido das funcionalidades disponibilizadas pelo portal Consultalex.gov.pt, diversificar as formas de participação dos cidadãos no processo legislativo, incluindo a resposta a questionários;

. Criar um fórum permanente de auscultação dos movimentos sociais e dos cidadãos, abrindo o sistema político à sociedade civil.

Renovar, diversificar e qualificar os titulares de cargos políticos

A par da não perpetuação dos titulares de cargos políticos, importa também assegurar a diversidade e a representatividade dos eleitos, bem como atrair os melhores para o exercício da política, garantindo as condições necessárias para a existência de políticos altamente qualificados. Tanto a renovação como a valorização dos cargos políticos permitem assegurar a transparência e o controlo da integridade do sistema democrático. Nesse sentido, o Governo irá:

. Alargar a lei da paridade a todas as eleições, abrangendo as eleições regionais, nos termos constitucionais e respeitando a reserva de iniciativa das Assembleias Legislativas Regionais;

. Instituir a prática, no quadro do debate sobre o Programa do Governo, de as/os ministras/os apresentarem e debaterem os objetivos a que se propõem através de uma audição individual nas comissões parlamentares respetivas.

Garantir a liberdade de acesso à profissão

O Governo, para assegurar o direito à liberdade de escolha e acesso à profissão, constitucionalmente garantido, irá impedir práticas que limitem ou dificultem o acesso às profissões reguladas, em linha com as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e da Autoridade da Concorrência.

Prevenir e combater a corrupção e a fraude

A par de um ineficiente funcionamento da Administração Pública e do não reconhecimento da qualidade das instituições públicas, a corrupção tem efeitos negativos na confiança dos cidadãos e investidores nas instituições e condiciona fortemente a capacidade de atração de investimento privado, condição essencial ao crescimento económico e social de uma sociedade.

Sendo uma condição essencial para a saúde da democracia e para a afirmação de um Estado transparente, justo e equitativo, o Governo pretende dar continuidade às ações que têm vindo a ser empreendidas, dando execução à estratégia nacional de combate à corrupção, que compreenda os momentos da prevenção, deteção e repressão da corrupção, tanto o setor público como o setor privado.

Serão empreendidas ações a montante, prevenindo os contextos geradores de corrupção, designadamente eliminando os bloqueios ou entraves burocráticos, mas também será necessário capacitar o sistema com uma compreensão completa do fenómeno, reunindo dados que permitam definir indicadores de risco, corrigir más práticas e concentrar a investigação nos principais focos de incidência da corrupção.

Para atingir estes objetivos, o Governo irá:

. Introduzir a temática da «Corrupção - Prevenir e Alertar» como área transversal a vários domínios da Cidadania e Desenvolvimento em todos os ciclos do ensino básico e secundário e dar relevo à matéria em unidades curriculares do ensino superior e em bolsas e projetos de investigação financiados por agências públicas;

. Formar para o valor da integridade quem tem vínculo de emprego público, ingresse em determinadas profissões, ou seja, nomeado para certos cargos;

. Instituir o relatório nacional anticorrupção, no qual deverão estar tratados dados informativos e súmulas dos factos relativos a crimes de corrupção que deram origem a condenações já transitadas em julgado;

. Estabelecer que, de três em três anos, no âmbito dos relatórios de política criminal, a Procuradoria-Geral da República deve reportar à Assembleia da República o grau de aproveitamento e aplicação dos mecanismos legalmente existentes no âmbito do combate à corrupção;

. Cooperar com outros Estados, em particular no quadro da União Europeia e da CPLP, para uma resposta mais efetiva aos fenómenos corruptivos e cooperar com organizações e organismos internacionais como as Nações Unidas, a OCDE, o Conselho da Europa (GRECO) e o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI);

. Reforçar mecanismos de articulação entre entidades públicas e entre estas e as privadas, fomentando o intercâmbio de informações quanto a boas práticas e estratégias de prevenção, deteção e repressão, nomeadamente através da criação de bancos digitais, associados a uma plataforma comunicacional para partilha de informações, e da implementação de um espaço institucional onde possa ter lugar um encontro periódico entre as referidas entidades;

. Reforçar mecanismos de articulação entre instituições específicas tendo em vista a comunicação e a troca de informações entre elas;

. Organizar, nos organismos públicos, e através de meios de divulgação de publicidade institucional, campanhas que alertem para práticas corruptivas comuns, incentivem o seu repúdio, esclareçam os meios de denúncia existentes e evidenciem os valores envolvidos;

. Consagrar o princípio da «pegada legislativa», estabelecendo o registo obrigatório de qualquer intervenção de entidades externas no processo legislativo, desde a fase de conceção e redação do diploma legal até à sua aprovação final;

. Consolidar e desenvolver a experiência, atualmente em curso, de avaliação da permeabilidade das leis aos riscos de fraude, corrupção e infrações conexas, consagrando a obrigatoriedade de avaliação prévia fundamentada das medidas de política na ótica da prevenção da corrupção;

. Garantir, no âmbito do referido processo de avaliação legislativa, transparência e simplicidade jurídicas dissuasoras de comportamentos administrativos «facilitadores»;

. Promover a proximidade e a confiança do cidadão na Administração Pública, eliminando atos burocráticos que possam motivar o fenómeno da corrupção, implementando procedimentos simples e eficientes e criando canais de comunicação interna, que favoreçam a participação dos trabalhadores na apresentação de soluções para a eliminação de atos burocráticos, supérfluos ou desnecessários;

. Aumentar a digitalização das comunicações entre a Administração Pública e os cidadãos, promovendo a oferta de serviços por via informática;

. Informatizar os serviços disponibilizados pela Administração Pública, por forma a criar sistemas inteligentes de identificação de padrões de comportamentos suspeitos (sistemas de alerta);

. Oferecer aos cidadãos, quando um pedido é apresentado junto de um serviço ou organismo da Administração Pública, informação quanto ao estado do pedido, o tempo estimado para a tomada de decisão, a identificação dos serviços envolvidos no procedimento e o valor a pagar pelo serviço prestado;

. Elaborar e publicitar - online, nas instalações dos serviços e até telefonicamente - guias informativos com a descrição dos vários serviços prestados pela administração, dos requisitos da prestação, dos prazos de decisão médios e dos pagamentos associados;

. Desenvolver uma ficha procedimental normalizada, de aplicação relativamente padronizada aos vários procedimentos administrativos, que ofereça ao particular a possibilidade de conhecer imediatamente e de forma simplificada os elementos do procedimento em causa - o prazo, o custo, as formas de reação administrativa e judicial, os mecanismos informáticos que permitem acompanhar o estado do procedimento, os mecanismos de agilização procedimental e de simplificação a que possa recorrer;

. Promover a ética pública por via da adoção de programas de cumprimento normativo também no setor público, com especial enfoque na análise de riscos e nos planos de prevenção ou gestão de riscos, nos canais de denúncia, na institucionalização de gabinete responsável pelo programa de cumprimento normativo, no código de ética ou de conduta, e na formação de dirigentes e de funcionários públicos;

. Consagrar o princípio, segundo o qual, qualquer decisão administrativa que conceda uma vantagem económica acima de determinado valor tem de ser assinada por mais do que um titular do órgão competente, ou confirmada por uma entidade superior, e publicitada num portal online;

. Promover a criação do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), do qual decorra para a administração direta e indireta do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais e para o setor público empresarial, a obrigatoriedade de adoção e de implementação de programas de cumprimento normativo;

. Promover a instituição do Mecanismo de Prevenção da Corrupção, independente, especializado e exclusivamente dedicado ao desenvolvimento de políticas anticorrupção, com poderes de iniciativa, controlo e sancionamento;

. Reforçar o papel a desempenhar pelas entidades com natureza inspetiva do Estado, nomeadamente as inspeções setoriais e regionais, órgãos e serviços de inspeção, auditoria e fiscalização, que tenham por missão o exercício do controle interno do Estado, enquanto garantes da permanente atualização dos Planos de Prevenção da Corrupção e de Infrações Conexas;

. Reforçar a ação de fiscalização e responsabilização financeira feita pelo Tribunal de Contas, como meio de promoção da transparência e integridade, dentro dos serviços e organismos da Administração Pública que prestam contas a este Tribunal e que estão sujeitos à sua jurisdição, nomeadamente através da atualização do valor de dispensa de fiscalização, do alargamento da competência do Tribunal sobre entidades cuja atividade seja maioritariamente financiada por dinheiros públicos ou que estejam sujeitas ao controlo de gestão pública e da sujeição de pessoas coletivas ao regime de responsabilidade financeira;

. Garantir a existência, em todas as entidades públicas, de normas de controlo interno, devidamente publicitadas, que tratem matérias como garantias de imparcialidade e legalidade na contratação ou segurança de inventários, elaboradas de acordo com um modelo de partilha de conhecimentos;

. Continuar a dar concretização ao princípio da transparência em áreas como, por exemplo, a da contratação pública, a da venda de bens por negociação particular, a da atribuição de subvenções públicas pelo Estado e outras pessoas coletivas públicas e a da gestão de fundos comunitários;

.Integrar os sistemas de gestão financeira com os sistemas de inventariação e contratação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado, disponibilizando estas ferramentas também à Administração Regional e Local;

. Promover uma publicação mais eficiente das contas dos partidos políticos, de forma uniformizada e facilitando o acesso, especialmente no que concerne aos períodos eleitorais;

. Modernizar o registo de interesses dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, permitindo a recolha de mais informação e um melhor cruzamento de dados;

. Tornar efetiva a fiscalização da declaração única por parte dos Conselhos Superiores das magistraturas;

. Uniformizar o regime geral da responsabilidade penal das pessoas coletivas e equiparadas e autonomizá-lo do que se aplica às pessoas singulares;

. Responsabilizar as pessoas coletivas pela prática de crime de corrupção ativa de titular de cargo político e de oferta indevida de vantagem;

. Tornar obrigatório, nas grandes e médias empresas, a adoção e implementação de programas de cumprimento normativo como via de maior comprometimento do setor privado no combate à corrupção, prevendo consequências para a sua não adoção;

. Dar relevância substantiva e adjetiva à adoção ou aperfeiçoamento dos programas de cumprimento normativo ao nível da responsabilidade penal, administrativa e contraordenacional das pessoas coletivas e entidades equiparadas, alterando o direito substantivo vigente e prevendo normas processuais para a pessoa coletiva arguida;

. Criar um diploma que estabeleça o regime jurídico geral de proteção dos denunciantes, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 e abrangendo e articulando as normas sobre denunciantes previstas no direito vigente;

. Alertar e sensibilizar os cidadãos para os canais de denúncia existentes;

. Expandir a utilidade do Regime Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), passando a ser possível, de forma mais simples, desconsiderar a personalidade jurídica e agir contra o beneficiário efetivo de determinada organização; simplificar o RCBE, designadamente por via do preenchimento automático da informação declarada com base em informação que resulte do registo comercial;

. Rever os vários diplomas que têm por objeto a repressão da corrupção e criminalidade conexa, agregando, preferencialmente num único diploma as soluções aí previstas;

. Uniformizar, harmonizar e tornar mais eficazes os institutos da dispensa de pena, aplicável ao agente que se retrate e denuncie o crime antes de instaurado o procedimento criminal, e da atenuação especial da pena, aplicável ao arguido que colabore ativamente na descoberta da verdade;

. Estender o instituto da suspensão provisória do processo, previsto na Lei 36/94, de 29 de setembro, à corrupção passiva e ao recebimento e oferta indevidos de vantagem;

. Estender o prazo de prescrição de quinze anos, previsto no artigo 118.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal a outros crimes;

. Criar um guia prático que compile as várias leis, tratados, convenções, acordos internacionais ou instrumentos da União Europeia referentes à cooperação internacional em matéria penal;

. Rever o conceito de funcionário para efeitos penais, nomeadamente em face da evolução verificada ao nível do setor público empresarial, da justiça militar e do conceito de titular de alto cargo público;

. Instituir a avaliação sistemática do impacto normativo de leis inovadoras, para permitir que sejam convenientemente sustentadas alterações legislativas subsequentes;

. Criar uma pena acessória para os titulares de cargos políticos condenados por corrupção, o que, através de decisão judicial, poderá impedir a sua eleição ou nomeação para cargos políticos em caso de condenação pela prática de crimes de corrupção, a decretar judicialmente por um período até 10 anos;

. Atualizar as penas dos crimes com relevância direta com o fenómeno da corrupção e eliminar incongruências nos artigos 509.º a 529.º, do Código das Sociedades Comerciais e tipificar o crime de escrituração fraudulenta;

. Criar uma pena acessória para gerentes e administradores de sociedades que tenham sido condenados por crimes de corrupção, por forma a que possa ser decretada judicialmente a sua idoneidade para o exercício dessas funções durante um certo período;

. Rever a Lei do Cibercrime, no sentido de regular mais adequadamente métodos de investigação em ambiente digital, nomeadamente buscas online;

. Aperfeiçoar o regime da separação de processos, deixando mais claras as situações em que pode ter lugar;

. Instituir, como regra, a documentação das declarações das testemunhas, do assistente e das partes civis através de registo áudio ou audiovisual, registo este acompanhado de uma súmula das matérias sobre as quais incidiram, prevendo-se sanções dissuasoras para a divulgação não autorizada, e com violação das regras de proteção de dados pessoais, destes registos;

. Prever uma audiência prévia para o agendamento processual de atos a realizar nas fases de instrução e de julgamento, consensualizado com os intervenientes processuais;

. Prever a possibilidade de celebração de um acordo sobre a pena aplicável, na fase de julgamento, assente na confissão livre e sem reservas dos factos imputados ao arguido, independentemente da natureza ou da gravidade do crime imputado, afastando qualquer configuração que premeie, através da redução da pena aplicável, quem colabore responsabilizando outro ou outros arguidos;

. Reforçar - através da implementação de programas de formação - a importância da competência especializada dos diversos intervenientes e a construção de uma rede integrada de cooperação entre entidades, de forma a melhorar os resultados das investigações e a tornar mais eficientes e eficazes as diferentes intervenções;

. Investir em soluções informáticas, nomeadamente nas que facilitem a compreensão e apreensão do conteúdo dos processos-crime nas suas diferentes fases;

. Responsabilizar as entidades reguladoras, as associações públicas profissionais e outras entidades competentes em determinados setores de atividade pela imposição de medidas adicionais aos setores por si tutelados, promovendo boas práticas em setores como o sistema financeiro, da construção, desportivo e dos serviços públicos essenciais;

. Obter e analisar dados que permitam compreender, em termos globais, mas da forma o mais exata possível, os contornos do crime de corrupção e a eficácia da sua investigação e punição;

. Tornar pública e facilmente acessível este tipo de informação, salvaguardando sempre o anonimato dos visados;

. Adotar critérios de recolha de informação credíveis, fidedignos e coerentes.

Potenciar a autonomia regional

Mantendo a descentralização política e em cumprimento com o princípio da subsidiariedade e de boa governação, o Governo pretende, no que respeita às autonomias regionais dos Açores e da Madeira, empreender um conjunto de ações com vista à reforma da autonomia, tendo em conta os trabalhos em curso e os estudos existentes.

Assim, pretende reforçar o papel das regiões autónomas no exercício de funções próprias e do Estado nas situações em que se afigure possível, como no caso da eficácia do exercício das funções do Estado nas Regiões Autónomas ou, numa perspetiva mais vasta, na dicotomia entre as funções do Estado e as funções das Regiões Autónomas. Assim, o Governo irá:

. Criar o Conselho de Concertação com as Autonomias Regionais, composto por membros dos Governos da República e Regionais, com o objetivo de valorizar o papel das regiões autónomas no exercício das funções do Estado, seja pela participação e colaboração no exercício das competências estatais nessas regiões, seja pelo estabelecimento, quando necessário, de mecanismos de colaboração nas respetivas políticas públicas;

. Assegurar que a existência das autonomias regionais não significa, por si só, a ausência, a abstenção ou o menor cuidado do Estado quanto aos serviços que cumprem as suas próprias funções nas Regiões Autónomas ou quanto ao cumprimento, nesses territórios, de objetivos e fins do Estado;

. Promover a contratualização, as parcerias e a ação conjunta que suscite a intervenção direta e mais próxima dos entes regionais em matérias essenciais ao funcionamento dos serviços do Estado nas Regiões Autónomas;

. Reforçar a cooperação e a intervenção, legal ou contratualizada, dos órgãos regionais no cumprimento de objetivos e fins do Estado que, nos Açores e na Madeira, são prosseguidos pelos órgãos regionais, uma vez que, pela proximidade e conhecimento que têm, estes se afiguram como um elemento potenciador da eficácia da ação pública;

. Concretizar uma maior intervenção das Regiões Autónomas em sede de gestão e exploração dos espaços marítimos respetivos, através da alteração da Lei de Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

Aprofundar a Descentralização

O processo de descentralização de competências da administração central constitui um fator estruturante da organização e gestão do Estado e dá cumprimento a objetivos de maior eficácia, eficiência e proximidade das políticas públicas, na medida em que possibilita uma maior adequação dos serviços prestados à população.

Num contexto marcado pela relação de confiança com as autarquias locais, por uma significativa recuperação e crescimento da capacidade financeira dos municípios e freguesias, pela devolução de autonomia ao poder local e pelo maior processo de descentralização de competências das últimas décadas, pretende-se aprofundar o processo de reforma do Estado, estabelecendo uma governação de proximidade baseada no princípio da subsidiariedade.

Neste quadro, as linhas condutoras de ação até 2023 são a elevação da participação local na gestão das receitas públicas até à média da União Europeia, a consolidação do processo de descentralização e o alargamento dos poderes locais a nível infra estadual. Mais capacidade de ação das autarquias locais deverá ser acompanhada pelo reforço dos mecanismos de transparência e de fiscalização democrática das políticas locais.

Democratizar a governação territorial

O Governo irá:

. Harmonizar as circunscrições territoriais da Administração desconcentrada do Estado e proceder à integração nas CCDR dos serviços desconcentrados de natureza territorial, designadamente nas áreas da educação, saúde, cultura, ordenamento do território, conservação da natureza e florestas, formação profissional e turismo, bem como dos órgãos de gestão dos programas operacionais regionais e demais fundos de natureza territorial, sem prejuízo da descentralização de algumas destas competências para as comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas;

. Atribuir às áreas metropolitanas competências supramunicipais nos respetivos territórios, designadamente nos domínios da mobilidade e transportes (incluindo os operadores de transportes públicos), do ordenamento do território e da gestão de fundos europeus.

Aprofundar a descentralização e a subsidiariedade

O Governo irá:

. Concretizar até 2022 a transferência, para as entidades intermunicipais, municípios e freguesias, das competências previstas nos diplomas setoriais aprovados com base na Lei-Quadro da Descentralização;

. Aprovar as novas competências a descentralizar para as entidades intermunicipais, municípios e freguesias no ciclo autárquico 2021-2025, aprofundando as áreas já descentralizadas e identificando novos domínios com base na avaliação feita pela Comissão de Acompanhamento da Descentralização e em diálogo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e com a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE);

. Desenvolver estruturas de apoio técnico partilhado, a nível intermunicipal, para apoio ao exercício de novas competências pelos municípios e freguesias;

. Criar projetos-piloto de gestão descentralizada nas áreas da educação, da saúde, do desenvolvimento rural, das políticas sociais e da formação profissional;

. Dotar todas as freguesias de condições para o exercício de novas competências, designadamente admitindo a possibilidade de contarem sempre com um membro exercendo funções a tempo parcial;

. Aprovar os critérios de criação e agregação de autarquias locais, prevendo a participação obrigatória dos órgãos das autarquias abrangidas e garantindo a estabilidade territorial mínima ao longo de três mandatos.

Reforçar a transparência na governação local

O Governo irá:

. Possibilitar a realização de referendos locais por iniciativa da câmara municipal, da assembleia municipal, da junta de freguesia, da assembleia de freguesia ou de 5 % dos eleitores;

. Permitir o acesso digital a todos os regulamentos locais às deliberações dos órgãos autárquicos e às propostas a submeter a apreciação ou a discussão pública;

. Criar um registo de interesses dos titulares de órgãos autárquicos.

Melhorar o serviço público local

O Governo irá:

. Abrir Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios, definindo o padrão mínimo de serviços públicos acessíveis em todos os concelhos;

. Definir o nível de serviço público obrigatoriamente disponível em todas as freguesias, a assegurar através de Espaços Cidadão ou de unidades móveis de proximidade;

. Estabelecer, através das entidades intermunicipais, um modelo de distribuição territorial dos serviços públicos dependentes da Administração central, de outras entidades públicas, de empresas públicas ou de concessionários de serviço público, definindo os níveis mínimos de acesso presencial ou digital a nível sub-regional.

Colocar o financiamento territorial ao serviço do desenvolvimento

O Governo irá:

. Aumentar, gradualmente, a participação das autarquias locais na gestão das receitas públicas, convergindo até 2025 para o nível médio dos países da União Europeia;

. Inscrever anualmente no Orçamento do Estado a evolução do nível de participação das autarquias locais nas receitas públicas, o qual deve ser monitorizado pela OCDE, Comité das Regiões e Conselho da Europa;

. Alargar a autonomia municipal na gestão das taxas e benefícios fiscais relativos aos impostos locais;

. Consolidar a participação dos municípios na receita do IVA territorializado;

. Proceder a uma avaliação da adequação dos recursos financeiros transferidos para as autarquias locais ao exercício das novas competências descentralizadas, aferindo da eficácia e eficiência na gestão descentralizada dos recursos públicos.

3.3 - Valorizar as Funções de Soberania

As políticas de Defesa Nacional têm como missão primordial a prossecução dos objetivos vitais para a segurança e defesa de Portugal enquanto Estado soberano democrático e Euro-Atlântico, para a segurança e defesa dos portugueses, onde quer que estejam, e para a segurança regional e global em colaboração com os nossos aliados e parceiros. A política de Defesa Nacional é ainda um indispensável instrumento da política externa e de afirmação de Portugal no mundo. A nível bilateral, importa destacar o papel da política de Cooperação no Domínio da Defesa, principalmente no relacionamento com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) e com a República Democrática de Timor-Leste, para a eficácia e a unidade da política externa portuguesa e para o reforço da credibilidade e visibilidade de Portugal no quadro internacional.

Nesse sentido, é fundamental continuar a investir em meios e equipamentos para que as Forças Armadas possam cumprir cabalmente as suas missões, sejam um eficaz garante último da segurança e do bem-estar da população e atuem como uma reserva estratégica indispensável à resiliência do Estado face a emergências complexas.

Ao mesmo tempo, é necessário prosseguir a adaptação da Defesa Nacional e a transformação das Forças Armadas, por forma a responder tanto aos desafios da inovação tecnológica cada vez mais acelerada, incluindo as novas ameaças decorrentes da utilização abusiva do ciberespaço, como aos compromissos assumidos com os nossos aliados, que representam uma garantia coletiva vital na dissuasão de ameaças à nossa segurança. O investimento em defesa gerará também valor acrescentado na investigação, na indústria e na inovação e contribuirá para a recuperação, a renovação e a internacionalização da economia portuguesa.

Este investimento será ainda crucial na projeção internacional do nosso país, assegurando a interoperabilidade com aliados e o cumprimento cabal das missões de paz e segurança internacionais com que nos comprometemos, nomeadamente no quadro da ONU e da UE.

Valorizar e reconhecer continuamente a centralidade das pessoas para a construção das Forças Armadas do futuro

O compromisso excecional de quem escolheu livremente servir Portugal deve continuar a ser valorizado, em estrito cumprimentos dos princípios constitucionais da igualdade e não discriminação, através da melhoria contínua da sustentabilidade do modelo de prestação de serviço, do aperfeiçoamento dos mecanismos de apoio às famílias dos militares e da conciliação do trabalho com a vida pessoal, prosseguindo a execução do Plano de Ação para a Profissionalização do Serviço Militar e do Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade.

Para além da adequação dos mecanismos de recrutamento e retenção, tendo presente as necessidades de qualidade e quantidade de efetivos para as Forças Armadas, assim como o nível de ambição adequado às missões que lhes estão atribuídas, o Governo promoverá o alargamento do Regime de Contrato Especial e a conclusão do estudo de viabilidade sobre a criação de um quadro permanente de Praças no Exército e na Força Aérea.

De igual importância será a identificação de novas soluções de recrutamento, retenção e requalificação, a par da aposta na formação, que permitam dar resposta nomeadamente às exigências de áreas tecnologicamente mais densas, como a ciberdefesa e o domínio espacial.

Estas políticas serão cruciais para se dar resposta cabal às dificuldades ao nível do recrutamento e retenção de militares que é comum ao conjunto da Europa, mas a que temos de ser capazes de dar uma boa resposta nacional.

Assegurar o reconhecimento dos Antigos Combatentes

Após a aprovação, por um amplo consenso, na Assembleia da República, a sua promulgação pelo Presidente da República, e a entrada em vigor do Estatuto do Antigo Combatente a 1 de setembro de 2020, cumpre implementar e operacionalizar os direitos neste consagrados, nomeadamente, a isenção das taxas moderadoras, a gratuitidade do passe intermodal nos transportes públicos das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais, a gratuitidade de entrada nos museus e monumentos nacionais, bem como impulsionar a já existente Rede Nacional de Apoio, entre outras medidas que salvaguardem a dignificação simbólica e material dos militares que combateram por Portugal, com elevados custos pessoais, sendo, por isso, credores de todo o reconhecimento do Estado português.

Aproximar a Defesa Nacional da Sociedade e promover uma Cultura de Segurança e Defesa

A Defesa Nacional continuará a procurar reforçar o escrutínio democrático pelos cidadãos, mantendo a aposta na promoção de uma cultura nacional de segurança e defesa e numa comunicação eficaz, com base em informação de qualidade sobre os serviços que a defesa presta aos portugueses que permita um melhor escrutínio democrático pelos cidadãos, sem comprometer a necessária reserva em dimensões mais operacionais.

Serão ampliadas as ações no âmbito do sistema educativo, procurando desenvolver iniciativas de promoção de uma educação para a segurança e a defesa, incluindo a atualização e ampliação do Referencial para a Educação e a sua promoção ativa junto das autarquias e das escolas dos vários níveis de ensino.

Também no domínio do património, a relação com as autarquias ganha relevo, uma vez que os Municípios são um parceiro privilegiado para que os imóveis disponíveis para rentabilização continuem a servir o interesse público, e a sua rentabilização possa prosseguir os interesses, protegidos por lei, das Forças Armadas.

Reconhece-se que a promoção de um conhecimento amplo, com base em informações de qualidade sobre a defesa nacional, se reveste de particular importância para aproximar a defesa nacional da sociedade e garantir o pleno exercício da cidadania. Desta forma, sempre que possível, disponibilizar-se-ão séries de dados em formato aberto. Aproveitando ainda o vasto acervo histórico da defesa nacional, será mantido o esforço na sua disponibilização através do Portal das Instituições da Memória da Defesa Nacional.

Preparar a Defesa Nacional e, em especial, as Forças Armadas para os desafios da próxima década

Para garantir que Portugal dispõe de Forças Armadas que sejam a salvaguarda da segurança e bem-estar da população, que atuem como reserva estratégica indispensável a uma maior resiliência nacional, e estejam preparadas para os desafios da próxima década, que se advinha de continuação e até aceleração da inovação em curso nas tecnologias da defesa, prosseguir-se-á com o investimento em meios e equipamentos, a par do investimento nos recursos humanos.

A Lei de Programação Militar será executada, assente no desenvolvimento da inovação e gerando valor que se traduza num efeito multiplicador da capacidade operacional, nomeadamente apostando em programas conjuntos e de duplo uso, isto é, que tenham uma aplicabilidade em missões civis, como a experiência da resposta à COVID-19 mostrou ser fundamental. Simultaneamente, impulsionar-se-á a racionalização de meios e das estruturas de comando e a centralização do investimento, das aquisições e da gestão do património. Relativamente a instalações, uma vez que o principal instrumento financeiro advém da Lei de Infraestruturas Militares, continua-se a desonerar o Orçamento do Estado quanto à conservação e modernização das infraestruturas da componente fixa do sistema de forças.

Será ainda iniciado o estudo dos requerimentos de substituição de capacidades existentes, nomeadamente ao nível de navios de superfície e de aeronaves de combate, tendo em conta prioritariamente as necessidades estratégicas militares do país, mas também a possibilidade de participação em consórcios internacionais adequados a essas prioridades pela indústria nacional.

Impulsionar a economia da Defesa

Uma forte afirmação da economia da Defesa Nacional é determinante para o sucesso da missão das Forças Armadas e estratégica para a economia nacional no âmbito da Inovação, Investigação e Desenvolvimento, bem como um potencial veículo de reforço da internacionalização da economia portuguesa. O desenvolvimento deste setor concorre no sentido da criação de emprego altamente qualificado e do reforço da capacidade nacional em áreas tecnológicas de ponta e de elevado valor acrescentado, estimulando, entre outros, o desenvolvimento de tecnologias, soluções e aplicações de duplo uso, comuns à área da defesa e a outros domínios civis, designadamente a segurança, a aeronáutica, espaço e o mar, potenciando assim o efeito multiplicador dos investimentos de defesa sobre outros setores económicos.

Desta forma, a economia da Defesa poderá ter um papel fundamental na tarefa prioritária de recuperação da crise pandémica e de renovação da economia portuguesa de 2021 em diante. A despesa em Defesa é, em primeiro lugar, um investimento nas capacidades necessárias para garantir a liberdade, a segurança e a salvaguarda da vida dos portugueses, mas é igualmente um investimento no tecido económico, na inovação tecnológica, em empresas pequenas, médias e grandes, em novos empregos, e numa maior capacidade exportadora.

Consolidado que está o papel do Estado na gestão das participações públicas no setor, de forma articulada e centralizada numa empresa unificadora, importa continuar a assegurar a articulação do setor da economia da defesa com as prioridades políticas e estratégicas definidas, bem como incrementar o esforço de internacionalização da indústria de defesa. Serão reforçadas, com equidade e transparência, as medidas de partilha de oportunidades deste setor, junto do tecido empresarial nacional e, designadamente, fomentando uma maior cooperação com as entidades do sistema científico e tecnológico nacional quer públicas quer privadas.

Pugnar por uma segurança interna robusta

A segurança interna é um eixo fundamental do Estado de Direito Democrático e um pilar essencial para a liberdade dos cidadãos, contribuindo, paralelamente, para uma sociedade livre, tolerante, justa e democrática.

Num contexto internacional de ameaças cada vez mais diversificadas, complexas e sofisticadas, impõe-se continuar a criar as condições para garantir um ambiente seguro e confiável, quer interna, como externamente, contribuindo, desta forma, para uma maior competitividade e atratividade internacional.

O Governo tem como prioridade a contínua solidez e robustez da Segurança Interna, através de um efetivo reforço dos recursos humanos, materiais, tecnológicos e organizacionais, com o objetivo de prosseguir a prevenção e investigação de todos as formas de crime.

As ameaças estão em permanente mutação e evolução, tornando a incerteza como uma das principais vulnerabilidades para o Estado. Para fazer face a vários fenómenos criminais, torna-se absolutamente necessário garantir uma resposta firme, eficiente, eficaz e coordenada por parte das forças e serviços que constituem o sistema de segurança interna nacional.

Os fenómenos do terrorismo e da criminalidade organizada, o tráfico de armas e de droga, os ciberataques e a cibercriminalidade, bem como uma diversidade, cada vez maior, de ameaças híbridas, continuam a merecer uma permanente monitorização e avaliação, que exigem a necessidade de garantir a segurança tanto no contexto físico como no ambiente digital.

A prevenção e a repressão destes fenómenos impõem um reforço dos instrumentos de cooperação internacional e, bem assim, uma coordenação cada vez mais eficaz das forças e serviços de segurança.

Proporcionar aos cidadãos níveis elevados de segurança

Para garantir que Portugal continua a ser um dos países mais seguros do mundo, importa dotar as nossas forças e serviços de segurança das condições adequadas ao exercício da sua missão, designadamente através das seguintes medidas:

. Prosseguir em 2021 as ações previstas na Lei de Programação das Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna que veio instituir um novo modelo de gestão estrutural e plurianual de investimentos a realizar, em distintas valências operacionais, que visa dotar a GNR, a PSP e o SEF dos meios necessários à prossecução das respetivas missões. Este plano de investimentos na modernização e operacionalidade das Forças e Serviços de Segurança tem-se demonstrado uma ferramenta essencial e deverá equacionar um novo ciclo de programação;

. Aprofundar as soluções de partilha de recursos entre as forças e serviços de segurança, nomeadamente GNR e PSP, através da gradual integração das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico, eliminando redundâncias, simplificando estruturas e permitindo a alocação de elementos policiais para a atividade operacional;

. Elaborar um plano anual dirigido à preservação da segurança das infraestruturas críticas do Estado, em articulação com as estruturas homólogas do setor da Defesa Nacional, sob coordenação do Sistema de Segurança Interna e envolvendo as forças e serviços de segurança, bem como a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC);

. Reforçar as competências do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, enquanto elemento essencial na garantia da coerência, da operacionalidade, da boa articulação e da gestão integrada de funções comuns das forças e serviços de segurança, designadamente através da operacionalização, na sua dependência, de um Centro de Comando e Controlo apto a coordenar ações integradas de prevenção e combate ao terrorismo e ações de cooperação internacional;

. Potenciar a capacidade operacional do Ponto Único de Contacto e do Registo de Nome de Passageiros como formas de interação das forças e serviços de segurança na prevenção de riscos criminais transnacionais;

. Ampliar as responsabilidades e os meios do Centro Nacional de Cibersegurança, promovendo o cumprimento de uma renovada estratégia nacional para o ciberespaço;

. Implementar uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo, ao extremismo violento, à radicalização e ao recrutamento, em todos os patamares em que os interesses do país se projetam, ao nível nacional, europeu ou internacional;

. Intervir sobre fenómenos de violência, nomeadamente os ligados à atividade desportiva, criando mecanismos dissuasores de comportamentos racistas, xenófobos, sexistas e demais manifestações de intolerância, estimulando atitudes éticas e cívicas que permitam a fruição tranquila dos espaços públicos;

. Reforçar a Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI) como base tecnológica para os sistemas das forças e serviços de segurança e do sistema de proteção civil de emergência, bem como dotar as Forças e Serviços de Segurança de mais e melhores meios tecnológicos para o cumprimento da sua missão;

. Reforçar a resiliência e capacidade de resposta da Rede SIRESP;

. Atualizar as regras para a instalação de sistemas de videovigilância em zonas de risco, para a utilização de Veículos Aéreos não Tripulados (drones) e para a utilização de sistemas de registo de imagem pelas Forças de Segurança no respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos;

. Desenvolver, em articulação com as autarquias, a implementação de uma nova geração de Contratos Locais de Segurança visando prevenir a criminalidade, garantir a ordem pública e proteção de pessoas e bens, que concretizem uma estratégia de policiamento de proximidade em domínios como a segurança escolar, o apoio aos idosos ou a segurança no desporto e em grandes eventos e a adequada integração de migrantes;

. Reforçar os métodos do policiamento de proximidade, com utilização de metodologias aperfeiçoadas de proteção das populações, incluindo as mais vulneráveis, bem como de fiscalização do espaço público e da sua preservação e do patrulhamento para a realização do bem-estar das populações, em cooperação com as autarquias locais.

Uma Justiça eficiente, ao serviço dos direitos e do desenvolvimento económico-social

Não obstante o princípio da separação de poderes e a independência do poder judicial, valores basilares do Estado de Direito Democrático, se encontrarem consolidados, importa reforçar a dimensão da Justiça enquanto serviço público. A confiança na Justiça - substantiva, processual e atempada - por parte dos cidadãos e agentes económicos, e para a qual é forçoso que as políticas públicas e os agentes da Justiça contribuam, reveste-se de especial importância na redução da incerteza na relação da sociedade com o Estado.

Aumentar a confiança dos cidadãos e das empresas na Justiça é crucial ao desenvolvimento social e económico do país e, para tal, é decisivo investir na melhoria do serviço prestado, da imagem pública da Justiça e da perceção social sobre os seus serviços.

Assim, tornar a Justiça mais próxima, mais eficiente e mais célere, aumentar a transparência e a prestação de contas do serviço público de Justiça e contribuir para melhorar a qualidade da Justiça, criando as condições legislativas, materiais e técnicas para o efeito, são objetivos essenciais.

Tornar a Justiça mais próxima dos cidadãos, mais eficiente, moderna e acessível

Uma Justiça ao serviço dos direitos dos cidadãos e do desenvolvimento económico-social tem de ser, em primeiro lugar, eficiente. A eficiência exige celeridade das decisões e um modelo de funcionamento simplificado, que permita a todos os cidadãos aceder à Justiça em condições de igualdade. A morosidade e a complexidade processuais, bem como o atual sistema de custas processuais são um obstáculo à plena realização dos direitos e também um entrave ao desenvolvimento económico. Para implementar soluções modernas, simples e eficientes, o Governo irá:

. Implementar um sistema de apoio judiciário mais efetivo, apto a abranger aqueles que efetivamente dele necessitam e que, simultaneamente, assegure uma boa gestão dos recursos públicos, com garantia da qualidade dos profissionais que prestam esse serviço, fomentando a sua formação contínua e a troca de experiências entre si;

. Estabelecer no âmbito da Lei de Programação do Investimento em Infraestruturas e Equipamentos do Ministério da Justiça a programação plurianual dos investimentos com vista à implementação de uma estratégia plurianual de construção, requalificação e conservação das infraestruturas, bem como a renovação e modernização dos equipamentos, dos sistemas de tecnologias de informação da justiça e veículos e que, por essa via, permita concretizar as prioridades previstas no Relatório sobre o Sistema Prisional e no Plano Estratégico Plurianual de Requalificação e Modernização da Rede dos Tribunais;

. Reduzir as situações em que as custas processuais comportam valores excessivos, nos casos em que não exista alternativa à composição de um litígio;

. Melhorar a formação inicial e contínua dos magistrados, de forma desconcentrada e descentralizada e com especial enfoque na matéria da violência doméstica, dos direitos fundamentais, do direito europeu e da gestão processual;

. Garantir que o sistema de Justiça assegura respostas rápidas, a custos reduzidos, acrescentando competências aos julgados de paz, articulando a expansão da rede com os municípios e maximizando o recurso aos sistemas de resolução alternativa de litígios, nomeadamente através do desenvolvimento de ferramentas tecnológicas;

. Desenvolver novos mecanismos de simplificação e agilização processual nos vários tipos de processo, designadamente através da revisão de intervenções processuais e da modificação de procedimentos e práticas processuais que não resultem da lei, pese embora signifiquem passos processuais acrescidos resultantes da prática judiciária;

. Aumentar a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e tributária, tirando pleno partido das possibilidades de gestão e agilização processual, designadamente quanto a processos de massas;

. Manter um esforço permanente de informatização dos processos judiciais, incluindo nos tribunais superiores, continuando a evoluir na desmaterialização da relação entre o tribunal e outras entidades públicas, e assegurando a gestão pública e unificada do sistema CITIUS;

. Assegurar os investimentos necessários ao robustecimento tecnológico com vista ao reforço da qualidade e a celeridade do serviço prestado nos registos públicos, quer nos serviços presenciais, quer nos serviços desmaterializados, apostando na simplificação de procedimentos, em balcões únicos e serviços online;

. Assegurar a citação eletrónica de todas as entidades administrativas e a progressiva citação eletrónica das pessoas coletivas, eliminando a citação em papel;

. Melhorar os indicadores de gestão do sistema de justiça de modo a ter informação de gestão de qualidade disponível para os gestores do sistema, bem como mecanismos de alerta precoce para situações de congestionamento dos tribunais;

. Fomentar a introdução, nos processos cíveis, de soluções de constatação de factos por peritos ou técnicos, por forma a evitar o recurso excessivo à prova testemunhal ou a peritagens;

. Reforçar a ação dos centros de arbitragem institucionalizados para a resolução de conflitos administrativos enquanto forma de descongestionar os tribunais administrativos e fiscais e de proporcionar acesso à justiça para situações que, de outra forma, não teriam tutela jurisdicional efetiva;

. Continuar a execução do programa de requalificação do sistema de reinserção social, prisional e tutelar educativo e reforçar os mecanismos de articulação com o Ministério da Saúde no sentido de melhorar o nível de prestação dos cuidados de saúde nos Estabelecimentos Prisionais e Centros Educativos, nomeadamente ao nível da saúde mental;

. Prosseguir a implementação das medidas do plano de ação «Justiça + Próxima» nas suas múltiplas valências e eixos, alinhando com as melhores práticas internacionais;

. Simplificar e desburocratizar os procedimentos de gestão e alienação de património não essencial à prossecução das atribuições do Ministério da Justiça;

. Implementar um Sistema Integrado do Atendimento nos Registos, promovendo a melhoria do acesso, qualidade e eficiência do atendimento, no contexto presencial, telefónico e online;

. Prosseguir a renovação dos diversos sistemas de informação de suporte aos Registos, articulando-os com novos desafios, nomeadamente, o relativo ao Registo Predial com o novo regime simplificado de propriedade rústica (BUPi - Balcão Único do Prédio), garantindo a sua atualização, maiores níveis de segurança e de qualidade de dados;

. Promover o redesenho da oferta dos serviços online dos Registos, tornando-os mais acessíveis, compreensíveis e fáceis de utilizar, integrados e potenciados pela Plataforma de Serviços Digitais da Justiça.

Aumentar a transparência na administração da justiça

A administração da justiça é um serviço público que integra o cerne do Estado de Direito Democrático. Para garantir que a justiça nas suas várias dimensões e, em especial, no que se refere ao seu funcionamento e resultados, atua de forma transparente e possa ser escrutinável pelos cidadãos, o Governo irá:

. Assegurar aos cidadãos, de dois em dois anos, um compromisso público quantificado quanto ao tempo médio de decisão processual, por tipo de processo e por tribunal;

. Consolidar a Plataforma Digital da Justiça, enquanto ponto único de contacto e acesso a informação e serviços online relevantes para os cidadãos, empresas e profissionais da justiça;

. Melhorar os indicadores de gestão do sistema de justiça de modo ater informação de gestão de qualidade disponível para os gestores do sistema e desenvolver mecanismos de alerta precoce para situações de congestionamento dos tribunais;

. Criar bases de dados, acessíveis por todos os cidadãos, que incluam também informação estruturada relativa aos conteúdos das decisões, números de processos distribuídos por tipo de processo por tribunal, tempo médio das decisões em cada tribunal em função da natureza do processo, etc.;

. Reforçar as competências de gestão processual nos tribunais, enquanto condição necessária para garantir a prestação aos cidadãos de um serviço de justiça atempado e sem desperdício de recursos;

. Simplificar a comunicação entre tribunais e outras entidades públicas, bem como a comunicação direta com os cidadãos, aproveitando as comunicações obrigatórias para dar informação sobre a tramitação processual em causa, eventuais custos associados e alternativas de resolução;

. Assegurar que as citações, notificações, mandados ou intimações dirigidas a particulares utilizam sempre linguagem clara e facilmente percetível por todos os cidadãos.

Criar condições para a melhoria da qualidade e eficácia das decisões judiciais

As decisões judiciais têm uma legitimidade própria, que lhes é conferida pela Constituição e pela lei. Contudo, e sendo essa legitimidade indiscutível, têm de ser criadas todas as condições - legais, materiais e outras - para as tornar efetivas, melhorar o processo de decisão e aumentar a aceitação das sentenças pela comunidade, designadamente em setores como a justiça penal, de família e laboral. Para o efeito, o Governo irá:

. Aumentar os modelos alternativos ao cumprimento de pena privativa da liberdade em estabelecimento prisional, em especial para condenados aos quais se recomende uma especial atenção do ponto de vista social, de saúde ou familiar;

. Reforçar a resposta e o apoio oferecido às vítimas de crimes, em parceria com entidades públicas e privadas, e melhorar o funcionamento da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes;

. Investir na requalificação e modernização das infraestruturas prisionais e de reinserção social, bem como no acesso a cuidados de saúde da população reclusa, designadamente ao nível da saúde mental;

. Melhorar o sistema de registo criminal, garantindo a conexão entre bases de dados públicas, clarificando as respetivas consequências em articulação com o sistema de execução de penas;

. Criar um corpo de assessores especializados para os tribunais e investir na sua formação inicial e contínua, a funcionar de forma centralizada, designadamente em matérias cuja complexidade técnica aconselha a existência de um apoio ao juiz;

. Garantir adequada formação inicial e contínua aos oficiais de justiça, com reforço da capacitação e valorização das respetivas competências;

. Agilizar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses e demais serviços no âmbito da medicina legal;

. Permitir e incentivar a composição por acordo entre a vítima e o arguido, nos casos em que não existe outro interesse público relevante;

. Permitir a suspensão provisória do processo para um número mais alargado de crimes, desde que todas as partes estejam de acordo;

. Revisitar o conceito e a forma de quantificação dos danos não patrimoniais, no sentido de corresponderem a uma efetiva tutela da pessoa e da dignidade humana.

4 - Portugal no Mundo

As prioridades da política externa portuguesa são muito claras: a integração europeia; o elo transatlântico; os países de língua portuguesa; as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro; a internacionalização da economia, da língua, da cultura e da ciência; o multilateralismo. Portugal é um país aberto ao mundo, um construtor de pontes e um facilitador de contactos. Basta verificar por que fomos escolhidos, na Organização Internacional das Migrações, como «país campeão» na implementação do Pacto Global das Migrações, ou como, na União Europeia, participámos ativamente na negociação dos acordos indispensáveis para combater os efeitos negativos da Covid-19, designadamente o Plano de Recuperação da UE - Next Generation e o Programa Sure, além do Quadro Financeiro Plurianual.

Deste modo, as prioridades para o ano de 2021 pautam-se pela continuidade e o aprofundamento dos eixos e objetivos estratégicos da política europeia e externa.

Participar ativamente na construção europeia e na implementação das medidas destinadas à recuperação e reforço da resiliência das economias e sociedades europeias promovendo uma agenda progressista e sustentável, defendendo os valores europeus e o Estado de Direito, desenvolvendo a convergência económica e social e reforçando o papel da Europa no Mundo

Portugal assumirá a Presidência do Conselho da União Europeia, no primeiro semestre de 2021, tendo como prioridades a Europa Social, Verde, Digital e Global e, ainda, a resiliência da União Europeia, em particular no contexto de recuperação da crise causada pela pandemia da COVID-19.

O Governo empenhar-se-á no apoio, implementação e execução, ao nível europeu e nacional, dos programas e instrumentos do novo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Plano de Recuperação da UE - Next Generation, incluindo o programa de recuperação nacional relativo ao Instrumento de Recuperação e Resiliência (IRR) e o Acordo de Parceria 2021-2027. O Governo irá continuar a contribuir e a defender os interesses nacionais nas iniciativas europeias atuais e futuras destinadas ao relançamento e reforço da resiliência económica e social da UE e à confiança no modelo social europeu e avançando em temas centrais como a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Simultaneamente, será reforçada a preparação do país para um melhor aproveitamento dos programas de gestão centralizada, nos domínios económico, do investimento, das infraestruturas de comunicações e transportes, ambiental e energético, da ciência e tecnologia e da política externa e de defesa, atendendo, de forma horizontal, às necessidades específicas das regiões ultraperiféricas e do interior continental e regiões de fronteira.

Portugal prestará ainda especial atenção à relação futura da União Europeia com o Reino Unido, que se deseja tão equilibrada, próxima e profunda quanto possível, e acautelará, neste quadro, o interesse nacional.

A continuação de uma participação ativa no processo de construção europeia constituirá uma prioridade, com destaque para o contributo para o debate sobre o futuro da Europa e da União Económica e Monetária (UEM), nomeadamente, no que se refere à conclusão da União Bancária, reforço da União do Mercado de Capitais, digitalização e maior sustentabilidade dos mercados financeiros, juntamente com iniciativas para o combate à evasão fiscal. Serão promovidos o aprofundamento do mercado interno, as PME como elementos centrais de uma nova política industrial europeia que garanta maior autonomia estratégica e recupere as cadeias de valor europeias, a par da implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o respetivo Plano de Ação que será apresentado pela Comissão Europeia em 2021, no sentido de desenvolver um novo contrato social para a Europa. As novas prioridades da agenda europeia resultantes de desafios comuns como as migrações, as alterações climáticas, a transição para uma economia digital, a defesa do Estado de Direito, o combate a ameaças híbridas e a luta contra os populismos e os nacionalismos xenófobos, são áreas para as quais Portugal dirigirá a sua atenção e para as quais dará um importante contributo. Salienta-se ainda o empenho de Portugal no aprofundamento das interligações energéticas para produção, armazenamento, transporte e consumo de energias de fonte renovável, como a energia eólica, solar e o hidrogénio verde, na proteção dos oceanos, na otimização do potencial do mar, na promoção da economia circular e na adoção e implementação da Estratégia de Longo Prazo da União Europeia para alcançar a neutralidade carbónica até 2050. Serão também salvaguardados os interesses nacionais no contexto dos acordos comerciais da União Europeia com países e regiões terceiros, com destaque para os acordos e negociações com o México e o Mercosul, o Chile, a Austrália, a Nova Zelândia, a China e a Índia. A construção da Política Externa e de Segurança Comum continuará a contar com a participação empenhada de Portugal, com particular atenção para o seu desenvolvimento no contexto multilateral.

Apoiar o multilateralismo e o sistema das Nações Unidas, consolidando o protagonismo de Portugal nas principais organizações e agendas

O Governo garantirá a continuação de uma participação ativa no sistema das Nações Unidas, designadamente no Conselho Económico e Social (ECOSOC), na UNESCO, nas missões de paz e segurança, na defesa e promoção dos direitos humanos, apoiando o mandato do Secretário-Geral das Nações Unidas e prosseguindo a campanha para a eleição de Portugal para o Conselho de Segurança, no biénio de 2027-2028. A intervenção nacional nas diversas agendas multilaterais, como a Agenda das alterações climáticas, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável ou o Pacto das Migrações, será reforçada, quer no sentido de concretizar responsabilidades já assumidas, como a realização em Lisboa, da Segunda Conferência Mundial dos Oceanos, quer assumindo novas responsabilidades. Destacar-se-á a coordenação do Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações com os dos outros países subscritores, no quadro da Organização Internacional das Migrações. Adicionalmente, Portugal continuará a desenvolver a sua participação nas diversas instâncias multilaterais, com destaque para as organizações do Espaço Ibero-Americano, bem como para a participação em fóruns de diálogo regionais, tirando partido da capacidade de interlocução nacional com diferentes espaços regionais, com especial relevo para as iniciativas em torno do Mediterrâneo (União para o Mediterrâneo, Diálogo 5+5 e Cimeira Duas Margens).

Cultivar relações bilaterais diversificadas, atentas às lógicas de aliança, vizinhança e parceria e às oportunidades de desenvolvimento de trocas económicas, consultas políticas e intercâmbio cultural

No que se refere ao desenvolvimento das relações bilaterais, será dada prioridade ao fortalecimento das relações com os países mais próximos, como a Espanha, considerando os resultados da Cimeira bilateral de 2020, bem como a Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço e com o Reino Unido, considerando o contexto pós-Brexit e também com a França e os Estados Unidos. No âmbito da União Europeia e no contexto do programa do Trio de Presidências do Conselho de União Europeia, será conferido destaque ao relacionamento com a Alemanha e com a Eslovénia. É também prioritário o relacionamento com os países da Fachada Atlântica Europeia e os países do Mediterrâneo. Serão ainda reforçadas as relações com cada um dos países de língua portuguesa, em África, na América Latina e na Ásia, atentos os laços políticos, que unem Portugal a cada um desses países. De igual modo, será prosseguido o desenvolvimento das relações com os países da vizinhança sul, no Magrebe e na África Subsariana; com os países latino-americanos, com particular destaque para os do Mercosul e os da Aliança para o Pacífico, e com países de todas as regiões do mundo, com natural destaque para o Canadá, a China, Índia, Japão e República da Coreia, dados os avanços verificados, quer no plano bilateral, quer em virtude de acordos celebrados ao nível europeu, consolidando e expandindo o nível de relacionamento político e económico.

Para tal, concorrerá o reforço da rede diplomática, através da abertura de novas embaixadas na Europa e fora da Europa, bem como a manutenção de contactos e realização de visitas bilaterais.

Valorizar a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa como comunidade de língua, cidadania, cooperação político-diplomática e espaço económico

A valorização da CPLP, no concerto das organizações internacionais, e dos seus pilares constitutivos, a saber, a concertação político-diplomática, a projeção da língua portuguesa e a cooperação para o desenvolvimento, continuarão a constituir uma prioridade para Portugal.

Assim, Portugal desenvolverá futuramente uma estreita colaboração com as Presidências pro tempore de Angola, bem como com o Secretariado Executivo.

Neste âmbito, destaca-se a participação na negociação do Acordo sobre Livre Circulação e Mobilidade na CPLP, tendo em vista a sua aprovação na Cimeira de Luanda. A CPLP verá ainda o seu papel reforçado no que se refere à dimensão de promoção da língua e das culturas de língua portuguesa, nomeadamente, através do apoio à atividade do Instituto Internacional da Língua Portuguesa e às celebrações do Dia Mundial da Língua Portuguesa. No que se refere à dinamização da dimensão económica da CPLP, será estimulada a cooperação entre empresas e organizações profissionais dos diferentes Estados-Membros.

Continuar a implementação do novo quadro da cooperação portuguesa para o desenvolvimento, mantendo o foco principal na cooperação com os países africanos de língua portuguesa e Timor-Leste, mas alargando a sua geografia e parcerias e diversificando as modalidades de financiamento

A política de cooperação é um instrumento fundamental da política externa portuguesa, cujo quadro conceptual tem vindo a evoluir e a ajustar-se a diversos elementos, como por exemplo, às prioridades introduzidas pela Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, mas também pela Agenda de Ação de Adis Abeba e pelo Acordo de Paris. O modelo da cooperação portuguesa tem materializado estratégias de complementaridade com atores públicos, organizações da sociedade civil, mas também com o setor privado, diversificando as fontes de financiamento da cooperação e alargando a sua geografia de ação, numa ótica de reforço da coordenação e de melhoria da eficiência dos programas de cooperação.

No que se refere à implementação da cooperação portuguesa, destaca-se a aprovação do novo Conceito Estratégico de Cooperação 2021-2030 e a adoção da estratégia para o envolvimento do setor privado nos esforços de cooperação, promovendo e reforçando os necessários mecanismos de financiamento. Portugal continuará a trabalhar com as instituições financeiras internacionais, com vista a facilitar a participação em mecanismos europeus e internacionais de financiamento do desenvolvimento, e, em particular, centrando-se na operacionalização do Compacto para o Financiamento do Desenvolvimento PALOP, celebrado entre Portugal, o Banco Africano de Desenvolvimento e aqueles países, instrumento que visa a promoção do investimento português nos PALOP e o desenvolvimento do respetivo setor privado.

Simultaneamente, aprofundar-se-á a parceria estratégica com os países de língua oficial portuguesa, concretizada nos Programas Estratégicos de Cooperação, sem deixar de explorar de forma consequente e pró-ativa possibilidades de cooperação com outros países. Será igualmente prioritário tirar pleno partido do foco geopolítico da atual Comissão Europeia no continente africano e do significativo reforço de recursos previstos para ação externa da União Europeia, no âmbito do Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional, incluído no próximo Quadro Financeiro Plurianual.

Igualmente crítico se afigura o robustecimento da SOFID - Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento - , enquanto instrumento de execução da política pública de cooperação para o desenvolvimento e veículo de captação de recursos financeiros disponíveis para a ação externa da União Europeia e para o financiamento do desenvolvimento, no contexto das instituições financeiras internacionais.

Neste contexto, o Governo priorizará a atuação nas áreas da educação e formação, nas áreas sociais, incluindo a saúde, e na governação, garantindo a promoção do papel das organizações da sociedade civil e das autarquias na conceção e execução de projetos. Concomitantemente, prosseguirão os esforços que têm sido levados a cabo no sentido de garantir um papel cada vez mais ativo e presente da cooperação portuguesa na gestão e implementação de projetos de cooperação da União Europeia em países parceiros, que passa igualmente por dar visibilidade e valorizar essa vertente, bem como por alargar progressivamente a geografia da nossa cooperação, designadamente em África e na América Latina.

Adaptar a organização diplomática e consular às novas realidades da emigração portuguesa e aproveitar o enorme potencial da dimensão, dispersão, enraizamento e vinculação a Portugal das comunidades residentes no estrangeiro

Será dada prioridade à implementação do Novo Modelo de Gestão Consular, nos seus diferentes eixos: um novo modelo gestionário, que garanta a simplificação e desmaterialização de atos e procedimentos consulares; a facilitação do processamento de vistos; a consolidação dos mecanismos de apoio a situações de emergência.

É ainda necessário continuar o investimento no reforço dos vínculos entre Portugal e as suas comunidades da diáspora. Neste contexto, serão prosseguidos os investimentos no reforço das condições de participação cívica e política dos portugueses residentes no estrangeiro, na sequência, nomeadamente, do alargamento do recenseamento automático, concretamente no que diz respeito à avaliação, em conjunto com a Administração Eleitoral, das condições de exercício do direito de voto e introdução das alterações indispensáveis à sua melhoria.

Importa ainda destacar a necessidade de renovar e modernizar a Rede de Ensino Português no Estrangeiro, melhorando o uso das tecnologias digitais e de educação à distância e assegurando maiores níveis de certificação das competências adquiridas.

Divulgar e promover internacionalmente a língua e cultura portuguesas

A projeção global do português enquanto idioma multifacetado e dinâmico de inserção pluricontinental é essencial à afirmação do papel de Portugal no mundo. A promoção da língua portuguesa como veículo de comunicação internacional, na diplomacia, na ciência e nos negócios, a manutenção de níveis de exigência e de excelência no ensino da língua em todo o mundo, a divulgação da cultura portuguesa, em particular, e lusófona, em geral, concorrem para a consolidação do português no mundo, reforçando a sua utilização, quer nos sistemas de ensino de vários países, quer nas organizações internacionais, enquanto fator de identidade e mais-valia cultural, científica, política e económica.

Tal continuará a passar pela aposta no aumento da presença do português como língua curricular através de projetos de cooperação com países de todos os continentes, consolidando e desenvolvendo a rede de ensino nas três vertentes do ensino básico e secundário (língua materna ou de herança) e ensino superior, e do apoio à integração curricular do português como língua estrangeira. Adicionalmente, será consolidada a presença do português e da investigação em estudos portugueses nos currículos em instituições de ensino superior, na Europa, Américas, África, Ásia e Oceânia e expandidos os processos de educação à distância, de certificação de aprendizagens e de credenciação do português nos sistemas de acesso ao ensino superior. Neste mesmo contexto, reforça-se igualmente a colaboração da área governativa dos Negócios Estrangeiros com a da Educação e a da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, ao mesmo tempo que, reconhecendo a importância crescente da língua portuguesa no domínio dos negócios e a importância das parcerias com o tecido empresarial na formação em língua portuguesa, se procura consolidar o Programa Empresa Promotora da Língua Portuguesa.

Acompanhando os desafios das sociedades do conhecimento e da informação, será conferida continuidade ao investimento em programas e ferramentas que reforcem o papel e o estatuto da língua portuguesa como língua de ciência e língua digital, ao mesmo tempo que, no âmbito da defesa do plurilinguismo e da afirmação da língua portuguesa como língua de comunicação internacional, se dará sequência ao trabalho de consolidação da sua presença em organismos internacionais multilaterais, como a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, Ciência e Cultura, atendendo designadamente ao seu projeto de escolas bilingues.

Destaque-se ainda a presença de Portugal como país convidado na Feira do Livro de Leipzig, Alemanha e ainda a realização da 2.ª edição do Prémio IN/Ferreira de Castro como um veículo de valorização de novos escritores das comunidades portuguesas e proceder-se-á ao lançamento de coleções de interesse para as comunidades portuguesas também em versões desmaterializadas e versão audiolivro, visando salvaguardar aspetos de inclusão e acesso à leitura em português.

No que se refere à promoção externa da língua e cultura portuguesas, será prosseguida a coordenação entre as áreas governativas dos Negócios Estrangeiros e da Cultura, no quadro dos Planos Anuais de Ação Cultural Externa, valorizando a diplomacia cultural e as grandes celebrações, como o Quinto Centenário da Viagem de Circum-Navegação e a preparação da Temporada Cruzada Portugal-França, em 2022. Será de referir igualmente o apoio a programas de residências artísticas, também como forma de promoção internacional de criadores portugueses em diversos domínios artísticos.

Apoiar a internacionalização da economia portuguesa, na tripla dimensão de fomento das exportações, fomento do investimento no exterior e atração de investimento direto estrangeiro e investimento da diáspora

A internacionalização da economia portuguesa constitui-se hoje como uma verdadeira linha de ação autónoma de política externa e um eixo essencial para a compreensão e o sucesso global desta última. A internacionalização da economia portuguesa, seja na vertente das exportações, do investimento no exterior ou da captação de investimento direto estrangeiro, incluindo o investimento da diáspora portuguesa, em particular nos territórios do interior e de baixa intensidade, é fundamental no processo de recuperação e resiliência da economia portuguesa. Neste contexto, assumirá particular centralidade a implementação do Programa Internacionalizar 2030, que surge enquanto continuação do Programa Internacionalizar 2017-2020, com o triplo objetivo de alargar e consolidar a base de empresas exportadoras, diversificar os mercados de exportação e atingir um volume de exportações correspondente a 50 % do PIB até 2027.

De igual modo, será implementado o Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora (PNAID) direcionado a micro, pequenas e médias empresas, utilizando a diáspora como plataforma para alavancar as exportações e a internacionalização de empresas portuguesas e promover o investimento da diáspora em Portugal com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento económico e a coesão territorial.

Para tal, será necessário proceder à modernização dos sistemas de incentivos ao investimento estrangeiro, tirando partido, quer das oportunidades e desafios do novo Quadro Financeiro Plurianual europeu, quer do Plano de Recuperação e Resiliência e da revisão dos estímulos de natureza fiscal. Importa ainda melhorar a eficácia dos incentivos não financeiros à localização do investimento em Portugal.

Adicionalmente, assume particular relevância o aproveitamento da rede diplomática e consular, a consolidação da rede externa da AICEP e a modernização dos seus serviços, designadamente na área da transição digital e no apoio às pequenas e médias empresas, apostando nos mercados estratégicos que estão ou poderão estar na origem de investimento estrangeiro e no aproveitamento das oportunidades geradas pelos novos instrumentos de política comercial da União Europeia, em particular nos chamados mercados de proximidade, numa lógica de nearshoring e inserção das empresas portuguesas em cadeias de valor europeias associadas aos planos de reindustrialização da União Europeia.

Este enfoque na internacionalização da economia portuguesa necessita da existência de mecanismos de governação entre os diversos agentes públicos e privados de promoção da internacionalização da nossa economia, aumentando assim os níveis de coordenação e de impacto das políticas públicas, bem como os esforços de capacitação para a internacionalização.

5 - Agenda Estratégica As Pessoas Primeiro: Um Melhor Equilíbrio Demográfico, Maior Inclusão, Menos Desigualdades

A Agenda «As pessoas primeiro» visa responder a desafios que se dividem em torno de quatro grandes domínios estratégicos: a sustentabilidade demográfica, a luta contra a exclusão e a pobreza e a promoção da igualdade de oportunidades.

A sustentabilidade demográfica constitui, hoje, um desafio essencial para o país. As projeções mais recentes apontam para que em 2070, Portugal tenha apenas cerca de oito milhões de habitantes - uma redução de 23 % da população residente face ao contexto atual - o que, a confirmar-se, configura um dos maiores decréscimos populacionais registados em toda a Europa. Acresce que esta redução será ainda mais acentuada na população entre os 15 a 64 anos, que deverá sofrer um recuo na ordem dos 37 %, traduzindo uma perda líquida de mais de 2,5 milhões de pessoas. Neste contexto, e ainda de acordo com as mais recentes projeções, Portugal estará no conjunto dos países europeus com maior peso dos «muitos idosos» no conjunto da população, com as pessoas acima dos 80 anos a representarem cerca de 16,1 % da população.

O desafio demográfico, se não tiver uma resposta eficaz nos próximos anos, colocará em causa o potencial de desenvolvimento da sociedade portuguesa e crescimento da economia.

Por sua vez, os objetivos da luta contra a pobreza e exclusão e do combate às desigualdades e à discriminação têm vindo a beneficiar, nos últimos anos, da implementação e do reforço de medidas de política que traduzem uma aposta forte na defesa do Estado Social, nomeadamente no sentido de se prosseguir a trajetória de um país mais inclusivo e menos desigual. Este esforço nacional, a prosseguir pelo XXII Governo, tem permitido, de forma determinante, uma evolução favorável dos principais indicadores de coesão social, designadamente os que dizem respeito aos níveis de pobreza e exclusão, aos rendimentos dos trabalhadores e das famílias, bem como às dinâmicas de criação de emprego.

Um dos pilares do Estado Social em Portugal é o Serviço Nacional de Saúde (SNS), que ganhou mais evidência nesta pandemia; as medidas já adotadas em 2020, serão reforçadas e alargadas no sentido de assegurar que todos os cidadãos têm acesso a serviços de saúde de qualidade, independentemente da sua condição económica e do local onde residam, bem como a equidade na distribuição dos recursos

5.1 - Sustentabilidade Demográfica

Promover a natalidade e, em paralelo, assegurar a sustentabilidade da trajetória positiva do saldo migratório, devem ser prioridades nacionais para minimizar as consequências das tendências atuais e atenuar os efeitos do envelhecimento da população. O diagnóstico demográfico revela bem a dimensão dos desafios que Portugal enfrenta nesta matéria nos próximos anos e alerta para a necessária mudança estrutural, com implicações nos níveis de qualidade de vida e de coesão social. Por sua vez, o aumento da empregabilidade dos jovens e a defesa do trabalho digno, através da promoção de vínculos contratuais mais estáveis e do reforço da dimensão coletiva das relações de trabalho, a par da elevação dos salários e rendimentos, constituem-se como pilares fundamentais na resposta ao desafio demográfico. Neste contexto, importa não só robustecer os mecanismos de facilitação da transição dos jovens para o mercado de trabalho, como criar condições para que essa transição se faça num horizonte de segurança, estabilidade e previsibilidade, condições determinantes para a concretização dos projetos de vida familiar.

Este desafio foi agravado de forma severa com a crise que o País atravessou na primeira metade da última década e com o fenómeno de emigração que lhe sucedeu. Sendo este um desafio multidimensional - económico, social e cultural - também o seu combate exige respostas plurais, não só do ponto de vista da capacitação da sociedade para lidar com o envelhecimento da estrutura demográfica e com os necessários ajustamentos no acesso a bens e serviços, mas também introduzindo estímulos adequados nas intervenções da política pública. Neste sentido, destacam-se cinco prioridades que, devidamente conjugadas, permitem minimizar os impactos da dinâmica demográfica, assegurando a sustentabilidade dos sistemas de proteção social bem como os recursos necessários ao crescimento da economia.

A promoção da natalidade e do exercício da parentalidade corresponde à primeira destas prioridades e tem em vista a criação de condições favoráveis à decisão das famílias de terem filhos, designadamente o incentivo para a transição para o segundo ou mais filhos. Nesse sentido, no âmbito de medidas integradas como o alargamento da rede de creches, a gratuidade da creche até à entrada no ensino pré-escolar para as crianças que frequentam uma creche pública, ou creches abrangidas pelo sistema de cooperação, será alargada a todas as crianças cujo agregado familiar pertença ao 2.º escalão de rendimentos da comparticipação familiar. O aumento das deduções fiscais em sede de IRS em função do número de filhos (sem diferenciar os filhos em função do rendimento dos pais), e a promoção de uma utilização mais flexível das licenças de parentalidade. O combate à segmentação do mercado de trabalho e a promoção do trabalho de qualidade com salário digno, a redução das desigualdades salariais e de rendimentos, incluindo a revalorização do salário mínimo nacional, bem como um conjunto de medidas que aliviam financeiramente as famílias, seja no âmbito da melhoria das condições de acesso à habitação, da saúde, da educação ou dos transportes, ou o combate à precariedade no mercado de trabalho constituem igualmente incentivos com efeitos positivos.

A prioridade relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e pessoal é realizada através de diversas práticas efetivas de conciliação no quadro das relações laborais, de um melhor acesso das famílias a serviços e equipamentos sociais de qualidade (e. g. aumentar a oferta de serviços de creches), e pelo apoio efetivo aos cuidadores informais de pessoas dependentes. Igualmente fundamental para o desenvolvimento desta prioridade é aprovar um acordo no quadro da Comissão Permanente de Concertação Social sobre medidas de promoção da conciliação entre o mundo do trabalho e a esfera pessoal e familiar dos trabalhadores. No que aos cuidadores informais concerne, e na sequência dos projetos-piloto com a duração de 12 meses distribuídos por todo o território nacional, foi possível atribuir um subsídio de apoio ao cuidador informal principal. Findos os projetos-piloto, as medidas de apoio ao cuidador informal serão objeto de avaliação, revisão e regulamentação, existindo uma Comissão de Acompanhamento, Monitorização e Avaliação Intersetorial dos Projetos-Piloto para o efeito. O Governo pretende universalizar a atribuição do subsídio ao cuidador informal principal, bem como medidas que promovam efetivamente a conciliação entre a atividade profissional e a prestação de cuidados pelo cuidador informal não principal.

É igualmente prioritário aumentar a empregabilidade e a qualidade do emprego, em particular dos jovens e, sobretudo no caso dos trabalhadores com contrato de trabalho precário, por conta própria e em formas de trabalho atípico que, devido ao seu tipo de contrato ou situação no emprego, não estão suficientemente cobertos por sistemas de proteção social (desemprego, doença, maternidade ou paternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais, invalidez e velhice). Estas dimensões contribuem para a redução dos níveis de segmentação do mercado de trabalho e conferem mais estabilidade, segurança aos rendimentos das jovens famílias, reduzindo os constrangimentos à concretização dos projetos de vida familiar.

Neste domínio, nos últimos quatro anos, Portugal percorreu um caminho importante do ponto de vista da recuperação do mercado de trabalho, com o desemprego a recuar para níveis que não eram observados desde o início do século, com a taxa de desemprego a situar-se nos 6,5 % em 2019, o valor mais baixo em 16 anos, graças a um crescimento sustentado do emprego, com mais de 4,9 milhões de pessoas empregadas em 2019, o patamar mais elevado em 10 anos. Ao mesmo tempo, assistiu-se a uma tendência visível de fortalecimento da contratação permanente, com a incidência dos contratos não permanentes no emprego por conta de outrem a descer de 22,2 % no final de 2015 para 20,4 % no final de 2019, e também de melhoria generalizada dos salários, com valorizações nominais na ordem dos 3 % em 2019.

A pandemia da doença COVID-19 veio interromper de forma brusca este trajeto, conduzindo a um aumento abrupto do desemprego, em particular nos jovens e em grande parte suscitado por situações de fim de contrato de trabalho não permanente, reflexo da fragilidade destas formas de emprego e da maior exposição dos jovens às flutuações do ciclo económico. Ora, no contexto atual, de profunda incerteza económica, não só as perspetivas de criação de emprego são muito conservadoras, como se conjugam com desafios de grande escala do ponto de vista da segmentação do mercado de trabalho.

Com efeito, apesar da redução da incidência dos contratos não permanentes, Portugal continua a estar distante da média europeia neste indicador, sobretudo nos mais jovens, o que conduz à reprodução de fraturas profundas no mercado de trabalho que se traduzem em assimetrias gravosas do ponto de vista dos rendimentos e das condições de vida, comprometendo o princípio do trabalho digno e travando ao mesmo tempo o potencial produtivo da economia nacional.

Assim, a redução da segmentação do mercado de trabalho constitui um desígnio fundamental da intervenção das autoridades portuguesas, tendo no período recente sido adotadas medidas relevantes neste domínio, designadamente:

As políticas ativas de emprego foram reorientadas no sentido de reforçar o seu direcionamento para a criação de emprego permanente, baseado em contratos sem termo, sendo que quase 90 % dos contratos de trabalho apoiados no âmbito da medida Contrato Emprego (Portaria 34/2017, de 18 de janeiro) são contratos sem termo, proporção que se aproxima dos 95 % no caso dos jovens. Ao mesmo tempo, foram apoiadas até ao momento cerca de 10 000 conversões de contrato de estágio para contrato de trabalho sem termo, através do Prémio Emprego da medida Estágios Profissionais (Portaria 131/2017, de 7 de abril). Ainda, a medida Converte+ (Portaria 323/2019, de 19 de setembro) permitiu apoiar a conversão de quase 27 800 contratos de trabalho a termo para contratos de trabalho sem termo.

As recentes alterações à legislação laboral, que entraram em vigor em outubro de 2019, no seguimento de um acordo de concertação social, vieram reforçar os incentivos à contratação permanente, desde logo com a redução da duração máxima dos contratos a termo para o mínimo histórico de dois anos, com a introdução de regras de renovação mais exigentes (as renovações não podem exceder o período do contrato inicial) e com a eliminação da justificação de ser jovem à procura do 1.º emprego ou desempregado de longa duração para contratar a termo; mas também com a introdução de um máximo de seis renovações aos contratos de trabalho temporário (não existia qualquer limite), com a garantia de que os trabalhadores temporários beneficiam desde o primeiro dia das regras dos contratos coletivos das empresas onde são colocados, com a garantia de que os trabalhadores temporários são sempre informados da razão pela qual estas recorrem ao seu trabalho, para que melhor possam defender os seus direitos e a introdução de regra que obriga as empresas utilizadoras a integrar os trabalhadores temporários em caso de irregularidades no contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora.

O esforço continuado no sentido de reforçar a capacidade instalada da inspeção do trabalho tem sido aprofundado face aos desafios suscitados pelo COVID-19, tendo agora a ACT o número mais elevado de inspetores em funções desde a sua criação, em 2006, e o que mais se aproxima do rácio indicativo da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Com o reforço da capacidade inspetiva da Autoridade para as Condições de Trabalho, o Governo pretende facilitar a observância legal dos contratos a termo e o combate ao falso trabalho por conta própria, desígnio para o qual contribuirá, para além do recrutamento externo de novos inspetores do trabalho, o reforço da capacidade dos sistemas de informação para efeitos de fiscalização, em particular, as processadas no âmbito da interconexão de dados com o Instituto de Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

São exemplos de uma estratégia integrada de combate à precariedade que permanece como prioridade cimeira na política laboral portuguesa e que precisa agora de ser orientada para responder a um duplo desafio: promover a qualidade e a estabilidade do emprego e recuperar a trajetória de criação sustentada de emprego que o País vinha a percorrer antes do choque infligido pela pandemia.

Neste quadro, na continuação do que já foi iniciado na anterior legislatura, o XXII Governo Constitucional comprometeu-se, no seu Programa, a adotar medidas concretas para combater a precariedade e reforçar a dignificação do trabalho, promovendo a melhoria das condições de trabalho e dos salários e dinamizando a negociação coletiva, e comprometeu-se também, no quadro do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), com um conjunto de medidas concretas para promover a manutenção do emprego e estimular o regresso rápido ao mercado de trabalho de quem, no âmbito da crise pandémica, ficou sem trabalho.

O ATIVAR.PT - Programa Reforçado de Apoio ao Emprego e à Formação Profissional surge, pois, no âmbito do PEES como resposta à necessidade de conter os efeitos negativos da atual pandemia e para garantir uma resposta adequada e rápida de política pública ao aumento do desemprego. O reforço dos apoios à contratação e dos programas de estágio, com as recém-criadas medidas Incentivo ATIVAR.PT (Portaria 207/2020, de 27 de agosto) e Estágios ATIVAR.PT (Portaria 206/2020, de 27 de agosto), em articulação com programas direcionados para setores e públicos específicos, como o Impulso PME jovem, para promover a qualificação e a renovação de quadros das PME através contratação de jovens qualificados, o Empreende 2020, um concurso nacional de projetos de criação do próprio emprego e de projetos empresariais para jovens e desempregados na lógica de (re)entrada no mercado de trabalho, ou o Mercado Social de Emprego, assente na mobilização de atores locais para responder a necessidades e públicos não cobertos pelo mercado, são parte integrante da componente de emprego do programa ATIVAR.PT. Na área da formação profissional, o programa inclui um reforço da capacidade de resposta dos programas de formação e requalificação de banda larga e a disponibilização de ofertas dirigidas para áreas emergentes, como a economia digital, a energia/economia verde e alterações climáticas ou o setor social, e para o reforço de competências de públicos específicos.

O Governo continuará igualmente a dinamizar o Programa COOPJOVEM, destinado a apoiar os jovens na criação de cooperativas ou em projetos de investimento que envolvam a criação líquida de postos de trabalho em cooperativas existentes, facilitando a criação do próprio emprego e a definição do trajeto de vida. O objetivo é abranger cerca de 2700 jovens até ao fim da vigência do programa.

Por outro lado, num quadro de mudança acelerada da economia e do mercado de trabalho, impõem-se respostas de política pública que permitam enquadrar os trabalhadores nos desafios associados ao futuro do trabalho. Neste âmbito, o Governo está a elaborar o «Livro Verde do Futuro do Trabalho» e, a partir desse trabalho e do debate público em torno do mesmo, incluindo a reflexão em concertação social, avançar-se-á para a regulação da prestação de trabalho no quadro da economia digital, nomeadamente no que se refere às plataformas digitais, à economia colaborativa e ao trabalho à distância.

Ao mesmo tempo, o Governo prosseguirá com a promoção de uma política de rendimentos orientada para a valorização do trabalho e dos rendimentos das famílias, seja através da política de valorização do salário mínimo nacional, seja também através da negociação, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, de um acordo de médio prazo sobre salários, rendimentos e competitividade.

Ainda sobre as respostas à segmentação do mercado de trabalho, importa também considerar algumas das medidas inscritas na Agenda «Inovação e Qualificações como motores do desenvolvimento» como o reforço da ligação da formação profissional ao mercado de trabalho, o fortalecimento das entidades formadoras de cariz setorial, nomeadamente dos Centros de Formação de Gestão Participada do IEFP, bem como a agilização do Catálogo Nacional de Qualificações para responder às transformações na economia, na tecnologia e no mercado de trabalho, a par do lançamento de uma Estratégia Nacional para o Fomento da Produtividade com vista a melhorar a qualificação dos trabalhadores e da gestão.

A gestão ativa dos fluxos migratórios e a integração dos imigrantes na sociedade portuguesa constitui-se como uma prioridade que tem como finalidade contribuir para a sustentabilidade demográfica e económica, bem como reforçar a política de acolhimento de refugiados e beneficiários de proteção internacional.

Paralelamente, o Governo tomou medidas para fomentar o regresso de emigrantes, criando o Programa «Regressar», aprovado em março de 2019, para fazer regressar emigrantes e lusodescendentes, alargando apoios específicos para os próprios e para os seus familiares, na habitação, educação, proteção social e no acesso prioritário a políticas ativas de emprego e formação. No âmbito da medida de apoio ao regresso de emigrantes, assente num apoio financeiro concedido pelo IEFP, registaram-se cerca de 1400 candidaturas que correspondem a mais de 3000 pessoas, incluindo, além dos mais de 1400 candidatos, mais de 1600 elementos dos respetivos agregados familiares.

Importa assegurar que os fluxos migratórios com destino a Portugal se processem através de movimentos regulares e ordenados, conforme preconizado no Pacto das Nações Unidas para as Migrações Ordenadas, Regulares e Seguras, pelo que serão privilegiados os canais legais de migração para Portugal desde os respetivos países de origem, designadamente através da assinatura de acordos bilaterais de Portugal com países de origem de imigrantes, por forma a agilizar e garantir a regularidade dos fluxos migratórios. Adicionalmente, serão aprofundados os mecanismos e simplificados os procedimentos de regularização da situação dos imigrantes que já se encontrem em Portugal, designadamente através de ações de proximidade junto da comunidade escolar e aprofundando o Programa «SEF em Movimento», entre outras.

Recorde-se que Portugal tem estado sempre na primeira linha dos países que, de forma solidária e responsável, participaram em todos os programas de recolocação (da UE) e de reinstalação (da ONU) de refugiados, incluindo soluções ad-hoc, como no caso dos desembarques ocorridos no Mediterrâneo desde meados de 2018.

Aquando da declaração do Estado de Emergência Nacional o Governo determinou que os cidadãos estrangeiros que tenham formulado pedidos tendo em vista a sua regularização em território nacional, passaram a ter a sua permanência em Portugal considerada plenamente regularizada, procurando assegurar o acesso de todos os cidadãos migrantes à saúde, à habitação, à segurança social e a estabilidade no emprego. Adicionalmente, o alargamento da validade dos documentos que expirariam aquando do estado de emergência permitiu que os cidadãos estrangeiros não perdessem os seus direitos sociais.

O Governo continuará empenhado em garantir as condições para uma integração efetiva dos imigrantes a residir em Portugal, potenciando um sentimento de pertença comum à coletividade nacional. Neste sentido, o Governo vai continuar a promover a aprendizagem da língua portuguesa pelos cidadãos estrangeiros, sendo de destacar a publicação, em 2020, da portaria que cria os cursos de Português Língua de Acolhimento, que procura proporcionar uma resposta mais ajustada às necessidades de aprendizagem da língua portuguesa por cidadãos migrantes, alargando e aprofundando os programas públicos de ensino do português como língua não materna. O Governo irá também lançar um programa nacional de integração das crianças imigrantes nas escolas, promovendo, em particular, a aprendizagem intensiva do português para as crianças e jovens não lusófonos, em articulação com outros atores, como as autarquias e organizações da sociedade civil. O Governo continuará ainda a alargar os canais formais de migração para Portugal, de modo a que os migrantes não se transformem, por razões a que são alheios, em imigrantes indocumentados ou à margem do sistema.

De igual forma, o Governo dará continuidade ao processo de desburocratização dos procedimentos relativos à integração dos cidadãos imigrantes em Portugal, designadamente com a entrada em vigor, em 2020, de um novo modelo de título de residência onde passou a constar o número do Serviço Nacional de Saúde, procurando potenciar a captação de talento de que são reflexo as elevadas taxas de empreendedorismo imigrante, como também estabelecer uma abordagem mais humanista na relação com os cidadãos imigrantes, fomentando a sua plena integração.

O envelhecimento ativo e saudável corresponde a uma importante dimensão neste domínio estratégico uma vez que pretende incentivar o prolongamento das trajetórias profissionais e facilitar a transição entre a vida ativa e a reforma, promover a integração e participação das pessoas mais velhas na sociedade e aumentar a esperança de vida saudável aos 65 anos. Para isso, o Governo deseja concretizar a Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável com o intuito, justamente, de promover a saúde e o bem-estar, a participação, a não discriminação, a inclusão e a segurança da população idosa, bem como a investigação nesta área no sentido de aumentar a capacidade funcional, a autonomia, a participação e a qualidade de vida das pessoas à medida que envelhecem. Também o Plano de Ação Nacional para a Generalização da Prática Desportiva e o Programa Nacional de Desporto para Todos, surgem como pedras basilares para a prossecução do fomento da prática de atividade física e desportiva, assim como da promoção de novos hábitos de vida saudáveis. Até 2030, o desafio passa por colocar Portugal no lote dos quinze países com mais prática de atividade física e desportiva da União Europeia, afirmando o seu espaço no contexto desportivo internacional. Concorre para esta estratégia, o reforço da valorização da Educação Física em todos os ciclos escolares e do Desporto Escolar, a melhoria das Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola (UAARE), consagrando o apoio estrutural à carreira dupla, de sucesso académico e desportivo, e a promoção da segurança no desporto através de uma maior cooperação entre autoridades, agentes desportivos e cidadãos, com vista a erradicar comportamentos e atitudes violentas, de racismo, de xenofobia e intolerância em todos os contextos de prática desportiva.

5.2 - Luta contra a Exclusão

Em momento de crise, as desigualdades tendem a agudizar-se e as vulnerabilidades prévias à crise podem ter um impacto ainda mais gravoso. Assim, o Governo não pode deixar de ter uma atenção particular a grupos vulneráveis complementarmente às políticas globais de combate aos impactos da crise económica e social associada à pandemia, que pode fazer retroceder nos progressos registados nos últimos quatros anos em matéria de «coesão e igualdade sociais». A incerteza na evolução da pandemia, tanto a nível nacional como mundial, projeta-se também à economia. O Governo, tal como tem feito desde o início da crise, irá avaliar de forma permanente os impactos económicos e sociais da crise, concretizando novos instrumentos ou reforçando e adaptando instrumentos já existentes, que permitam minimizar riscos de exclusão social, promovendo uma sociedade mais inclusiva e coesa. Deste modo, a atuação do Governo neste domínio vai incidir em cinco prioridades que contribuem para reforçar a inclusão dos grupos mais vulneráveis em áreas como a educação, formação ou mercado de trabalho (e. g. diminuir a taxa de desemprego de longa e muito longa duração e aumentar a taxa de cobertura das prestações de desemprego), que garantam uma habitação condigna erradicando as carências habitacionais graves, e que combatam a pobreza e exclusão social, reduzindo o risco e a intensidade da pobreza e da privação material.

O combate à pobreza foi assumido pelo Governo como um desígnio nacional, entretanto reforçado pela crise social cuja magnitude ainda não é completamente visível. Nas prioridades do Governo destacam-se o combate à pobreza monetária e as situações de risco na infância e juventude como intervenções prioritárias (e. g. elaboração da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza e do Programa Nacional de Prevenção da Violência no Ciclo de Vida). O Governo considera que a plena concretização desta prioridade é, também, garantida pelo acesso a bens e serviços básicos. Neste sentido, continuará a ser prosseguido o apoio alimentar às pessoas mais carenciadas com a aquisição e distribuição de géneros alimentares e/ou de bens de primeira necessidade, bem como vão ser promovidas condições adequadas de saúde e de bem-estar ao longo do ciclo de vida destes públicos vulneráveis (e. g. alargamento do Programa Nacional de Vacinação de modo a promover a equidade no aceso aos cuidados de saúde e prevenção de doenças). O Governo pretende, ainda, continuar a executar a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem Abrigo 2017-2023 (ENIPSSA), concretizar a Estratégia de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética e continuar a proteger, financeiramente, os consumidores mais vulneráveis (em 2019 foram beneficiários da tarifa social de energia elétrica cerca de 776 800 consumidores e 34 500 consumidores beneficiaram da tarifa social de gás natural).

A aposta na escola pública como elemento transformador da vida do indivíduo e da sociedade assume-se como um dos principais instrumentos de redução de desigualdades, de mobilidade social, garantindo a igualdade de oportunidades no acesso a uma educação inclusiva e de qualidade, assim como o acesso a percursos de qualificação diversificados. Para tal, o Governo propõe-se a aprofundar as medidas que tem vindo a desenvolver nos últimos anos, nomeadamente: o reforço de condições que assegurem o acesso à escolaridade universal desde os 3 anos de idade; o reforço de mecanismos de promoção de igualdade nos ensinos básico e secundário através de respostas escolares específicas e diversidade de oferta; o reforço de projetos de autonomia e de programas de enriquecimento curricular; e a aposta na expansão e centralidade do ensino profissional.

No domínio da habitação, o XXII Governo Constitucional assumiu o compromisso de dar continuidade ao impulso que a política pública de habitação conheceu durante a última legislatura, com a aprovação de uma Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) e dos seus instrumentos de execução. No contexto atual, a resposta ao problema estrutural de escassez de habitação pública ganha redobrado sentido e pertinência. Sem um parque público de habitação de razoável dimensão, a capacidade de resposta do Estado relativamente à garantia do direito de todos à habitação face a carências estruturais e a necessidades emergentes é muito limitada.

Nesse sentido, importa garantir a implementação continuada e sustentada do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - que visa a promoção de soluções habitacionais para as famílias mais carenciadas e sem alternativa habitacional. Para tal serão alocados ao programa os recursos financeiros necessários para atingir a meta de erradicar todas as carências habitacionais até ao 50.º aniversário do 25 de abril, aumentando assim o parque habitacional público. Para assegurar uma melhor resposta a situações de extrema precariedade e vulnerabilidade, que exigem uma solução urgente e temporária, prevê-se que a criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente, em cooperação com a Segurança Social, que possa também ser financiada ao abrigo deste programa.

Consciente da necessidade urgente de identificar a habitação como um dos pilares do Estado Social, o XXII Governo Constitucional inscreveu também no seu programa o compromisso de criar um parque habitacional público a custos acessíveis, orientado para dar resposta aos agregados de rendimentos intermédios em situação de dificuldade de acesso à habitação. Assim, a universalidade do direito à habitação afirma-se na promoção de políticas públicas que têm como destinatário a comunidade como um todo, e não apenas uma parte dela. Sendo o Estado proprietário de um vasto património imobiliário, uma parte do qual está desocupado e poderá ser disponibilizado para fins habitacionais após obras de reabilitação ou de construção nova, é de interesse geral dar prioridade ao aproveitamento desse património para integração num parque público de habitação acessível, dando assim também cumprimento ao que a Lei de Bases da Habitação veio estipular. Para este fim, prevê-se, em 2021, avançar com as intervenções necessárias para a promoção pelo IHRU no património já identificado como apto, sem prejuízo da possibilidade de adoção de outras modalidades de promoção, como a cedência para promoção municipal, a integração dos imóveis no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE), promoção público-comunitária ou concessão.

Em paralelo, será dada continuidade aos incentivos à disponibilização, por parte dos privados, de oferta habitacional para arrendamento, em condições de estabilidade e a custos abaixo do mercado, nomeadamente no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível, dos incentivos fiscais aos contratos de longa duração e do regime de habitação a custos controlados, e é melhorada a eficácia do Porta 65 - Jovem através da articulação com o Programa de Arrendamento Acessível e do reforço da respetiva dotação.

A melhoria da qualidade construtiva global do parque habitacional é prosseguida através da continuidade aos programas de apoio ao financiamento da reabilitação (i.e. o IFRRU 2020, Reabilitar para Arrendar).

Adicionalmente, atendendo à situação epidemiológica provocada pela doença COVID-19 e no âmbito do Plano de Estabilização Económica e Social, foram igualmente definidas no domínio da habitação e arrendamento medidas extraordinárias necessárias à minimização do impacto económico e social do contexto atual na estabilidade das famílias, cuja situação continua a ser monitorizada de forma a garantir a preservação do direito à habitação.

Por sua vez, a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade (PCDI) assume-se como um eixo de intervenção que congrega um conjunto de objetivos que visam aumentar a empregabilidade, a adaptabilidade do sistema de educação e de formação profissional e as acessibilidades das PCDI, bem como a capacitação dos organismos, dos públicos estratégicos e da opinião pública para as questões da deficiência.

Neste sentido, em 2020, o Governo vai aprovar a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência (ENIND 20-25), que configura a estratégia nacional para a promoção das pessoas com deficiência, de acordo com os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, e reforçar o Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI). No contexto do MAVI, vão ser avaliados os projetos-piloto que estão em funcionamento desde 2019, para se definir um modelo definitivo de assistência pessoal que possa vir a entrar em vigor a partir de 2022.

O caminho para autonomia das PCDI passa ainda pelo lançamento das bases de um plano nacional de desinstitucionalização através da criação de um programa de incentivo ao surgimento de respostas residenciais inseridas na comunidade, em articulação com os municípios e o setor social, nas quais as pessoas com deficiência possam residir autonomamente, sendo-lhes prestado o apoio de retaguarda imprescindível ao seu bem-estar.

Nesta matéria, para além de um imperativo de cidadania, a promoção das acessibilidades físicas, digitais, de informação e comunicação para todos, é fator de desenvolvimento sustentável e de competitividade, criando-se um Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade, com instrumentos, meios e estímulos adequados para acelerar, em articulação com os municípios, a adaptação dos espaços públicos, equipamentos coletivos, estabelecimentos, condomínios e habitações;

Será ainda reforçada a Rede de Balcões da Inclusão, que garantem um atendimento especializado e acessível às PCDI e que permitem uma aproximação entre as administrações públicas e os cidadãos. Atualmente existe um Balcão no INR, I. P., em cada Centro Distrital da Segurança Social, um no Centro Regional da Segurança Social da Região Autónoma da Madeira e 86 Balcões da Inclusão Municipais. Pretende-se reforçar a rede de Balcões da Inclusão Municipal com a adesão de outros municípios, para que em 2024 existam 100 balcões integrados ao longo do território nacional.

Esta prioridade contempla ainda uma medida que contribui diretamente para melhorar a eficácia e adequação da rede de proteção social, associada ao reforço da Prestação Social para a Inclusão (Decreto-Lei 126-A/2017, de 6 de outubro), que agregou as principais prestações pecuniárias que existiam no domínio da deficiência. Esta prestação tem como objetivo central promover o combate à pobreza e incentivar a participação laboral das pessoas com deficiência/incapacidade. Em outubro de 2019, teve início a terceira fase desta prestação, com o alargamento da PSI às crianças e jovens com deficiência, o que representou um reforço significativo dos montantes de apoio a que têm direito, sendo o ano de 2020 o primeiro de plena implementação da terceira fase da prestação. Em 2019, a medida abrangeu cerca de 100 000 beneficiários, prevendo-se que até ao final de 2024 venham a ser abrangidas 120 000 pessoas.

O aumento da empregabilidade das PCDI implica a avaliação e capacitação do sistema de apoios à formação das pessoas com deficiência, melhorando a sua ligação com a autonomização e a inserção no emprego, bem como a inovação nos instrumentos de inclusão no mercado de emprego, nomeadamente aprofundando os apoios disponíveis, melhorando os instrumentos de orientação, colocação e apoio à pós-colocação, de modo a estimular a inclusão em mercado aberto, sem deixar de assegurar enquadramento nas lógicas de mercado social de emprego e emprego protegido, bem como promover o empreendedorismo e a criação do próprio emprego por pessoas com deficiência.

A criação do próprio emprego, de empresas e o incentivo ao empreendedorismo social, correspondem a intervenções prioritárias que podem constituir-se, também, como respostas relevantes de ativação e de inclusão de desempregados e/ou inativos, traduzindo-se na realização de projetos empresariais de pequena dimensão, no reforço de competências na área do empreendedorismo, na criação de novos projetos das diferentes tipologias da economia social e na promoção de iniciativas de inovação e empreendedorismo social (e. g. Programa Qualifica Social que tem o objetivo de capacitar os agentes do setor social e solidário e o Programa «+CO3SO emprego» que cria um sistema de apoio ao emprego e empreendedorismo, incluindo empreendedorismo social (Portaria 52/2020, de 28 de fevereiro).

Algumas das medidas inscritas nesta prioridade contribuem diretamente para o país melhorar a eficácia e adequação da rede de proteção social:

. Lançar a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza que cruzará diferentes instrumentos e dimensões de política pública, integrando transversalmente todos os públicos, da infância à velhice, e criando, em particular, um quadro de monitorização único da evolução dos indicadores. A concretização desta estratégia permitirá a valorização real dos rendimentos dos pensionistas dos escalões mais baixos, a convergência faseada do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos com o limiar da Pobreza, favorecerá a elevação dos rendimentos dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção e, em última instância, ajudará a promover a sua mobilidade social;

. Atualizar o Indexante de Apoios Sociais (IAS) que corresponde ao valor de referência com impacto em diversos apoios sociais e pensões (e. g. limite máximo do subsídio de desemprego, valor do subsídio social de desemprego, limite mínimo do subsídio de doença, montante do subsídio por morte, entre outras). A sua atualização, que entrou em vigor com a Lei do Orçamento do Estado 2017, não ocorria desde 2009, tendo passado de 419,22 euros para 421,32 euros em 2017 (+0,5 p.p. acima da inflação), para 428,90 euros em 2018 (1,8 % aumento face a 2017 e 0,5 p.p. acima da inflação) e para 435,76 euros em 2019 (1,6 % aumento face a 2018 e 0,5 p.p. acima da inflação). Em 2020 o IAS situa-se nos 438,81 euros (0,7 % de aumento face a 2019 e 0,046 p.p. acima da inflação);

. Atualizar progressivamente o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI), atingindo o limiar de pobreza até ao final da legislatura, para além da revisão dos critérios de avaliação da condição de recursos dos idosos, designadamente a eliminação dos rendimentos dos descendentes com rendimentos no segundo e terceiro escalões da comparticipação familiar;

. Continuar a promover a inclusão social através de programas dirigidos a pessoas em situação de maior vulnerabilidade (e. g. Contratos Locais de Desenvolvimento Social que promovem a inclusão social, de forma integrada e multissetorial, através de ações a executar em parceria que contribuirão para a empregabilidade, combate à pobreza e exclusão social). Encontram-se em execução 239, de um universo de 273 CLDS, e até o final de 2020 estarão todos em execução;

. Prosseguir a orientação do Serviço de Atendimento de Ação Social/Rede Local de Intervenção Social, para um modelo de organização e funcionamento de intervenção social de base local, em que se pretende apoiar os processos de atendimento, encaminhamento e acompanhamento social das pessoas em situações de risco e vulnerabilidade socioeconómica com um serviço multidisciplinar que responda a situações de crise ou emergência social e de acompanhamento/apoio técnico às famílias, com vista à sua autonomização e inclusão;

. Reforçar e requalificar a rede de equipamentos e respostas sociais de apoio à infância, aos idosos e pessoas com deficiência e incapacidade;

. Reconhecer e valorizar o papel das entidades da economia social, bem como reforçar a cooperação, no âmbito do desenvolvimento das respostas sociais e a capacitação dos profissionais do setor;

. Reforçar a autonomia e as competências do poder local no domínio da ação social, nomeadamente através da descentralização de competências, do impulso à dinamização dos CLAS e à intervenção das redes sociais de suporte institucional de base local;

. Desenvolver um sistema inovador e integrado de sinalização de idosos ou outras pessoas em situação de isolamento, associado a uma «garantia de contacto» regular e prestação de apoio, no domicílio, em função das suas reais necessidades.

Contribui igualmente para responder a este desafio, a melhoria e a adequação do sistema de pensões de modo a garantir-se a sua sustentabilidade a médio-longo prazo.

5.3 - Resiliência do Sistema e Saúde

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) constitui-se como um dos pilares do Estado Social em Portugal assegurando que todos os cidadãos têm acesso a serviços de saúde de qualidade, independentemente da sua condição económica e do local onde residam, bem como a equidade na distribuição dos recursos.

A existência de inúmeros determinantes da saúde que podem influenciar a saúde das pessoas e das comunidades pressupõe uma perspetiva holística da saúde. A temática dos ambientes e estilos de vida saudáveis está fortemente associada aos fatores que mais influenciam a saúde: fatores comportamentais e de estilo de vida, genética, nível socioeconómico, educação, fatores geográficos ou ambientais, económicos, sociais e culturais, tipo e qualidade dos serviços de saúde prestados.

A atuação do Governo neste domínio visará, a montante, promover a prevenção de doenças e de estilos de vida saudáveis, e a jusante, melhorar a resposta do SNS às necessidades dos cidadãos (aumentando a qualidade da prestação de serviços e a abrangência da provisão de serviços), mas também torná-lo mais resiliente, conjugando respostas urgentes com o normal funcionamento do sistema, capaz de se adaptar às mudanças estruturais (e. g. envelhecimento da população) e, em simultâneo, resistir às pressões conjunturais (e. g. atual situação vivida com a pandemia).

Por conseguinte, será uma prioridade não só apostar fortemente na saúde preventiva, na literacia em saúde e na proteção dos que não estão doentes, mas também dotar o sistema de saúde de instrumentos tendentes a incrementar a capacidade de responder melhor e de forma mais adequada às necessidades e expectativas dos cidadãos, de se renovar e reorganizar e, simultaneamente, de reduzir as desigualdades, promovendo a acessibilidade, a proximidade, a equidade e a universalidade no acesso à saúde.

Para promover a concretização do objetivo serão prosseguidos os seguintes eixos de intervenção:

. Promover a prevenção de doenças e estilos de vida saudáveis;

. Garantir a universalidade do acesso e o aumento da resiliência e qualidade dos serviços de saúde.

A promoção da prevenção de doenças e estilos de vida saudáveis possibilita uma atitude preventiva no que diz respeito às questões de saúde, de melhoria do bem-estar e da qualidade de vida das pessoas ao longo do ciclo de vida. Envolve o reforço de estratégias intersetoriais que promovem a saúde, através da minimização de fatores de risco (e. g. tabagismo, obesidade, álcool) ou o incentivo à atividade física e alimentação saudável, bem como uma maior aposta na educação em saúde. Contempla, igualmente, a proteção da saúde dos que estão saudáveis, reduzindo a sua exposição a riscos de saúde.

A obtenção de ganhos em saúde pela adoção de estilos de vida saudável, reduzindo os impactos sociais e económicos das doenças, surge como uma oportunidade de influenciar positivamente os cidadãos, sobretudo no que respeita à prevenção de doenças crónicas não transmissíveis, designadamente através do aumento da cobertura de vacinação e rastreios, ou ao aumento da esperança de vida saudável aos 65 anos.

Importa, também, aumentar os níveis de literacia em saúde e ter pessoas e comunidades capacitadas para a autonomia e responsabilização pela sua própria saúde, que adotem comportamentos protetores de saúde e de prevenção da doença, incluindo as decisões de consumo de bens e serviços, o autocuidado, e por um papel mais interventivo no funcionamento do Sistema de Saúde. A capacitação dos cidadãos torna-os, assim, mais conscientes das ações promotoras de saúde, bem como dos custos em que o sistema de saúde incorre pela utilização dos seus serviços.

Para garantir o acesso de todos os cidadãos aos cuidados de saúde é necessário que este não fique condicionado por qualquer fator geográfico, de literacia, económico, tecnológico ou social. A maior resiliência e qualidade do sistema de saúde está intimamente ligada à necessidade de fortalecer a capacidade da saúde pública. Dotando os serviços e os seus profissionais, nos diversos níveis de intervenção (nacional, regional e local), dos meios técnicos, tecnológicos, de equipamento e de sistema de informação adequados.

Neste âmbito, importa generalizar o acesso dos públicos vulneráveis aos cuidados de saúde primários (reforço da intervenção em Saúde Mental, Oftalmologia, Obstetrícia, Pediatria, Estomatologia e Saúde Oral, Medicina Física e de Reabilitação e a Meios Complementares de Diagnóstico ou Terapêutica), a cuidados específicos (e. g. hemodiálise), mas também garantir a existência de uma rede de equipamentos e serviços de qualidade e de proximidade, tendo em conta as desigualdades regionais e as desvantagens decorrentes do isolamento geográfico com impactos no acesso aos cuidados de saúde (assunto contemplado na Agenda Estratégia «Um país competitivo externo e coeso internamente»).

Nesta linha de atuação, enquadra-se também a melhoria da rede de equipamentos, serviços e infraestruturas de qualidade capaz de responder atempadamente e com qualidade à variação sazonal e episódica da procura de cuidados de saúde, adaptando-as às necessidades dos territórios. Acresce a necessidade de consolidar a vigilância epidemiológica e enquadrá-la no sistema de saúde. Neste contexto, devem ser desenvolvidas formas inovadoras de cuidados de saúde aproveitando as vantagens das novas tecnologias (e. g. teleassistência e telemedicina).

Contribui ainda para este desígnio, a melhoria da gestão dos diversos serviços de saúde (cuidados primários, cuidados hospitalares e cuidados continuados) aperfeiçoando a articulação entre os diferentes níveis de serviços, reforçando os meios técnicos, tecnológicos, equipamentos e sistemas de informação e incrementado maior eficiência e rentabilidade na gestão de recursos (e. g. gestão partilhada e afiliação entre unidades de saúde). A aposta na promoção de novas formas de provisão de serviços irá assumir uma importância crescente pelo que importa potenciar as possibilidades da digitalização da saúde, dos processos, a melhoria da interoperabilidade, bem como a desmaterialização da referenciação do utente aos cuidados de saúde, a otimização e partilha dos recursos, a internalização dos cuidados e a qualidade assistencial, direcionados para os ganhos em saúde.

A situação excecional vivida e a proliferação de casos registados de contágio da doença pelo novo coronavírus (COVID-19), levou a que o Governo adotasse uma série de medidas extraordinárias e de caráter urgente, no sentido de garantir às entidades prestadoras de cuidados de saúde do SNS a disponibilidade de recursos humanos, equipamentos médicos e equipamentos de proteção individual, que assegurassem os meios necessários à avaliação de casos suspeitos e ao tratamento de sintomas e complicações associadas à COVID-19.

As áreas críticas de intervenção identificadas pelo Governo, no sentido de debelar as vulnerabilidades evidenciadas, incidem sobre:

. Reforço da Rede das Unidades de Cuidados Intensivos, da Rede Laboratorial e da Saúde Pública;

. Contratação de Recursos Humanos para as áreas de prestação de cuidados;

. Recuperação da atividade assistencial;

. Reserva Estratégica de Medicamentos.

5.4 - Combate às Desigualdades e à Discriminação

A pertinência deste domínio justifica-se, desde logo, na medida em que Portugal continua a registar, quer no mercado de trabalho, quer na sociedade em geral, fenómenos de desigualdade que se traduzem em níveis excessivamente diferenciados de rendimento e de qualidade de vida que não são compatíveis com uma sociedade moderna, digna e coesa. O Governo atuará, pois, em três eixos de intervenção prioritários que contribuem para a redução sustentada das desigualdades no que diz respeito à distribuição de rendimentos, à promoção da igualdade de género como elemento nuclear de uma sociedade desenvolvida e ao combate a todas as formas de discriminação.

A prioridade relativa à redução sustentada e sustentável das desigualdades na distribuição de rendimentos apresenta duas medidas que, em conjunto, concorrem para reduzir a segmentação do mercado de trabalho:

. Negociar, em sede de concertação social, um acordo de médio prazo sobre salários, rendimentos e competitividade;

. Revalorizar o salário mínimo nacional com o objetivo de o aumentar, progressivamente, até 2023. Deste modo, o Governo pretende aumentar os 635 euros atribuídos em 2020 (Decreto-Lei 167/2019, de 21 de novembro) para 750 euros em 2023;

. Atualizar as prestações sociais, ampliando o seu impacto na redução das situações de pobreza e de privação material.

O combate às desigualdades e à discriminação passa também pela criação de bem-estar e participação cívica dos jovens. Este objetivo surge incrementado pelo Plano Nacional para a Juventude 2018-2021, que assenta numa abordagem colaborativa e de partilha de responsabilidades em que os atores não governamentais, como os integrantes do movimento associativo e as autarquias locais, se assumem como agentes relevantes na prossecução das políticas de juventude. No sentido de mitigar os impactos da pandemia, reforçar-se-á a intervenção junto da juventude que se encontra em situações de maior vulnerabilidade perante a exclusão social e discriminação, com o intuito de prevenir o agravamento das desigualdades sociais, tendo como base a Estratégia Europeia para a Juventude, a Declaração Lisboa+21 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Neste sentido, continuar-se-ão os esforços deste Governo no sentido da promoção dos direitos das pessoas jovens, da sua participação de forma a chegar aos grupos com maior risco de exclusão social, potenciando a cidadania e o desenvolvimento.

A diminuição das desigualdades tem, ainda, no combate à fraude e evasão contributiva um importante aliado. Com efeito, medidas como a alteração do processo de declaração de remunerações à Segurança Social, a flexibilização dos mecanismos de cobrança de dívida, a recuperação e redução do volume de prestações sociais atribuídas indevidamente, o reforço da fiscalização no âmbito do estabelecimento de planos de combate à fraude e à evasão, constituem-se como fatores importantes para a construção de um sistema fiscal mais justo e menos permissivo.

As consequências da crise serão diferenciadas para mulheres e para homens, com particulares impactos sobre as primeiras. Esse impacto é já visível ao nível da desigual divisão do trabalho de cuidado e doméstico que continua a sobrecarregar as mulheres, que representam mais de 80 % da medida excecional de apoio à família, com consequências no seu rendimento e na participação no mercado de trabalho. Para estudar o impacto da pandemia no agravamento das desigualdades de género, o Governo está a apoiar projetos de investigação que permitam conhecer melhor a realidade que emergiu da crise e, consequentemente, que permitam melhor fundamentar as políticas públicas neste domínio e que permitam desenhar medidas específicas que minorem o impacto de género da atual crise. Esta avaliação da conjuntura e correspondente resposta tornam evidente também a necessidade da continuidade das políticas estruturantes de promoção da igualdade entre mulheres e homens, das quais se destaca o acompanhamento e a avaliação da aplicação da Lei 60/2018, de 21 de agosto, que visa promover a igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor, bem como a promoção de condições de conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, tendo já em conta os impactos conhecidos da crise. Ainda nesta prioridade pretende-se combater os estereótipos de género que associam mulheres e homens a diferentes perfis profissionais e que limitam as opções educativas e formativas de muitos jovens. Estes estereótipos são obstáculo a uma igualdade de facto e substantiva, privam o país do pleno potencial de muitos jovens e são a antecâmara de desigualdades salariais futuras. A representação de mulheres nos diplomados em Tecnologias de Informação e Comunicação desceu de 26 % em 2000 para 21 % em 2017. De forma mais preocupante, o último relatório PISA mostra que entre os alunos com melhor desempenho em matemática e ciência as expectativas de carreira na ciência e engenharia é de cerca de 50 % nos rapazes e de apenas 15 % nas raparigas, invertendo-se esta relação quando a expectativa é de uma carreira na saúde. Na legislatura passada foi lançado um programa de desconstrução de estereótipos que em 2019 chegou a mais de três mil alunos. O Governo pretende alargar progressivamente esta sensibilização contra os estereótipos que limitam o potencial das nossas jovens e mulheres nas áreas das tecnologias e das engenharias.

As vítimas de violência doméstica também foram confrontadas um risco acrescido de violência, muito em particular no período de confinamento. O Governo atuou para reforçar os instrumentos de apoio às vítimas e potenciais vítimas. Nestes apoios, que se mantiveram no desconfinamento, destacam-se as amplas campanhas de alerta e de segurança, as cem novas vagas para acolhimento de emergência, a linha SMS, a prorrogação do prazo do acolhimento e a intensificação dos contactos das autoridades. O Governo continuará a avaliar o impacto da crise nas vítimas e potenciais vítimas de violência contra as mulheres, por forma a garantir resposta rápida a novas necessidades que a crise sanitária ou que a crise económica venha a colocar neste domínio. Mas também no domínio da violência doméstica, a importante resposta conjuntural não elimina a urgência das políticas já previstas de combate a este flagelo, nomeadamente a concretização das recomendações da Comissão Técnica Multidisciplinar inscritas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019, de 19 de agosto. Assim, o Governo implementará os novos instrumentos em matéria de prevenção primária e secundária, de formação e de atuação nas primeiras 72 horas após a denúncia, e concretizará a Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica, que centralizará e harmonizará dados e indicadores recolhidos pelos diferentes intervenientes nesta matéria e que atualmente se encontram dispersos em onze repositórios distintos. O Governo irá ainda reforçar as respostas de apoio às vítimas, continuando a promover o alargamento e a especialização da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica bem como promover o reforço dos serviços de atendimento e o apoio à autonomização das vítimas.

Os impactos da pandemia decorrente da COVID-19 afetam também de forma particular certas comunidades e grupos mais vulneráveis a experiências de discriminação, designadamente em razão da origem racial e étnica. Nos últimos anos, tem aumentado o número de queixas recebidas pela Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial (CICDR), tendo passado de 60 em 2014 para 436 em 2019, e tendo registado já um aumento de cerca de 56 % no 1.º semestre de 2020, face ao período homólogo de 2019.

O Governo está a promover ações concretas de combate ao racismo e discriminação, estando a desenvolver um plano de ação específico e a concretizar a autonomização institucional desta matéria das questões migratórias, através da reorganização do Alto Comissariado das Migrações e da CICDR. Irá também promover um maior conhecimento sobre fenómenos de discriminação e de discurso de ódio, através do apoio a projetos e da criação do Observatório do Racismo e da Xenofobia. E continuará a desenvolver iniciativas ao nível da prevenção, designadamente em matéria de sensibilização, formação e promoção de literacia de direitos, sobretudo, no contexto escolar e de associativismo juvenil.

Reduzir a desigualdade passa também pela definição de políticas que defendam os consumidores, dando particular atenção aos consumidores mais vulneráveis, bem como às relações de consumo que impliquem maior vulnerabilidade dos consumidores em geral, como é o caso dos serviços de interesse geral ou essenciais. É necessária uma adaptação da legislação de defesa do consumidor às particularidades da economia digital, assim como importa sensibilizar e capacitar os consumidores em matéria de cibersegurança, consumo responsável e sustentável. O crédito ao consumo e a comercialização à distância de serviços financeiros são áreas relevantes, cuja intervenção na esfera da proteção dos consumidores não deve ser descurada. Também a cooperação institucional no domínio da aplicação da legislação (enforcement) para o reforço da confiança dos consumidores no funcionamento do Mercado Único deve constituir uma prioridade.

Defender os interesses dos consumidores de forma eficaz implica, também, o desenvolvimento de iniciativas de informação aos consumidores, particularmente aos mais vulneráveis. Estas iniciativas devem versar sobre os seus direitos e ser realizadas através da disponibilização de informação de forma mais acessível e percetível. É ainda fundamental o reforço dos mecanismos de proteção dos consumidores através da valorização das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, dos Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor (CIAC) e do Livro de Reclamações Eletrónico (LRE), dotando-os de cada vez maior qualidade, eficiência e eficácia.

6 - Agenda Estratégica Digitalização, Inovação e qualificações como Motores do Desenvolvimento

O desempenho das economias no futuro está muito correlacionado com o grau de compromisso das sociedades com a criação de conhecimento e inovação, determinantes para o crescimento da produtividade. No caso concreto de Portugal, apesar da evolução positiva que tem registado, a estrutura produtiva do país continua muito dependente de indústrias de baixa e média baixa tecnologia e de serviços com fraca intensidade de conhecimento, mantendo-se o crescimento da produtividade um dos maiores desafios para a convergência com as economias mais desenvolvidas da Europa. As tendências atuais impõem maiores desafios, em particular nos campos energético, ambiental e digital, para o que convergem soluções resultantes de sinergias entre a qualificação das pessoas, a produção de conhecimento, a capacidade de inovação e a tecnologia. Nesta perspetiva, o desempenho futuro da economia portuguesa deverá atender à capacidade de evolução e adaptação dos recursos humanos, do tecido empresarial e do Estado.

Adicionalmente, importa considerar que a necessidade de identificar o foco da política de inovação deve estar alinhada com o desenvolvimento da implementação das estratégias de especialização inteligente que, às diversas escalas territoriais (nacional e regional), permitem identificar as características e os ativos exclusivos do país e das suas regiões, reforçando as vantagens competitivas de cada região e mobilizando todas as partes interessadas e os seus recursos, em torno de uma visão futura orientada para o acréscimo da competitividade e inovação dos territórios.

Os domínios estratégicos de atuação que podem afetar a evolução da economia portuguesa na próxima década, deverão, assim, atender a intervenções relacionadas com: a promoção da sociedade do conhecimento, associada à criação e transferência de conhecimento; a inovação empresarial e empreendedorismo, com vista à alteração do perfil de especialização do tecido produtivo (mais orientado aos mercados externos); a qualificação dos recursos humanos, alinhada com novos campos de especialização e com competências digitais e a qualificação das instituições, por via da capacitação institucional e da modernização e simplificação administrativa da administração pública, com foco na digitalização dos serviços para a redução dos custos de contexto.

6.1 - Promoção da Sociedade do Conhecimento

No âmbito da evolução para uma sociedade baseada no conhecimento, a inovação e a criação de conhecimento a partir de atividades de I&D são determinantes para a criação de valor acrescentado, a diferenciação de bens e serviços e a adaptação e transformação da estrutura produtiva. Esta estratégia de competitividade e de ganhos de quota de mercado tem por base as dinâmicas da procura. A inovação configura-se como determinante para a evolução tecnológica, para a produção de produtos de maior valor acrescentado e para processos de produção mais eficientes. Assume, por isso, um papel central no aumento da produtividade, na competitividade da economia e na continuação do processo de convergência no quadro da UE.

Contudo, a economia portuguesa continua a apresentar constrangimentos nesta área e que passam pela falta de escala relevante e de articulação/cooperação entre os agentes do Sistema de I&I nacional, com reflexos na sua capacidade de afirmação em redes de conhecimento internacionais; pelo espaço de melhoria para a valorização e a adaptação do conhecimento científico às necessidades de mercado pela sua incorporação nos processos produtivos; pelo nível de investimento empresarial em I&I insuficiente e pelo défice de recursos humanos altamente qualificados, que se reflete nas baixas competências e capacidade de inovação, bem como na baixa intensidade tecnológica e no baixo valor acrescentado dos produtos.

Para responder a estes constrangimentos estão elencadas várias medidas de política pública para o reforço estrutural da capacidade de criação de conhecimento e da sua difusão para o sistema produtivo.

Realizaremos ainda um estudo de atualização do Relatório Porter, elaborado há 25 anos, que permita identificar as potencialidades da economia portuguesa e definir políticas públicas que permitam melhorar o perfil de especialização e a estrutura do nosso tecido industrial, designadamente em domínios e setores emergentes, como, por exemplo, nas Baterias.

Reforço da base de conhecimento científico

Portugal é agora um país «fortemente inovador», de acordo com a edição de 2020 do European Innovation Scoreboard (EIS 2020), tendo ficado na 12.º posição entre os Estados Membros da UE em termos de desempenho dos sistemas de inovação. Foram conseguidos, assim, avanços relevantes neste domínio nos últimos anos, tendo a representatividade das despesas com I&D no PIB aumentado para 1,41 % em 2019, mas ainda abaixo da média europeia, tendo por base uma política clara de C&T assente na qualificação e emprego de recursos humanos qualificados e na valorização de carreiras científicas e académicas. Reconhecendo-se o papel do conhecimento e da inovação no aumento da produtividade face aos desafios impostos pela digitalização da economia, foi estabelecido o objetivo de atingir a meta de investimento público e privado em I&D de cerca de 3 % do PIB até 2030, devendo a despesa pública em I&D representar 1 % do PIB. Isso equivale ao dobro do atual nível de despesa pública e a 4 vezes o nível da despesa privada. Ao mesmo tempo deverão ser criados cerca de 25 mil empregos qualificados no setor privado dedicados a atividades de I&D.

Uma das medidas de política pública definidas visa estimular o emprego científico, através do aumento do número de investigadores doutorados contratados pelas instituições de investigação, instituições de interface e empresas, incentivando-se a contratação de novos investigadores e o desenvolvimento de planos de emprego científico e de carreiras científicas pelas instituições públicas ou privadas. No âmbito desta medida, desde 2017, foram celebrados mais de 5700 contratos de investigadores doutorados em todas as áreas do conhecimento, devendo ser concluídos, em 2020, novos concursos nas vertentes individual e institucional. A este nível, existe ainda uma medida para promover as carreiras científicas e técnicas, de forma a garantir a sustentabilidade do emprego científico e a qualificação e das instituições, e a contribuir para a melhoria do sistema de investigação pelo desenvolvimento de carreiras académicas e científicas. Neste âmbito, deve ser ainda referido o reforço do programa GOORTUGAL - Global Science and Technology Partnerships Portugal, assim como da participação nacional em organizações europeias, incluindo o reforço da valorização da participação de Portugal na Agência Espacial Europeia.

Para corresponder ao desafio da internacionalização das entidades do Sistema de I&I nacional, revela-se ainda relevante a medida para fomentar a inserção de instituições de Ensino Superior em redes europeias, com o objetivo de melhorar o sistema de investigação e inovação e a qualidade da oferta formativa pela internacionalização do ensino superior e das atividades de I&D, apoiando a mobilidade internacional de estudantes, investigadores e docentes. Acresce ainda uma medida para internacionalizar e capacitar as infraestruturas e para o seu reequipamento científico e tecnológico, tendo o objetivo de reforçar a produção de conhecimento científico e tecnológico de qualidade e reconhecido internacionalmente, necessário à inovação, qualificação e internacionalização do tecido económico nacional. No final de 2019, encontravam-se em execução 2803 projetos de investigação em todos os domínios científicos e em áreas específicas. Estava, também, assegurado o apoio a 307 Unidades de investigação, a 56 Infraestruturas de Investigação que integram o roteiro nacional de Infraestruturas de Investigação, e a 26 Laboratórios Associados.

Por outro lado, com o novo Programa Nacional para a Capacitação das Infraestruturas Tecnológicas, procura reforçar-se as infraestruturas tecnológicas e colocá-las ao serviço das empresas, revendo e uniformizando o enquadramento legislativo e regulamentar, bem como o modelo de avaliação e de financiamento das entidades que integram o Sistema de Interface Tecnológico, nomeadamente os Centros Tecnológicos e os Centros de Interface. Nesse sentido, o Grupo de Trabalho para a Capacitação das Infraestruturas Tecnológicas deverá apresentar, em 2020, um relatório para a definição de um modelo de financiamento e de instrumentos de financiamento.

No âmbito do reforço do investimento em ciência e tecnologia, importa ainda destacar a implementação da estratégia «Portugal Espaço 2030», incluindo a dinamização de novas indústrias do Espaço (New Space), a atração de investimento estrangeiro e a colaboração das instituições científicas e de ensino superior na promoção de uma nova década de valorização de sistemas espaciais e de observação da Terra para estimular a atração de recursos humanos qualificados e novas atividades económicas de maior valor acrescentado em Portugal em todos os setores de atividade.

Transferência de conhecimento

As iniciativas com vista ao reforço do conhecimento científico implicam uma ligação forte dos centros de produção de conhecimento com o tecido produtivo na difusão dos seus resultados, para que os esforços sejam canalizados para o aproveitamento de oportunidades e para a satisfação de necessidades concretas. A articulação e cooperação entre entidades do Sistema de I&I nacional revela-se particularmente determinante para conseguir escala de ação, num tecido produtivo dominado por empresas sem dimensão suficiente para corresponderem a processos de inovação de forma independente, mas sem a participação das quais os efeitos dos resultados da I&D são limitados na alteração do valor acrescentado da sua produção e na sua capacidade competitiva. Estratégias de eficiência coletiva ou parcerias que promovam sinergias e a disseminação de conhecimentos e tecnologias, por via de projetos cooperativos ou clusters setoriais, poderão permitir atenuar o défice de massa crítica relevante de atuação das empresas portuguesas para este tipo de investimentos.

Um exemplo claro de clusters setoriais são os que podem surgir no âmbito da Defesa Nacional, tendo presente a sofisticada tecnologia que dispõe e os Recursos Humanos altamente qualificados podendo potenciar a criação de cadeias de fornecedores e, consequentemente, condições de internacionalização da economia portuguesa, em áreas muito específicas.

Para responder a esses desafios, o Programa INTERFACE tem como objetivo facilitar a transferência de conhecimento e tecnologia dos centros de produção de conhecimento para o tecido produtivo de modo a promover a valorização da produção, apostando em iniciativas como o apoio aos Centros de Interface Tecnológico, Clusters de Competitividade, Laboratórios Colaborativos e Clubes de Fornecedores. Este programa integra duas ações específicas na vertente de contratação de recursos humanos altamente qualificados: o Programa CITEC, destinado a Centros de Interface Tecnológicos (CIT), que prevê medidas de apoio à contratação e o Programa de Laboratórios Colaborativos (CoLab).

No âmbito do CITEC, até final de 2019, foi concluído o processo de reconhecimento como CIT de um grupo inicial de 31 entidades. Foi também aberta, em 2018, a linha de estágios Jovens Técnicos para a Indústria, visando o aumento da empregabilidade através da contratação de jovens qualificados por parte destes Centros. Em termos de promoção e divulgação, foi lançada a iniciativa «Demonstrador Tecnológico», com o objetivo de divulgar e promover os resultados da atividade dos CIT ao público em geral e à sociedade. Foi, ainda, realizada a mostra tecnológica Tech@Portugal, onde os CIT e os CoLAB puderam divulgar ao público as suas tecnologias, produtos e serviços. No âmbito dos Laboratórios Colaborativos, em 2019, foi atribuído o título de CoLAB a 5 novas entidades. Em 2019, foi também iniciado o processo de acompanhamento e monitorização das atividades dos CoLAB, com o apoio de um painel de peritos internacionais na área das infraestruturas tecnológicas.

Apostamos ainda na consolidação e no reforço do Programa INTERFACE, nomeadamente, através da disseminação de boas práticas e da aproximação entre os centros de produção de inovação e o tecido empresarial. Pretende-se, nesta fase, melhorar o match entre a oferta e a procura de soluções de inovação, promovendo a cooperação interempresarial. Para o efeito, será criado um Portal Inovação, que consiste numa plataforma de match entre oportunidades de oferta e procura na área da inovação.

Em 2020, irá continuar-se o processo de acompanhamento e monitorização da execução dos Planos de Ação Estratégica de 24 CIT com financiamento base atribuído. Deverá realizar-se a 2.ª edição da mostra tecnológica Tech@Portugal, e serão lançadas as rubricas televisivas Tech3 (RTP3) e INOVAÇÃO.PT (Imagens de Marca/SIC Notícias), onde será dada visibilidade aos projetos desenvolvidos pelos CIT e pelos CoLAB. Será consolidado o processo de acompanhamento e monitorização dos CoLAB, com sessões de trabalho presenciais.

A transferência de conhecimento entre o Sistema Científico e as empresas é também crucial ao nível das áreas de governação que têm como missão defender a soberania nacional. Assim, tendo por base a Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2010, de 6 de maio, que estabelece a criação de uma Base Tecnológica Industrial de Defesa, a criação de uma nova estratégia para as indústrias da defesa e os compromissos internacionais que Portugal assumiu no âmbito da PESCO pretende-se criar um Laboratório Colaborativo para que sejam garantidas a criação de capacidades para as Forças Armadas portuguesas e valor para a Economia nacional através de uma visão integrada e coerente da e para a Defesa Nacional, com prestação de serviço público e retorno para a Indústria Nacional. Portugal está comprometido com os novos projetos PESCO, liderando projetos no domínio cibernético e guerra submarina.

Cultura enquanto fator de cidadania e de valorização da informação e do conhecimento

Ainda no campo da promoção da sociedade do conhecimento, uma das dimensões com relevância económica e social está associada à Cultura. Sendo uma área associada a elementos identitários e únicos com raízes históricas, a Cultura constitui um fator de afirmação distintivo de Portugal e de ligação histórica privilegiada com várias partes do mundo. Revela-se necessária a valorização do património material e imaterial nacional, do ponto de vista da atratividade dos territórios e dinamismo económico resultante da sua fruição e divulgação. Justifica-se, deste modo, o desenvolvimento de medidas de preservação, inovação, valorização e promoção das artes e do património nacionais.

O capital humano do setor da cultura é vital ao seu funcionamento e à capitalização do potencial cultural para o desenvolvimento do país. Nesse sentido, a conclusão do novo estatuto dos profissionais da Cultura é uma peça decisiva para o futuro do setor cultural e criativo em Portugal. Em 2021, será revisto e implementado o estatuto dos profissionais da área da cultura em resultado dos trabalhos no âmbito do grupo criado entre o Ministério da Cultura, Ministério das Finanças e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança.

Adicionalmente, na área da Cultura, foram elencadas novas medidas a implementar a partir de 2020, entre as quais está a Estratégia Nacional do Saber-Fazer, vocacionada para as tecnologias das artes e ofícios tradicionais, com vista à salvaguarda, continuidade, inovação e desenvolvimento sustentável das artes e ofícios nacionais. Outra iniciativa nesta área é a Modernização Tecnológica de Museus Palácios e Monumentos, otimizando sistemas que melhorem a qualidade da informação disponibilizada ao visitante. Esta medida incluirá a disponibilização dos bilhetes online, assim como a disponibilização também online da Coleção de Arte Contemporânea do Estado (CACE).

No setor do Cinema, Audiovisual e Media, está a ser elaborado o Plano Estratégico do Cinema e do Audiovisual, que pretende fortalecer a indústria do cinema e do setor do audiovisual em língua portuguesa como áreas centrais da cultura e da economia nacional, mediante a produção regular de conteúdos audiovisuais que valorizem e ativem o património histórico, artístico e monumental, fonte de histórias que podem ser potenciadas em conteúdos para séries e documentários, promovendo a internacionalização, a difusão e a exportação do audiovisual português com vista à circulação no plano internacional.

Adicionalmente, procurar-se-á tornar Portugal num país cada vez mais atrativo e competitivo para filmagens de coproduções e produções internacionais ao abrigo do Fundo de apoio ao Turismo, Cinema e Audiovisual.

Estas ambições alinham-se também com a Estratégia Turismo 2027 na qual se pretende a valorização económica do património histórico-cultural, preservando a sua autenticidade, através da estruturação e valorização da oferta turística para oferecer experiências distintivas.

6.2 - Inovação Empresarial

As dificuldades de convergência real da economia portuguesa com os níveis médios de desenvolvimento da UE estão, em grande medida, relacionadas com a baixa produtividade decorrente do seu perfil de especialização, associada a setores intensivos em mão-de-obra e de baixo valor acrescentado, com produtos tecnologicamente menos sofisticados e alvo de um fraco crescimento da procura nos mercados internacionais. Este perfil reflete-se no peso das exportações no PIB que, apesar de ter registado uma evolução positiva e significativa nos últimos anos, se mantém abaixo da média da UE, com o diferencial na percentagem de exportações de média-alta e alta tecnologia a ser ainda mais acentuado. Adicionalmente, colocam-se desafios relacionados com as atuais tendências tecnológicas que exigem uma rápida adaptação das empresas nos seus processos de produção, organização e qualificação, em particular nas áreas da Inteligência Artificial, Internet das Coisas, Big Data, Impressão 3D, Robótica ou Blockchain, que devem ser articuladas com a atuação em matéria climática e ambiental, de descarbonização da economia, da transição energética, da economia circular da construção de uma sociedade digital.

No contexto de resposta aos desafios económicos suscitados pela COVID-19, e face às tendências de «desglobalização», de diversificação dos destinos de produção e maior proximidade ao destino de consumo; de penetração do digital em mais dimensões da atividade económica; e de aposta pelos governos na soberania tecnológica e industrial é essencial apostar na reanimação e na recuperação das cadeias produtivas, tendo presente os princípios de autonomia estratégica e reindustrialização e no apoio aos setores de atividade mais fragilizados com a pandemia COVID-19, nomeadamente o turismo e atividades conexas, os serviços e o comércio de proximidade, bem como os setores tradicionais exportadores.

A inovação empresarial beneficiará de uma reforma significativa no quadro da promoção do acesso a financiamento empresarial: a criação do Banco Português de Fomento. O Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), em curso até ao fim de 2020, estabeleceu um conjunto de mecanismos de apoio à liquidez e à capitalização do tecido empresarial.

Neste contexto, o Banco Português de Fomento foi criado, através da fusão de um conjunto de sociedades financeiras, na sequência da autorização concedida pela Comissão Europeia, encontrando-se atualmente em curso o processo de autorização da fusão junto do Banco de Portugal e passará a agregar um conjunto alargado e diferenciado de instrumentos de apoio ao desenvolvimento das empresas e, por conseguinte, passará a desempenhar, no mercado nacional, as funções típicas de um verdadeiro banco de fomento nacional.

Assim, esta entidade terá por missão: (i) apoiar o desenvolvimento da economia através da disponibilização de soluções de financiamento, nomeadamente por dívida, em condições de preço e prazo adequadas à fase de desenvolvimento de empresas e projetos, potenciando a capacidade empreendedora, o investimento e a criação de emprego e proporcionando ainda às empresas locais condições de financiamento equivalentes às melhores referências do mercado internacional, através da gestão de instrumentos de financiamento e partilha de riscos; e (ii) apoiar o desenvolvimento da comunidade empresarial portuguesa, colmatando as falhas de mercado no acesso ao financiamento das empresas, com enfoque nas pequenas e médias empresas e midcaps, em particular ao nível da capitalização e do financiamento a médio e longo prazo da atividade produtiva. Prossegue ainda o desígnio do Programa do XXII Governo Constitucional de desenvolver um banco verde, com o propósito de conferir capacidade financeira e acelerar as várias fontes de financiamento existentes dedicadas a investir em projetos de neutralidade carbónica e de economia circular.

O Banco Português de Fomento canalizará uma parte significativa das políticas públicas destinadas à melhoria das condições para o investimento empresarial, nomeadamente nos seguintes domínios de atuação: (i) projetos de investigação e desenvolvimento, com potencial de concretização da investigação no mercado; (ii) projetos no setor das infraestruturas sustentáveis; (iii) no setor de investimento social e das qualificações; e (iv) promoção de financiamento direto ou de facilitação de acesso a financiamento para PMEs e empresas midcap, bem como grandes empresas consideradas importantes para a economia nacional, prosseguidos objetivos.

Inovação e Qualificação Empresarial

Assume-se como determinante a capacidade de as empresas apostarem na incorporação e na valorização de conhecimento e na transformação digital da sua atividade através de processos de inovação ao nível do produto, do processo de produção ou das formas de organização e gestão, bem como no desenvolvimento de iniciativas que concorram para a consolidação do conhecimento científico e tecnológico empresarial. Poder-se-á, assim, sustentar a criação de maior valor acrescentado e a expansão dos setores transacionáveis e internacionalizáveis, procurando-se alargar e diversificar a base exportadora da economia, em empresas, produtos e mercados de destino. Por outro lado, para além de fatores de competitividade de ordem produtiva, é também relevante desenvolver competências em fatores imateriais, uma vez que o baixo nível de competências de organização e gestão estratégica, sobretudo nas PME, reflete-se também em menores níveis de inovação e de produtividade.

O Plano de Ação para a Transição Digital de Portugal, designado «Portugal Digital», inclui no pilar referente à transformação digital do tecido empresarial, inclui medidas que promovem as competências digitais na organização e funcionamento das empresas nacionais, de modo a contribuir para a sua competitividade e a sua transição para o digital. Esta iniciativa assenta em ações que concretizam o apoio ao investimento, o estímulo à digitalização das empresas, em particular das PME, e o desenvolvimento de medidas que concorram para a consolidação do conhecimento tecnológico empresarial. No âmbito do Portugal Digital pretende-se desenvolver ações que promovam o empreendedorismo e a atração de investimento, o tecido empresarial, com foco nas PME, e a transferência de conhecimento científico e tecnológico para a economia. Para o seu desenvolvimento e implementação serão utilizados os Programas Indústria 4.0, Startup Portugal, INCoDe.2030, Simplex e +CO3SO Digital. Como medidas a implementar, importa realçar a dinamização da rede nacional de Digital Innovation Hubs, a disseminação de uma ferramenta de avaliação da maturidade digital para as empresas e um programa de capacitação digital de PME no interior.

Com o Programa Indústria 4.0, em vigor desde 2017, pretende gerar-se as condições para a adaptação do tecido produtivo nacional às exigências da era digital e acelerar a adoção das tecnologias e conceitos da Indústria 4.0. Este programa caracteriza-se pela introdução de um conjunto de tecnologias digitais nos processos de produção e tem como objetivos: analisar as experiências nacionais e internacionais e promover a transição digital das empresas portuguesas; apoiar as PME e economia portuguesa na qualificação de recursos humanos para a digitalização na indústria; proceder à criação de mecanismos de apoio às empresas para a transição da indústria portuguesa para a Quarta Revolução Industrial. No conjunto das 64 medidas previstas para a primeira fase do Programa, 95 % estão já em execução ou concluídas. Estas medidas abrangeram cerca de 530 mil indivíduos e 24 mil empresas. A segunda fase do Programa, lançada em 2019 e na qual estão inseridas várias medidas para um plano de 4 anos, define-se como «transformadora» em relação à primeira fase, cujas medidas foram mais de natureza «demonstradora e mobilizadora». Estima-se que terão um impacto sobre mais de 20 000 empresas a operar em Portugal e, numa fase inicial, permitirão requalificar e formar em competências digitais 200 000 trabalhadores.

Neste contexto é relevante referir o papel indutor das RIS3 Nacional e Regionais, na concentração dos processos de investigação e transferência e nos mecanismos de descoberta empreendedora, demonstrado uma boa utilização dos instrumentos em linha com as recomendações futuras.

Através de instrumentos financeiros e de apoios específicos para o turismo pretende-se apoiar o investimento no turismo e valorizar a oferta, promovendo a inovação e a oferta de experiências distintivas, seamless, prosseguindo um turismo como fator de sustentabilidade ambiental e de coesão económica e social. Também se pretende projetar Portugal, aumentando a conectividade e notoriedade de Portugal nos mercados internacionais enquanto destino para visitar, investir, viver e estudar e de grandes eventos. O Turismo foi uma das atividades económicas mais afetadas pela pandemia COVID-19, importando, assim, criar as condições para garantir a rápida recuperação da competitividade do setor em termos internacionais. Um dos pilares passa por recuperar o negócio turístico, que passa pela retoma, reposição e potenciação da capacidade aérea, assim como pela recuperação dos canais de distribuição internacionais e reforço da capacidade de comercialização da oferta, e de atração de eventos. Um segundo pilar de atuação passa pela promoção do investimento no setor, assim como pela intensificação da aposta na promoção da inovação no setor. Ainda neste domínio, a promoção da recuperação de património, quer de interesse histórico-cultural, arquitetónico ou natural e a valorização da fruição pelo território, constituem prioridades, dando visibilidade à diversidade da oferta em todo o território, desde o litoral ao interior, incluindo a implementação do Plano de Sustentabilidade para o Turismo 2020-2023. Por fim, a qualificação e capacitação do setor do turismo, orientadas para a valorização do capital humano, assim como lançamento de um Plano de Inovação Funcional do setor preparando o setor e os seus colaboradores para os desafios da economia digital.

A qualificação das empresas, em particular as de mais pequena dimensão, como é o caso da larga maioria das empresas dos setores do comércio e dos serviços, passa também pela promoção de um melhor acesso à informação sobre matérias relacionadas com o acesso e o exercício destas atividades, bem como sobre processos de adaptação às novas realidades emergentes, como a digitalização e a sustentabilidade. Importa, assim, alargar a rede de informação às empresas destes setores, melhorando a qualidade do serviço e da informação prestada em diversos domínios, potenciando um melhor aproveitamento do financiamento disponível por estas empresas.

No caso particular do setor do comércio, a sua principal função, assente no abastecimento dos consumidores, não pode ser dissociada da relevância que assume no tecido urbano, enquanto elemento essencial da sua atratividade, da sua atividade social e cultural. Assim, é fundamental apoiar a modernização, a inovação e a qualificação do comércio, com enfoque no comércio local e de proximidade e na sua capacidade de integrar os diferentes canais de venda, através do desenvolvimento de uma agenda integrada para reforçar a competitividade do comércio local e de proximidade. Tal agenda deve contemplar a articulação com as associações representativas do setor, bem como reunir um conjunto de informações, nomeadamente, sobre oportunidades de financiamento.

Empreendedorismo

A alteração do perfil de especialização incorpora também a dinamização de setores emergentes através de novas empresas, que possam contribuir para a mudança estrutural e para o aumento da produtividade da economia. A promoção do empreendedorismo e do espírito empresarial é determinante para a reestruturação e regeneração do tecido produtivo, através da exploração económica de novas ideias e para a criação de emprego qualificado. Os objetivos das políticas públicas nesta área passam por promover o empreendedorismo qualificado de base tecnológica e intensivo em conhecimento, atuando também sobre o contexto envolvente no que se refere a infraestruturas de suporte, capacitação de atores, qualificação de empreendedores e condições de financiamento por instrumentos de dívida e capital. Para tanto, realça-se a estratégia definida no Plano de Ação para a Transição Digital que incorpora um conjunto de medidas e iniciativas que visam a consecução destes objetivos.

No âmbito da dinamização do empreendedorismo qualificado, o Programa StartUp Portugal, lançado em 2016 com o objetivo de dinamizar a atividade empreendedora em todos os setores de atividade, atua nas vertentes de apoio ao ecossistema, atração de investimento nacional e estrangeiro, financiamento nas várias fases de desenvolvimento das empresas e promoção da do seu crescimento nos mercados externos. Trata-se de uma estratégia nacional para o empreendedorismo que se foca em três eixos de atuação: ecossistema, financiamento e internacionalização. No quadro desta estratégia foram implementadas várias medidas, de que são exemplos o StartUP Visa, o StartUP HUB, o Incubation Voucher, o StartUP Voucher e o Fundo 200M. A Rede Nacional de Incubadoras conta já com 135 entidades certificadas que apoiam diretamente mais de 3000 startups. O Fundo 200M, recentemente lançado, totaliza 200 milhões de euros em coinvestimento com fundos de capital de risco internacionais. Por outro lado, o StartUP Visa, lançado no início de 2018, conta já com mais de 500 candidaturas oriundas de 7 países, estando a atrair para Portugal novos empreendedores internacionais. O Tech Visa, disponível desde janeiro, veio permitir acelerar a concessão de vistos de trabalho a trabalhadores altamente qualificados, reforçando a internacionalização e a capacidade de atração de empresas. O Programa StartUP Portugal+, lançado em 2019 e a continuar em 2020, dá um novo impulso à estratégia inicial e atua perante os desafios emergentes, sendo lançadas 20 novas medidas igualmente divididas por três eixos de atuação: «+Ecossistema», «+Financiamento» e «+Internacionalização».

Também no turismo, entre as medidas que contribuem para o empreendedorismo e que prosseguem a ET2027, destaca-se, no programa de inovação e digitalização da oferta turística, um programa de aceleração em Turismo com financiamento anual de 1,5(euro) M, no qual já participam cerca de 300 startups anualmente. Estas medidas contribuem para afirmar Portugal como um polo de referência internacional na inovação, no empreendedorismo e na produção de bens e serviços internacionalmente transacionáveis para o turismo.

Dimensão Empresarial e Investimento Direto Externo

A economia portuguesa é caracterizada por um número reduzido de empresas com dimensão suficiente para se afirmarem nos mercados globais e terem capacidade de arrastamento de outras da sua cadeia de valor ou do território onde operam, sendo, por isso, a dimensão empresarial um dos constrangimentos que limitam o crescimento nos mercados internacionais. Com o intuito de se obter ganhos de escala, através da política de clusters setoriais, assente em estratégias de eficiência coletiva e em programas de ação que envolvem empresas, entidades públicas e de produção de conhecimento, podem atingir-se maiores níveis de competitividade pelo efeito das economias de aglomeração. Por outro lado, a capacidade de captação de investimentos externos produtivos estruturantes de cariz inovador, de maior escala e impacto reprodutivo, dirigidos a atividades transacionáveis, poderá contribuir para o desenvolvimento das empresas nacionais a montante e a jusante e para a sua integração em cadeias de valor globais.

Através da política de clusters em Portugal, pretende promover-se a inovação colaborativa e estratégias de clusterização, com alinhamento com os domínios das estratégias de especialização inteligente. Para o efeito, foram celebrados 16 Pactos Setoriais para a Competitividade e Internacionalização, que corporizam um conjunto de iniciativas em vários domínios, nomeadamente, Indústria 4.0, capacitação de recursos humanos, consolidação dos fatores de atratividade externa do país, internacionalização e promoção da I&D. Para 2020, está prevista a concretização das medidas previstas nos Pactos Setoriais, nomeadamente a promoção da inovação colaborativa e das estratégias de capacitação, prosseguindo a implementação da Política de Clusters e a consolidação da rede de Clusters.

Também para promover ganhos de escala, designadamente através dos Clubes de Fornecedores, através da capacitação e qualificação das empresas nacionais que fornecem os investimentos âncora existentes em Portugal, foram selecionados três «Clubes de Fornecedores», respeitantes às empresas Bosch, Volkswagen Autoeuropa (VWA) e Peugeot Citroën (PSA). Está já aprovado financiamento público para 23 projetos, sendo de prever para 2020 a conclusão dos concursos de financiamento em curso atualmente.

No plano da fiscalidade, o SIFDE assume-se como uma medida relevante e transversal para incentivar a despesa em empresarial em sede de IRC. O SIFIDE, em vigor até 2025, constitui um sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial, fomentando despesas de investigação, com vista à aquisição de novos conhecimentos científicos ou técnicos, e despesas de desenvolvimento, entendido como a fase conversão desses conhecimentos fundamentais em processos de fabrico ou em prestação de serviços. O financiamento do Estado à inovação e desenvolvimento empresarial através deste incentivo fiscal tem apresentado uma trajetória particularmente favorável, complementando o financiamento público direto à Investigação e Desenvolvimento. O SIFIDE é uma pedida pública fundamental para garantir que Portugal está acima da mediana da OCDE no que diz respeito ao apoio público total à inovação e desenvolvimento (cf. https://www.oecd.org/sti/rd-tax-stats-portugal.pdf).

De salientar ainda o Programa de Angariação de Investimento de Targets Selecionados, medida inserida no Programa Internacionalizar 2030 que consiste num programa específico de atração de investimento, dirigido a grupos identificados, nomeadamente a investidores da diáspora, beneficiários de ARI, empresas de base tecnológica, participantes em eventos de referência internacional e grandes acumuladores de capital, podendo também abranger investimentos que permitam atenuar falhas nas cadeias de valor em Portugal.

Em linha com o objetivo previsto no programa do Governo de afirmar Portugal como país aberto à Europa e ao Mundo, o Programa Internacionalizar 2030 estabelecerá um conjunto de medidas concretas de apoio à internacionalização da economia portuguesa. Neste sentido e para além das medidas já referidas (programa de promoção do comércio eletrónico e de targets selecionados) será implementado o «Programa + Mercados» que apostará num apoio individualizado a um grupo de empresas selecionadas que desenvolvam estratégias de aposta em novos mercados (procurando-se assim promover a diversificação de mercados).

6.3 - Qualificação dos Recursos Humanos

Apesar dos importantes avanços observados nas últimas décadas, Portugal mantém um nível de qualificações da população portuguesa que se assume como constrangimento ao desenvolvimento económico do país, de forma particular no âmbito da transição digital, sendo refletido nos baixos níveis de produtividade. O nível de qualificações da população ativa existente tem implicações na persistência de um tecido produtivo assente em indústrias de mão-de-obra intensiva e de baixo valor acrescentado e limita a implementação de estratégias e modelos de organização mais sofisticados e os resultados dos processos de inovação, condicionando a transição do perfil de especialização para atividades mais intensivas em conhecimento e tecnologicamente mais evoluídas. Por isso, influencia negativamente o processo de convergência com economias mais desenvolvidas da Europa, enquanto contribui para a reprodução de desigualdades profundas na sociedade portuguesa.

Por outro lado, as competências atuais, mesmo as mais avançadas, necessitam ainda de ajustamento aos novos desafios dos setores empresariais e sociais, em particular nas áreas que se identificam como nucleares num futuro próximo para a sociedade do conhecimento e para a digitalização da economia, por forma a mitigar eventuais desajustamentos entre a oferta e a procura no mercado de trabalho.

A prioridade conferida à elevação das qualificações da população implica vários níveis de intervenção das políticas públicas, tais como o acesso à educação pré-escolar, o combate ao abandono e insucesso escolar, o acesso à formação profissional, ao ensino superior e a formação profissional e ao longo da vida, e a aposta na inovação e qualificação das pessoas ao nível das competências digitais. Mas implica também a adequação das ofertas formativas às necessidades do mercado de trabalho, num quadro de alteração dos referenciais de especialização, de modo a que as empresas possam aproveitar as oportunidades de crescimento potenciadas pelos mercados em que se inserem.

Especificamente na área das artes, importa destacar o Plano Nacional das Artes, uma parceria entre a Educação e a Cultura, que dará continuidade às medidas do passado nomeadamente através do financiamento público «Arte-Educação-Comunidade», ou do incentivo à participação e apoio das empresas na Cultura e nas artes da sua região.

Educação pré-escolar, abandono escolar e insucesso escolar

Não obstante a melhoria recente dos indicadores educativos, em resultado das medidas que têm vindo a ser implementadas, Portugal apresenta ainda algumas fragilidades.

A educação pré-escolar encontra-se hoje acessível à generalidade das crianças dos 3 aos 5 anos e regista taxas de participação acima da média europeia, fruto de um investimento na abertura de centenas de salas em territórios de maior escassez, nos últimos anos, em colaboração com as autarquias, mas que precisa de ser continuado. No abandono escolar, têm-se registado evoluções positivas relevantes desde o início deste século, estando já próximo da média da UE e da meta de Portugal no âmbito da Estratégia Europa 2020 estabelecida em 10 %. No entanto, mantém-se a preocupação de continuar a melhorar o desempenho nesta matéria, em particular em determinados grupos sociais mais vulneráveis e em alguns territórios onde o problema é mais sentido, como são os exemplos dos Açores e da Madeira.

No que respeita ao insucesso escolar, observou-se uma redução muito significativa de mais de 30 % entre 2016 e 2018 (dados de 2019 ainda não conhecidos), mas o número de retenções mantém-se elevado e o PISA demonstra que 24 % dos estudantes portugueses com 15 anos não possui competências básicas matemáticas e 17 % não tem competências básicas de leitura e de literacia científica.

No âmbito da medida com vista a garantir o acesso à educação inclusiva, equitativa e de qualidade para todos, procura promover-se o sucesso escolar e combater o abandono precoce da educação e formação, com base num desenvolvimento curricular assente em autonomia e flexibilidade, enquanto instrumento para a adequação às necessidades específicas de cada contexto. Neste quadro, desenvolve-se a Fase II do Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, aprofundando um conjunto de respostas às desigualdades, ao mesmo tempo que se consolidam planos de inovação curricular, pedagógica e organizacional, se aposta na generalização da educação pré-escolar a partir dos 3 anos, se reforçam mecanismos de ação social escolar e se alarga a cobertura de atividades de enriquecimento curricular. Durante o ano de 2019, entre outras iniciativas, lançou-se a legislação que permite às escolas desenvolver Planos de Inovação, estando já 60 agrupamentos de escolas a implementar os seus Planos de Inovação. Procedeu-se também ao lançamento do projeto INCLUD-ED em 50 territórios educativos de intervenção prioritária, com o apoio de especialistas internacionais e da Comissão Europeia. Entre as iniciativas previstas para 2020, estão o alargamento da oferta pública de pré-escolar, a dinamização e acompanhamento do trabalho das escolas TEIP e o alargamento e acompanhamento das escolas interculturais e bilingues.

Ensino e Formação Profissional

Ao nível do ensino secundário, são objetivos das políticas públicas a generalização deste grau de ensino enquanto patamar mínimo de habilitações. Na formação profissional, em particular, deve prevalecer a orientação para as necessidades do mercado de trabalho e a lógica de dupla certificação profissional e escolar adaptada a cada território, envolvendo a participação dos diversos atores institucionais relevantes, tais como autarquias, empresas, associações empresariais e sindicais. Deve atender-se, em particular, a áreas que correspondem a necessidades atuais e prospetivas do mercado de trabalho - mediante o reforço do sistema de antecipação das necessidades a partir da identificação das competências-chave e das qualificações a desenvolver - sendo de realçar, neste âmbito, a relevância que a formação em competências digitais representa no contexto do aumento da competitividade do país.

No âmbito da educação e formação profissional, encontra-se definida uma medida para a promoção das oportunidades dos jovens e adultos adquirirem habilitações e qualificações de nível intermédio, relevantes para o trabalho e o empreendedorismo a qual se destina a diversificar a oferta formativa para os jovens, garantindo o aumento da frequência do ensino secundário, nomeadamente nas ofertas de dupla certificação nas vias profissionalizantes, bem como a garantir a qualidade dessa oferta de dupla certificação e a sua correspondência com as necessidades de qualificações observadas nos respetivos territórios. Entre as iniciativas já implementadas encontram-se: o alargamento progressivo e sustentado da oferta do ensino profissional, garantindo o financiamento dos cursos até 2022/2023, através de um reforço da comparticipação do Orçamento de Estado; a melhoria do Sistema de Antecipação das Necessidades de Qualificação para resposta às necessidades do meio empresarial local e regional; o reforço das estratégias de diversificação pedagógica no contexto do ensino profissional e a promoção de uma maior ligação da escola à comunidade e à família (enfoque nos jovens que abandonaram a escola e que ainda não se encontram a trabalhar).

Para 2020, para além da continuação das iniciativas mencionadas, deverá proceder-se à dinamização de formação para os serviços de psicologia e orientação vocacional com vista a um melhor encaminhamento dos alunos para as ofertas profissionalizantes. Adicionalmente, mediante a publicação do Decreto-Lei 11/2020, de 2 de abril, foram criados os concursos especiais de ingresso no ensino superior para titulares dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e cursos artísticos especializados.

Ainda no âmbito da formação para jovens, o reforço das vias duais nomeadamente no âmbito dos Cursos de Aprendizagem, em estreita proximidade com o mercado de trabalho e as empresas, será também uma prioridade, incluindo a expansão deste tipo de abordagem para o nível pós-secundário (nível 5) de qualificação, tal como previsto no PEES.

A aposta na inovação e qualificação das pessoas ao nível das competências digitais decorre da implementação de um conjunto de medidas e iniciativas refletidas no Plano de Ação para a Transição Digital, tais como: a integração transversal das tecnologias nas diferentes áreas curriculares dos ensinos básico e secundário, visando a melhoria contínua da qualidade das aprendizagens e a inovação e desenvolvimento do sistema educativo, dotando as crianças e jovens das competências digitais necessárias à sua plena realização pessoal e profissional; a atualização, reforço e diversificação dos recursos tecnológicos das escolas, de forma a proporcionar aos estudantes uma formação cada vez mais sólida e ampla, face aos desafios e oportunidades da transição digital; a igualdade de oportunidades no acesso a equipamentos e recursos educativos digitais de qualidade e o investimento nas competências digitais dos docentes e formadores no contexto das modalidades formativas do Sistema Nacional de Qualificações.

Aprendizagem ao longo da vida e educação e formação de adultos

Apesar de ter havido grandes progressos ao nível da estrutura de qualificações dos portugueses nos últimos anos, estes concentraram-se sobretudo entre os mais jovens. No entanto, a transição para uma sociedade baseada no conhecimento e na transição digital não se poderá concretizar deixando de fora uma parte significativa da força de trabalho. No campo da formação contínua e aprendizagem ao longo da vida, é fundamental continuar a reforçar o nível de qualificações, sobretudo nas PME e entre as pessoas que não completaram o 12.º ano, incluindo ao nível da sua gestão, e cujas baixas qualificações se traduzem em insuficientes processos de inovação. As profundas transformações do mercado de trabalho no quadro da pandemia tornaram ainda mais premente esta questão.

É por isso que a formação profissional foi sinalizada como área estratégica para discussão em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, sendo prioridade do Governo lançar uma estratégia de reforço dos meios quantitativos e qualitativos da formação profissional, estando entre os principais objetivos reforçar a sua governança, a ligação da formação profissional ao mercado de trabalho (nomeadamente, pelo fortalecimento das instituições de formação de cariz setorial como os Centros de Formação de Gestão Participada) ou a atualização e agilização do Catálogo Nacional de Qualificações em todas as áreas de educação e formação, de modo a dar resposta às transformações em curso na economia, na tecnologia e no mercado de trabalho. Neste âmbito, importa ter presente a implementação de um conjunto de medidas e iniciativas refletidas no Plano de Ação para a Transição Digital que pretendem reforçar as competências digitais dos cidadãos, bem como as medidas previstas no PEES.

No que respeita à educação e formação de adultos, a resposta deve incidir sobretudo sobre os segmentos da população adulta com percursos escolares mais curtos e menos capacitados para responder aos desafios da transição digital, nomeadamente os que serão mais afetados pelas consequências da progressiva automação e digitalização de tarefas e processos, mais sujeitos ao risco de desemprego tecnológico. De salientar que a ANQEP está já a trabalhar nesta área, com a adequação dos referenciais de educação e formação de nível básico e com o Plano Nacional de Literacia de Adultos, apoiado pela Comissão Europeia e pela Associação Europeia de Educação de Adultos.

Por outro lado, configura-se uma crescente importância da reconversão de competências dos ativos, relevante para corrigir o desajustamento de qualificações dos trabalhadores face aos requisitos e competências procurados no mercado de trabalho, cada vez mais importante para dar resposta aos processos de atração de investimento direto estrangeiro (em especial, em elos mais elevados das cadeias de valor).

O Programa Qualifica, apresentado em 2017, está vocacionado para a qualificação de adultos e tem como objetivo aumentar as qualificações dos trabalhadores e fomentar a aprendizagem ao longo da vida, de modo a favorecer a sua empregabilidade através de qualificações e competências ajustadas às necessidades do mercado de trabalho. Com este Programa, promove-se a correção do atraso estrutural em matéria de escolarização, no sentido de uma maior convergência com a realidade europeia. Possibilita também o reconhecimento de competências e aprendizagens e a adequação dos percursos formativos aos perfis e necessidades individuais. A sua atividade é suportada por centros especializados em qualificação de adultos espalhados pelo território nacional, com serviços de informação, aconselhamento e encaminhamento para ofertas de educação e formação profissional.

Até final de 2019, existiam 440 mil inscrições nos Centros Qualifica, verificando-se uma média anual de cerca de 146,7 mil inscrições, valor acima da meta de 145 mil inscrições estabelecida no PNR para o período 2017-2020.

Cifrou-se em mais de 53 mil, o número de adultos que obtiveram uma certificação equivalente ao 3.º ciclo do ensino básico e/ou nível 2 do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) ou ao ensino secundário e/ou nível 4 do QNQ.

As apostas programadas a médio prazo centram-se na consolidação da rede de Centros Qualifica, no desenvolvimento de programas setoriais e no lançamento de um programa nacional de incentivo às pessoas que deixaram os seus percursos de formação incompletos. Em maio de 2020, a rede foi reforçada com a criação de 34 novos Centros Qualifica em territórios prioritários e está previsto o aprofundamento do Programa Qualifica na Administração Pública.

Ao nível das competências digitais, dentro das novas medidas a implementar, foi desenhado uma intervenção para a Transição Digital no âmbito da Formação Profissional, que assenta no princípio da generalização da formação em competências digitais no quadro dos serviços públicos de emprego e formação profissional. Esta intervenção reforça a oferta de formação profissional na área digital, incluindo os níveis mais baixos de literacia digital, os perfis intermédios de utilização digital e a criação de novos perfis de nível avançado e está enquadrado na atribuição de uma Garantia Digital (todos os desempregados terão acesso a uma oferta de formação na área digital adequada ao seu nível de competências). A par do reforço da oferta de formação profissional nesta área, está prevista a conclusão da atualização do Referencial de Competências-Chave do Básico para educação e formação de Adultos na área de Competência Digital, a conceção de um programa de formação transversal em competências digitais para adultos a integrar o Programa Qualifica (Programa Qualifica Digital) e a atualização do Catálogo Nacional de Qualificações, nomeadamente na áreas das Tecnologias de Informação, Comunicação e Eletrónica (TICE). Igualmente, o programa Jovem + Digital, enquadrado no ATIVAR.PT pretende reforçar as competências dos jovens, em particular desempregados e NEET, em áreas-chave do digital, a partir de percursos de curta e média duração que capacitem profissionais para trabalho nestas áreas no tecido empresarial, em particular PME.

A aposta numa formação profissional, incluindo a requalificação de trabalhadores empregados ou desempregados, que fomente o emprego na área digital e que assegure a minimização do impacto da automação no mercado de trabalho, constitui assim uma das medidas que, ao nível da educação e formação de adultos, deve ser assegurada em função do ciclo de vida do cidadão.

Neste sentido, será essencial apostar em medidas que reforcem a capacitação digital das pessoas, mediante programas de formação profissional que envolvam a rede escolar e empresarial, assegurando que todos têm acesso a uma oferta de formação na área digital adequada ao seu nível de competências. Estão previstas, por exemplo, no âmbito do Plano de Ação para a Transição Digital, no que respeita à formação profissional, medidas de formação intensiva e especializada na área digital - Programa UPskill e o Programa de Inclusão Digital de Adultos.

As qualificações são também um ponto prioritário na ET2027. Entre as medidas a reforçar de capacitação de recursos humanos e valorização das profissões em turismo, referem-se as que têm por objetivo prestigiar as profissões do turismo e formar massa crítica adaptada às necessidades do mercado, assim como promover a igualdade do género e de oportunidades. Neste processo, assume-se particularmente importante capacitar em contínuo os empresários e gestores para liderar o turismo do futuro - tecnológico, inclusivo e sustentável, objetivos que se alinham com o Programa BEST, programa de formação para os empresários do setor dinamizado pelo Turismo de Portugal.

Ensino Superior

A aceleração do processo efetivo de convergência europeia até 2030, tem como meta, no que respeita ao ensino superior, o alargamento das qualificações de toda a população, garantindo atingir 40 % de graduados de educação terciária na faixa etária dos 30-34 anos até 2023. Sendo o objetivo aumentar essa proporção para 50 % em 2030, é relevante alargar a base de recrutamento do ensino superior para que mais pessoas acedam a este nível de ensino. Para tal, justifica-se diversificar a oferta inicial e pós-graduada e alargar os públicos-alvo, nomeadamente aos alunos provenientes das vias profissionalizantes do ensino secundário e à lógica de formações mais curtas de qualificação de adultos ao longo da vida, aproveitando as potencialidades associadas ao ensino superior à distância para complementar a oferta formativa presencial. Deverá também garantir a efetiva democratização do acesso ao ensino superior, designadamente através da redução dos custos diretos associados à participação no ensino superior e do reforço da ação social por via de bolsas, alojamento ou empréstimos, nomeadamente para os estudantes com condições sociais e económicas mais vulneráveis.

Para potenciar o alargamento da base social do ensino superior, tem-se procurado reforçar a atribuição de apoios sociais a estudantes carenciados do Ensino Superior. No ano letivo de 2018-2019 foram atribuídas 73 458 bolsas de estudo, representando um aumento de 10 % face a 2015/2016. No ano letivo de 2019-2020, foram atribuídas, até agosto de 2020, 71 903 bolsas de estudo. No ano letivo de 2020-2021, será importante consolidar-se a atribuição de bolsas de estudo mais simples e célere. Com efeitos desde 2016-2017, o Programa +Superior foi redefinido, tendo mantido a atribuição de bolsas de mobilidade como incentivo à frequência do ensino superior público em regiões do país com menor procura e pressão demográfica, mas com alterações relevantes. No âmbito deste Programa, o ano letivo de 2019-2020 fixou o número de novas bolsas disponíveis em 1895, o que representa um aumento de 18 % face ao ano anterior, num reforço distribuído por todas as regiões. No mesmo sentido, será reforçado o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES), estratégia nacional que visa duplicar na próxima década a atual oferta de alojamentos para estudantes do ensino superior a preços regulados, aumentando essa oferta para 30 mil camas até 2030. Este plano traduz-se num processo dinâmico e evolutivo, envolvendo ativamente as instituições de ensino superior e as autarquias, bem como outras entidades. No contexto dos projetos em execução e a iniciar até ao final de 2020, está previsto que no ano letivo de 2020-2021 estejam disponíveis cerca de 2000 camas adicionais, face ao início do Programa Nacional para o Alojamento de Estudantes do Ensino Superior.

No alargamento da oferta formativa, uma das medidas destina-se a reforçar a oferta de formações curtas iniciais de âmbito superior, pelo apoio à formação inicial curta de âmbito superior nos institutos politécnicos. Globalmente, em dezembro de 2019, encontravam-se registados e aptos a funcionar 712 Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TESP), com 22 580 vagas, estando registados 11 320 diplomados destes cursos. Outra das medidas visa estimular o desenvolvimento de uma plataforma inovadora de ensino à distância de âmbito nacional, tendo por base um contrato de desenvolvimento institucional para reforçar e aprofundar ciclos de estudos de ensino à distância ministrados pela Universidade Aberta. De destacar, também, a medida destinada a reforçar a formação pós-graduada em colaboração intra e interinstitucional e transdisciplinar, designadamente na forma de consórcios multi-institucionais, envolvendo atividades de cooperação entre instituições de ensino superior, instituições de I&D e de Interface, empresas e administração pública.

Formação avançada

Na formação avançada, Portugal tem mantido uma trajetória positiva, aproximando-se dos padrões europeus em termos de número de doutorados face à população e do número de investigadores nos quadros das empresas. Nesta área, há uma forte ligação com as atividades de I&D para a criação de conhecimento, elemento transversal e basilar para a consolidação da sociedade do conhecimento e para a competitividade da economia, e em particular das empresas. Para que em Portugal se atinjam os números europeus de investigadores doutorados nas instituições de ensino superior, de I&D e nas empresas, deverá garantir-se o aumento em 25 % da graduação anual de novos doutorados, passando de 3 para 4 novos doutorados por ano e por 10 000 habitantes até 2030. Por isso, as políticas públicas devem proporcionar estímulos ao emprego científico, seja académico, em instituições de I&D ou em empresas, para suportar o crescimento das atividades de I&D e de inovação empresarial.

Para apoiar a formação avançada em todas as áreas do conhecimento ao nível doutoral, em 2019, foram recomendadas para financiamento 2152 bolsas de doutoramento, 1366 na sequência do concurso anual destinado a apoiar investigadores que pretendam desenvolver trabalhos de investigação para a obtenção do grau académico de Doutor. Em 2020, será aberto um novo concurso para atribuição de bolsas de doutoramento e, adicionalmente, será apoiada a atribuição de bolsas de doutoramento selecionadas pelas Unidades de I&D no âmbito de programas de doutoramento acreditados, prevendo-se a concessão de 400 novas bolsas por ano.

6.4 - A Qualificação das Instituições

Os serviços do Estado, enquanto promotores da melhoria das condições de vida da população e indutores de crescimento e de desenvolvimento económico, desempenham um papel relevante na competitividade da economia. Estes devem, por isso, conseguir acompanhar a evolução da sociedade, nas suas várias dimensões, de modo a garantir maior proximidade às necessidades dos cidadãos. Impõe-se, por isso, dar continuidade e reforçar os processos modernização e capacitação compatíveis com maior eficiência, celeridade e qualidade dos serviços, passando pela sua desburocratização e digitalização.

Estes aspetos são particularmente pertinentes para os custos de contexto impostos à atividade económica e empresarial, podendo reduzir obstáculos e melhorar as condições para o investimento. A celeridade processual relacionada com a capacidade e qualidade de resposta do Estado, por exemplo das entidades envolvidas na gestão de instrumentos de financiamento e na Justiça, reflete-se de forma relevante no aproveitamento de oportunidades de mercado pelas empresas e na sua capacidade competitiva, influenciando o seu posicionamento da economia no contexto internacional.

Manter-se-á a aposta no Lab X, laboratório ou incubadora de inovação no setor público com o objetivo de promover a inovação na Administração Pública assim como na Estratégia TIC 2020, promovendo uma racionalização e concentração da função informática na Administração Pública central, aproveitando economias de escala, com ganhos de eficácia e de eficiência. Como forma de aglutinar uma estratégia de difusão de inovação nos serviços públicos a Rede Interministerial para a Modernização Administrativa (RIMA) terá um novo desenvolvimento e contextualização (de acordo com a sua missão e os objetivos legalmente definidos) que está orientado para a implementação da Estratégia de Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública.

O Governo dá continuidade à simplificação legislativa, prosseguindo a política de contenção legislativa e de revogação de decretos-leis antigos e já obsoletos, bem como exercícios de codificação legislativa, eliminando legislação dispersa, procurando simultaneamente assegurar-se que todos os decretos-leis e decretos regulamentares continuam a ser publicados juntamente com um resumo, em português e inglês, que explique de forma simples o seu impacto na vida dos cidadãos. No âmbito do Programa Revoga+, está em curso um levantamento da legislação dos anos de 1986 a 1990, devendo avançar em 2020 a revogação da legislação caduca ou obsoleta relativa a esse período, depois de na legislatura anterior o mesmo ter sido feito para o período compreendido entre 1975 e 1985. Juntamente com esta intervenção, no sentido de aprofundar a avaliação do impacto legislativo, serão quantificados os encargos da legislação aprovada sobre as empresas, os cidadãos e a Administração Pública, bem como os benefícios gerados. Em 2019, teve início o projeto-piloto de avaliação do impacto legislativo no combate à corrupção e no combate à pobreza e em 2020 a avaliação do impacto está a ser progressivamente alargada a outras áreas.

Ainda no campo da simplificação administrativa e redução de custos de contexto inerentes ao cumprimento das obrigações tributárias, em particular das empresas, existe a intenção de aprovar um conjunto de iniciativas de eliminação de exigências excessivas ou desproporcionadas (SIMPLEX+). Foram já implementadas diversas medidas de redução dos custos de contexto, tais como a criação de enquadramento legal para substituição de arquivos contabilísticos em papel por arquivos em suporte eletrónico, a interligação dos vários sistemas informáticos aduaneiros, a utilização de dados anteriormente comunicados para pré-preenchimento da IES, ou o estabelecimento de comunicações eletrónicas entre Autoridade Tributária e municípios no que concerne a plantas, alvarás e licenças municipais. Em 2020, continuarão a ser implementadas novas medidas, nomeadamente IVA automático, alfândega mais simples, anexo Segurança Social simplificado e processos inspetivos fiscais online.

No âmbito de intervenção do Plano de Ação para a Transição Digital, no pilar relativo à digitalização do Estado, existe o objetivo de facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos e simplificar e desmaterializar os procedimentos administrativos, de modo a criar um setor público mais dinâmico e contribuir para aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.

A par da simplificação da Administração Pública, através do Programa SIMPLEX, importa promover uma maior utilização das tecnologias de informação em todos os organismos públicos e nos diversos serviços que estes disponibilizam, assegurando a reconversão de processos para o universo digital, bem como apostar na formação e valorização dos trabalhadores em tecnologias de informação e digitalização. De entre as iniciativas a implementar importa realçar a tradução dos websites da Administração Pública para língua inglesa, a simplificação da contratação de serviços TIC pela Administração Pública e a promoção ativa do teletrabalho.

No campo da Justiça, no sentido de aumentar a capacidade de resposta dos tribunais administrativos e fiscais, reduzindo o número de processos pendentes, têm sido reforçados os recursos humanos, nomeadamente juízes, e melhorados os sistemas de gestão processual. Foram instalados os juízos especializados (1 de setembro de 2020) e estão previstas equipas de juízes para diminuição de pendências. Para 2021, espera-se a conclusão do procedimento legislativo respeitante à reforma dos tribunais administrativos e fiscais, sendo ainda implementadas iniciativas que passam pelo reforço dos meios de gestão dos tribunais e pela melhoria dos meios processuais da referida jurisdição, como por exemplo a submissão e tramitação de articulados com informação estruturada.

Com vista a descongestionar os tribunais judiciais, foram implementadas medidas de reforço da capacidade de gestão das comarcas e introduzidos ajustamentos no mapa judiciário em função da especialização e da proximidade dos cidadãos e das empresas. Foi introduzida a possibilidade de realização de atos judiciais à distância, no âmbito da mesma Comarca. Pretende-se continuar a agilizar a ação executiva, através da consolidação de soluções operacionais técnicas, em particular soluções informáticas, que permitem ganhos de eficiência e transparência. Os agentes de execução têm acesso ao CITIUS e foi já implementada a possibilidade de os cidadãos consultarem os seus processos judiciais na área dos Serviços Digitais dos Tribunais, independentemente da jurisdição e da instância em que os mesmos se encontrem, assim como o pedido e consulta de certidões judiciais eletrónicas. Estão em desenvolvimento novas funcionalidades que permitem aos oficiais de justiça, que exerçam as funções de agente de execução, a consulta por meios eletrónicos de mais e melhor informação referente à identificação do executado e dos seus bens. As intervenções já realizadas permitiram uma agilização da resolução das pendências executivas, tendo o número de processos pendentes (ações executivas) nos tribunais judiciais de primeira instância tido uma variação decrescente de 11,5 % (comparação entre o primeiro trimestre de 2020 e o primeiro trimestre de 2019), sendo que o número de processos pendentes no final do primeiro semestre de 2020 era o mais baixo desde 2001. Prosseguir-se-á o esforço de simplificação dos procedimentos e de melhoria das soluções eletrónicas com vista à manutenção da tendência de redução de pendências.

No âmbito da modernização tecnológica do Sistema Judicial, tendo as pendências dos processos judiciais como foco desta medida, está em implementação um conjunto de iniciativas que irão ter impacto na agilização dos processos nas várias áreas da Justiça (Cível, Laboral, Penal, Família e Menores) e de outras que permitirão aos conselhos de gestão das comarcas e aos respetivos Conselhos Superiores, através de indicadores harmonizados, conhecer e gerir melhor os recursos e a evolução das pendências processuais. Espera-se que o aumento de eficiência das secretarias judiciais beneficie a recuperação da pendência processual. O projeto «Tribunal+», inscrito no plano de modernização Justiça+Próxima, que otimiza a gestão administrativa, expandiu-se em 2019 por forma a abranger um universo de 27 secretarias inseridas em 22 Comarcas. Na vertente de melhoria de atendimento nos tribunais (Balcão+), o novo modelo alcançou 247 tribunais em todas as comarcas do país, estimando-se uma poupança em horas de trabalho equivalente a cerca de 9,7 milhões de euros por ano (mais de 783 mil horas de trabalho). À escala nacional estima-se um efeito ponderado de 35 milhões de euros por ano. Entre as medidas concluídas no âmbito do Justiça+Próxima está a disponibilização do Sistema de Indicadores de gestão para os Tribunais, que permite monitorizar e avaliar a atividade dos tribunais (PGR e CSM). Foram renovados mais de 90 % dos equipamentos tecnológicos disponíveis nos Tribunais e estabelecida a interoperabilidade eletrónica dos Tribunais com a Segurança Social, a Educação, o Banco de Portugal e a Autoridade Tributária, tipicamente enquadradas no Programa Simplex+. A nova edição do Plano «Justiça+Próxima 2023» foi apresentada a 2 de março de 2020, dando continuidade à edição anterior e reunindo 140 medidas entre as quais a expansão do Balcão+ a mais 50 tribunais, a realização de uma prova de conceito do Tribunal Digital 360, projetando o que será um tribunal do futuro assente no paradigma digital only, o desenvolvimento de um projeto-piloto de um Julgado de Paz Virtual, o início da execução dos serviços de automatização da impressão, envelopagem e distribuição postal (com impacto anual estimado em poupança de cerca de 800 000 horas de funcionários judiciais) e o alargamento a todos os tribunais dos novos interfaces únicos para juízes (Magistratus) e Procuradores do MP (MP Codex).

De salientar ainda o reforço dos meios de resolução alternativa de litígios de modo a garantir a obtenção de decisões jurisdicionais em tempo útil. Nesse sentido, houve o alargamento da rede de julgados de paz, nomeadamente com a criação do Julgado de Paz do Oeste e com a instalação da sede e delegações do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Funchal, Câmara de Lobos e Santa Cruz, na Madeira, bem como a implementação de um novo modelo de financiamento dos centros de arbitragem de conflitos do consumo com vista a um funcionamento financeiramente sustentável, tendo ainda sido recrutados novos mediadores e revistos os honorários dos mediadores a exercer a sua atividade no sistema de mediação familiar. Para 2020, está prevista a conclusão da fase de desenvolvimento da nova plataforma eletrónica de tramitação de processos nas áreas dos julgados de paz, da arbitragem e da mediação, e o alargamento do Julgado de Paz do agrupamento dos municípios de Funchal, Câmara de Lobos e Santa Cruz ao município do Machico. Encontra-se também planeada a criação de um Julgado de Paz na Batalha em articulação com os municípios de Leiria, Marinha Grande, Porto de Mós e Pombal, dando-se assim continuidade ao alargamento da referida rede. Ainda neste contexto, prevê-se a disponibilização até final de 2020 da primeira versão do RAL+, que corresponde ao sistema de informação único de suporte à tramitação dos Julgados de Paz, dos Centros de Arbitragem (da responsabilidade do Ministério da Justiça) e da Mediação.

7 - Agenda Estratégica Transição Climática e Sustentabilidade dos Recursos

O reconhecimento das alterações climáticas - por parte de Estados, instituições, ou indivíduos - como uma das maiores ameaças globais, com potencial para gerar impactes ambientais, sociais e económicos extremamente severos, é hoje cada vez mais generalizada. Corroboradas por um número crescente de estudos científicos, as alterações climáticas, e particularmente os seus efeitos, têm provocado um sentido de urgência na procura de respostas.

Esta perceção de urgência, que reclama por compromissos consequentes e por ações eficazes, decorre não só das sucessivas evidências científicas, mas resulta, sobretudo, da constatação generalizada de que as alterações climáticas não são uma ocorrência distante (no tempo e/ou no espaço), mas antes um fenómeno real cujos efeitos se fazem sentir de forma efetiva e no imediato - perceção construída, também, devido à ocorrência de sucessivos eventos extremos que, potenciados num quadro de alterações climáticas, têm imposto elevados custos humanos, sociais e ambientais.

Portugal, com uma posição geográfica particularmente exposta num contexto de alterações climáticas, reconhece os custos que penalizam a inação perante estes desafios. Neste sentido, em 2016, recorrendo a um robusto historial em matéria de política climática - que já no passado havia contribuído para assegurar o cumprimento bem-sucedido dos objetivos nacionais no âmbito do Protocolo de Quioto - , Portugal não só completa o processo de ratificação do Acordo de Paris - histórico compromisso multilateral alcançado em 2015 por ocasião da 21.ª Conferência das Partes (COP) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), tendo sido um dos primeiros países da União Europeia a fazê-lo - , como assume, também, por ocasião da Conferência de Marraquexe das Nações Unidades para a Mudança Climática (COP 22), o ambicioso, mas pertinente, objetivo de atingir a neutralidade carbónica até 2050.

Assim, e em linha com as prioridades definidas pela Comissão Europeia, o XXII Governo Constitucional reforça o compromisso político e assume as Alterações Climáticas como um dos quatro desafios estratégicos para a legislatura, reiterando a necessidade de proceder a um caminho adaptativo, mas sobretudo, destacando a ambição da descarbonização - dando passos decisivos rumo à neutralidade carbónica - , valorizando o território, tirando partido dos seus recursos endógenos renováveis, preservando os ecossistemas e a biodiversidade e avançando para uma economia circular, sustentável e competitiva, capaz de assegurar uma transição justa, em linha com os objetivos propostos no âmbito do Acordo de Paris e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas.

Nesse sentido, em 2019, aprovou o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC 2050), assumindo um objetivo de redução de emissões de gases com efeito de estufa superior a 85 %, até 2050, e a respetiva trajetória para alcançar esse desígnio, e o Plano Nacional Energia e Clima 2021-2030 (PNEC 2030) que apresenta a visão estratégia, os objetivos, as metas e medidas para que na próxima década, o país possa alcançar uma redução de 45 % a 55 % de emissões de gases com efeito de estufa e assegurar a transição energética para a neutralidade carbónica.

O PNEC 2030, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 de julho, concretiza o RNC 2050 no período até 2030, e constitui o plano orientador para a descarbonização nas várias áreas de ação governativa, através do estabelecimento de metas setoriais de redução de emissões. Paralelamente, o PNEC 2030 define metas para a incorporação de energia de fonte renovável e para a redução dos consumos de energia, através de ganhos de eficiência energética. O PNEC 2030 é o plano de referência para a recuperação económica e social alinhado com a transição ecológica.

Instrumental para este objetivo será o estabelecimento de uma metodologia de avaliação do impacto das propostas legislativas e das políticas setoriais na ação climática e cuja aplicação se iniciará no âmbito da avaliação de impacte legislativo.

A transformação que se exige à sociedade portuguesa comporta o envolvimento dos diferentes níveis de organização administrativa, da local à regional. É por isso que o Governo irá promover a realização de Roteiros Regionais para a Neutralidade Carbónica que traduzam a nível regional a ambição colocada a nível nacional. Os esforços assentam na transição energética, com enfoque numa maior eficiência energética e na aposta nas fontes de energia renovável, na promoção da mobilidade sustentável, no reforço da produção e do consumo de energia a partir de fontes renováveis nos vários setores, associada a uma alteração dos padrões de utilização dos transportes pelos portugueses, bem como na necessidade de dar continuidade aos investimentos na ferrovia e na descarbonização da sociedade, através de uma gestão eficiente de recursos assente em princípios de sustentabilidade e circularidade.

Serão, também, promovidas iniciativas de mobilização de atores do setor empresarial para a descarbonização, bem como, o desenvolvimento e a aplicação de roteiros setoriais para a descarbonização da indústria.

Em Portugal, o investimento adicional necessário para atingir a neutralidade carbónica está projetado em cerca de 2 mil milhões de euros por ano até 2050. Assim, o Governo e o setor financeiro deverão criar incentivos e produtos financeiros que facilitem os investimentos, públicos e privados, necessários e a transição para uma economia neutra em carbono. Para tal, será criada uma Estratégia Nacional para o Financiamento Sustentável, com participação de todas as partes interessadas.

Adicionalmente, e uma vez que são conhecidas as consequências económicas, sociais e ambientais associadas às alterações climáticas, em particular, decorrentes da existência de fenómenos extremos, este Governo irá promover respostas diversificadas e integradas que as permitam mitigar, mas também adaptar a sociedade e os territórios, de forma aumentar a resiliência das comunidades e a diminuir as vulnerabilidades dos territórios.

Adicionalmente, assume-se como imperiosa a reorientação do modelo económico português de uma utilização linear das matérias para a sua recirculação, através da criação de instrumentos que promovam a alteração de paradigma que lhe está associada, seja nos modelos de negócio, seja no comportamento da população em geral.

Finalmente, numa lógica de valorização dos recursos endógenos para o robustecimento da competitividade de uma economia que utilize de forma eficiente os recursos, incorporando de forma consequente a dimensão sustentabilidade, importará potenciar o papel do setor da agricultura e das florestas na sustentabilidade e valorização dos recursos, e por outro lado, assegurar a sustentabilidade ambiental dos recursos marinhos, articulando esta ambição com o reforço do potencial estratégico da Economia do Mar.

O Fundo Ambiental assume-se como o principal instrumento de financiamento da política ambiental e de ação climática. Prevê-se que o Fundo Ambiental integre o Fundo para a Eficiência Energética, o Fundo Florestal Permanente, o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético e o Fundo de Apoio a Inovação. Com esta fusão, é introduzido um maior foco no apoio a projetos de transição energética e concentrado num único fundo os apoios à eficiência energética. Será igualmente dado um maior protagonismo ao apoio a projetos de inovação nas áreas de atuação do FA. Permite ainda incluir o apoio a medidas na área das florestas e da gestão florestal, criando sinergias com as iniciativas na área da biodiversidade e da ação climática.

O Fundo Ambiental é reforçado enquanto instrumento central para o financiamento da ação climática, da política do ambiente e enquanto instrumento dinamizador da recuperação, promovendo o apoio a projetos nas áreas da mitigação, incluindo projetos de promoção da mobilidade elétrica, descarbonização das cidades e da indústria, adaptação e cooperação em matéria de alterações climáticas, recursos hídricos, bioeconomia sustentável, economia circular e resíduos, danos ambientais, conservação da natureza e biodiversidade e educação ambiental, conforme previsto no Programa do Governo.

O ano de 2021 será marcado pela recuperação económica e social do país, na sequência da pandemia COVID-19, com a ação climática a afirmar-se como motor desta recuperação, em alinhamento com as orientações europeias. Neste quadro, o Governo prosseguirá um conjunto de iniciativas que terão como principal foco mitigar, adaptar e sequestrar, acelerando a atuação na transição energética, na mobilidade sustentável, na economia circular e na valorização do capital natural, do território e das florestas, fomentando o investimento sustentável e promovendo iniciativas facilitadoras desta transição como o financiamento sustentável, a fiscalidade verde e a educação ambiental.

É nesta ótica que é crucial assumir o território enquanto recurso que é necessário gerir e valorizar globalmente com equidade, a partir de uma visão integrada, e que tem presente a importância da promoção de práticas agronómicas e ambientais que se traduzam na utilização sustentável dos recursos existentes.

Para este efeito, relativamente à Transição Climática e Sustentabilidade dos Recursos, o foco estratégico e operacional centrar-se-á em cinco principais dimensões: a descarbonização e a transição energética, a transição para uma economia circular, a redução de riscos e a valorização sustentável do território, a sustentabilidade competitiva da agricultura e das florestas e a sustentabilidade competitiva da economia do mar.

7.1 - Descarbonização e Transição Energética

Para Portugal atingir o compromisso de neutralidade carbónica até 2050, implica, de forma global, um abandono progressivo de um modelo económico linear, sustentado nos combustíveis fósseis, para um outro modelo, sustentável e circular, que recorre com eficiência, primordialmente, a recursos renováveis.

Está demonstrado que é possível diminuir a intensidade energética e carbónica da economia e da sociedade, quando em simultâneo se promove o crescimento da atividade económica. Posto noutras palavras, trata-se de conjugar os desejos de crescimento económico e social, habitualmente consumidores de recursos, com a condição incontornável de que os recursos habitualmente mobilizados são finitos, que é possível através de um processo de transição do paradigma energético, alicerçado num processo de descarbonização, garantir um crescimento económico, socialmente justo, que promova a valorização sustentável do território e a coesão territorial.

Destaca-se, assim, a este propósito, em 2019, a publicação do Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019, de 1 de julho) que, juntamente com o PNEC 2030 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 de julho), pretendem caminhar para a redução de 45 % a 55 % de emissões de gases com efeito de estufa até 2030, e concretizar todas as metas aí definidas, promovendo a sua monitorização contínua bem como alcançar uma redução de 35 % do consumo de energia primária e uma incorporação de 47 % de renováveis no consumo final bruto de energia.

Entre as várias dimensões, a transição energética é certamente aquela que mais contribuirá para este desafio. Esta será alicerçada na descarbonização do sistema energético, com destaque para o fim da produção de eletricidade a partir de carvão, tendo sido assumido que esta terminaria durante 2021, no caso das Centrais de Sines e do Pego, mediante a verificação de um conjunto de condições que garantam a segurança do abastecimento e a requalificação dos trabalhadores, acautelando sempre os princípios de uma transição justa e coesa.

Em linha com os principais vetores de descarbonização e linhas de atuação para uma sociedade neutra em carbono, tal como definidos no RCN2050, e sabendo que a transição energética passará indiscutivelmente pelo setor da eletricidade, Portugal tem um substancial potencial de continuar a desenvolver um setor eletroprodutor fortemente descarbonizado, não só pela disponibilidade de recursos endógenos renováveis (e. g. água, vento, sol, biomassa e geotermia), mas também pelo facto de ter desenvolvido um sistema elétrico fiável e seguro, capaz de lidar com a variabilidade que a aposta nas renováveis foi introduzindo, e que deverá ser alvo de evolução na próxima década.

Destaca-se, a esse propósito, a intenção de reforçar o peso da produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, dando prioridade à instalação de capacidade de produção de energia elétrica com base solar, nomeadamente através de um sistema de leilão competitivo de atribuição de capacidade de injeção na rede elétrica. Para esse efeito, foi lançado entre 26 e 29 de julho de 2019, o primeiro leilão em Portugal no qual foram colocados a leilão 1400 MW de capacidade de receção na rede. Como resultado, verificaram-se os preços mais baixos (tarifa média ponderada atribuída no regime garantido foi de 20,33 (euro)/MWh, com um mínimo de 14,76 (euro)/MWh e máximo de 31,16 (euro)/MWh), traduzindo-se em ganhos efetivos para os consumidores com poupanças de 600 milhões de euros em 15 anos e abrangendo cerca de 800 000 a 1 000 000 de famílias. Dando continuidade a este processo, em 2020, foi lançado um segundo leilão de atribuição de capacidade solar, com um total de 700 MW de capacidade de receção na rede, introduzindo-se uma nova opção para os promotores que pretendam desenvolver projetos de armazenamento. Este segundo leilão revelou-se um novo sucesso com Portugal a bater um novo recorde mundial com o mais baixo preço de energia solar registado, registando-se ganhos para os consumidores na ordem dos 559 milhões de euros a 15 anos.

Merece, igualmente, destaque o fomento da produção distribuída de energia a partir de fontes renováveis, o autoconsumo coletivo e as comunidades de energia, que permite que cidadãos, empresas e demais entidades públicas e privadas, produzam, consumam, partilhem, armazenem e vendam a energia produzida a partir de fontes de energia renovável, participando, assim, ativamente na transição energética. Para este efeito, foi aprovado o Decreto-Lei 162/2019, de 25 de outubro, que consagra e fomenta o autoconsumo individual, o autoconsumo coletivo e a constituição de comunidades de energia. Este novo regime surge numa lógica de complementaridade, através da combinação de instrumentos centralizados de promoção de energias renováveis com processos descentralizados que, pela sua própria natureza, reforçam a coesão social e territorial, contribuindo para a redução das desigualdades atualmente existentes, nomeadamente através da criação de emprego, da melhoria da competitividade das empresas distribuídas no território nacional e do combate à pobreza energética. Pretende-se, ainda, garantir, por um lado, uma maior eficiência do ponto de vista energético e ambiental.

Ainda no domínio da diversificação das fontes energéticas e redução da dependência energética, pretende-se promover a produção e o consumo de gases renováveis, através do desenvolvimento e implementação de tecnologias para a produção, armazenamento, transporte e consumo de gases renováveis, em particular o hidrogénio verde. Foi aprovada a Estratégia Nacional para o Hidrogénio (Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020, de 14 de agosto) que tem por objetivo promover a introdução gradual do hidrogénio numa estratégia, mais abrangente, de transição para uma economia descarbonizada. Neste sentido, já tiveram início os trabalhos relativos a alterações legislativas para a injeção de Gases Renováveis nas redes de gás, nomeadamente através do Decreto-Lei 62/2020, de 28 de agosto, bem como já se iniciariam os trabalhos para a formação de um consórcio para a instalação de um cluster industrial de Hidrogénio Verde em Sines. Durante 2020, serão aprovados os procedimentos necessários aplicáveis às várias vertentes da cadeia de valor dos gases renováveis, incluindo o licenciamento de instalações e a regulamentação da injeção de hidrogénio nas redes de gás natural. Dar-se-á seguimento dos trabalhos com vista à formação de um consórcio para a instalação de um cluster industrial de Hidrogénio Verde em Sines, prevendo-se a apresentação de uma candidatura ao IPCEI durante o segundo semestre de 2020 e início dos trabalhos de implementação do projeto durante 2021.

Em linha com prioridade à eficiência energética, será dado um particular enfoque aos edifícios. Esta área mereceu especial destaque no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social que estabeleceu o Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis, a desenvolver através do Fundo Ambiental, visando não só apoiar ações com efeito multiplicador na economia, apoiando a recuperação económica, mas também promover a descarbonização, a eficiência energética, a eficiência hídrica e a economia circular em edifícios, com melhoria do desempenho energético e ambiental dos edifícios. Esta iniciativa teve início em setembro de 2020 e estender-se-á até ao final de 2021.

A renovação energética do parque nacional de edifícios existentes, e a promoção da eletrificação, configura-se como medida fundamental para o cumprimento dos objetivos nacionais em matéria de energia e clima, assim como para o cumprimento de outros objetivos estratégicos, como o combate à pobreza energética. Reabilitar e tornar os edifícios energeticamente mais eficientes potencia o alcance de múltiplos objetivos, designadamente a redução de emissões de gases com efeito de estufa, a redução da fatura energética, a redução da pobreza energética, a melhoria dos níveis de conforto e qualidade do ar interior, o benefício para a saúde, a redução do consumo de água pelo forte nexus com o respetivo consumo energético e os múltiplos benefícios ao nível da cadeia de valor associada ao setor da construção e do imobiliário.

Ainda no domínio da eficiência energética, pretende-se reforçar a promoção da eficiência energética na Administração Pública, através da consolidação da rede ECO.AP (Programa de Eficiência Energética na Administração Pública), abrangendo serviços e organismos da Administração Pública central relevantes para a implementação de medidas de eficiência energética e monitorização de consumos de energia. Em 2019, foi dado grande enfoque à capacitação - tendo sido realizadas 16 ações de capacitação para Gestor Local de Energia (GLE,) num total de 69 horas, envolvendo a participação de 290 GLE - e à sensibilização e promoção, com foco na administração pública central, focados sobretudo nas medidas comportamentais. Verificou-se o reforço da divulgação do Barómetro ECO.AP e demais ferramentas de apoio ao GLE, com destaque para as ferramentas de cálculo - Simulador de Desempenho Energético e das Calculadoras ECO.AP. Destaque-se que o número de GLE registados no Barómetro aumentou de 55 no final de 2018 para 297 no final de 2019. Em 2020, para além do reforço e consolidação da rede ECO.AP, dando-se continuidade à consolidação da rede de entidades com Gestor Local de Energia nomeado e, consequentemente, ao aumento do número de registos no Barómetro, dar-se-á continuidade ao esforço de capacitação e sensibilização e será efetuada uma revisão que visa definir novas metas e objetivos para este Programa, com potencial de alargamento do seu raio de ação à Administração Pública Local e Regional. Para dar seguimento ao programa ECO.AP para a próxima década será em breve aprovada a sua revisão, visando um ajustamento que incorpore lições aprendidas e os desenvolvimentos legislativos relevantes mais recentes, designadamente, os decorrentes do Pacote de Energia Clima 2030 e do Pacote Energia Limpa para todos os Europeus.

No domínio das redes de energia, após a conclusão do estudo sobre a visão estratégica da rede elétrica nacional, com enfoque nas redes de distribuição de eletricidade em Baixa Tensão (BT), devidamente enquadrada com os objetivos estratégicos de Portugal no âmbito do PNEC 2030, o Governo irá, em conjunto com os Municípios (os concedentes das redes elétricas em BT), elaborar os Cadernos de Encargos e restantes peças do procedimento concursal, previsivelmente até ao final do ano de 2020, para que o lançamento dos concursos de atribuição das concessões municipais de distribuição de eletricidade em BT possa, tentativamente, ocorrer no início do ano de 2021.

O setor da indústria é constituído por uma vasta diversidade de atividades e processos, derivando as suas emissões, sobretudo, do consumo de combustíveis fósseis e, em alguns setores, de emissões dos processos químicos envolvidos. Responsável por uma parte significativa das emissões nacionais, este é um setor particularmente regulado na medida em que está abrangido pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), o principal instrumento de descarbonização deste setor, que se aplica a 74 % das emissões da indústria. Para além dos significativos contributos ambientais, a descarbonização da indústria revela-se fundamental para garantir a melhoria da sua competitividade e o reforço do seu posicionamento estratégico nas exportações. Existem diversas oportunidades para melhorar o desempenho ambiental neste setor, em particular reduzindo a sua intensidade energética, aumentando a utilização de fontes de energia renovável, incorporando processos de baixo carbono, optando pela economia circular e garantindo uma progressiva eletrificação das atividades industriais. No contexto da recuperação económica e social para Portugal, é necessário preparar uma indústria competitiva e preparada para os desafios do futuro garantindo, em paralelo, uma transição justa e coesa. Neste contexto, pretende-se apoiar a realização de roteiros setoriais para a descarbonização da indústria e desenvolver um conjunto de iniciativas para a descarbonização da indústria em Portugal, alinhada com a transição ecológica e digital, com recurso a fundos europeus para o efeito.

O esforço para atingir os objetivos de descarbonização já enunciados exige, ainda, que o País maximize as vantagens competitivas decorrentes da existência do recurso geológico lítio, implementando um projeto de investigação e desenvolvimento industrial que agregue toda a cadeia de valor, desde a parte mineira até à parte industrial e do mercado das baterias, sempre com a imprescindível sustentabilidade ambiental mas, também, com o máximo retorno económico e social para as populações e para a economia.

Assim, e com este objetivo o Governo vai aprovar o regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos que fornecerá o enquadramento necessário ao desenvolvimento desta atividade de acordo com as melhores práticas disponíveis, tanto nas técnicas e equipamentos de extração e transformação quanto nas exigências e requisitos ambientais e de eficiência energética e dos materiais.

Sequentemente será lançado o procedimento concursal para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa que privilegiará a instalação de toda a cadeia de valor no País, o que permitirá a instalação de projetos industriais de referência e, bem assim, a criação de polos de investigação e desenvolvimento na área das baterias.

De forma a assegurar uma transição justa será desenvolvido o Plano Territorial para a Transição Justa com foco nos territórios potencialmente mais afetados pela transição para uma economia neutra em carbono, condição necessária para a aplicação do financiamento associado ao Mecanismo para a Transição Justa. O processo de descarbonização necessita de ser acompanhado de instrumentos que associem um custo à poluição, incentivando os agentes económicos a alterar os seus comportamentos, e canalizem recursos financeiros para a transição energética. O comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em funcionamento desde 2005, constitui o principal exemplo de um instrumento de mercado através do qual se atribui um preço à emissão de carbono. Mas a dimensão do desafio que temos pela frente implica o recurso a outros instrumentos económicos, tanto no plano fiscal, como no plano financeiro.

Assim, no que respeita à fiscalidade verde, pretende-se iniciar um movimento de reequilíbrio fiscal, em linha com o objetivo de transição justa, mediante a transferência progressiva da carga fiscal sobre o trabalho para a poluição e o uso intensivo de recursos. A eliminação faseada dos subsídios prejudiciais ao ambiente teve início em 2018, com a redução da isenção da utilização de carvão na produção de eletricidade nas centrais termoelétricas das taxas de ISP e de adicionamento de emissão de CO2, tendo sido prosseguida nos Orçamentos do Estado seguintes. No Orçamento do Estado para 2020 esta eliminação foi alargada a outros produtos utilizados na produção de eletricidade e de eletricidade e calor, como são os casos do fuelóleo e gás natural, devendo este movimento ter continuidade nos próximos anos. Assume especial importância a utilização da fiscalidade para a gestão eficiente dos recursos e para o combate à poluição, sendo fundamental aumentar a tributação sobre os produtos e serviços com pior desempenho ambiental e identificar outros mecanismos fiscais que minimizem o recurso a materiais descartáveis e não reutilizáveis. Também, no sentido de preservar os recursos florestais e dinamizar o investimento no setor florestal nacional, está prevista a regulamentação da contribuição especial para a conservação dos recursos florestais, do Plano Poupança Floresta e do Visto Verde para a Floresta.

O setor dos transportes é responsável por uma grande parte das emissões de poluentes e é o maior consumidor de energia de origem petrolífera, contribuindo de modo incontornável para a dependência energética do país. A alteração dos padrões de mobilidade dos portugueses constitui uma preocupação central na política de transportes urbanos encetada pelo Governo. Num cenário de elevada dependência do transporte individual, associada a níveis baixos de intermodalidade dos transportes urbanos, assim como o desenvolvimento pouco eficiente de outros meios de transporte, o Governo tem vindo a prosseguir políticas indutoras de alterações aos comportamentos dos portugueses, apostando na transferência modal e na eficiência energética como os motores dessa mudança.

Destaca-se, a este propósito, a prioridade dada à promoção do transporte público coletivo, desde logo através do apoio à reorganização do setor e à capacitação das autoridades de transportes, à promoção da redução das tarifas praticadas e reforço da oferta e à descarbonização das frotas de autocarros e embarcações de transporte público de passageiros. Em 2021, será assegurada a manutenção e continuidade do Programa de Apoio à Redução Tarifária dos Transportes Públicos (PART) e do Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP), permitindo a consolidação das mudanças profundas na atração de passageiros para o transporte público, mantendo-se também o apoio à capacitação das autoridades de transportes e a ações de promoção do transporte público e da transferência modal, da mobilidade alternativa e da melhoria da performance ambiental do sistema de transporte, através do Fundo para o Serviço Público de Transportes.

O setor dos transportes e mobilidade é também um pilar fundamental para o desenvolvimento económico e para a coesão social e territorial da sociedade, o qual se mostrou essencial para a manutenção da economia, assegurando a mobilidade de pessoas e bens durante os diversos estágios de desenvolvimento da pandemia de COVID-19. A situação vivida em 2020 evidenciou também a importância e relevância da existência de um sistema de transporte público eficiente, moderno e seguro, e que garanta a conectividade entre as pessoas e a atividade económica.

Assim, em 2021, promover-se-á a aceleração dos investimentos no setor dos transportes e mobilidade para promover a recuperação económica e o crescimento sustentável da sociedade a longo prazo. Ao nível das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, em 2021, dar-se-á continuidade aos investimentos na expansão da rede e aquisição de material circulante já anteriormente iniciados pelo Metropolitano de Lisboa e pela Metro do Porto; serão terminadas as intervenções previstas no âmbito do PEES e que abrangem o Metropolitano de Lisboa e a Metro do Porto e a Transtejo e a Soflusa e proceder-se-á ao desenvolvimento dos projetos para a criação de sistemas de transportes coletivos em sítio próprio.

Em 2021, pretende-se ainda criar apoios à renovação das frotas a nível nacional, através da aquisição de autocarros limpos, bem como de material circulante para os sistemas de metro e para os serviços de transporte coletivo em sítio próprio, contribuindo desta forma para promoção do transporte coletivo e descarbonização.

Ainda no domínio da descarbonização da mobilidade e do setor dos transportes, importa destacar a prossecução da prioridade dada ao incentivo à mobilidade elétrica, nomeadamente através da consolidação e reforço da rede pública de carregamentos e do apoio à aquisição de veículos elétricos. Com efeito, entre 2017 e 2020, foram concretizados os projetos da MOBI.E e materializados os objetivos estabelecidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2016 (+ 404 pontos de carregamento), e foi concedida a exploração da rede a privados. Para 2021, será dada continuidade aos incentivos atribuídos com o objetivo de promover o aumento do parque nacional de veículos elétricos, particulares e de empresas, ao Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública, apoiando mais 330 veículos elétricos para a administração local, alargada a rede pública de postos de carregamento enfatizando o carregamento rápido, e consolidação da MOBI.E como entidade gestora da mobilidade elétrica.

Relativamente à promoção da mobilidade suave, em 2020, prosseguiu-se a implementação da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável e foi lançado um segundo aviso do Fundo Ambiental para apoio à construção de ciclovias no âmbito do Plano Portugal Ciclável 2030. Para 2021, prevê-se dar continuidade a estas ações e iniciar a implementação da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal.

No que se refere à promoção da multimodalidade urbana e mobilidade partilhada, pretende-se, em 2021, continuar o financiamento à intermodalidade da bicicleta nos transportes públicos e dar continuidade à dinamização e promoção das medidas com vista à modernização do setor do táxi.

Pretende-se, ainda, desenvolver soluções com vista à descarbonização da logística urbana, nomeadamente promovendo o apoio à aquisição de bicicletas de carga e veículos elétricos ligeiros para transporte de mercadorias.

Ainda na mobilidade urbana sustentável, será dada continuidade ao projeto do Sistema de Mobilidade do Mondego cuja conclusão das empreitadas de construção das infraestruturas se prevê em 2023, devendo o troço Serpins - Portagem (Coimbra) entrar ao serviço no 1.º trimestre de 2023, e os restantes troços até ao final desse ano. Refira-se que este será o primeiro sistema de Bus Rapid Transport (BRT) em Portugal, operado com autocarros 100 % elétricos e com a implementação de um tarifário intermodal, o que permitirá a qualificação da rede de transporte público nos concelhos de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã, a alteração da repartição modal na região e a redução dos impactos ambientais do setor.

Há ainda a realçar o papel indispensável do transporte ferroviário na descarbonização dos transportes. A rede ferroviária nacional já tem as suas principais linhas eletrificadas, estando em curso ou planeada a eletrificação das restantes. Além de ser um modo de transporte onde a propulsão elétrica já é dominante, é também o mais eficiente do ponto de vista energético. Por estas razões, qualquer esforço de descarbonização do setor dos transportes terá de passar por uma transferência modal para o transporte ferroviário.

Por fim, o Governo irá dar início à execução da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2021-2030, que se baseia no Sistema de Transporte Seguro e na Visão Zero como eixos fundamentais estruturantes dos objetivos e medidas de prevenção e combate à sinistralidade na rede rodoviária. Esta Estratégia encontra-se em alinhamento com as políticas europeias e mundiais de segurança rodoviária, sendo atribuída prioridade ao uso do transporte público e de formas de mobilidade sustentável nas zonas urbanas.

7.2 - Transição para uma Economia Circular

A lógica linear de extrair-transformar-usar-descartar, estando assente no pressuposto de que os recursos são abundantes, estão disponíveis, são de simples extração e que é fácil e inconsequente rejeitá-los é, obviamente, irrealista, e consequentemente, insustentável. Neste sentido, e considerando que a utilização de recursos e a produção de resíduos estão inerentemente associadas à atividade humana, considera-se absolutamente estratégico gerir adequadamente este fluxo de modo a adequá-lo a um novo paradigma de crescimento capaz de respeitar os limites do planeta. É imperativo transformar o nosso paradigma de produção e consumo.

A economia portuguesa é tendencialmente cumulativa em materiais, já que extrai e importa mais matérias-primas do que exporta produto acabado, acumulando materiais em stock. Esta lentidão metabólica é aferível pela evolução menos positiva do indicador de produtividade material quando comparada com a média comunitária (1,11 (euro) de valor produzido/kg de material consumido face ao valor 2,04 (euro)/kg da média europeia, em 2018), ou - a título de exemplo - pela eficiência no uso da água (apenas 65 % do que é capturado é efetivamente utilizado, sendo a reutilização, ainda, residual quando comparada com outros Estados-Membros). Comparando os níveis de produtividade dos recursos e do Consumo Interno de Materiais (CIM) por habitante entre Portugal e a UE-28, verifica-se que, em ambos os casos, Portugal apresenta valores menos favoráveis do que a média europeia. Relativamente ao CIM por habitante, Portugal apresenta um maior consumo, de 15,89 toneladas por habitante enquanto a UE-28 tem um valor de 13,35 toneladas por habitante.

Urge, portanto, acelerar a transição para uma economia circular, promovendo, desde logo, o desenvolvimento, a adoção implementação e a comunicação das orientações constantes do Plano Nacional de Ação para a Economia Circular (PAEC), impulsionando o uso eficiente e suficiente dos recursos mobilizados na economia, gerando ganhos de produtividade material, ambiental e criando emprego. Para 2021, está previsto prosseguir com o lançamento de avisos e concursos do Fundo Ambiental relativos à economia circular; desenvolver um Acordo Nacional para Compras Públicas Circulares, incluindo um plano de formação e compromissos das empresas. Do ponto de vista da comunicação, prosseguir-se-á a dinamização do portal ECO.NOMIA, prevendo-se, em 2021, a execução de algumas melhorias.

Destaca-se também:

. Após a conclusão do Plano de Ação para a Bioeconomia Sustentável, 2021 constituirá o ano de arranque da sua implementação. Este plano partiu dos três pilares da estratégia europeia de 2018, dando ênfase à necessidade de os principais setores de base biológica evoluírem no seu perfil de circularidade e de descarbonização, dando lugar a uma rede industrial de base biológica, de caráter local, com perfil de inovação e orientada para novos produtos e serviços, sobretudo os que aproveitem a biomassa residual em cascata. O valor acrescentado gerado pela bioeconomia garante a valorização do território, dos habitats e das comunidades locais, com modos de produção e de consumo mais sustentáveis, podendo mesmo contribuir para a regeneração e melhoria dos serviços ambientais. Assim, em 2021, prevê-se a aposta em 3 setores - Têxtil e Vestuário, Calçado e Resina, importantes tanto no contexto económico nacional como no contexto da valorização do território e dos seus ativos naturais. Esta abordagem a 3 distintos setores permitirá adquirir uma importante experiência para o futuro alargamento a outras áreas económicas com elevada expressão em termos de bioeconomia. No domínio da Política dos 3R, serão desenvolvidas várias ações que visam contribuir para atingir as metas definidas de preparação para reutilização e reciclagem e de desvio de aterro, das quais se destaca: introduzir melhorias no processo de classificação de subprodutos, tornando-o mais expedito para as empresas sem perder a rastreabilidade, e criar mecanismos para a sua promoção através de simbioses industriais e acordos circulares na indústria; apostar na redução, reutilização e reciclagem de resíduos, através de campanhas de informação ao cidadão, designadamente quanto aos diferentes tipos de resíduos e as respetivas formas de aproveitamento, bem como de instrumentos de política pública como a taxa de gestão de resíduos e sistemas PAYT (pay as you throw); promover uma política de gestão de resíduos urbanos assente na proximidade ao cidadão, melhorando a utilização dos sistemas porta-a-porta, de ecopontos e ecocentros, e estendendo a recolha seletiva a outros fluxos de resíduos, o incentivo à recuperação de materiais e componentes na construção, para aplicação em nova construção ou reabilitação, bem como a criação de um mercado de matérias-primas secundárias para o setor e o desenvolvimento do projeto-piloto de incentivo à devolução de embalagens em plástico não reutilizáveis, apoiado pelo Fundo Ambiental, e de projetos-piloto de depósito de embalagens apoiados via EEA Grants;

. No que concerne à operacionalização da recolha seletiva de biorresíduos, importa executar as orientações apresentadas na Estratégia dos Biorresíduos com vista a concretizar a obrigação comunitária de ter em 2023 disponível uma rede de recolha seletiva de biorresíduos e garantir igualmente capacidade de tratamento para produção de energia e composto ou digerido;

. Importa fomentar a circularidade dos setores do retalho, distribuição e restauração, e turismo, através do planeamento de um conjunto de iniciativas em articulação com as estruturas associativas representativas destes setores, designadamente em matéria de aquisição de competências, da promoção das melhores práticas ambientais e do contributo destes setores para o combate ao desperdício, em particular o desperdício alimentar;

. Consolidar e reforçar o apoio aos clusters industriais nacionais em economia circular, nomeadamente no uso de soluções de digitalização, em estratégias para o fornecimento de matérias-primas críticas e em novos modelos de negócio será também uma prioridade.

Adicionalmente, ao nível do ciclo urbano da água, foi concretizada a reorganização dos serviços de águas, com a cisão de vários sistemas em alta, promovendo uma maior racionalidade e aceitação regional, e adotando-se mecanismos de coesão territorial no setor, bem como fomentando a agregação de sistemas em baixa de modo a permitir maior eficiência na gestão destes serviços. Nos próximos anos será dada, pretende-se dar continuidade a esse trabalho para fomentar a criação, ao nível regional, de entidades com a escala mais eficiente para a gestão e para assegurar o financiamento destes serviços, especialmente em regiões com populações mais dispersas. O PENSAARP 2030 será o novo instrumento fundamental para aumentar a eficiência na gestão do ciclo urbano da água.

Para além do foco na sustentabilidade e equidade de acesso, na eficácia e na eficiência, destaca-se um novo olhar para a resiliência e circularidade dos serviços e das estruturas, desenhado para zero poluição e minimizando consumos. Desta forma, mantém-se o recurso e utilidade em uso - a reutilização da água tratada, a reparação e manutenção das infraestruturas. É na esteira destas diretrizes que a aposta será feita no desenvolvimento e concretização das seguintes estratégias, planos de ação e projetos: reutilização de águas residuais tratadas, Planos Regionais de Eficiência Hídrica, Estratégia de Gestão de Lamas, Plano de Neutralidade energética no ciclo urbano e a Estratégia Nacional para os Efluentes Agroindustriais e Agropecuários.

7.3 - Redução de Riscos e Valorização Sustentável do Território

Portugal é, no continente europeu, um dos países mais expostos aos impactos das alterações climáticas, revelando, num cenário expectável de mudança climática com efeitos no aumento da temperatura média, na alteração dos padrões de precipitação ao longo do ano, de subida do nível médio das águas do mar e aumento da magnitude e frequência de fenómenos meteorológicos extremos, acrescidas vulnerabilidades que potenciam alguns dos riscos já existentes. O agravamento dos riscos obriga a um olhar atento sobre as vulnerabilidades do território e das populações, particularmente num contexto de mudanças sociodemográficas, marcadas pelo envelhecimento da população e por fortes desequilíbrios territoriais.

O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), cuja revisão foi publicada com a Lei 99/2019, de 5 de setembro, identifica que Portugal deverá estar mais preparado para eventos extremos, onde os riscos poderão ser acrescidos e onerosos quer em áreas urbanas (ondas de calor, inundações, erosão costeira) quer rurais (incêndios rurais, perda da biodiversidade, redução de produtividade agrícola e florestal). Torna-se indiscutível a necessidade de abordagens preventivas, mas também de resposta rápida, que contribuam para diminuir as vulnerabilidades e aumentar a resiliência a estes efeitos e aos desastres naturais, mitigando os seus danos. Assim, o Governo aprovou, em 2019, o Plano de Ação para Adaptação às Alterações Climáticas (P-3AC) que identifica as principais vulnerabilidades e um conjunto de medidas de adaptação a adotar pelos vários setores de atividade, focadas no aumento da resiliência e na redução de vulnerabilidades.

Em 2020, foi lançado um Roteiro para a Adaptação às Alterações Climáticas visando aprofundar o conhecimento e obter mais informação sobre as alterações climáticas e os seus efeitos atuais e futuros em Portugal, incluindo os custos associados, promover a sua monitorização e criar uma plataforma que agregue a informação e constitua uma ferramenta de apoio à decisão. Em matéria de adaptação às alterações climáticas, destacam-se as seguintes medidas:

. A defesa do Litoral, pela melhoria da resiliência face às alterações climáticas, promovendo a sua valorização e dos seus ecossistemas naturais: onde se incluíram, em 2020, o desassoreamento na Ria de Aveiro e alimentação artificial do troço costeiro adjacente e a alimentação artificial do troço costeiro da Costa Nova-Vagueira com inertes provenientes do Porto de Aveiro. Para 2021, prevê-se dar continuidade ao esforço de proteção costeira e valorização dos ecossistemas litorais através da continuação de execução das empreitadas já financiadas e finalizar os processos de aprovação dos Programas de Orla Costeira (POC) em elaboração. Para o período prospetivo 2021-2023 pretende-se ainda encorajar e implementar a utilização de soluções de base natural e infraestruturas verdes como solução para a mitigação dos problemas associados às alterações climáticas e defesa do litoral. A gestão dos eventos extremos (cheias e secas), incluindo sistemas de previsão e de alerta, ações de reabilitação e de estabilização de margens fluviais, tendo sido em 2020: finalizados os projetos de recuperação/manutenção de recursos hídricos, completando as medidas de controlo dos riscos de inundação na sequência dos incêndios de 2017, e abertos novos avisos para a reabilitação de margens e ribeiras com base em soluções de engenharia natural; iniciada a execução do Plano de Ação Mondego Mais Seguro; e apresentada a base do Plano Regional de Eficiência Hídrica da Região do Algarve. Para 2021, prevê-se dar continuidade à execução das várias medidas para a reabilitação das linhas de águas; concretizar as intervenções de natureza infraestrutural previstas nos PGRI que assumem prioridade estratégica e com efeitos determinantes na prevenção ou minoração dos efeitos de catástrofes; continuar a implementação do Plano de Ação Mondego Mais Seguro; e implementar as medidas prioritárias dos planos de eficiência hídrica, com destaque para a reutilização de água para reutilização (ApR) e interligações EDIA/ Águas de Portugal (AdP);

. Em resultado das alterações climáticas, verifica-se um agravamento do ritmo e da severidade dos fenómenos meteorológicos extremos. Com o intensificar destes acontecimentos, com especial destaque para os incêndios rurais, fenómenos extremos de vento e inundações em meio urbano, torna-se indiscutível a necessidade de abordagens preventivas e de resposta rápida, que contribuam para diminuir as vulnerabilidades e aumentar a resiliência aos acidentes graves e catástrofes, mitigando os seus danos. Neste contexto, é de especial importância a promoção de uma efetiva proximidade junto dos cidadãos, consolidando o patamar local como nível territorial determinante para fomentar, junto das comunidades, a implementação de medidas de prevenção e preparação, contribuindo deste modo para uma redução efetiva do risco, destacando-se a implementação do Programa de Proteção Civil Preventiva 2020/30, concretizando um modelo de governança, gestão e avaliação de risco coordenado e multissetorial, com definição das linhas de ação para implementação de medidas de prevenção e preparação de acidentes graves e catástrofes, dando sequência à Estratégia Nacional de Proteção Civil Preventiva adotada em 2017;

. A consolidação do Sistema Nacional de Alerta e Aviso (Decreto-Lei 2/2019, de 11 de janeiro), que visa promover uma maior eficácia na prevenção e na resposta a situações de emergência, através da capacitação da comunicação com populações sobre o aumento do risco, ou para adoção de medidas de autoproteção de em caso de iminência ou ocorrência de um acidente grave ou catástrofe. A este propósito, em 2020, procederam-se, sempre que aplicável, ao aviso por SMS e/ou através dos órgãos de comunicação social, tendo em vista a promoção de medidas de prevenção de incêndios rurais, nomeadamente no âmbito dos programas associados à gestão de combustíveis e medidas de autoproteção, diligenciou-se o envio de informação sobre o risco aos oficiais de segurança locais (aldeias segurança), e lançou-se, enquanto programa complementar ao «Aldeia Segura e Pessoas Seguras», o Programa de Apoio às Aldeias Localizadas em Territórios de Floresta «Condomínio de Aldeia», em duas áreas Piloto: área afeta ao Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras de Monchique e Silves e aos municípios integrados no Programa de Revitalização do Pinhal Interior. Em 2021, prosseguirão as campanhas de sensibilização; dar-se-á continuidade ao processo de gestão de combustíveis e dos programas de autoproteção - Aldeia Segura e Pessoas Seguras e Condomínio de Aldeias - ; alargar-se-ão os Programas Aldeias Seguras e Pessoas Seguras com a adesão de novos aglomerados, e a designação de novos oficiais de segurança local e o Programa Condomínio de Aldeias será expandido ao restante território definido como vulnerável;

. A operacionalização do Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência e a revisão do enquadramento legal relativo a identificação e proteção de infraestruturas críticas, de modo a promover a adoção de medidas de proteção e o aumento da resiliência das infraestruturas críticas identificadas, em alinhamento com outros normativos de caráter transversal;

. No seguimento da reforma do sistema de proteção civil nos pilares da prevenção e preparação, o Governo irá consolidar a eficiência e capacidade de resposta operacional através da concretização do novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil, baseado em estruturas regionais e sub-regionais, em estreita articulação com as entidades competentes e com a participação dos corpos de bombeiros voluntários e das autarquias locais;

. A continuação do reforço dos meios e infraestruturas de Proteção Civil (Fase II), procedendo-se ao lançamento de concursos para aquisição dos meios e modernização das infraestruturas;

. A implementação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, que visa concretizar o Plano de Gestão Integrada de Fogos Rurais, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020, de 16 de junho, definindo um modelo de articulação horizontal de todas as entidades participantes na prevenção estrutural, nos sistemas de autoproteção de pessoas e infraestruturas, nos mecanismos de apoio à decisão e no dispositivo de combate aos incêndios rurais.

Portugal - consequência da sua localização e contexto biogeográfico e das suas condicionantes geofísicas - possui uma grande diversidade de paisagens, património geológico e biodiversidade (espécies, habitats, ecossistemas), sendo um país rico no que toca ao seu património natural, terrestre e marinho.

No quadro de promoção de políticas ativas para a valorização do território através da paisagem, continuarão a ser desenvolvidas respostas estruturadas que impulsionem a transformação da paisagem, através da concretização do Programa de Transformação da Paisagem (PTP), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020, de 24 de junho, e dirigido aos territórios de floresta vulneráveis, decorrentes da conflitualidade entre a perigosidade de incêndio e a ocupação e usos do solo. O objetivo é promover o reordenamento e diversificação da paisagem, na senda de uma floresta ordenada, biodiversa e resiliente, conjugada com um mosaico agrícola, agroflorestal e silvopastoril, capaz de prestar diversos serviços ambientais (biodiversidade, capacidade produtiva dos solos, combater a erosão e desertificação física dos solos) e de sustentar as atividades económicas que lhes estão associadas, reduzindo significativamente a severidade da área ardida e com impactos significativo e efeitos de longo prazo ao nível do crescimento sustentável e da valorização e coesão territorial Para responder a estes desafios de transformação e valorização da paisagem, o PTP tem inscrito as seguintes programáticas:

. «Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem» (PRGP), com vista à definição de diretrizes de planeamento e gestão e ações prioritárias de intervenção, tendo por base a aptidão dos usos do solo e as necessidades de gestão e ordenamento;

. «Áreas Integradas de Gestão da Paisagem» (AIGP), instrumento operativo de gestão e exploração comum dos espaços agroflorestais, sujeitos a fatores críticos de risco de incêndio, a um conjunto articulado e integrado de intervenções, com o objetivo de garantir uma maior resiliência ao fogo, melhorar os serviços de ecossistemas e promover a adaptação às alterações climáticas;

. Programa Integrado de Apoio às Aldeias localizadas em territórios de floresta - «Condomínio de Aldeia», com o objetivo de assegurar a reconversão de áreas de matos e floresta em redor dos aglomerados populacionais noutros usos, desde que naturais ou seminaturais e estrategicamente geridos, garantindo a segurança de pessoas e bens, o fornecimento de serviços prestados pelos ecossistemas e o fomento da biodiversidade;

. Programa «Emparcelar para Ordenar», com o objetivo de fomentar o aumento da dimensão física dos prédios rústicos em contexto de minifúndio e, assim, aumentar a viabilidade e sustentabilidade económica, social e ambiental.

Ao nível do ordenamento do território importa, após o cumprimento da revisão do PNPOT com novos princípios e desafios territoriais, aprofundar o quadro de referência, com a alteração e elaboração dos Programas Regionais de Ordenamento do Território (PROT) os quais, devidamente articulados com os programas e estratégias setoriais nacionais e considerando as estratégias sub-regionais e municipais de desenvolvimento local, deverão estabelecer a estratégia regional de desenvolvimento territorial. Será também o momento para reponderar os novos desafios que se colocam à organização das cidades e das regiões num quadro pós-COVID-19.

No sentido do que é afirmado na Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030), que define a política nacional nesse domínio, a biodiversidade e a conservação da natureza serão encaradas como uma oportunidade ou uma solução para determinados territórios, desempenhando um papel crucial, designadamente no contexto dos processos de adaptação às alterações climáticas. Ao mesmo tempo as áreas protegidas são hoje entendidas como ativos estratégicos do território em que, em maior ou menor grau, a presença das atividades humanas é essencial para manter os valores que as caracterizam. Valorizar o capital natural significa - deste modo - reconhecer que os valores e recursos naturais são fonte de matérias-primas e bens essenciais e que os ecossistemas naturais prestam serviços fundamentais para a qualidade de vida das pessoas, para a geração de riqueza e, portanto, para o desenvolvimento económico e social.

Destaca-se, a este propósito as propostas que visam:

. O desenvolvimento de políticas ativas de conservação da natureza promotoras da melhoria do estado de conservação de habitats e espécies e promoção da biodiversidade a nível nacional. Em 2020, encontra-se em curso: o reforço da vigilância nas áreas protegidas através da contratação de 25 novos vigilantes da natureza; a prossecução da execução dos projetos do Plano-Piloto do Parque Nacional da Peneda-Gerês e do Plano de Valorização do Parque Nacional da Peneda-Gerês; a prossecução da execução dos projetos para proteção e restauro de espécies e habitats prioritários em cinco áreas integradas na Rede Nacional de Áreas Protegidas; o início da execução dos projetos referentes aos Parques Naturais da Serra de São Mamede, das Serras de Aire e Candeeiros, da Arrábida, do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (que terá também incidência no Parque Natural do Vale do Guadiana e na Rede Natura 2000) e da Ria Formosa, à Reserva Natural das Lagoas de Sancha e Santo André e às Paisagens Protegidas da Serra do Açor e da Arriba Fóssil da Costa da Caparica; a implementação de 93 projetos para a conservação da natureza em execução no Portugal 2020. Está também em curso o projeto EEA Grants relativo às 11 Reservas da Biosfera da Rede Portuguesa de Reservas da Biosfera, que visa dotar estes importantes e singulares locais de Portugal continental e Regiões Autónomas com mecanismos próprios de apoio à gestão, à comunicação e ao desenvolvimento sustentável (da rede portuguesa constam três Reservas da Biosfera Transfronteiriças (Gêres/Xurez; Tejo/Tajo e Meseta Ibérica), que contribuem para uma parceria de entendimento e gestão supranacional partilhada). Para 2021, está previsto, para além do prosseguimento dos projetos anteriormente referidos, o início da elaboração e da execução dos projetos referentes aos Parques Naturais do Litoral Norte, Alvão, Serra da Estrela, Sintra-Cascais e Vale do Guadiana; a conclusão de todos os Planos de Gestão que agrupam as medidas necessárias para as 62 Zonas Especiais de Conservação (processo iniciado já em 2016). Para o período 2021-2023, e em matéria de biodiversidade e de conservação da natureza, importa destacar pela sua importância o trabalho que está em fase de conceção no que concerne os quadros de ação prioritária (QAP) de Portugal, instrumentos estratégicos de planeamento plurianual destinados a fornecer a visão global das medidas necessárias e do seu financiamento, para as espécies e habitats, a aplicar na Rede Natura 2000 e nas infraestruturas verdes/soluções de base natural;

. Conceber e concretizar políticas ativas para a gestão participativa e colaborativa de áreas protegidas através de um novo modelo de gestão participativo e colaborativo para a gestão de áreas protegidas de âmbito nacional. Em 2019, foi concluído o Projeto-Piloto para a Gestão Colaborativa do Parque Nacional do Tejo Internacional (PNTI - que integrou a avaliação do modelo de gestão do PNTI, a produção de recomendações e ponderação da sua possível replicação às restantes áreas protegidas; a aprovação do Plano de Atuação 2020; a revisão do Plano de Valorização do PNTI 2018-2022; a conclusão dos projetos «Compatibilizar a Gestão Cinegética com a Conservação da Natureza no PNTI» e «Valorizar e Promover o PNTI») e, ainda, a publicação do diploma que define o modelo de cogestão das áreas protegidas. O ano de 2020 tem sido dedicado ao arranque formal do processo de cogestão nas áreas protegidas de âmbito nacional, alavancado pelo apoio técnico e financeiro disponibilizado por via do Fundo Ambiental, nos casos em que esta adesão já se concretizou (estão em causa 25 áreas protegidas de âmbito nacional - excluem-se os 7 monumentos naturais). No ano de 2021, e conforme definido no diploma que define o modelo de cogestão das áreas protegidas, será obrigatória a sua implementação nas 32 áreas protegidas de âmbito nacional, prevendo-se um ano dedicado à constituição e funcionamento efetivo das respetivas comissões de cogestão.

É, também, fundamental assumir um tratamento condigno dos animais, combatendo fenómenos como o abandono e a superpopulação de animais de companhia, que levantam questões graves de bem-estar animal e saúde pública. Partilhar um laço afetivo com um animal que passa a fazer parte do núcleo familiar é uma experiência que ganhou relevo na vida contemporânea, reconhecendo-se que os animais de estimação contribuem para o bem-estar físico e psicológico dos seus detentores. Mais de metade das famílias portuguesas possuem animais de companhia, que são mesmo, frequentemente, a única fonte de companhia e afeto de idosos e pessoas em situação de forte exclusão social.

Serão, assim, criadas políticas públicas de proteção e bem-estar animal, incluindo a definição de uma estratégia nacional para os animais errantes, privilegiando o reforço da rede de centros de recolha oficial e o apoio a ações de adoção, vacinação, identificação e esterilização em massa, bem como de promoção da detenção responsável de animais de companhia.

7.4 - Sustentabilidade Competitiva da Agricultura e das Florestas

Considerando a sua expressão territorial (cerca de 70 % de Portugal corresponde a área agrícola e florestal), e atendendo ao caráter multidimensional destes setores, a dinamização integrada do setor agrícola e do setor florestal releva-se de significativa importância.

O potencial económico da agricultura resulta, em primeiro lugar, da produção de alimentos, mas a agricultura assegura também a produção de bens públicos indispensáveis à sociedade: segurança de abastecimento alimentar e serviços ambientais, paisagísticos e territoriais. Por seu turno o setor florestal atrai uma importância estratégica para o futuro da sociedade enquanto espaço multifuncional, dinâmico e empreendedor, de elevado valor económico, quer na sua dimensão comercial, quer nos serviços ambientais que presta, quer mesmo na valorização dos espaços e da atividade florestal que decorre não só dos valores de uso direto (comercial) dos produtos tradicionais da floresta como a madeira, a cortiça e a resina, como também do uso direto referentes a produtos silvestres não lenhosos (mel, frutos, cogumelos, plantas aromáticas), e igualmente da silvopastorícia, da caça, da pesca, e do recreio, e/ou a valores de uso indireto, como os referentes à proteção do solo e dos recursos hídricos, ao sequestro de carbono, e à proteção da paisagem e da biodiversidade.

Assim, considerando três das principais prioridades da política de ambiente: a descarbonização da economia, a economia circular, e a valorização do território, reconhece-se a imprescindibilidade de reforçar o papel do setor da agricultura e das florestas na promoção de um desenvolvimento sustentável e integrado do território, não só pelo reconhecimento económico (direto e indireto) que representam, mas também pela fundamental função que desempenham no combate às alterações climáticas e à preservação da biodiversidade, e pelo papel que assumem na sustentabilidade do território.

Destacam-se, a este propósito as seguintes propostas:

. Apoiar a adoção, pela atividade agropecuária, de modos de produção que visem a melhoria da gestão e da proteção dos recursos naturais, nomeadamente do solo, da água, do ar, da biodiversidade e da paisagem, assim como a conversão e incentivo da produção integrada e à agricultura biológica, e à promoção de produtos diferenciados;

. Apoiar a competitividade e sustentabilidade das explorações agrícolas através da realização de investimentos que apostem na exploração agrícola, na transformação e comercialização de produtos agrícolas, destinados a melhorar o desempenho e a viabilidade dessas explorações, assim como aumentar a produção, criar valor, melhorar a qualidade dos produtos, introduzir métodos inovadores e garantir a sustentabilidade ambiental, nomeadamente através da eficiência no uso dos recursos (água, energia, solo e outros fatores de produção) e produção/utilização de energia renováveis;

. Contribuir para a mitigação de emissões de GEE pelo setor agrícola decorrente da substituição dos adubos minerais azotados pelo composto ou digerido resultante do tratamento dos biorresíduos recolhidos seletivamente ou por outros fertilizantes orgânicos;

. Promover o equilíbrio entre os recursos ambientais e os recursos territoriais, atendendo às especificidades das diferentes regiões numa visão integrada, considerando as oportunidades e os desafios do desenvolvimento sustentável e de uma maior coesão económica e social ao nível nacional, de forma a garantir maior qualidade ambiental e maiores oportunidades para os setores económicos e para as populações. Neste âmbito, importa destacar a concretização da Estratégia Nacional para o Tratamentos dos Efluentes Agropecuários e Agroindustriais que define uma estratégia sustentável para o período até 2030 e que tem como principal meta a melhoria significativa da qualidade das massas de água das regiões hidrográficas do continente, abrangendo o setor agropecuário e agroindustrial, em particular as explorações que ainda não dispõem de soluções que assegurem o cumprimento da legislação em vigor;

. Desenvolver a atividade agrícola através de infraestruturas de regadio mais eficientes, através da construção e requalificação da rede de regadio em Portugal, seguindo o previsto no Programa Nacional de Regadios e no Programa Nacional de Investimentos 2030, incluindo a expansão da área de regadio do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, promovendo a competitividade e sustentabilidade da agricultura e a preservação dos territórios e respetivas populações;

. Apoiar o desenvolvimento e a inovação tecnológica, incluindo a agricultura de precisão e o uso de energias renováveis nas explorações agrícolas;

. Apoiar a reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas afetadas por agentes bióticos nocivos e abióticos e promover planos estratégicos regionais de controlo de agentes bióticos nocivos;

. Apoiar investimentos em tecnologias, na transformação, mobilização e comercialização que permitam valorizar os produtos agroalimentares, fomentando a criação de circuitos curtos de produção e consumo e de apoio à agricultura familiar;

. Promover os sistemas de informação ao consumidor que permitam decisões esclarecidas privilegiando os modos de produção sustentáveis e os produtos diferenciados (bem-estar animal, produtos endógenos);

. Apoiar a renovação geracional, através do apoio à instalação de jovens agricultores;

. Promover ações que incrementem melhoria do valor económico das florestas e a competitividade dos produtos florestais lenhosos e não lenhosos, apoiando sistemas que assegurem a harmonização da produção com a manutenção da biodiversidade e salvaguarda de valores ambientais, tendo em conta os princípios da gestão florestal sustentável;

. Aprofundar os estímulos ao associativismo, reconhecendo nas Organizações de Produtores Florestais (OPF) um parceiro privilegiado para reforçar, dar continuidade e garantir a complementaridade das medidas de política florestal, por forma a valorizar a floresta e a sua gestão ativa, veículo fundamental para se alcançar um maior desenvolvimento económico e social dos territórios rurais;

. Apoiar investimentos que incrementem a resiliência e o valor ambiental dos ecossistemas florestais e agrícolas, intervindo ao nível das explorações florestais e agrícolas - adaptação às alterações climáticas e mitigação dos seus efeitos - através da promoção dos serviços de ecossistema (ar, água, solo e biodiversidade), assim como do incentivo à geração de bens públicos pelas florestas e pela agricultura;

. Apoiar os custos de implantação e manutenção de sistemas agroflorestais, promovendo a criação de sistemas agroflorestais, nomeadamente montados, sistemas que combinam a silvicultura com práticas de agricultura extensiva, reconhecidos pela sua importância para a manutenção da biodiversidade e pela sua adaptação às áreas com elevada suscetibilidade à desertificação;

. Apoiar a prevenção e defesa da floresta contra agentes bióticos e abióticos, incluindo a instalação e manutenção da rede primária de gestão de combustível, da rede de mosaicos de parcelas de gestão de combustível e sinalização de infraestruturas;

. Apoiar os investimentos em tecnologias florestais e na transformação, mobilização e comercialização de produtos florestais, que permitam o aumento do valor dos produtos florestais, através de: criação e modernização das empresas florestais; adaptação às exigências ambientais, de segurança e prevenção de riscos, participação dos produtores florestais, novos produtos, processos e tecnologias e processos de certificação, integração no mercado, numa gestão eficiente dos recursos, no uso de energias renováveis, desde que pelo menos 70 % produção de energia seja para consumo próprio;

. Aprovar a «Agenda de Inovação para a Agricultura 2030», pretendendo tomar parte na resposta ágil e adequada, que os vários desafios exigem do setor agroalimentar bem como responder ao desafio das alterações climáticas e da resiliência aos choques futuros, da transição digital.

7.5 - Sustentabilidade Competitiva do Mar

Portugal é um país constituído por três unidades territoriais que definem um triângulo cujos vértices se estendem até ao centro do Atlântico Nordeste. A periferia europeia é assim compensada pela centralidade atlântica. Portugal tem sob sua soberania ou jurisdição, no contexto da União Europeia, 41 % do espaço marítimo. Assim, o posicionamento geoestratégico de Portugal deverá assentar no desenvolvimento da sua maritimidade e na capacidade de influenciar todas as políticas marítimas da União Europeia e a nível global para os oceanos.

Por seu lado, o Oceano assume-se como um vetor de desenvolvimento através dos numerosos e diferentes usos e atividades que suporta, como a pesca, o transporte marítimo, o turismo, a construção e reparação naval ou a náutica de recreio, entre muitas outras atividades tradicionais ou emergentes. De igual relevo é o papel de regulador climático que o Oceano desempenha à escala global, função cada vez mais valorizada face às consequências negativas decorrentes do avanço das alterações climáticas, quer de origem antrópica, quer associadas aos ciclos geodinâmicos do planeta.

Neste contexto, a Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020, que está a chegar ao seu término, será substituída por uma estratégia para o período 2021-2030, já em elaboração, e que constitui o instrumento de política pública que apresenta o modelo de desenvolvimento assente na preservação e utilização sustentável dos recursos e serviços dos ecossistemas marinhos, apontando um caminho de longo prazo para o crescimento económico, inteligente sustentável e inclusivo, assente na componente marítima.

Destaca-se, no domínio do desenvolvimento sustentável no meio marinho, as medidas que visam:

. Desenvolver a Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas (RNAMP) no quadro do Sistema Nacional de Áreas Classificadas, enquanto rede ecossistemicamente representativa e coerente de áreas marinhas protegidas e classificadas. É expectável a aprovação e publicação do diploma que concretiza a Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas e respetivos planos de gestão e que estabelece o regime jurídico da classificação de áreas marinhas protegidas oceânicas e sua integração na rede;

. Apostar na aquicultura, através da dinamização da produção aquícola de forma sustentável, do reforço da inovação e transferência de conhecimento, nomeadamente a possibilidade de desenvolver aquicultura em mar aberto com espécies autóctones, da promoção da viabilidade das empresas aquícolas incluindo estímulos para a diversificação de espécies de algas e peixes a serem produzidos em aquicultura, aposta em sistemas combinados e melhoria das condições de trabalho. Com a aprovação do Plano para Aquicultura em Águas de Transição, que se espera concluir em 2020, implementado o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional (PSOEM) e simplificado o regime de licenciamento, em 2017, estão criadas condições para o reforço da produção aquícola;

. Melhorar as condições de exercício da pesca e das comunidades piscatórias através do estabelecimento de parcerias com universidades, e da criação de processos de gestão participados, criando condições para melhorar a competitividade do setor, simplificar procedimentos, valorizar o pescado e aumentar o valor acrescentado e garantir o emprego e coesão social. Decorrem deste processo, também, possíveis soluções para diversificar as atividades marítimas para dinamizar as comunidades piscatórias locais;

. Prevê-se dar continuidade à realização regular de campanhas científicas e ao Programa Nacional de Recolha de Dados, para estimativa do estado dos recursos e implementação das medidas adequadas à sua exploração sustentáveis, assegurando ainda a monitorização regular dos moluscos bivalves. Prevê-se ainda a reestruturação da frota, adequando-a aos recursos disponíveis. Para melhorar a sustentabilidade da atividade é ainda relevante promover a investigação associada às tecnologias marinhas e à seletividade, reduzindo o desperdício e mantendo o bom funcionamento dos ecossistemas;

. Prosseguir a execução do programa operacional MAR2020, no âmbito das suas Prioridades Estratégicas: promover uma pesca e uma aquicultura competitivas, ambientalmente sustentáveis, economicamente viáveis e socialmente responsáveis; fomentar a execução da Política Comum das Pescas; promover um desenvolvimento territorial equilibrado e inclusivo das zonas de pesca e de aquicultura; fomentar o desenvolvimento e a execução da Política Marítima;

. Dar prossecução a um plano plurianual de dragagens e de monitorização de infraestruturas marítimas dos portos não comerciais, no sentido de manter as condições de operacionalidade e segurança aos níveis adequados;

. Apostar no conhecimento científico do mar português, através da instalação do Observatório do Atlântico, em coordenação com o AIR Centre, da promoção de um programa dinamizador para as Ciências e Tecnologias do Mar que permita atualizar os meios de investigação existentes na comunidade científica nacional e incrementar o seu papel no mundo, da instalação do Gabinete Nacional para a Década das Ciências do Oceano para o Desenvolvimento Sustentável 2021-2030, e da operacionalização do navio de investigação;

. Dinamizar o programa Escola Azul, que tem por missão promover a Literacia do Oceano na comunidade escolar e criar gerações mais responsáveis e participativas, que contribuam para a sustentabilidade do Oceano;

. Prosseguir a aposta na inovação e produção de energias renováveis oceânicas, continuando a apoiar o desenvolvimento de projetos destas energias e a experimentação de soluções inovadoras;

. Concretizar a instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores, dada a relevância da informação disponibilizada por esta rede para a vigilância de situações extremas de estado de tempo. A existência de radares no Arquipélago dos Açores assume ainda maior importância pelo contexto geográfico em que estão inseridos;

. Coorganizar com o Quénia a Conferência dos Oceanos das Nações Unidas, sob o tema «Support the Implementation of Sustainable Development Goal 14: Conserve and sustainably use the oceans, seas and marine resources for sustainable development»;

. O SIMPLEX do Mar visa reforçar os processos de simplificação administrativa das atividades marítimas. De modo a simplificar e a acelerar os procedimentos administrativos, serão implementadas medidas Simplex nos serviços da DGPM, DGRM, IPMA e Docapesca.

8 - Agenda Estratégica Um País Competitivo Externamente e Coeso Internamente

Tendo em consideração a visão definida para o desenvolvimento económico, social e territorial de Portugal no horizonte da próxima década, a coesão territorial assume um papel central quer enquanto instrumento, quer enquanto objetivo. O país tem vindo a assistir, desde meados da primeira década do século xxi, a um processo simultâneo de divergência externa e coesão interna, muito ancorado na estagnação ou ligeira evolução do desenvolvimento das regiões menos desenvolvidas do país e, principalmente, na desaceleração do desenvolvimento económico das regiões mais desenvolvidas, nomeadamente da região de Lisboa. Esse padrão de desenvolvimento tem levado a uma evolução negativa da convergência de Portugal com a média da União Europeia, o que apenas foi revertido, em termos nominais, nos últimos três anos, período de desempenhos económicos superiores à média da União Europeia.

Neste contexto, importa garantir resposta para os desafios que se colocam aos territórios do litoral e do interior. Em alguns casos, estamos perante desafios de natureza idêntica (e. g. provisão de serviços públicos), mas a diversidade territorial, marcada pela preexistência de infraestruturas, pelos padrões de povoamento e caracterização dessas populações e ainda pelo papel de cada território no seu contexto específico, obriga a respostas de âmbito e intensidade muito customizadas.

Importa ainda garantir o desenvolvimento de um conjunto de infraestruturas, associadas à conectividade inter-regional e internacional que garantam a melhoria e a densificação das ligações entre os diversos nós da rede urbana nacional, como a melhoria da conectividade internacional, quer no transporte de passageiros, quer no transporte de mercadorias, potenciando a localização geográfica do país e promovendo uma maior inserção de Portugal no mercado comunitário. Neste quadro, destaca-se a necessidade de continuar os investimentos de apetrechamento e melhoria da rede ferroviária nacional; os investimentos no aumento da capacidade portuária e aeroportuária nacional; e o reforço dos investimentos em rodovia, que garantam a promoção da competitividade económica dos territórios, nomeadamente através de ligações aos principais nós da rede nacional e europeia.

O território marítimo português deve ser potenciado de modo a ser garantida a efetiva coesão territorial e a serem aproveitadas as oportunidades encerradas nos ativos económicos e geoespaciais do território continental e das duas Regiões Autónomas. O potencial económico que as águas territoriais e a plataforma continental sob jurisdição nacional encerram deve ser explorado, garantidas as precauções associadas ao respeito pelo ambiente e a preservação da biodiversidade.

O reforço da inserção no mercado ibérico deve ser prosseguido, através do desenvolvimento de uma estratégia de cooperação transfronteiriça que potencie a participação dos territórios, cidadãos e empresas nacionais nas oportunidades daí advindas. Adicionalmente, importa garantir a cooperação entre Portugal e Espanha nas suas zonas raianas, de modo a promover ganhos de escala e eficiência para as comunidades aí residentes que permitam melhorar o seu nível de bem-estar. Neste sentido, será elaborada a Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço, com vista a promover relações de cooperação fortes e estáveis nas zonas de fronteira entre Portugal e Espanha, onde se tem registado uma diminuição da densidade populacional e um menor desenvolvimento económico, impulsionando o progresso económico, social, ambiental e territorial.

O território constitui o elemento central desta agenda, a qual deve ancorar-se no modelo territorial adotado na mais recente atualização do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) e no que será densificado em cada uma das regiões através dos respetivos Planos Regionais de Ordenamento do Território, cuja revisão ou elaboração será iniciada durante o ano de 2020. Neste contexto, importa salientar que, após a aprovação do PNPOT, através da Lei 99/2019, de 5 de setembro, foi determinada a criação do Observatório do ordenamento do Território e do Urbanismo, com competência de produção, organização e disponibilização do sistema nacional de indicadores territoriais. Neste momento, encontra-se a ser discutido o modelo de operacionalização do PNPOT, sendo expectável que o mesmo seja definido durante o ano de 2020.

No domínio desta agenda, importa também salientar o processo de descentralização em curso, ancorado em modelos de governação multinível, que procurarão articular a intervenção pública às diversas escalas.

A consolidação desse processo de descentralização, estabelece uma governação de proximidade baseada no princípio da subsidiariedade, aprofundando a autonomia das autarquias locais. Encontra-se estruturada a criação de rede de coordenação do processo de descentralização com a definição de interlocutores setoriais para as autarquias e simplificação procedimental de processo de transferência de competências que passam também por ajustamentos aos diplomas setoriais.

Paralelamente a esse processo, e na continuação do esforço de promoção da governação de proximidade baseada no princípio da subsidiariedade, cumpriu-se o compromisso de democratizar a governação territorial com a consagração da eleição indireta dos presidentes das CCDR por um colégio eleitoral composto pelos presidentes e vereadores das câmaras municipais e pelos presidentes e membros das assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia) da respetiva área territorial. O período 2021-2023 será, pois, um período caracterizado pelo alargamento dos poderes locais e pelo reforço da legitimidade democrática a nível regional.

Num segundo momento, proceder-se-á à harmonização das circunscrições territoriais da Administração desconcentrada do Estado e à integração nas CCDR dos serviços desconcentrados de natureza territorial, designadamente nas áreas da educação, saúde, cultura, entre outras, bem como dos órgãos de gestão dos programas operacionais regionais e demais fundos de natureza territorial.

No período 2021-2023 continuar-se-á a implementar um modelo de desenvolvimento económico, social e territorialmente harmonioso e de convergência de todas as regiões e sub-regiões portuguesas com o nível médio de desenvolvimento da União Europeia. Nesse sentido, o Governo aprovou uma orientação para a estratégia de Coesão Territorial que inclui uma abordagem ao Desenvolvimento Regional com base num conjunto articulado de políticas públicas que promova:

. Uma Política de Cidades, enfrentando desafios de competitividade e articulação dos territórios (com atenção aos sistemas de mobilidade), e para a racionalidade das políticas públicas, promovendo o desenvolvimento urbano sustentável, objetivo político claramente assumido na estratégia da comissão europeia para o próximo quadro financeiro plurianual. Para isso, há que densificar, conforme decorre do PNPOT, os modelos territoriais regionais atribuindo funções claras aos grandes polos metropolitanos (onde se joga o campeonato da convergência europeia), às cidades médias (na esfera das áreas metropolitanas, ou nos centros urbanos dos territórios do Interior) e aos pequenos polos, ou à rede de centros que são fundamentais para a definição da escala de estruturação dos territórios do Interior;

. A competitividade e coesão no interior, quer por via de incentivos à diversificação da base económica e à valorização dos recursos endógenos, determinantes para a fixação e atração de habitantes; quer por via otimização da gestão e prestação de serviços públicos, com um papel relevante a ser desempenhado pelos centros urbanos estruturantes destes territórios, os quais devem constituir os nós de uma rede de serviços públicos ágil, funcional e centrada nas necessidades dos cidadãos, abrindo espaço a novas formas de provisão e gestão de serviços, assentes quer em soluções inovadoras e adaptadas de mobilidade, quer no uso da digitalização dessa mesma provisão de serviços. Neste contexto, refira-se ainda o Programa de Incentivos à Fixação de Trabalhadores do Estado no Interior, abrangendo tanto incentivos de natureza pecuniária como outros aspetos relacionados com a prestação de trabalho. No quadro da valorização do interior, procura-se, com este Programa, reforçar os estímulos à mobilidade geográfica no mercado de trabalho e adotar políticas ativas de repovoamento dos territórios de baixa densidade populacional. O diploma, aprovado na generalidade, seguirá agora para consulta pública;

. O pleno aproveitamento das oportunidades decorrentes da projeção da faixa atlântica, assente na competitividade do sistema portuário nacional, no potencial económico e geográfico das Regiões Autónomas e na exploração e gestão das águas territoriais portuguesas, enquanto ativo territorial que importa conservar e defender;

. A inserção territorial no mercado ibérico, seja pelo desenvolvimento de infraestruturas de transporte que reforcem a ligação e integração das economias dos dois países, seja pela implementação de uma estratégia conjunta de cooperação transfronteiriça, que promova o desenvolvimento integrado e harmonioso dos territórios raianos.

8.1 - Reabilitação do Edificado Urbano

A reabilitação do edificado urbano e a qualificação dos espaços públicos assume particular importância na afirmação e atratividade dos diferentes territórios. Este tipo de medidas de política pública revela-se particularmente importante na qualificação dos espaços públicos, promovendo a melhoria da sua performance ambiental e energética, apoiando esforços no âmbito da transição energética e climática e dinamizando o setor da habitação, atualmente sob forte pressão, garantindo uma melhor ocupação dos espaços urbanos e assegurando maiores níveis de inclusão social.

Na prossecução dos objetivos da Estratégia Turismo 2027, prosseguiremos o programa de reabilitação e valorização de património do Estado (como o Revive Património e o Revive Natureza), que pretende recuperar imóveis que se encontrem devolutos ou em mau estado de conservação, que não tenham potencial para serem adaptados para fins de habitação, permitindo que neles se desenvolvam projetos turísticos com recurso a investimento público e privado.Com base numa abordagem integrada, são desenvolvidas, a nível nacional, ações de reabilitação urbana e de reabilitação física e económica de comunidades desfavorecidas, estas últimas particularmente concentradas nos principais centros urbanos do país. Até ao final de 2019, foram contratualizados cerca de mil milhões de euros de investimento com mais de 200 municípios, no âmbito dos quais já foram aprovados 1176 projetos, representando um investimento de 855 milhões de euros, dos quais 263 milhões de euros já se encontram executados.

8.2 - Dinamização Cultural dos Espaços Urbanos

A dinamização cultural dos espaços urbanos assume particular relevância no reforço da sua atratividade, mas também da sua competitividade. Para além das dinâmicas associadas às indústrias criativas, importa salientar os investimentos que se pretendem reforçar na área do património cultural e da rede de equipamentos culturais, ao longo do território nacional. Destaca-se o reforço na reabilitação do património cultural imóvel, assente numa diversificação de fontes de financiamento, o que incluirá a criação de uma lotaria de património, cujo modelo de operacionalização está a ser definido, em parceria com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

No que se refere ao reforço da oferta de equipamentos culturais, será continuada a implementação da Rede de Teatros e Cineteatros, de adesão voluntária. Esta rede pretende descentralizar os recursos e fomentar a programação, o planeamento, a mediação, a qualificação e a cooperação entre os teatros e cineteatros existentes no país, bem como a promoção da qualificação dos recursos humanos a eles afetos.

Adicionalmente, prevê-se constituir uma Rede de Centros de Arte Contemporânea, de âmbito nacional, promovendo a circulação de coleções e acervos entre os diversos centros que façam parte da rede, a realização de residências artísticas, o contacto e troca de experiências entre espaços de cultura e arte.

Serão continuados os trabalhos relativos à constituição de redes de bibliotecas públicas regionais, no âmbito das Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais, que garantam uma função mais alargada aos serviços prestados por estes equipamentos culturais e promovam a literacia, o conhecimento e a leitura.

Por último, será concluído um estudo nacional sobre o setor da cultura e impactos da COVID-19, em parceria com o OPAC - Observatório Português das Atividades Culturais, que permitirá mapear e melhor conhecer o tecido cultural em Portugal, por forma a auxiliar o processo de tomada de decisão relativa a políticas públicas na área da Cultura.

8.3 - Valorização do Interior

No contexto da promoção de um desenvolvimento equilibrado do país, importa assegurar a sustentabilidade e valorização dos territórios do interior através do aproveitamento do seu potencial endógeno, do estímulo à retenção, fixação e atração de pessoas, na diversificação da sua base económica, assente na dinamização de projetos integrados que promovam clusters de atividades, que suportam o trabalho em rede de diferentes atores da academia, do sistema científico e tecnológico empresarial e da administração pública, bem como através da afirmação das regiões transfronteiriças.

Neste sentido, importa destacar a centralidade do Programa de Valorização do Interior (PVI) enquanto elemento estratégico para a prossecução desse desígnio, a dinamização de um conjunto de projetos integrados que visam fazer o upscaling de dinâmicas já instaladas, a concretização da Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço, a valorização dos centros urbanos e a dinamização da rede de centros urbanos e das ligações urbano-rural. O PVI foi recentemente revisto e reavaliado no sentido de selecionar ações específicas nos territórios do interior com impacto significativo para estes territórios e incorporar novas iniciativas nomeadamente soluções orientadas para dinâmicas de maior proximidade, programas de financiamento com dotação específica e critérios adaptados ao interior, de modo a contribuir para a redução das assimetrias entre os territórios e garantir um país mais coeso. Esta estratégia visa, ainda, identificar projetos territorializados construídos em rede e dirigidos ao aumento da competitividade, baseados em políticas de incentivo ao emprego, à contratação de recursos humanos altamente qualificados, à aposta na inovação e em investimentos que permitam a modernização dos setores correspondentes.

O PVI resulta da conjugação de 4 Eixos Programáticos (I - Valorizar os Recursos Endógenos e a Capacidade Empresarial do Interior; II - Promover a Cooperação Transfronteiriça para a Internacionalização de Bens e Serviços; III - Captar Investimento e Fixar Pessoas no Interior; e IV - Tornar os Territórios do Interior mais competitivos), concretizados num conjunto de programas transversais e multissetoriais globalmente designado como +CO3SO (COnstituir, COncretizar e COnsolidar Sinergias e Oportunidades). Estes programas são dedicados a empresas, entidades da economia social e entidades do sistema científico e tecnológico, estando agrupados em 14 tipologias específicas, identificadas como prioritárias, relevantes e impactantes para os territórios do interior por todas as áreas governativas envolvidas. Nas dimensões complementares do +CO3SO, estão incluídos:

. +CO3SO Conhecimento que é orientado para a competitividade dos territórios, baseado em políticas de incentivo ao emprego qualificado, desenvolvendo estratégias ligadas à transferência de conhecimento e tecnologias que favoreçam uma especialização inteligente com base nas competências e oportunidades específicas dos territórios do Interior. Prevê componentes de formação, investigação e inovação em redes colaborativas. Inclui projetos transfronteiriços;

. + CO3SO Digital é orientado para o desenvolvimento científico e tecnológico de interface que promova a modernização das atividades empresariais, designadamente através do apoio à implementação de tecnologias digitais emergentes (inteligência artificial, Internet das coisas e bases de dados de grande dimensão, sistemas robóticos, ou sensorização remota) e envolvimento de Digital Innovation Hubs associados aos diferentes setores;

. +CO3SO Natural, que prevê um conjunto de projetos de intervenção na paisagem tendo em vista o seu reordenamento e gestão, bem como iniciativas programáticas que promovem a valorização dos recursos e a diminuição do desperdício nas áreas da bioeconomia e economia circular, energias renováveis e inovação no setor agrícola;

. +CO3SO Fronteira que visa valorizar a fronteira nos territórios do interior do ponto de vista da partilha de recursos, da aplicação de dispositivos estratégicos integrados e de ambientes de negócio favoráveis em setores económicos prioritários, executado a partir de iniciativas de cooperação entre Portugal e Espanha que visam reduzir custos de contexto e facilitar a intervenção nestes territórios. Enquadra também os projetos financiados pelo INTERREG VA Espanha-Portugal (POCTEP). Associado a este Programa, o +CO3SO Cooperação de Futuro concretiza-se a partir da Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço que contempla medidas para a mobilidade, desenvolvimento económico, social e ambiental;

. +CO3SO Benefícios, que define benefícios fiscais e apoios destinados a quem pretende mudar a sua residência e local de trabalho para um território do interior, integrando medidas previstas no Guia Fiscal do Interior dirigida a empresas, famílias e ao setor da silvicultura, e no âmbito do Programa Trabalhar no Interior e Emprego Interior MAIS;

. +CO3SO Competitividade, que consiste num programa de captação de investimento, exclusivamente para o interior, com um conjunto de avisos de concursos lançados pela primeira vez em simultâneo e em contínuo. Os avisos adaptam os apoios às especificidades dos territórios do interior, tendo dotação financeira específica ou majoração das taxas de apoio para estes territórios, nomeadamente nas áreas do investimento produtivo, da investigação e desenvolvimento tecnológico, ou da capacitação das entidades através da contratação de recursos humanos altamente qualificados;

. +CO3SO Emprego, criado na perspetiva de dinamizar o território do interior através de iniciativas de criação de emprego e de estímulo ao empreendedorismo local, por forma a diminuir as assimetrias entre litoral e interior. Com a situação económica e social resultante da pandemia, Portugal passou a ter necessidades emergentes relativamente ao emprego e empreendedorismo mais transversais, alargadas a todo o território nacional. Os apoios a conceder no âmbito do +CO3SO Emprego subdividem-se em três modalidades: Interior, Urbano e Empreendedorismo Social e são dirigidos a PME e a Entidades e a Entidades da Economia Social, revestindo a forma de subvenção não reembolsável, através da comparticipação integral dos custos diretos com os postos de trabalho criados, englobando a remuneração base, acrescida das despesas contributivas da responsabilidade da entidade empregadora, bem como um apoio adicional de 40 % para financiar outros custos associados. Trata-se de um programa gerido pelas CCDR e executado pelos GAL;

. +CO3SO Proximidade, que concorre para uma aproximação dos serviços à população, contribuindo simultaneamente, para a descarbonização da sociedade e para soluções inovadoras e flexíveis de mobilidade e acessibilidade aos serviços essenciais dos residentes em territórios do interior, nomeadamente saúde, transporte e educação. Está assente numa lógica de dimensionamento da oferta e flexibilização dos serviços, contribuindo diretamente para uma maior acessibilidade a serviços públicos administrativos e serviços de transporte, educação, cultura e saúde, mas também para a criação de soluções para uma mobilidade sustentável e conectividade digital nestes territórios. Nestas dinâmicas, a cobertura de banda larga fixa e móvel por todo o território é essencial;

. +CO3SO Projetos integrados, alavancados em dinâmicas científicas/empresariais/institucionais já existentes, tendo em conta as especificidades dos territórios, das suas empresas e das suas instituições. Estas abordagens integradas respondem ao desafio demográfico e ao combate às desigualdades, capacitando os territórios mais vulneráveis do interior e tornando-os mais competitivos. Preconiza-se uma competitividade baseada na diversificação da base económica resultante de trabalho em rede, da institucionalização de parcerias que fomentem a inovação tecnológica e a transformação de conhecimento em produtos de elevado valor e internacionalizáveis. Estas ações estruturantes e integradas permitirão conferir dimensão às fileiras que evidenciem indicadores de capacitação e evolução tecnológica suficientemente desenvolvidos para servir de base à implementação de medidas de consolidação resultantes da ação concertada de agentes locais, empresas, entidades do sistema científico e tecnológico, associações empresariais, município e comunicadas intermunicipais.

No que se refere à rede de centros urbanos e às ligações urbano-rural, importa reforçar a coesão do modelo territorial, com base nas Agregações Policêntricas - Corredores de Polaridade e Relações Interurbanas definidas no modelo territorial do PNPOT. Neste contexto, a aposta em intervenções integradas com foco no interior, devem permitir a afirmação das relações funcionais das estruturas policêntricas no interior do país, que articulam centros regionais com centros urbanos (na maioria dos casos sedes Concelho), conforme previsto no PNOT, dando coerência às articulações rural/urbano e assegurando escala critica para a intervenção das políticas públicas, Só deste modo se assegura, com suporte nos serviços de interesse geral, a provisão das políticas de proximidade a partir dos nós desta rede, e garantindo condições de qualidade de vida, emprego e competitividade para os que residem ou venham a optar residir nestes territórios.

Deve destacar-se ainda a existência do Programa de Revitalização do Pinhal Interior (PRPI), que pretende estruturar o desenvolvimento desta região marcada pela existência de vastos recursos florestais e pelos desafios económicos, sociais e ambientais que a gestão desses recursos encerra. Salienta-se que uma parte relevante das medidas resulta da territorialização de políticas públicas apoiadas no Portugal 2020 dirigidos ao território do Pinhal Interior, bem como o reforço do investimento público da administração central. Este plano será objeto de reavaliação até ao final de 2020, prevendo-se uma reorientação estratégica com base na diversificação económica e produtiva de base territorial, com ancoragem nas cidades médias capaz de gerar impacto na fixação de recursos humanos qualificados e na renovação e modernização dos setores mais competitivos.

Adicionalmente, será dada continuidade a medidas de apoio à ocupação do território, associada à atividade agrícola, através da viabilização das explorações associadas à pequena agricultura, em zonas com condições naturais desfavoráveis e outras condicionantes que constituem desvantagens à prática da atividade agrícola. Em 2019, foram apoiados cerca 55 mil pequenos agricultores, representando 126 mil hectares, e apoiados 2,7 milhões de hectares de área desfavorecida.

8.4 - Provisão de Serviços Públicos

A provisão de serviços públicos de âmbito universal e que garanta a qualidade dos serviços em todo o território assume particular relevância no processo de desenvolvimento harmonioso do território e num contexto político, social e económico muito focado na utilização eficiente dos recursos públicos. Os modelos de provisão dos serviços públicos, bem como os respetivos modelos de governação, devem atender às especificidades dos diferentes espaços que compõem o território nacional - as duas áreas metropolitanas e as cidades regionais identificadas no PNPOT; os espaços rurais e periurbanos e a centralidade da sua ligação aos centros urbanos de proximidade; os espaços transfronteiriços.

Neste aspeto, torna-se cada vez mais relevante a prestação de serviços públicos de proximidade, levando os serviços às pessoas, e utilizando cada vez mais, sempre que seja adequado, a telemedicina, o serviço por via telefónica ou por via digital. Neste âmbito é fundamental assegurar em todo o território as infraestruturas que permitiam um serviço público cada vez mais próximo e customizado e cada vez mais facilitado da vida do cidadão que pode ter acesso aos serviços sem ter de sair de casa. A existência de banda larga com qualidade em todo o território, com uma atenção especial para os territórios do interior que registam maiores falhas neste domínio.

Deste modo, importa destacar a centralidade da provisão de serviços sociais de interesse geral, como sejam a saúde, os serviços sociais e a educação. No que se refere aos serviços de saúde será dada continuidade ao aumento de capacidade de resposta dos cuidados de saúde primários, nomeadamente através do reforço do número de utentes com médico e enfermeiro de família atribuídos, bem como ao alargamento do número de novas unidades móveis em territórios do interior. Neste contexto, é de salientar a continuação na aposta da diversificação de serviços de saúde providenciados através do Serviço Nacional de Saúde (SNS), destacando-se a ampliação e melhoria da cobertura dos serviços de saúde oral e saúde visual, com o objetivo não só de garantir que o aumento da cobertura destes serviços, mas também de promover uma maior generalização da utilização de cheques-dentista (para crianças entre os 2 e os 6 anos) e de vales-óculos, bem como o reforço dos rastreios oftalmológicos para os principais grupos-alvo (e. g. crianças).

Para responder melhor às necessidades de saúde da população na área da saúde mental conferindo especial atenção aos grupos sociais mais vulneráveis, vão ser criadas equipas de saúde mental comunitárias de adultos, de infância e adolescência em serviços locais de saúde mental em cada uma das administrações regionais de saúde, na ótica do reforço de respostas em proximidade; vão ser desenvolvidos projetos-piloto direcionados à melhoria da resolutividade dos CSP, no contexto de situações de depressão e perturbações da ansiedade. Mais, o contexto epidémico determinou a criação de novas respostas dirigidas às necessidades criadas, através da ativação da «Intervenção em Saúde Mental em situação de catástrofe», aprovado pelo Despacho 7059/2018, de 25 de julho. Importa por isso manter este objetivo que passa por um maior envolvimento dos Médicos de Família no acompanhamento das perturbações ligeiras e moderadas, mobilizando os recursos partilhados dos ACES e, articulando com os serviços locais de Saúde Mental e outras estruturas da comunidade.

De destacar ainda o reforço da criação de respostas de internamento a situações agudas de doença mental no Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., no Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., no Centro Hospitalar do Médio Ave, E. P. E., e no Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E., assegurando a cobertura de áreas geográficas ainda a cargo de hospitais psiquiátricos; o reforço da oferta de cuidados continuados integrados de saúde mental em todas as regiões de saúde; e a requalificação da Unidade de Psiquiatria Forense do Hospital Sobral Cid do Centro Hospitalar Universitário de Coimbra, E. P. E.

Relativamente à prestação de cuidados continuados integrados para cidadãos idosos ou em estado de dependência, reforçando e promovendo os estímulos à sua autonomização, não só alargando as respostas em unidades de internamento - com o aumento de até 5500 novas camas na Rede Geral - , mas aumentando também profissionais nas equipas de cuidados domiciliários e respostas em regime de ambulatório, com a criação de uma nova tipologia de tipologia de cuidados, Unidades de Dia e Promoção de Autonomia, através de vinte projetos-piloto, com 500 lugares nesta tipologia, que permitam aos doentes ainda a necessitar de continuidade de cuidados que possam continuar a sua reabilitação em regime diurno, regressando ao domicílio no final do dia. Igualmente, prevê-se o alargamento em 1000 respostas em 50 residências/unidades sócio ocupacionais em Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental, bem como 100 respostas, em 10 Equipas de Apoio Domiciliário em Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental.

Ainda no que se refere à saúde, e fruto também da conjuntura atual, a necessidade de reforço do investimento na modernização dos equipamentos de prestação de cuidados do SNS, quer na vertente dos cuidados primários, quer na vertente dos cuidados hospitalares, assume um papel muito relevante, que passa pela:

. Promoção e modernização dos equipamentos de prestação de cuidados do SNS concretizando os projetos em curso, nomeadamente os novos hospitais (Hospital Lisboa Oriental, Hospital Central do Alentejo, Hospitais de Proximidade de Sintra e Seixal, Hospital do Funchal, Hospital do Algarve), e avaliando futuras necessidades;

. Promoção e a reabilitação e a modernização das infraestruturas e equipamentos médicos existentes.

Em paralelo, e no que se refere aos cuidados hospitalares, importa salientar a expansão das respostas de hospitalização domiciliária a todos os hospitais do SNS, com a contratualização de cerca de 7500 episódios em 2021, prevendo-se um alargamento a mais oito hospitais, assentes nos resultados já atingidos em experiência como a do Hospital Garcia de Orta. Prevê-se o alargamento aos doentes oncológicos, com um projeto-piloto num dos IPO e o alargamento da hospitalização domiciliária à idade pediátrica, ainda em 2021.

Por último, serão reforçadas as respostas dos serviços de emergência médica, nomeadamente através do lançamento de programa de requalificação/reabilitação e reforço dos heliportos hospitalares (PRHH: Programa de Reabilitação dos Heliportos Hospitalares) a lançar pelo Ministério das Infraestruturas e da Habitação e o Ministério da Saúde. Esta medida reveste-se de grande impacto na qualidade do serviço de emergência médica prestado aos cidadãos, contribuindo para garantir e reforçar a capacidade de resposta do SNS no acesso urgente/prioritário, dado que permitirá colocar ao serviço das populações heliportos já existentes, eliminar diversas restrições existentes noutros e, eventualmente, criar heliportos em hospitais que não dispõem dessa infraestrutura.

No domínio da Educação, o Governo propõe-se ainda a dar continuidade ao processo de requalificação e modernização das escolas básicas e secundárias, com base no modelo de cofinanciamento dos fundos europeus estruturais e de investimento cooperando com os vários Municípios no desenvolvimento dos respetivos Programas Operacionais Regionais.

Relativamente aos serviços sociais, é de destacar o lançamento do Programa Pares 3.0, que, como prioridade para 2021 visa alargar a rede de equipamentos sociais nas respostas sociais de apoio à infância, às pessoas idosas e às pessoas com deficiência. Neste sentido, pretende-se, ainda em 2020, lançar os avisos de concursos a equipamentos nas áreas das pessoas idosas e das pessoas com deficiência.

8.5 - Reforço da Inserção no Mercado Ibérico e Europeu

A singularidade da zona fronteiriça no contexto da União Europeia é evidente, a fim de potenciar um território afetado pelos desafios demográficos, nomeadamente o despovoamento e o envelhecimento numa parte significativa da sua extensão, mas que apresenta um significativo potencial para um desenvolvimento socioeconómico sustentável. A Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço entre Portugal e Espanha é um instrumento que complementa e reforça as ações que, em termos de desafios demográficos e de desenvolvimento territorial, estão a ser implementadas pelos dois países, como a Estratégia para a Coesão Territorial e o Programa Valorização do Interior em Portugal, e a Estratégia Nacional frente ao Desafio Demográfico em Espanha. Desta forma, assume uma importância fundamental para o desenvolvimento da cooperação entre Portugal e Espanha, marcando o início de um processo a longo prazo, que permitirá a aplicação, acompanhamento e avaliação das suas medidas; inaugurando um processo de cooperação qualitativamente inovador entre os dois países. Trata-se de uma ferramenta flexível, que define as linhas gerais para dar uma resposta inclusiva orientada ao desenvolvimento territorial, criação de oportunidades e desenvolvimento de projetos pessoais, profissionais e familiares, especialmente para as mulheres e jovens, e a garantia da qualidade de vida das pessoas que residem na zona transfronteiriça, tanto nas zonas urbanas como nos seus núcleos rurais. Permitirá garantir a igualdade de oportunidades e o livre exercício dos direitos de cidadania no quadro do desenvolvimento da Estratégia; garantir a provisão adequada de serviços básicos a todas as pessoas, adaptada às características do território, e aproveitando recursos de ambos os lados da fronteira; eliminar barreiras e custos do contexto, facilitando a interação transfronteiriça e reforçando as dinâmicas de cooperação; promover a atratividade dos territórios de fronteira, fomentando o desenvolvimento de novas atividades económicas e de novas iniciativas empresariais; favorecer a fixação de população nas áreas transfronteiriças, facilitando a instalação de pessoas, quer para residência habitual, quer temporária, apostando em novas formas de integração e vinculação que gerem dinamismo no território.

Por outro lado, o investimento sustentado e contínuo em infraestruturas de transporte é um dos pilares fundamentais no desenvolvimento do nosso território, potenciando, por um lado, a mobilidade de pessoas e bens e, por outro lado, a qualificação dos territórios, garantindo a sua atratividade, competitividade e inserção nos mercados nacionais e internacionais.

A execução do Plano de Investimentos Ferrovia 2020 é fundamental para alcançar este desígnio, uma vez que prevê a construção e modernização de cerca de 1000 km de linha ferroviária, garantindo a conectividade territorial nacional e internacional, através das ligações entre as duas principais áreas metropolitanas nacionais, das ligações regionais e inter-regionais e das ligações internacionais.

No ano de 2019 foram concluídas intervenções no total de 94 km de eletrificação nas Linhas do Minho (Nine-Viana do Castelo) e do Douro (Caíde-Marco) e de estabilização de taludes na Linha do Norte. Foram, ainda, lançados os procedimentos de contratação relativos a investimentos associados a mais 92 km de linha ferroviária.

O Ferrovia 2020 encontra-se numa fase crucial do seu desenvolvimento, evidenciando, em 2020, a transição da fase de projeto para a fase de obra, com um investimento total de mais de 2 mil milhões de euros.

Das intervenções já em desenvolvimento no terreno, destacam-se: a maior obra de construção de caminho de ferro deste século, entre Évora e Elvas; a intervenção em curso na Linha da Beira Baixa, entre Covilhã e Guarda, que permitirá a reabertura deste troço da linha; a intervenção na Linha do Norte; e a eletrificação da Linha do Minho, entre Viana do Castelo e Valença.

O ano de 2020 marca, também, a colocação em fase de obra (no terreno ou em contratação) das empreitadas de modernização de toda a Linha da Beira Alta, inseridas no conjunto de intervenções de elevada importância na requalificação dos caminhos de ferro em Portugal. Esta integra o Corredor Ferroviário Internacional Norte, e a concretização da sua modernização potenciará a dinamização do transporte ferroviário quer nas ligações inter-regionais, quer na ligação a Espanha, assumindo-se como a principal ligação ferroviária ao resto da Europa.

Destacam-se, igualmente, os concursos para a obra da modernização da Linha de Sines, no troço Sines-Ermidas e no troço Évora-Évora Norte, bem como a construção da via e catenária entre Évora e a Linha do Leste, para permitir a construção da nova linha entre Évora Norte e a Linha do Leste: o troço Évora Norte-Freixo, o troço Freixo-Alandroal e, por último, o troço Alandroal-Linha Leste.

Foram ainda lançados os concursos para a modernização das Linhas do Norte e do Oeste, perspetivando-se também o lançamento do concurso para a Linha do Algarve no decurso do presente ano.

Até ao final do ano, prevê-se, ainda, a possibilidade de conclusão das obras relativas à modernização do Corredor Norte/Sul no que respeita à Linha do Minho, troço Viana do Castelo-Valença, do Corredor Internacional Norte, da Linha da Beira Alta, troço entre Guarda e Cerdeira, e da Linha da Beira Baixa, no troço entre a Covilhã e a Guarda, num total de mais 112 km.

O próximo ano será um ano de grande dinâmica de obra com todas as empreitadas do Ferrovia 2020 em fase de contratação, em obra no terreno ou mesmo concluídas, o que evidencia o enorme esforço nacional para a concretização deste Plano de Investimentos.

Materializando essa dinâmica construtiva, serão consignadas relevantes empreitadas na generalidade do território, nomeadamente na Linha da Beira Alta, na Linha do Norte, na Linha do Sul, na Linha do Alentejo, na Linha do Oeste e na Linha do Algarve, abrangendo a obra em curso mais de 600 km da rede ferroviária nacional.

Outras medidas de promoção da ferrovia:

. Aprovar o Plano Nacional de Investimentos para a década de 2020-2030, na base de consensos políticos e técnicos, suportados no trabalho do Conselho Superior de Obras Públicas;

. Garantir um nível sustentado e crescente de investimento em infraestruturas de transportes, com a conclusão dos atuais programas de investimento, nomeadamente o Ferrovia 2020, até ao fim da legislatura;

. Iniciar os projetos de infraestruturas de transportes previstos no Programa Nacional de Investimentos 2030, lançando um ciclo de modernização e expansão de capacidade da rede ferroviária, melhoria do serviço prestado, reforço da segurança e da eficiência operacional e ambiental, bem como de promoção da inovação associada à digitalização, à transição energética e à sustentabilidade e eficiência das infraestruturas;

. Preparar um Plano Ferroviário Nacional que oriente as opções de investimento no longo prazo, com o objetivo satisfazer e transferir para a ferrovia os grandes fluxos de passageiros e mercadorias, de cobrir adequadamente todo o território nacional numa perspetiva de acessibilidade alargada e coesão territorial, bem como do aumento da eficiência das cadeias logísticas;

. Investir na aquisição de 129 novas automotoras elétricas para todas as categorias de serviço ferroviário de passageiros;

. Apostar no desenvolvimento de capacidade industrial nacional no setor da engenharia, fabricação e montagem de material circulante ferroviário;

. Intensificar a integração da economia ibérica através do reforço de ligações ferroviárias transfronteiriças.

No que se refere à Rodovia, em 2020, tal como tem vindo a acontecer nos últimos anos, o principal foco prende-se com a conservação e requalificação da rede rodoviária construída, definindo investimentos de proximidade com o utente, os quais fomentam a coesão territorial.

Importa referir que no final de 2020 ficará concluída a obra de reabilitação do IP3 entre Penacova e a Ponte sobre o Rio Dão, uma intervenção de grande importância no quadro da melhoria das condições de segurança e de circulação naquele itinerário.

No campo do fomento à economia, e especialmente para os seus «motores» constituídos pelas pequenas e médias empresas, 2020 proporcionou um grande impulso através do Programa de Valorização das Áreas Empresariais, com a promoção de melhores condições de acesso destas áreas às vias de grande capacidade.

Neste Programa temático destaca-se o arranque das empreitadas da ligação do parque de negócios de Escariz, em Arouca, a Santa Maria da Feira e à A32, obra rodoviária de maior investimento atualmente em desenvolvimento na Rede Rodoviária Nacional; da ligação do parque empresarial de Formariz, em Paredes de Coura, à A3; e do desnivelamento do Nó de Silvares na ligação à ER206, em Guimarães.

Em 2021, os princípios de atuação darão continuidade à promoção do investimento seletivo, dinamização da economia e fomento das ligações internacionais. Entre outros projetos destacam-se a conclusão da ligação da autoestrada portuguesa A25 com a autovía espanhola A62, em Vilar Formoso, a reabilitação da ponte internacional sobre o rio Guadiana em Vila Real de Santo António e a conclusão dos trabalhos de reparação noutra das pontes mais emblemáticas do País, a Ponte 25 de Abril.

O ano de 2021 ficará ainda marcado como o ano de arranque de um período excecional de investimento rodoviário ao abrigo do plano de Recuperação e Resiliência em preparação.

Quanto ao desenvolvimento do sistema portuário nacional assume particular relevância num contexto em que se pretende fortalecer a projeção atlântica de Portugal. Neste âmbito, a Estratégia de Aumento da Competitividade Portuária - Horizonte 2026 é especialmente importante, visto que tem por objetivo o desenvolvimento das infraestruturas portuárias portuguesas de modo a que as mesmas possam responder às tendências atuais do mercado, nomeadamente o aumento da dimensão dos navios e da procura. Deste modo, pretende-se dotar os nossos portos de melhores condições de operacionalidade dando as condições necessárias para o desenvolvimento do negócio da marinha mercante.

Neste momento, estão em curso as obras de Expansão do Terminal XXI e do Molhe Leste do Porto de Sines, e de aprofundamento do canal de navegação do Porto de Viana do Castelo. O concurso relativo ao Terminal Vasco da Gama, em Sines, está em fase de apresentação de propostas. Estão em fase final de avaliação de impacte ambiental as obras relativas ao novo terminal do Portosde Leixões, e à melhoria das acessibilidades marítimas dos Portos de Figueira da Foz e de Portimão.

Prevê-se que, durante o ano de 2020, seja possível concluir as obras de melhoria dos acessos rodoviários do Porto de Viana do Castelo; de reconversão do Terminal de Contentores Sul do Porto de Leixões; a implementação da operacionalidade do Terminal de Granéis Líquidos do Porto de Aveiro; e a melhoria das acessibilidades marítimas do Porto de Setúbal. Ao mesmo tempo, serão iniciadas, em 2020, as obras do prolongamento do quebra-mar e melhoria das acessibilidades marítimas do Porto de Leixões.

A crise pandémica afetou de forma avassaladora todos os setores e, de forma especial, o da aeronáutica. A recuperação da aviação e o regresso ao volume de passageiros pré-COVID-19 demorará algum tempo. Esse período - ainda imprevisível - deve ser utilizado para recuperar o atraso que Portugal registava na oferta adequada da capacidade aeroportuária de Lisboa, fundamental para a sua economia.

A crise pandémica evidenciou, também, de forma muito clara, a necessidade de completar e reforçar as redes de comunicações eletrónicas, por forma a acolher a intensificação dos meios telemáticos, no trabalho, na saúde, na educação, etc. A implementação da nova geração de comunicações móveis (5G) e o acesso a internet generalizado de toda a população deverão prosseguir, designadamente para garantir a Escola Digital, através da atribuição das frequências por leilão e pela cobertura gradual do país em redes de fibra, bem como pela oferta de tarifa social acessível aos portugueses elegíveis para prestações sociais.

A conectividade digital entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira tem de ser mantida, modernizada e reforçada. O sistema de novos cabos submarinos deverá ficar operacional até ao fim do ano de 2024, devendo, por isso, desencadear-se, logo que possível, os adequados instrumentos concursais.

Por fim, deve referir-se que no quadro do plano de ação Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e em linha com a Convenção Modelo da Organização das Nações Unidas (ONU) em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, o Governo pretende, no contexto dos continuados esforços encetados no sentido de combater a erosão da base tributária e transferência de lucros para outras jurisdições, consagrar um reforço das normas nacionais respeitantes à definição de estabelecimento estável, à imputação a este de rendimentos gerados pela casa-mãe e às regras anti fragmentação, de modo a melhor preservar as bases tributáveis e assim defender os legítimos interesses nacionais.

Lista de siglas e acrónimos

AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal

AIGP - Áreas Integradas de Gestão da Paisagem

ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias

ANEPC - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses

ANQEP - Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional

BT - Baixa Tensão

BUPi - Balcão Único do Prédio

CCDR - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional

C&T - Ciência e Tecnologia

CICDR - Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial

CPLP - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

CReSAP - Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública

CQNUAC - Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas

CRII - Coronavirus Response Investment Initiative

DGRM - Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

DGPM - Direção-Geral de Política do Mar

ECO.AP - Programa de Eficiência Energética na Administração Pública

EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva

EEA Grants - Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu

FA - Fundo Ambiental

GEE - Gases de Efeito de Estufa

GNR - Guarda Nacional Republicana

GLE - Gestor Local de Energia

GO - Grandes Opções

GRECO - Grupo de Estados contra a Corrupção

IAS - Indexante de Apoios Sociais

I&D - Investigação e Desenvolvimento

IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional

IFRRU - Instrumento Financeiro de Reabilitação e Revitalização Urbana

IPCEI - Projetos Importantes de Interesse Comum Europeu

IPMA - Instituto Português do Mar e da Atmosfera

IRR - Instrumento de Recuperação e Resiliência

NEET - Not in Education, Employment, or Training

NGPH - Nova Geração de Políticas de Habitação

OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico

OIT - Organização Internacional do Trabalho

OMS - Organização Mundial de Saúde

ONU - Organização das Nações Unidas

OPF - Organizações de Produtores Florestais

PALOP - Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa

PCDI - Pessoa com Deficiência ou Incapacidade

PEES - Programa de Estabilização Económica e Social

PENSAAR - Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais

PIB - Produto Interno Bruto

PNEC - Plano Nacional de Energia e Clima

PNPOT - Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território

PME - Pequena e Média Empresa

PNTI - Parque Nacional do Tejo Internacional

POC - Programa da Orla Costeira

PRGP - Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem

PROT - Planos Regionais do Ordenamento do Território

PRPI - Programa de Revitalização do Pinhal Interior

PSOEM - Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional

PSP - Polícia de Segurança Pública

PVI - Programa de Valorização do Interior

QFP - Quadro Financeiro Plurianual

RCBE - Regime Central do Beneficiário Efetivo

RCM - Resolução do Conselho de Ministros

REACT - Assistência à Recuperação e Coesão e Territórios da Europa

REPER - Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia

RGPC - Regime Geral de Prevenção da Corrupção

RNAMP - Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas

RNC 2050 - Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050

SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais ao I&D empresarial

SIRESP - Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal

SNS - Serviço Nacional de Saúde

SURE - Instrumento Europeu de Apoio ao Combate ao Desemprego em Situação de Emergência

TEIP - Territórios Educativos de Intervenção Prioritária

TeSP - Cursos Técnicos Superiores Profissionais

TIC - Tecnologias de Informação e Comunicação

UAARE - Unidade de Apoio ao Alto Rendimento na Escola

UE - União Europeia

UNESCO - Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura

113852801

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4370632.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-09-29 - Lei 36/94 - Assembleia da República

    APROVA MEDIDAS DE COMBATE A CORRUPÇÃO E CRIMINALIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA. COMETE AO MINISTÉRIO PÚBLICO E A POLÍCIA JUDICIÁRIA, ATRAVES DA DIRECÇÃO CENTRAL PARA O COMBATE A CORRUPÇÃO, FRAUDES E INFRACÇÕES ECONÓMICAS E FINANCEIRAS, A REALIZAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA COMPETENCIA DE OUTRAS AUTORIDADES, DE ACÇÕES DE PREVENÇÃO RELATIVAS AOS SEGUINTES CRIMES: - CORRUPÇÃO, PECULATO E PARTICIPAÇÃO ECONÓMICA EM NEGÓCIO, - ADMINISTRAÇÃO DANOSA EM UNIDADE ECONÓMICA DO SECTOR PÚBLICO, - FRAUDE NA OBTENÇÃO OU DESVIO DE SU (...)

  • Tem documento Em vigor 2017-10-06 - Decreto-Lei 126-A/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais

  • Tem documento Em vigor 2018-08-21 - Lei 60/2018 - Assembleia da República

    Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

  • Tem documento Em vigor 2019-01-11 - Decreto-Lei 2/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Institui o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População

  • Tem documento Em vigor 2019-09-05 - Lei 99/2019 - Assembleia da República

    Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro)

  • Tem documento Em vigor 2019-10-25 - Decreto-Lei 162/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, transpondo parcialmente a Diretiva 2018/2001

  • Tem documento Em vigor 2019-11-21 - Decreto-Lei 167/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020

  • Tem documento Em vigor 2020-04-02 - Decreto-Lei 11/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria os concursos especiais de ingresso no ensino superior para titulares dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e cursos artísticos especializados

  • Tem documento Em vigor 2020-08-28 - Decreto-Lei 62/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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