2012-12-21 - DESPACHO 1975/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia a Dr.ª Paula Cristina Pereira de Azevedo Ramos, em regime de comissão de serviço, para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores.

2012-12-21 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 78/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica o Decreto-Lei n.º 256/2012, de 29 de novembro, que estabelece disposições tendentes a assegurar condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional e permitir a operacionalização, no sistema tarifário, da dedução nos montantes de determinados sobrecustos do SEN de receitas legalmente afetas à sua compensação.

2012-12-21 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 24/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Retifica a Resolução do Conselho do Governo n.º 156/2012, de 20 de dezembro, que autoriza que a EDA, S.A. proceda à aquisição da participação social de 12,5%, representada por 10.000 (dez mil) ações, do BANIF – Banco Internacional do Funchal, S.A. na Norma Açores, S.A. publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 178, de 20 de dezembro de 2012, e procede à sua republicação.

2012-12-21 - DESPACHO 1976/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia a mestre Margarida de Fátima Nunes Mendes, em regime de comissão de serviço, para exercer o cargo de vogal do Conselho diretivo do Instituto de Desenvolvimento Social dos Açores.

2012-12-21 - DESPACHO 1980/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia Ana Paula Garcia de Lemos, em regime de comissão de serviço, a exercer as funções de secretária particular do gabinete do Secretário Regional dos Recursos Naturais.

2012-12-21 - Resolução do Conselho de Ministros 109/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização de despesa resultante do acordo celebrado entre o Ministério da Defesa Nacional e a CP - Comboios de Portugal, E.P.E., tendente ao cumprimento da prestação de serviços prevista na Portaria n.º 471/78, de 19 de agosto - concessão de reduções tarifárias no transporte ferroviário de passageiros militares e das forças militarizadas -.

2012-12-21 - Declaração de Retificação 78/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 256/2012, de 29 de novembro, do Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece disposições tendentes a assegurar condições de estabilidade tarifária no período inicial de implementação das medidas necessárias a garantir a sustentabilidade do Sistema Elétrico Nacional e permitir a operacionalização, no sistema tarifário, da dedução nos montantes de determinados sobrecustos do SEN de receitas legalmente afetas à sua compensação, publicado no Diário da República, n.º 231, 1.ª sé (...)

2012-12-21 - Portaria 420/2012 - Ministério das Finanças

Aprova o Regulamento do Fundo de Resolução.

2012-12-21 - Portaria 421/2012 - Ministério das Finanças

Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do art. 57.º do Código do IRS.

2012-12-21 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 30/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aprova o elenco das comissões especializadas permanentes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

2012-12-21 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 31/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Resolve pronunciar-se sobre a proposta de Lei 103/XII, que aprova o Orçamento de Estado para 2013.

2012-12-21 - Decreto Legislativo Regional 39/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei nº 23/2012, de 25 de junho, que procede a alterações ao Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro.

2012-12-21 - Decreto do Presidente da República 176-A/2012 - Presidência da República

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a António Baião Grilo.

2012-12-21 - Decreto do Presidente da República 176-B/2012 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Samila Jamila Mohammed.

2012-12-21 - Portaria 421-A/2012 - Ministério das Finanças

Altera (primeira alteração) a Portaria 150-A/2012 de 17 de maio, que define os procedimentos necessários à execução da Lei 63-A/2008, de 24 de novembro, no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público.