2012-12-20 - Decreto do Presidente da República 174/2012 - Presidência da República

Exonera Francisco Manuel Seixas da Costa do cargo de Representante Permanente junto da Organização para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em Paris.

2012-12-20 - Decreto do Presidente da República 175/2012 - Presidência da República

Nomeia Manuel Lobo Antunes como Embaixador de Portugal não residente na Albânia.

2012-12-20 - Decreto do Presidente da República 176/2012 - Presidência da República

Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Paula Vieira Ferreira Leal da Silva Cepeda como Embaixadora de Portugal não residente na Guiné Equatorial.

2012-12-20 - Lei 64/2012 - Assembleia da República

Procede à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereir (...)

2012-12-20 - Lei 65/2012 - Assembleia da República

Altera (oitava alteração) o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

2012-12-20 - Resolução do Conselho de Ministros 108/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da empreitada de requalificação das instalações do Estabelecimento Prisional de Leiria.

2012-12-20 - Declaração de Retificação 77/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2012, de 7 de dezembro, que revê a composição e o funcionamento do Conselho Nacional para a Economia Social, alterando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2010, de 4 de agosto, publicada a 7 de Dezembro no Diário da República n.º 237, I Série, de 7 de dezembro de 2012

2012-12-20 - Decreto-Lei 263/2012 - Ministério das Finanças

Transpõe a Diretiva n.º 2010/24/UE, do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas, definindo os termos de aplicação do regime de assistência mútua à cobrança a que fica sujeito o Estado Português.

2012-12-20 - Decreto-Lei 264/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

Estabelece o regime jurídico do acesso à atividade de agente de navegação, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

2012-12-20 - Portaria 419/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Define as situações de usos ou ações considerados compatíveis com os objetivos de proteção hidrológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais de áreas integradas em Reserva Ecológica Nacional.

2012-12-20 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 44/2012/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2013.

2012-12-20 - Portaria 419-A/2012 - Ministério da Educação e Ciência

Altera (primeira alteração) a Portaria nº 243-A/2012, de 13 de agosto que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.

2012-12-20 - Portaria 419-B/2012 - Ministério da Educação e Ciência

Altera (primeira alteração) a Portaria nº 243-B/2012, de 13 de agosto que define o regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação dos cursos secundários artísticos especializados de Dança, de Música, de Canto e de Canto Gregoriano e aprova os respetivos planos de estudos ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.