Decreto do Presidente da República n.º 176-A/2012

de 21 de dezembro

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134º, alínea f), da Constituição, o seguinte:

A pena residual de prisão aplicada a António Baião Grilo, de 29 anos de idade, no Procºnº 1015/07.3PULSB da 5ª Vara Criminal de Lisboa, é reduzida, por indulto, em 2 anos de prisão, por razões humanitárias.

O presente indulto é concedido sob as seguintes condições resolutivas:

a) não se ter o indultado constituído em ausência ilegítima do estabelecimento prisional à data da concessão do indulto;

b) não se constituir o indultado em ausência ilegítima do estabelecimento prisional relativamente a medida de flexibilização da pena que esteja a gozar à data da publicação do indulto.

Assinado em 21 de dezembro de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 21 de dezembro de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.