2002-04-03 - Resolução do Conselho de Ministros 66/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Constitui, na dependência dos Ministros das Finanças e do Equipamento Social, uma equipa de missão que procederá à verificação do cumprimento dos objectivos definidos no contrato de concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo até à entrada em funcionamento da 1.ª fase da rede.

2002-04-03 - Resolução do Conselho de Ministros 67/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a subscrição do capital correspondente à participação de Portugal na Corporação Interamericana de Investimentos.

2002-04-03 - Portaria 352/2002 - Ministério das Finanças

Regulamenta a divulgação das vendas no processo judicial de execução fiscal através da Internet.

2002-04-03 - Portaria 353/2002 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade

Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência.

2002-04-03 - Portaria 354/2002 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça turística da Aldeira dos Condes, Tagarria e Fontes vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Baleizão e de Nossa Senhora das Neves, município de Beja (processo nº 2104-DGF).

2002-04-03 - Portaria 355/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Pintos e outras, abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdade dos Pintos e Anexas», sitos na freguesia e município de Fronteira (processo nº 260-DGF).

2002-04-03 - Portaria 356/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece medidas relativas aos fundos e programas operacionais das organizações de produtores e respectivas associações.

2002-04-03 - Despacho Normativo 17/2002 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Despacho Normativo n.º 2/2000, de 10 de Janeiro (estabelece as regras de atribuição de prémios ao sector da carne de bovino).

2002-04-03 - Decreto Regulamentar 23/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Lis.

2002-04-03 - Portaria 357/2002 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

Determina que os gerentes e subgerentes das unidades de gestão dos serviços locais do Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão recrutados de entre indivíduos possuidores de licenciatura cujo plano de estudos se mostre adequado para o exercício de funções de natureza administrativo-financeira, gestão de recursos humanos ou gestão de infra-estruturas físicas e tecnológicas.

2002-04-03 - Portaria 358/2002 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

Define as áreas e os conteúdos funcionais das carreiras do pessoal de informática da Administração Pública e regulamenta o sistema de formação profissional que lhes é aplicável.