2002-12-31 - AVISO 7/2002 - BANCO DE PORTUGAL

Altera as disposições do Aviso 12/2001, do Banco de Portugal relativo à contabilização da amortização de ganhos e perdas actuariais relativos a pensões de reforma e de sobrevivência.

2002-12-31 - Decreto 41/2002 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para Verificação do Artigo 9.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000.

2002-12-31 - Decreto-Lei 321/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

Cria o Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado (FRRC), constituido com a dotação correspondente ao saldo do Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado (FEARC).

2002-12-31 - Aviso do Banco de Portugal 7/2002 - Banco de Portugal

Altera as disposições do Aviso n.º 12/2001, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, de 23 de Novembro de 2001 (contabilização da amortização de ganhos e perdas actuariais relativos a pensões de reforma e de sobrevivência)

2002-12-31 - Declaração 1-D/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e Finanças - Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade

Publica os mapas I a VIII a que se refere o nº 1 do art. 12º da Lei 28/92 de 1 de Setembro, modificados em virtude das alterações orçamentais efectuadas até 31 de Dezembro, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2001.

2002-12-31 - Portaria 1557-C/2002 - Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Fixa as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 2003, bem como as rendas limite para vigorarem no mesmo período.

2002-12-31 - Declaração de Rectificação 31-H/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro, que estabelece o regime de colocação a de afectação do pessoal integrado nos serviços a organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio.

2002-12-31 - Declaração de Rectificação 31-I/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 307/2002, de 16 de Dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas dos Processos Tributários e a tabela dos emolumentos dos serviços da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI).

2002-12-31 - Declaração de Rectificação 31-J/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 1491/2002, de 5 de Dezembro, que estabelece os requisitos de segurança relativos à construção, à modificação e à classificação das embarcações de recreio (ER).

2002-12-31 - Declaração de Rectificação 31-L/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria 1463/2002, de 14 de Novembro, que aprova o Regulamento de Tarifas do Instituto Portuário do Norte.

2002-12-31 - Declaração de Rectificação 31-M/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 1510/2002, de 17 de Dezembro, que marca as eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas para o dia 30 de Março de 2003 e regulamenta o respectivo processo eleitoral.

2002-12-31 - Declaração de Rectificação 31-N/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2002, de 5 de Dezembro que ratifica o despacho n.º 167/MEDN/2002, de 9 de Outubro, que adjudica aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., o fornecimento de um projecto do navio-patrulha oceânico (NPO), incluindo o desenvolvimento do respectivo sistema integrado de comando, vigilância, comunicação e gestão da informação, um NPO completo, construído, apetrechado a classificado com uma dotação completa de consumíveis técnicos e d (...)

2002-12-31 - Declaração de Rectificação 31-O/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 1460/2002, de 13 de Novembro, que fixa as tolerâncias admitidas em caso de desvio entre o resultado analítico do controlo oficial e o teor declarado do aditivo nas embalagens, rótulos, dísticos, etiquetas ou guias de remessa nos aditivos, nas pré-misturas e nos alimentos para animais.