1999-08-17 - Portaria 656/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Ciência e da Tecnologia

Aprova o quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, conforme mapa publicado em anexo.

1999-08-17 - Portaria 657/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1999-08-17 - Portaria 658/99 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

Cria vários lugares no quadro de pessoal assalariado do Gabinete Instalador do Consulado-Geral de Portugal em Macau.

1999-08-17 - Portaria 659/99 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Fixa a remuneração a receber pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), pelos serviços prestados no âmbito do Decreto-Lei n.º 130/99, de 21 de Abril. A presente portaria produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do citado diploma.

1999-08-17 - Portaria 660/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera a Portaria 412-I/99, de 4 de Junho, que fixou as categorias e subcategorias relativas ao acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil.

1999-08-17 - Portaria 661/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica a prorrogação do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas pela Portaria n.º 363/97, de 2 de Junho, por mais um ano, contado a partir de 2 de Junho de 1999 (Suspensão do Plano de Pormenor da Área Poente do Fundão). Mantém-se a exclusão de ratificação do n.º 1.2 das medidas preventivas.

1999-08-17 - Decreto Regulamentar 15/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Altera os artigos 3.º e 9.º do Decreto Regulamentar 24-A/97, de 30 de Maio, que define os rendimentos a declarar para efeitos de determinação do escalão de que depende o montante de subsídio familiar a crianças e jovens e alguns princípios a que deve obedecer a actuação das entidades gestoras das prestações familiares.

1999-08-17 - Decreto do Presidente da República 181/99 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Duarte Sequeira e Serpa para o cargo de embaixador de Portugal em Montevideu.

1999-08-17 - Decreto do Presidente da República 182/99 - Presidência da República

Ratifica a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional, assinados em Albufeira a 30 de Novembro de 1998.

1999-08-17 - Resolução da Assembleia da República 66/99 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional, assinados em Albufeira em 30 de Novembro de 1998.

1999-08-17 - Resolução da Assembleia da República 67/99 - Assembleia da República

Aprova a Conta Geral do Estado do ano de 1996.

1999-08-17 - Resolução da Assembleia da República 68/99 - Assembleia da República

Procede à apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1998.

1999-08-17 - Resolução da Assembleia da República 69/99 - Assembleia da República

Dispõe sobre as garantias de participação na definição da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo.

1999-08-17 - Resolução da Assembleia da República 70/99 - Assembleia da República

Conclui sobre o relatório relativo ao inquérito parlamentar ao desastre de Camarate.

1999-08-17 - Resolução da Assembleia da República 71/99 - Assembleia da República

Aprova o relatório e a conta da Assembleia da República referentes ao ano de 1997.