1999-05-31 - Decreto-Lei 185/99 - Ministério da Justiça

Estabelece o regime jurídico das carreiras de especialista superior de medicina legal e de técnico-ajudante de medicina legal e publica 4 anexos relativos à estrutura indiciária dessas carreiras. Determina também que se mantém em vigor os concursos cujos avisos de abertura se encontram publicados até à data da publicação do presente diploma.

1999-05-31 - Decreto-Lei 186/99 - Ministério da Economia

Estabelece as disposições aplicáveis à cessação da comercialização da gasolina com chumbo e à disponibilização, aos consumidores, de produtos que a substituam, bem como as disposiçoes aplicáveis às características desses produtos. Determina também que a comercialização da gasolina com chumbo é proibida a partir de 1 de Julho de 1999.

1999-05-31 - Decreto-Lei 186-A/99 - Ministério da Justiça

Aprova o regulamento da Lei 3/99, de 13 de Janeiro - Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.

1999-05-31 - Decreto-Lei 186-B/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Altera o Decreto Lei 119/99, de 14 de Abril, que estabelece o quadro legal de reparação da eventualidade de desemprego no âmbito do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.

1999-05-31 - Declaração de Rectificação 10-AD/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 147/99, do Ministério das Finanças, que autoriza a Imprensa Nacional Casa da Moeda, E.P., a cunhar uma moeda comemorativa de prata alusiva ao 25.º Aniversário do 25 de Abril, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 103, de 4 de Maio de 1999.

1999-05-31 - Declaração de Rectificação 10-AE/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 160/99, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, que aprova a Lei Orgânica do Centro Nacional de Protecção contra Riscos Profissionais, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 109, de 11 de Maio de 1999.

1999-05-31 - Declaração de Rectificação 10-AF/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 162/99, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Decreto-Lei nº 138/90, de 26 de Abril, que regula a indicação dos preços de venda a retalho de géneros alimentares e não alimentares e de serviços e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 98/6/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores, publi (...)

1999-05-31 - Declaração de Rectificação 10-AG/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 93/99, do Ministério da Economia, que adita um novo artigo ao Decreto-Lei n.º 179/89, de 17 de Maio, que estabelece as condições de exercício em Portugal das actividades dos profissionais de informação turística, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 69, de 23 de Março de 1999.

1999-05-31 - Declaração de Rectificação 10-AH/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 140/99, do Ministério do Ambiente, que revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 2 de Abril, relativa à conservação das aves selvagens, e da Directiva n.º 92/43/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 96, de 24 de Abril de 1999.

1999-05-31 - Declaração de Rectificação 10-AI/99 - Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 125/99, do Ministério da Ciência e da Tecnologia, que estabelece o quadro normativo aplicável às instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento tecnológico, publicado no Diário da República, 1.ª série, nº 92, de 20 de Abril de 1999.

1999-05-31 - Declaração de Rectificação 10-AJ/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Portaria nº 294/99, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que altera a Portaria nº 623/98, de 28 de Agosto (estabelece a área geográfica de produção de vinho regional alentejano), publicada no Diário da República, 1.ª série, nº 99, de 28 de Abril de 1999.

1999-05-31 - Declaração de Rectificação 10-AL/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros nº 40/99, que cria uma comissão interministerial para analisar e integrar os múltiplos aspectos associados à luta contra o alcoolismo, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 107, de 8 de Maio de 1999.

1999-05-31 - Declaração de Rectificação 10-AM/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo nº 22/99, do Ministério da Economia, que altera o Despacho Normativo nº 61-C/95, de 17 de Outubro (regula o Regime de Apoio a Planos de Modernização Empresarial), publicado no Diário da República, 1ª série, nº 97, de 26 de Abril de 1999.